Procedimento Comum Cível 5003079-88.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003079-88.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam às altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos se reproduz em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.140 (Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)), assim ementado, no REsp 1957733/RS, verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), já que a sistemática (de cálculo) era diversa daquela disposta na Lei n. 8.213/1991, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto). 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta do REsp 1958465/RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.140 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de embargos de declaração opostos por EDITE LASMAR RAMOS em face de v. acórdão julgado à unanimidade pela 7ª Turma desta Corte Regional (ID 333516586) que, em ação de natureza previdenciária, em que se pretende o recálculo da renda mensal inicial mediante a adoção dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, negou provimento ao agravo interno da parte autora. Sustenta a embargante, em breve síntese, que o v. acórdão contém contradição, uma vez que o entendimento adotado no decisum, em razão das teses firmadas no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140, do C. STJ, afronta o disposto nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, bem como “a garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, caput, da CF/88 e as disposições e direitos assegurados nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, e inciso VI, do §1º, do art. 489 do CPC” (ID 334911435 – p. 2). Sustenta que “as garantias asseguradas nos arts. 14 e 5º das Emendas 20 e 41 e pela R. Tese estabelecida pelo Excelso Pretório no RE 564.354/SE-RG exigem que o salário de benefício corrigido seja submetido apenas aos valores especificados nas referidas Emendas (R$ 1.200,00 em 12/1998 e R$ 2.400,00 em 12/2003) e não, supletiva e concomitantemente, à metade daqueles valores (R$ 600,00 em 12/1998 e R$ 1.200,00 em 12/2003)” (ID 334911435 – p. 20), requerendo manifestação expressa sobre o disposto nos artigos 1.039, caput, 1.040, II e 489, § 1°, todos do CPC/15, os quais estabelecem a adoção das teses firmadas pelas Cortes Superiores, bem como no art. 5°, caput, da CF/88, que trata do princípio da isonomia. Vista à parte contrária, que não apresentou manifestação. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Porém, no mérito, os rejeito. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Há arestos do E. STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA AÇÃO RESCISORIA nº 4751, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. In casu, o embargante pretende o mero reexame da matéria decidida no julgamento do Agravo Regimental, cujo acórdão assentou que a ação rescisória é figura típica do processo civil, prevista nos artigos 966 e seguintes do CPC/2015, sendo incabível a aplicação subsidiária da lei processual civil, com amparo no artigo 3º do Código de Processo Penal, diante da existência do instituto da revisão criminal, previsto nos artigos 621 e seguintes do CPP. 3. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. (EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA nº 2768000003554, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). No caso dos autos, o acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela parte autora, notadamente quanto ao entendimento firmado pelo C.STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, bem como à ausência de limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT), nos seguintes termos: “DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS Em síntese, a insurgência do agravante se refere à possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando comprovada a limitação ao menor/maior valor teto vigentes à época da sua concessão. Sem razão, contudo. Ab initio, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS (Tema 1.140) que tratam da readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, sendo aplicável, em fase de apelação, o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do IRDR n° 5022820-39.2019.403.0000. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício, in verbis: “Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal.” (grifos meus) Por sua vez, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso. Transcrevo: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. Assim sendo, sopesando os entendimentos firmados nos precedentes acima mencionados, extrai-se ser devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos previdenciários estabelecidos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da pensão por morte. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT) E VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A parte autora busca a readequação, alegando direito ao ajuste conforme os novos tetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o benefício concedido antes da CF/88 pode ser readequado aos novos tetos das EC nº 20/98 e 41/03; (ii) se a readequação traz efetiva vantagem econômica ao segurado, conforme os critérios estabelecidos pelo Tema 1.140/STJ e pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR. A readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 só é cabível se o salário de benefício foi limitado pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão, conforme o entendimento fixado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O Tema 1.140/STJ estabelece que a readequação deve ser calculada utilizando os limitadores vigentes à época da concessão (MVT e Menor Valor Teto - mVT), sendo essencial a demonstração de vantagem econômica para o segurado, caso contrário, o pedido de readequação é improcedente. No caso concreto, ficou comprovado que o salário de benefício não foi limitado pelo MVT, e a readequação pretendida não gera vantagem econômica ao segurado, conforme demonstrado pelo Setor de Cálculos desta Corte. A metodologia de cálculo adotada pela parte autora desconsidera os parâmetros estabelecidos no Tema 1.140/STJ, o que compromete a equação original do benefício, violando o princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A readequação de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 depende da limitação do salário de benefício pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão e da demonstração de vantagem econômica ao segurado, nos termos do Tema 1.140/STJ. A readequação não pode ser feita de forma a modificar a equação original do benefício, devendo respeitar os fatores intrínsecos de cálculo vigentes à época da concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei 8.213/91, art. 29; CPC/2015; Tema 1.140/STJ; IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 22/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/04/2024. