Procedimento Comum Cível 5001455-97.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001455-97.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2024, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 16:09

Trânsito em julgado

05/07/2024, 15:52

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PULSAR MARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA – TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento em relação à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada. É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, impõe-se a extinção do feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5001455-97.2017.4.03.6110 Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 11:46

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 14:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2023, 18:00

Por decisão judicial

07/11/2023, 18:00

Publicação

15/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PULSAR MARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Proferida sentença de procedência do pedido, com trânsito em julgado certificado nos autos (doc. ID 21228394), a parte autora, num primeiro momento, pugnou pelo levantamento das quantias depositadas judicialmente (doc. ID 23511219) e, em seguida, manifestou desistência da execução do julgado nesta via, a fim de pleitear administrativamente a compensação com créditos fiscais de natureza tributária (doc. ID 31527182). Decisão proferida em 05/06/2020 homologou a desistência da execução, bem como determinou a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta bancária indicada pela parte exequente (ID 3364108). A União (Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento (ID 33974328-33974334), cujo provimento lhe foi negado (ID 57789584-57789585). Os patronos da parte exequente requereram seu cumprimento no tocante aos honorários advocatícios, mediante apresentação de demonstrativo do valor que entendem devido, apurado em R$ 90.148,23 e posicionado em 10/2020 (ID 39837223-39837233). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 28.349,80, posicionado em 10/2020 (ID 41867273-41867283). Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente sustentou que não assiste qualquer razão para a alegação de excesso de execução (ID 43226712). Decisão proferida em 07/10/2021 determinou "a transferência eletrônica dos valores depositados pela autora na conta n. 3968-635-00072532-6, para a conta do escritório de advocacia de seus patronos, expressamente indicada." (ID 123452785). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito no valor de R$ 89.301,96 (honorários advocatícios), posicionado em 08/2020, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos nos demonstrativos apresentados pelas partes (ID 170444791-170446837). Instadas, a parte exequente manifestou concordância com o que apurado pela Contadoria Judicial (ID 238881410). A parte executada, por sua vez, não se manifestou. É o breve relatório. Passo a decidir. Reduzida a controvérsia neste incidente processual a aspectos eminentemente aritméticos, foram os autos disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais, que emitiu o seguinte parecer (ID 170444791): Em atenção ao r. despacho ID n.º 40737627, elaboramos os cálculos, nos termos do julgado proferido, que determinou o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, considerando-se a prescrição quinquenal e a atualização dos valores devidos pela variação da taxa SELIC. Com base nos documentos apresentados, reproduzimos as bases de cálculo dos tributos PIS, COFINS e ICMS e verificamos qual foi a base de cálculo comum entre eles, ou seja, quais valores de receita bruta/faturamento sofreram incidência simultânea dos três tributos. Em seguida, apuramos o percentual de “ICMS destacado na nota fiscal de saída” que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, comparando a base de cálculo comum com a base de cálculo do ICMS; aplicamos este percentual sobre o “ICMS destacado” e, finalmente, aplicamos o percentual devido do PIS e da COFINS (1,65% e 7,60%, respectivamente) sobre os valores de “ICMS destacado” e apuramos os valores a serem restituídos, os quais foram atualizados com aplicação da taxa SELIC desde a data do pagamento. Considerando a decisão do STF no último dia 13 de maio de 2021, determinando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS se trata do ICMS destacado, elaboramos o cálculo dessa forma e elevamos à apreciação de Vossa Excelência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5001455-97.2017.4.03.6110 Diante do exposto, respeitosamente, submetemos à consideração superior. Em situações como a presente, os cálculos apresentados por órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes ganham especial relevo, só podendo ser afastados se demonstrado cabalmente pela parte interessada eventual equívoco ou inexatidão (TRF3, ApCiv 0004235-18.2009.4.03.6000, 1ª Turma, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 09/12/2020; TRF3, ApCiv 5005013-64.2018.4.03.6103, 3ª Turma, Juíza Federal Denise Avelar (conv.), DJ 03/02/2021). E, no presente caso, o parecer elaborado pela Central de Cálculos Judiciais levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, apontando equívocos nos cálculos apresentados pela parte executada, não tendo sido apontada falha evidente no que apurado em juízo. Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do parecer contábil não implica julgamento ultra petita na hipótese de os valores apurados serem superiores ao que postulado pela parte exequente ou inferiores ao que apresentado pela parte executada em sede de impugnação, visto que a atividade da CECALC se encontra adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, mediante assessoramento ao magistrado (art. 433 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e não aos cálculos apresentados pelas partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.639.806/RS, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, 4ª Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJ 26/02/2019) Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte executada, tornando definitivo o valor constante do parecer da Contadoria Judicial, apurado em R$ 89.301,96 (honorários advocatícios), posicionado em 08/2020 (ID 170444791-170446837). 1. Sem condenação da parte exequente em honorários advocatícios, diante da sua sucumbência mínima (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil) aliada à sua concordância com o montante apurado em juízo. Também sem condenação da parte executada em honorários advocatícios uma vez que não discordou expressamente com o montante apurado em juízo e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). 1. Preclusa a presente decisão, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela Contadoria Judicial. 2. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. 1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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