Procedimento Comum Cível 5002095-32.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002095-32.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 15:35

Trânsito em julgado

01/04/2024, 15:35

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO VIEDMA DA SILVA - SP159354, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida em cobro, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada. É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5002095-32.2019.4.03.6110 Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pedro Henrique Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 18:41

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 17:23

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO VIEDMA DA SILVA - SP159354, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, ficam as partes intimadas da(s) da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o(s) qual(is) junto a seguir. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5002095-32.2019.4.03.6110

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 13:49

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO Advogados do(a) AUTOR: EVALDO VIEDMA DA SILVA - SP159354, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP e em cumprimento ao artigo 11 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da(s) para manifestação acerca das minuta(s) da(s) requisição(ões) gravada(s), a(s) qual(is) junto a seguir, no prazo de 05 (cinco) dias. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5002095-32.2019.4.03.6110

17/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, EVALDO VIEDMA DA SILVA - SP159354 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A - T I P O B (Resolução CJF n. 535, de 2006) MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO propôs a presente ação, pelo rito comum, em face da UNIÃO, na qual se pleiteia o reconhecimento do direito à conversão de 4 meses de licença-prêmio não usufruída em pecúnia e a determinação do devido pagamento. Em sentença proferida aos 25/03/2022, foi julgado procedente o pedido (ID 246208539). Em preliminar de recurso de apelação, a parte ré ofereceu proposta de acordo (ID 250263932), tendo a parte adversa concordado com seus termos (ID 252464267). É o breve relatório. Passo a decidir. Consta da proposta de transação firmada o seguinte: [...] 2.1. A União se compromete a pagar, mediante a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, (i) o valor devido ao autor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em valores relativos a maio/2022, bem como (ii) honorários advocatícios, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Cabe frisar que o acordo ora proposto tem por escopo viabilizar a quitação dos valores em 60 (sessenta) dias a partir de eventual homologação, mediante a via célere da expedição de RPV que, a nosso sentir, representa substancial vantagem ao exequente (conforme §§ 3º e 4º, art. 100, Constituição Federal de 1.988, e § 1º, art. 17, c/c art. 3º, caput, todos da Lei nº10.259/2001). Veja-se que, em razão da renúncia constante do item 27 da petição inicial, a liquidação deste feito não poderá exceder o chamado teto do JEF; 2.2. O autor se responsabiliza pelos honorários contratuais de seu advogado e eventuais custas judiciais; 2.3. O pagamento dos valores objeto deste termo observará a ordem cronológica de apresentação das requisições de pequeno valor (RPV); 2.4. A presente proposta é VÁLIDA apenas até o momento em que, intimada a parte para manifestação no prazo deferido, esta venha a se manifestar sobre a concordância com os seus termos. Noticiado o término da lide de forma consensual, sem que haja qualquer vício aparente no acordo de vontade entabulado entre as partes, a extinção do feito é medida que se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5002095-32.2019.4.03.6110 Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios indevidos na espécie, diante da transação celebrada. 1. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. 2. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, EVALDO VIEDMA DA SILVA - SP159354 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5002095-32.2019.4.03.6110 Trata-se de ação proposta, pelo rito comum ordinário, por MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL, inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba, na qual se pleiteia, inclusive em sede liminar, o reconhecimento do direito à conversão de 4 meses de licença-prêmio não usufruída em pecúnia e a determinação do devido pagamento. Narra a parte autora que ingressou como servidor na Polícia Federal em 1973 e aposentou-se em agosto de 2014, adquirindo nesse interregno o direito à licença-prêmio, e que, por ocasião da aposentadoria, havia 4 meses não usufruídos ou utilizados para contagem em dobro, ensejando solicitação administrativa de pagamento em pecúnia. No entanto informa que foi-lhe negado o pedido, inclusive, a existência de referidas licenças (doc. ID 15863158). Com a inicial, juntou procuração e demais documentos (doc. ID 15863159). O pedido liminar foi indeferido (doc. 15863162). Designada audiência de tentativa de conciliação entre as partes (doc. ID 15863168), a União se manifestou sem interesse no ato, argumentando que "o caso presente não se subsume a uma das hipóteses autorizadoras da transação previstas no artigo 3º da Portaria AGU nº 109, de 30 de janeiro de 2007, a qual orienta a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dos órgãos jurídicos a ela vinculados, nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais". Em contestação à lide, preliminarmente arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o processar e julgar o feito, por se tratar de pedido de anulação de ato administrativo, bem como a inépcia da inicial, porquanto incompatível com procedimentos do Juizado Especial por se tratar de pedido por quantia ilíquida. No mérito, em síntese, sustenta que "Inexiste legislação que reconheça o direito à conversão em pecúnia nem mesmo para servidores aposentados. Desse modo, o servidor poderá fruir a licença-prêmio, desde que satisfaça os requisitos legais quanto ao período aquisitivo, mas não poderá convertê-la em pecúnia" (doc. ID 15863171). A parte autora apresentou réplica (doc. ID 15863177). Declarada a incompetência do JEF para processar e julgar a demanda, e determinada a redistribuição dos autos para uma das varas federais de Sorocaba (doc. ID 15863181). Cientes as partes da redistribuição para este juízo, o autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei n. 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em sua redação original, dispunha acerca da Licença-Prêmio por assiduidade nos seguintes termos: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. §1°(Vetado) §2° (Vetado) §2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Por força da Media Provisória n 1.522, de 1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.527, de 1997, foi extinta e Licença-Prêmio por assiduidade e criada a Licença para Capacitação, consoante a nova redação conferida ao art. 87, da Lei n. 8.112, de 1990: Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis Outrossim, visando a preservação do direito adquirido pelo servidor, que já tivesse incorporado ao seu patrimônio a licença-prêmio, a Lei n. 9.527, de 1997, trouxe no seu art. 7º, a seguinte redação:.Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação. No caso, a parte autora alega não ter usufruído ou contado em dobro para fins de aposentadoria, 4 meses de licença-prêmio já incorporadas ao seu patrimônio, e pretende a conversão do direito em pecúnia. A União, de sua vez, sustentando a sua vinculação ao princípio da legalidade, assevera, em suma, que a conversão dos períodos de licença-prêmio, já incorporados, em pecúnia, somente poderia ocorrer no caso de falecimento do servidor, nos termos do art. 7º, da Lei n. 9.527, de 1997. Ocorre que, sobre o direito dos servidores inativos à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, o C. STF tem jurisprudência consolidada favorável ao direito do servidor. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2006. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832331-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 04/11/2014, DJE 21/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 721.001-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. A licença-prêmio, quando sub judice a controvérsia sobre os requisitos para sua concessão, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA". 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 833590-AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 21/10/2014, DJE 10/11/2014). No mesmo toar é a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que a partir da inatividade, terá o servidor o direito subjetivo de converter em pecúnia e ser indenizado pela licença-prêmio incorporada e não usufruída: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LICENÇA -PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. 1. A análise da controvérsia acerca da prescrição e da possibilidade de desaverbação e consequente conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas, implica o exame das portarias de aposentadoria e revisão, mapas de tempo de serviço, fichas financeiras e processos administrativos a fim de delimitar os marcos interruptivos e averiguar a existência da aquisição e usufruto (ou não) das aludidas licenças-prêmio assiduidade. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provê- lo. (STJ, 2ª Turma, ARESP 1574973 2019.02.63714-4, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 18/11/2019) Anote-se, ainda, que o período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, parte autora nestes autos, não influencia no tempo de serviço necessário para a sua aposentação, já que, independentemente da sua conversão em dobro como tempo de serviço, o servidor já contava com tempo suficiente para ingressar na inatividade. II.a - Da tutela provisória Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, todavia, não deve o pleito autoral ser acolhido. Isso porque, embora a probabilidade do direito (fumus boni iuris) tenha sido evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta, o perigo na demora (periculum in mora) não se encontra presente, uma vez que a parte autora já detém a aposentadoria, o que lhe garante rendimento mensal assegurador de condições minimamente dignas de vida até o trânsito em julgado da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão veiculada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito de MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO à conversão em pecúnia do período de 4 meses de licença-prêmio não usufruída e não utilizada, e condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento dos valores decorrentes da conversão. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal, incidirão correção monetária, desde o termo inicial fixado (data da aposentadoria), e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, visto que o proveito econômico não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

12/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)