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002192-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025, grifos meus) Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão do benefício originário, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, tendo em vista que, no presente caso, o salário de benefício não ficou limitado ao maior valor teto (MVT)” (ID 32735665) Verifica-se, portanto, que a lide foi solucionada mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, uma vez que foram decididas todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto ao entendimento firmado pelo C.STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, bem como à ausência de limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT), solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. - Verifica-se, portanto, a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, uma vez que foram decididas todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU O RELATOR COM RESSALVA (impedido de votar o Des. Federal Marcus Orione), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de outubro de 2025 Processo n° 5003079-88.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 18-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDITE LASMAR RAMOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS Em síntese, a insurgência da agravante se refere à possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando comprovada a limitação ao menor valor teto vigente à época da sua concessão. Sem razão, contudo. Ab initio, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS (Tema 1.140) que tratam da readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, sendo aplicável, em fase de apelação, o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do IRDR n° 5022820-39.2019.403.0000. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício, in verbis: “Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal.” (grifos meus) Por sua vez, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso. Transcrevo: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. Assim sendo, sopesando os entendimentos firmados nos precedentes acima mencionados, extrai-se ser devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da pensão por morte. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT) E VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A parte autora busca a readequação, alegando direito ao ajuste conforme os novos tetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o benefício concedido antes da CF/88 pode ser readequado aos novos tetos das EC nº 20/98 e 41/03; (ii) se a readequação traz efetiva vantagem econômica ao segurado, conforme os critérios estabelecidos pelo Tema 1.140/STJ e pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR. A readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 só é cabível se o salário de benefício foi limitado pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão, conforme o entendimento fixado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O Tema 1.140/STJ estabelece que a readequação deve ser calculada utilizando os limitadores vigentes à época da concessão (MVT e Menor Valor Teto - mVT), sendo essencial a demonstração de vantagem econômica para o segurado, caso contrário, o pedido de readequação é improcedente. No caso concreto, ficou comprovado que o salário de benefício não foi limitado pelo MVT, e a readequação pretendida não gera vantagem econômica ao segurado, conforme demonstrado pelo Setor de Cálculos desta Corte. A metodologia de cálculo adotada pela parte autora desconsidera os parâmetros estabelecidos no Tema 1.140/STJ, o que compromete a equação original do benefício, violando o princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A readequação de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 depende da limitação do salário de benefício pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão e da demonstração de vantagem econômica ao segurado, nos termos do Tema 1.140/STJ. A readequação não pode ser feita de forma a modificar a equação original do benefício, devendo respeitar os fatores intrínsecos de cálculo vigentes à época da concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei 8.213/91, art. 29; CPC/2015; Tema 1.140/STJ; IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 22/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/04/2024. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002192-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025, grifos meus) Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão do benefício originário, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, tendo em vista que, no presente caso, o salário de benefício não ficou limitado ao maior valor teto (MVT). CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de agravo interno interposto por EDITE LASMAR RAMOS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 316870889 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da parte autora. Em suas razões recursais de ID 320465903, alega a parte autora que deve ser afastado o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000, bem como a tese definida no Tema 1.140 do C. STJ, em respeito às garantias asseguradas nos arts. 14 e 5º das Emendas Constitucionais n°s 20 e 41 e ao estabelecido pelo Excelso Pretório no RE 564.354/RG-SE. Sustenta que o salário de benefício deve ser submetido apenas aos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas e não, supletiva e concomitantemente, à metade daqueles valores (R$ 600,00 em 12/1998 e R$ 1.200,00 em 12/2003). Requer que a adequação aos novos tetos seja feita de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo RE 564.354/SE e pela Terceira Seção do E. TRF4, no Incidente de Assunção de Competência n° 5037799-76.2019.4.04.0000. