Execução de Título Extrajudicial 5027062-11.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5027062-11.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

18/10/2024, 12:38

Julgamento em Diligência

18/10/2024, 12:38

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RODRIGO BENKARO LILLA DESPACHO Tendo em vista a necessidade de adequação do feito aos ditames da Lei 6.830/80 para regular processamento do feito, determino que a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5027062-11.2018.4.03.6100 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/03/2024, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 20:45

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 20:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 20:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RODRIGO BENKARO LILLA DESPACHO Considerando que em recente decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 5022492-70.2023.403.0000, o Des. André Nabarrete atribuiu efeito suspensivo ao recurso para determinar o retorno de execução fiscal movida pela Ordem de Advogados do Brasil, em caso semelhante a este, à respectiva Vara Cível, entendendo, com base no recente julgamento do TEMA 1054 pelo STF, que a competência para processar e julgar a cobrança de valores pela OAB de seus filiados é da Vara Cível comum, determino, por ora, o sobrestamento deste feito até que seja julgado definitivamente o agravo acima, após o que este Juízo analisará a possibilidade de suscitar conflito negativo de competência. O Tema 1054 fixou a seguinte tese: "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa." Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5027062-11.2018.4.03.6100 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

26/10/2023, 19:49

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 17:42

Recebimento

05/09/2023, 11:33

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RODRIGO BENKARO LILLA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5027062-11.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de anuidades devidas pela executada. Decido. O C. STJ, em inúmeros julgados, considera que as contribuições devidas à OAB não possuem natureza tributária. Contudo, referidos julgados são desprovidos de efeito vinculante. Além disso, mesmo não sendo o objeto do recurso, o C. STF entendeu, ao analisar o Tema nº 732, que as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária. Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) Portanto, em consonância com o entendimento do E. STF e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. P. I. C. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 EXECUTADO: RODRIGO BENKARO LILLA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5027062-11.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, em face de RODRIGO BENKARD LILLA, visando ao recebimento da quantia de R$ 5.172,51 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente a anuidades em atraso (2015 e 2016, Acordo 34703/2014 e custas processuais). A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi proferido despacho concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para comprovar o recolhimento das custas judiciais. Cumprida a determinação, foi determinada a citação da parte executada, nos termos do art. 829 do CPC (id 12182160). A exequente comprova o recolhimento das custas judiciais (id 13563661). Foi juntada Certidão do Oficial de Justiça, informando acerca da impossibilidade de citação e devolvendo o mandado para redistribuição (id 15728928). Determinada a remessa dos autos à CECON/SP, para realização de audiência de tentativa de conciliação, marcada para o dia 19 de junho de 2019 (id 17422885), alterada para o dia 15 de outubro de 2019 (ato ordinatório id 17958428), e novamente alterada para o dia 07 de novembro de 2019 (id 23074265). Realizada a audiência, resultou negativa a tentativa de acordo (id 24584901). Peticiona a exequente, requerendo a penhora online, bem como, em caso de infrutífera a penhora, seja determinada a realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (id 28709792). Decisão deferindo o bloqueio, via BACENJUD, de ativos financeiros até o limite do débito reclamado (R$ 5.116,19), assim como consulta ao RENAJUD, com anotação de restrição total sobre os veículos encontrados, e autoriza ainda a consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam trazidas aos autos as três últimas declarações de ajuste anual do IRPF (id 30783577). Na Certidão, foi confirmada a realização das consultas aos sistemas conveniados (id 44336894), resultando no bloqueio de valores em conta corrente do executado (id 44337203); e inclusão de restrição veicular (FORD/ECOSPORT SE AT 2.0 – Placa FNT 9500, com restrição de circulação), conforme id 44337204 e 44337205. Petição da OAB/SP, ora exequente, requerendo a intimação do executado para fins do disposto no art. 854, §§2º e 3º, do CPC e, na ausência de manifestação, a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º (id 44622575). Petição subscrita pelas partes, noticiando a realização de acordo e requerendo a sua homologação, com a extinção do processo (id 4531674). Este é o relatório. Decido. Tendo em vista a informação de que as partes firmaram acordo para encerramento do litígio, conforme petição subscrita por ambas as partes, exequente e executado (id 4531674), verifico não haver óbice à extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. À Secretaria, para providenciar o desbloqueio dos valores e baixa na restrição do veiculo (ids 44337203, 44337204 e 44337205). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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