Procedimento Comum Cível 0001523-45.2007.4.03.6317 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001523-45.2007.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

31/07/2026, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:06

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JURANDIR SOUZA BATISTA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO Id 547239053: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001523-45.2007.4.03.6317 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado em que aponta a existência de erro material na decisão id 481329767, que reputou prejudicado o pedido de cessão de crédito noticiado nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, vislumbro a ocorrência de erro material na decisão ID 481329767, uma vez que o valor objeto de cessão de crédito (Protocolo da requisição: 20250036425), transmitido em 26/02/2025, ainda não foi pago. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, reconsiderando, em parte, a decisão ID 481329767, e, no mérito, CONCEDO-LHES provimento para deferir a pretendida cessão de crédito requerida nos autos em favor de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ 23.956.961/0001-70 (Ofício requisitório: 20240267801, Protocolo da requisição: 20250036425 (ID 355935290). Oficie-se, com urgência, o TRF-3 para que coloque os valores requisitados à ordem deste Juízo, a fim de viabilizar oportuna transferência ao cessionário. Cumpra-se. Int. Santo André, 19 de março de 2026 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 02:37

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO ID 469021413: Reputo prejudicado o pedido, haja vista que a quantia objeto de cessão de crédito já foi levantada (ID 481321986). Como se sabe, a cessão de crédito, negócio jurídico firmado entre o exequente e terceiro (cessionário), é apenas comunicada ao Juízo para possibilitar a determinação de que o depósito seja realizado à ordem do juízo e, posteriormente, destinado ao cessionário, sem qualquer intervenção quanto ao mérito da avença. Pelo que se verifica nos autos, o levantamento ocorreu antes de efetivada a comunicação do E. Tribunal acerca da avença particular. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001523-45.2007.4.03.6317 REPRESENTANTE: JURANDIR SOUZA BATISTA FILHO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 Trata-se de situação anômala, que representa risco inerente à operação realizada, de modo que, nessas circunstâncias, incumbe ao cessionário, prejudicado, adotar as diligências necessárias, pelas vias próprias, para a satisfação do crédito junto ao cedente, não competindo ao Juízo diligenciar nesse sentido. Desse modo, indefiro do pedido do terceiro interessado. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santo André, 27 de janeiro de 2025 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

29/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 13:46

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/01/2026, 01:57

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001523-45.2007.4.03.6317 REPRESENTANTE: JURANDIR SOUZA BATISTA FILHO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, apontando a existência de CONTRADIÇÃO na decisão id 247212468. Aduziu "que a Autarquia decaiu na totalidade de seu pedido, assim, o excesso a ser apurado deve tomar por base os cálculos apresentados pela Autarquia e a Contadoria". Dada oportunidade de manifestação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, quedou-se a autarquia inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, não vislumbro a ocorrência do vício indicado. O que pretende a parte autora, em verdade, é a alteração do conteúdo da decisão. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Postas estas considerações, tenho que a decisão id 247212468 merece reparo. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a teor do artigo 85 caput e §§ 1º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil em 10%, calculados sobre o excesso apurado pela contadoria judicial em relação aos cálculos apresentados pelo réu. Quanto aos demais termos, mantenho a decisão id 247212468, por seus próprios fundamentos. Comunique-se a E. Desembargadora Relatora do agravo de instrumento nº 5012290-68.2022.4.03.0000. Id 256228337: Considerando a indisponibilidade dos bens em questão bem como o poder de cautela do magistrado, reputo prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no agravo de instrumento, previamente à requisição do numerário questionado. Aguarde-se no arquivo. Int. Santo André, data do sistema.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001523-45.2007.4.03.6317 REPRESENTANTE: JURANDIR SOUZA BATISTA FILHO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, apontando a existência de OMISSÃO na decisão que aprovou os cálculos do Contador Judicial, vez que o Juízo não condenou o réu em honorários sucumbenciais. Dada oportunidade de manifestação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, quedou-se silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, vislumbro a ocorrência de omissão, vez que, com efeito, não houve condenação do réu em honorários sucumbenciais. Nesse aspecto, considerando que o autor pleiteou a quantia de R$ 811.045,03, o réu concordou em pagar apenas R$ 74,87, enquanto o contador apurou como devido o total de R$ 726.411,84, tenho que o autor decaiu de parte mínima do pedido. Cabível, assim, a condenação do réu em honorários de sucumbência, a teor do artigo 85 caput e §§ 1º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil. Fixo a verba em 10%, calculada sobre o excesso apurado pela contadoria judicial em relação aos cálculos apresentados pelo autor. Apresente o autor conta de liquidação, no prazo de 30 dias. Diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a OMISSÃO apontada, para que conste a fundamentação retro esposada. Por fim, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) dos valores já aprovados, intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão. Int. Santo André, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001523-45.2007.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André REPRESENTANTE: JURANDIR SOUZA BATISTA FILHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada a deferir em Id nº 52497709. Trata-se de cumprimento de julgado que condenou o INSS a conceder em favor do autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, no coeficiente de 70% do salário-de-benefício, com data de início em 16/12/1988, a r. sentença foi mantida, tendo sido reformada apenas relativamente aos consectários legais, bem como para reduzir a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Apresenta a parte autora cálculo, visando a cobrança do valor total de R$ 811.045,03, valor atualizado R$ 811.045,03, consoante resumo de cálculo acostado pelo autor em Id nº 35001871. Regularmente intimado o INSS apresenta impugnação (ID nº 35321533) alegando excesso de execução,visto que não caberia ao autor cobrar valores devidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da concessão judicial, até a data da concessão administrativa do benefício. Alega que é devido ao autor apenas a verba honorária relativa a esse período, aduzindo ser devido o valor de R$ 74,87 e não o valor de R$ 105.713,61 cobrado pela parte autora. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, apresentou cálculo em Id nº 35611919, apresentando como valor devido R$ 726.411,84. O INSS em Id nº38527409 concorda com o cálculos da contadoria, no valor de R$ 726.411,84. Insurge-se a exequente quanto ao termo final para cálculo dos honorários tendo a contadoria do Juízo informado que apurou os valores até a data da concessão administrativa do benefício, inobstante o título executivo mencione como a data da prolação da sentença. Em Id nº 41941288 apresenta a Contadoria novo cálculo para apreciação do Juízo. Dada ciência ao INSS discordou dos valores. Em decisão de Id nº 52497709 manifestou-se expressamente o Juízo acerca de qual o valor dos honorários devidos, não havendo que se falar em questão pendente de julgamento. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca de seu teor, nos termos do artigo 11º da Resolução 458 do CJF. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão e, após, aguarde-se no arquivo o pagamento. SANTO ANDRé, 20 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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