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS (Tema 1.140) que tratam da readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, sendo aplicável, em fase de apelação, o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do IRDR n° 5022820-39.2019.403.0000. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. - Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício. - Por sua vez, ao firmar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso, in verbis: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. - Desta feita, sopesando os entendimentos firmados nos precedentes acima mencionados, extrai-se ser devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. - No presente caso, a parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da sua pensão por morte. - Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão do benefício originário, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. - Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, considerando-se os critérios estabelecidos no tema n. 1.140 do C. STJ, porquanto não ficou demonstrado nos autos que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto). - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno (impedido de votar o Des. Federal Marcus Orione), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5003079-88.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDITE LASMAR RAMOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta por EDITE LASMAR RAMOS em decorrência da improcedência da ação na qual se objetiva o recálculo da renda mensal inicial mediante a adoção dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente. Alega a parte autora que o benefício originário foi recalculado pela variação nominal da ORTN/OTN, ocasião em que a média dos salários de contribuição foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido limitada ao menor valor teto vigente à época, que era de Cz$ 37.540,00. A r. sentença (ID 252385273), integrada pelos embargos de declaração da parte autora de ID 252385278, julgou improcedente o pedido. A parte autora, ora recorrente, argui, em sede de apelação (ID 252385332), a procedência do pedido, uma vez que “o salário-de-benefício apurado nos cálculos primitivos da RMI prevalecente da aposentadoria-base sofreu diminuição em razão da incidência dos limitadores previdenciários previstos nessas disposições legais e, face essa incidência, o valor inicial da RMI foi desfalcado” e que “os limitadores previdenciários que incidiam sobre o salário de benefício e o diminuíam, eram exatamente o Maior Valor Teto e o Menor Valor Teto, por imposição do art. 5º da Lei 5.8970/73 (que esteve regulamentado pelos artigos 23 e 212 do Decreto nº 89.312/84 – CLPS)". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS O C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício, in verbis: “Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal.” (grifos meus) Por sua vez, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso. Transcrevo: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. Desta feita, da análise dos precedentes acima mencionados, pode-se concluir que é devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos das Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da sua pensão por morte. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT) E VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A parte autora busca a readequação, alegando direito ao ajuste conforme os novos tetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o benefício concedido antes da CF/88 pode ser readequado aos novos tetos das EC nº 20/98 e 41/03; (ii) se a readequação traz efetiva vantagem econômica ao segurado, conforme os critérios estabelecidos pelo Tema 1.140/STJ e pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR. A readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 só é cabível se o salário de benefício foi limitado pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão, conforme o entendimento fixado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O Tema 1.140/STJ estabelece que a readequação deve ser calculada utilizando os limitadores vigentes à época da concessão (MVT e Menor Valor Teto - mVT), sendo essencial a demonstração de vantagem econômica para o segurado, caso contrário, o pedido de readequação é improcedente. No caso concreto, ficou comprovado que o salário de benefício não foi limitado pelo MVT, e a readequação pretendida não gera vantagem econômica ao segurado, conforme demonstrado pelo Setor de Cálculos desta Corte. A metodologia de cálculo adotada pela parte autora desconsidera os parâmetros estabelecidos no Tema 1.140/STJ, o que compromete a equação original do benefício, violando o princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A readequação de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 depende da limitação do salário de benefício pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão e da demonstração de vantagem econômica ao segurado, nos termos do Tema 1.140/STJ. A readequação não pode ser feita de forma a modificar a equação original do benefício, devendo respeitar os fatores intrínsecos de cálculo vigentes à época da concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei 8.213/91, art. 29; CPC/2015; Tema 1.140/STJ; IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 22/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/04/2024. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002192-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025, grifos meus) Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão da aposentadoria, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, tendo em vista que, no presente caso, o salário de benefício não ficou limitado ao maior valor teto (MVT). VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar a readequação de benefício previdenciário, concedido antes da Constituição Federal de 1988, aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A questão foi objeto de debate no IRDR n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, processado no âmbito da 3ª Seção desta Corte, no qual foram interpostos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores. Por tais fundamentos, determino o sobrestamento, nos termos dos artigos 313, inciso V, “a”, e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

12/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2022, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo a apelação da parte autora. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

17/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2021, 18:12

Mero expediente

16/11/2021, 10:43

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 10:35

Publicação

05/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de embargos de declaração opostos por EDITE LASMAR RAMOS em face de v. acórdão julgado à unanimidade pela 7ª Turma desta Corte Regional (ID 333516586) que, em ação de natureza previdenciária, em que se pretende o recálculo da renda mensal inicial mediante a adoção dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, negou provimento ao agravo interno da parte autora. Sustenta a embargante, em breve síntese, que o v. acórdão contém contradição, uma vez que o entendimento adotado no decisum, em razão das teses firmadas no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 e no Tema 1.140, do C. STJ, afronta o disposto nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, bem como “a garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, caput, da CF/88 e as disposições e direitos assegurados nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, e inciso VI, do §1º, do art. 489 do CPC” (ID 334911435 – p. 2). Sustenta que “as garantias asseguradas nos arts. 14 e 5º das Emendas 20 e 41 e pela R. Tese estabelecida pelo Excelso Pretório no RE 564.354/SE-RG exigem que o salário de benefício corrigido seja submetido apenas aos valores especificados nas referidas Emendas (R$ 1.200,00 em 12/1998 e R$ 2.400,00 em 12/2003) e não, supletiva e concomitantemente, à metade daqueles valores (R$ 600,00 em 12/1998 e R$ 1.200,00 em 12/2003)” (ID 334911435 – p. 20), requerendo manifestação expressa sobre o disposto nos artigos 1.039, caput, 1.040, II e 489, § 1°, todos do CPC/15, os quais estabelecem a adoção das teses firmadas pelas Cortes Superiores, bem como no art. 5°, caput, da CF/88, que trata do princípio da isonomia. Vista à parte contrária, que não apresentou manifestação. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Porém, no mérito, os rejeito. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Há arestos do E. STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA AÇÃO RESCISORIA nº 4751, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. In casu, o embargante pretende o mero reexame da matéria decidida no julgamento do Agravo Regimental, cujo acórdão assentou que a ação rescisória é figura típica do processo civil, prevista nos artigos 966 e seguintes do CPC/2015, sendo incabível a aplicação subsidiária da lei processual civil, com amparo no artigo 3º do Código de Processo Penal, diante da existência do instituto da revisão criminal, previsto nos artigos 621 e seguintes do CPP. 3. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. (EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA nº 2768000003554, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). No caso dos autos, o acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela parte autora, notadamente quanto ao entendimento firmado pelo C.STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, bem como à ausência de limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT), nos seguintes termos: “DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS Em síntese, a insurgência do agravante se refere à possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando comprovada a limitação ao menor/maior valor teto vigentes à época da sua concessão. Sem razão, contudo. Ab initio, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS (Tema 1.140) que tratam da readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, sendo aplicável, em fase de apelação, o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do IRDR n° 5022820-39.2019.403.0000. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício, in verbis: “Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal.” (grifos meus) Por sua vez, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso. Transcrevo: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. Assim sendo, sopesando os entendimentos firmados nos precedentes acima mencionados, extrai-se ser devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos previdenciários estabelecidos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da pensão por morte. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT) E VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A parte autora busca a readequação, alegando direito ao ajuste conforme os novos tetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o benefício concedido antes da CF/88 pode ser readequado aos novos tetos das EC nº 20/98 e 41/03; (ii) se a readequação traz efetiva vantagem econômica ao segurado, conforme os critérios estabelecidos pelo Tema 1.140/STJ e pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR. A readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 só é cabível se o salário de benefício foi limitado pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão, conforme o entendimento fixado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O Tema 1.140/STJ estabelece que a readequação deve ser calculada utilizando os limitadores vigentes à época da concessão (MVT e Menor Valor Teto - mVT), sendo essencial a demonstração de vantagem econômica para o segurado, caso contrário, o pedido de readequação é improcedente. No caso concreto, ficou comprovado que o salário de benefício não foi limitado pelo MVT, e a readequação pretendida não gera vantagem econômica ao segurado, conforme demonstrado pelo Setor de Cálculos desta Corte. A metodologia de cálculo adotada pela parte autora desconsidera os parâmetros estabelecidos no Tema 1.140/STJ, o que compromete a equação original do benefício, violando o princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A readequação de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 depende da limitação do salário de benefício pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão e da demonstração de vantagem econômica ao segurado, nos termos do Tema 1.140/STJ. A readequação não pode ser feita de forma a modificar a equação original do benefício, devendo respeitar os fatores intrínsecos de cálculo vigentes à época da concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei 8.213/91, art. 29; CPC/2015; Tema 1.140/STJ; IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 22/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/04/2024. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002192-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025, grifos meus) Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão do benefício originário, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, tendo em vista que, no presente caso, o salário de benefício não ficou limitado ao maior valor teto (MVT)” (ID 32735665) Verifica-se, portanto, que a lide foi solucionada mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, uma vez que foram decididas todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto ao entendimento firmado pelo C.STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, bem como à ausência de limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT), solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. - Verifica-se, portanto, a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, uma vez que foram decididas todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA ACOMPANHOU O RELATOR COM RESSALVA (impedido de votar o Des. Federal Marcus Orione), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de outubro de 2025 Processo n° 5003079-88.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 18-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDITE LASMAR RAMOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS Em síntese, a insurgência da agravante se refere à possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando comprovada a limitação ao menor valor teto vigente à época da sua concessão. Sem razão, contudo. Ab initio, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS (Tema 1.140) que tratam da readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, sendo aplicável, em fase de apelação, o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do IRDR n° 5022820-39.2019.403.0000. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício, in verbis: “Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal.” (grifos meus) Por sua vez, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso. Transcrevo: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. Assim sendo, sopesando os entendimentos firmados nos precedentes acima mencionados, extrai-se ser devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da pensão por morte. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT) E VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A parte autora busca a readequação, alegando direito ao ajuste conforme os novos tetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o benefício concedido antes da CF/88 pode ser readequado aos novos tetos das EC nº 20/98 e 41/03; (ii) se a readequação traz efetiva vantagem econômica ao segurado, conforme os critérios estabelecidos pelo Tema 1.140/STJ e pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR. A readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 só é cabível se o salário de benefício foi limitado pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão, conforme o entendimento fixado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O Tema 1.140/STJ estabelece que a readequação deve ser calculada utilizando os limitadores vigentes à época da concessão (MVT e Menor Valor Teto - mVT), sendo essencial a demonstração de vantagem econômica para o segurado, caso contrário, o pedido de readequação é improcedente. No caso concreto, ficou comprovado que o salário de benefício não foi limitado pelo MVT, e a readequação pretendida não gera vantagem econômica ao segurado, conforme demonstrado pelo Setor de Cálculos desta Corte. A metodologia de cálculo adotada pela parte autora desconsidera os parâmetros estabelecidos no Tema 1.140/STJ, o que compromete a equação original do benefício, violando o princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A readequação de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 depende da limitação do salário de benefício pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão e da demonstração de vantagem econômica ao segurado, nos termos do Tema 1.140/STJ. A readequação não pode ser feita de forma a modificar a equação original do benefício, devendo respeitar os fatores intrínsecos de cálculo vigentes à época da concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei 8.213/91, art. 29; CPC/2015; Tema 1.140/STJ; IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 22/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/04/2024. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002192-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025, grifos meus) Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão do benefício originário, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, tendo em vista que, no presente caso, o salário de benefício não ficou limitado ao maior valor teto (MVT). CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de agravo interno interposto por EDITE LASMAR RAMOS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 316870889 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da parte autora. Em suas razões recursais de ID 320465903, alega a parte autora que deve ser afastado o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000, bem como a tese definida no Tema 1.140 do C. STJ, em respeito às garantias asseguradas nos arts. 14 e 5º das Emendas Constitucionais n°s 20 e 41 e ao estabelecido pelo Excelso Pretório no RE 564.354/RG-SE. Sustenta que o salário de benefício deve ser submetido apenas aos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas e não, supletiva e concomitantemente, à metade daqueles valores (R$ 600,00 em 12/1998 e R$ 1.200,00 em 12/2003). Requer que a adequação aos novos tetos seja feita de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo RE 564.354/SE e pela Terceira Seção do E. TRF4, no Incidente de Assunção de Competência n° 5037799-76.2019.4.04.0000. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS (Tema 1.140) que tratam da readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, sendo aplicável, em fase de apelação, o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do IRDR n° 5022820-39.2019.403.0000. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. - Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício. - Por sua vez, ao firmar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso, in verbis: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. - Desta feita, sopesando os entendimentos firmados nos precedentes acima mencionados, extrai-se ser devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. - No presente caso, a parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da sua pensão por morte. - Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão do benefício originário, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. - Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, considerando-se os critérios estabelecidos no tema n. 1.140 do C. STJ, porquanto não ficou demonstrado nos autos que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto). - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno (impedido de votar o Des. Federal Marcus Orione), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5003079-88.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDITE LASMAR RAMOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta por EDITE LASMAR RAMOS em decorrência da improcedência da ação na qual se objetiva o recálculo da renda mensal inicial mediante a adoção dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente. Alega a parte autora que o benefício originário foi recalculado pela variação nominal da ORTN/OTN, ocasião em que a média dos salários de contribuição foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido limitada ao menor valor teto vigente à época, que era de Cz$ 37.540,00. A r. sentença (ID 252385273), integrada pelos embargos de declaração da parte autora de ID 252385278, julgou improcedente o pedido. A parte autora, ora recorrente, argui, em sede de apelação (ID 252385332), a procedência do pedido, uma vez que “o salário-de-benefício apurado nos cálculos primitivos da RMI prevalecente da aposentadoria-base sofreu diminuição em razão da incidência dos limitadores previdenciários previstos nessas disposições legais e, face essa incidência, o valor inicial da RMI foi desfalcado” e que “os limitadores previdenciários que incidiam sobre o salário de benefício e o diminuíam, eram exatamente o Maior Valor Teto e o Menor Valor Teto, por imposição do art. 5º da Lei 5.8970/73 (que esteve regulamentado pelos artigos 23 e 212 do Decreto nº 89.312/84 – CLPS)". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS O C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. Ainda, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício, in verbis: “Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal.” (grifos meus) Por sua vez, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1.140, o E. STJ fixou a tese final em sentido parcialmente coincidente e, em parte, diverso. Transcrevo: “Tese Firmada: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como o maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Como se vê, a tese do tema n. 1.140 é peculiar quanto ao menor valor teto, considerando-se metade do valor histórico do salário de contribuição como tal. Desta feita, da análise dos precedentes acima mencionados, pode-se concluir que é devida a readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos das Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03 quando atendidos os seguintes requisitos: (i) limitação do salário de benefício ao maior valor teto (MVT) vigente no momento da sua concessão e (ii) a comprovação da vantagem econômica ao segurado no caso de adoção dos novos tetos constitucionais, devendo a metodologia do cálculo atender aos critérios estabelecidos no Tema n. 1.140, do C. STJ. Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe pensão por morte (DIB 26/05/2010 – ID 252385233), derivada de benefício originário com data de início em 05/04/1988, tendo sido a presente ação ajuizada em 26/03/2019. Da análise dos cálculos apresentados pela parte autora de ID 252385233 – p. 35/53, verifica-se que a média dos salários de contribuição do benefício originário foi apurada no valor de Cz$ 51.781,67, tendo sido o salário de benefício limitado ao menor valor teto (Cr$ 37.540,00). O maior valor teto, vigente à época, era de Cz$ 75.080,00. Por sua vez, a Contadoria Judicial informa, em seu parecer (ID 252385266), que “na memória de cálculo apresentada pela parte autora (ID15679011 – pág.37), constata-se que o salário-de-benefício/média (1.864.140,11 / 36 = 51.781,67) foi calculado nos termos do artigo 21, II do Decreto nº 89.312/1984 sem a redução de nenhum limitador e foi considerado integralmente para a aplicação da fórmula prevista pelo artigo 23 do Decreto nº 89.312/1984, que determinava a divisão do salário-de-benefício em duas parcelas: a parcela A = o Menor Valor-Teto multiplicado pelo coeficiente de 80% (37.540,00 * 0,95 = 35.663,00); e a parcela B = os 4/30 aplicados sobre a diferença entre o SB e o Menor VT (51.781,67 – 37.540,00) / 30 * 4 = 1.898,89. É oportuno informar que o Maior Valor-Teto da época era 75.080,00. Logo, também não houve limitação do SB a esse valor. Portanto, observa-se que o Menor Valor-Teto não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada, conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830-39.2019.4.03.0000”. Desse modo, a parte autora não faz jus à aplicação dos novos limites máximos previstos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, uma vez que o seu salário de benefício não foi limitado ao maior valor teto (Cz$ 75.080,00) vigente à época da concessão do benefício originário da sua pensão por morte. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT) E VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação de benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A parte autora busca a readequação, alegando direito ao ajuste conforme os novos tetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o benefício concedido antes da CF/88 pode ser readequado aos novos tetos das EC nº 20/98 e 41/03; (ii) se a readequação traz efetiva vantagem econômica ao segurado, conforme os critérios estabelecidos pelo Tema 1.140/STJ e pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR. A readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 só é cabível se o salário de benefício foi limitado pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão, conforme o entendimento fixado pelo IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. O Tema 1.140/STJ estabelece que a readequação deve ser calculada utilizando os limitadores vigentes à época da concessão (MVT e Menor Valor Teto - mVT), sendo essencial a demonstração de vantagem econômica para o segurado, caso contrário, o pedido de readequação é improcedente. No caso concreto, ficou comprovado que o salário de benefício não foi limitado pelo MVT, e a readequação pretendida não gera vantagem econômica ao segurado, conforme demonstrado pelo Setor de Cálculos desta Corte. A metodologia de cálculo adotada pela parte autora desconsidera os parâmetros estabelecidos no Tema 1.140/STJ, o que compromete a equação original do benefício, violando o princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A readequação de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 depende da limitação do salário de benefício pelo Maior Valor Teto (MVT) no momento da concessão e da demonstração de vantagem econômica ao segurado, nos termos do Tema 1.140/STJ. A readequação não pode ser feita de forma a modificar a equação original do benefício, devendo respeitar os fatores intrínsecos de cálculo vigentes à época da concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei 8.213/91, art. 29; CPC/2015; Tema 1.140/STJ; IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 22/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/04/2024. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002192-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025, grifos meus) Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrada a limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente à época da concessão da aposentadoria, a parte autora não faz jus à readequação pleiteada, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Por fim, despicienda a análise de eventual vantagem econômica à parte autora, tendo em vista que, no presente caso, o salário de benefício não ficou limitado ao maior valor teto (MVT). VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDITE LASMAR RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003079-88.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se pretende revisão do valor do benefício que originou a pensão por morte da autora. Em sua inicial, a autora requer a adequação de seu salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da decadência, da prescrição quinquenal e ilegitimidade da parte autora, bem como a ocorrência da coisa julgada. No mérito insurge-se contra a revisão postulada, buscando a improcedência do pedido. Os autos foram remetidos à Contadoria judicial. Finda a instrução, com a produção das provas necessárias, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. ID Num. 47150278: Indefiro nova remessa dos autos à contadoria, tendo em vista tratar-se de mera insatisfação da parte. Afasto a alegação de coisa julgada quanto ao presente feito e os autos do processo 2000.03.99.076706-0, tendo em vista tratarem de objetos distintos. No que se refere à preliminar de ilegitimidade da parte, não há como ser reconhecida, uma vez que tratando-se o benefício da parte autora de decorrência do benefício originário concedido anteriormente, é certo o seu direito de postular a revisão de tal benefício de origem, a fim de que implique em correção de seu benefício próprio, o qual tem por base o valor do primeiro. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto a adequação de seu salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observe-se o seguinte. Primeiramente, colhe frisar-se que nenhuma inconstitucionalidade há no estabelecimento de um limite para efeitos de cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários (mesmo para quem tenha contribuído em limite superior). Entretanto, a autarquia ré deve promover a adequação da renda mensal de benefícios instituídos com limitação ao teto da época da concessão aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 564.354, que segue: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendêla; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.. (STF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário 08.09.2010, Publicado em 15 de fevereiro de 2011). Deste julgado, não há como se esquivar em vista mesmo de seus efeitos em repercussão geral. No caso dos autos, observa-se do parecer exarado pela contadoria de ID Num. 46465113 que não há vantagem para o benefício da parte autora pela readequação aos novos limitadores trazidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Sem honorários e custas, em vista da Justiça Gratuita, que fica concedida. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica.

10/06/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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