Procedimento Comum Cível 0005359-59.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005359-59.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA INES FIDELIS PINTO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA MOTA MAJOR - SP329005 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA INES FIDELIS PINTO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: SILVIA REGINA MOTA MAJOR - SP329005 D E C I S Ã O Verifico que esta demanda envolve controvérsia relativa à matéria afetada pelo c. Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo nº 1.031 (Recursos Especiais nº 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS): "possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo". No julgamento ocorrido em 09.12.2020, a 1ª Seção daquela Corte firmou tese no sentido de que "é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". Interpostos recursos excepcionais, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS, delimitando o Tema nº 1.209 nos seguintes termos: "reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Determinou, ainda, "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional". Desta feita, de rigor o cumprimento da determinação superior, com o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da controvérsia pela Corte Suprema, uma vez que, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, a suspensão em questão não decorre de opção do julgador, mas sim de imperativo legal. Proceda a Subsecretaria às anotações de praxe. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005359-59.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVALDO VIEIRA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVALDO VIEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005359-59.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de requerimento para habilitação da viúva, MARIA INES FIDELIS PINTO FERNANDES, e dos filhos maiores, NATHAN FIDELIS FERNANDES, LUCAS FIDELIS FERNANDES e LEONARDO FIDELIS FERNANDES, constando, ainda, assentado na certidão de óbito do autor a existência de filha, maior, de nome Débora. Intimada na forma do artigo 690 do CPC, a autarquia não apresentou oposição. Os requerentes esclareceram que houve erro material na certidão de óbito quanto à anotação da existência de filha de nome Débora. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91 (LBPS), o valor não recebido em vida pelo segurado/dependente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, os filhos maiores, independentemente da retificação do aduzido erro material na certidão de óbito, não têm legitimidade para suceder o falecido na presente demanda previdenciária. Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de habilitação de MARIA INES FIDELIS PINTO FERNANDES formulado nos autos, em conformidade com os art. 691 do Código de Processo Civil e art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal, levantando-se o sobrestamento do processo. Retifique-se a autuação. Ante a(s) declaração(ões) de hipossuficiência econômica, defiro ao(a)(s) sucessor(a)(es) do(a) falecido(a) os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EVALDO VIEIRA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVALDO VIEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O De acordo com a Certidão de Óbito de ID 245295291, o falecido autor possuía quatro filhos, sendo que apenas três postularam sua habilitação nos autos. Assim, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para regularização. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005359-59.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVALDO VIEIRA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVALDO VIEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A D E C I S Ã O Noticiado o falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 313, I, §1º, c.c. art. 689, ambos do Código de Processo Civil e art. 292 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. Considerando a documentação apresentada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, e após tornem conclusos para a análise do pedido de habilitação dos herdeiros. Intimem-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005359-59.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

30/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVALDO VIEIRA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVALDO VIEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A D E C I S Ã O Inicialmente, determino o levantamento do sobrestamento do feito, ante o julgamento pelo c. STJ do tema repetitivo n.º 1.031. ID 170760937: o pleito já foi apreciado no despacho ID 155212823. Intimem-se, após, tornem conclusos para julgamento em momento oportuno. São Paulo, 16 de agosto de 2021. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005359-59.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EVALDO VIEIRA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVALDO VIEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A D E S P A C H O Pleiteia a parte autora a inclusão do processo em pauta de julgamento. Considerando a data de ingresso nesta Corte, verifico que o presente feito não se encontra abrangido pela Meta 2 do CNJ e pelo Plano de Trabalho estabelecido por esta unidade jurisdicional para o ano em curso. Registre-se, por oportuno, que este gabinete, integrante da 3ª Seção, especializada em matéria previdenciária e assistencial (art. 10, §3º, do Regimento Interno), devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, praticamente, todo o acervo. Aguarde-se, pois, a oportuna inclusão em pauta para julgamento. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005359-59.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Intime-se. São Paulo, 21 de março de 2021.

23/03/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2019, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2019, 07:00

Expedida/certificada

03/09/2019, 14:59

Mero expediente

02/09/2019, 17:46

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 17:45

Petição (Apelação)

21/03/2019, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2019, 07:00

Procedência em Parte

25/02/2019, 18:55

Conclusão (para julgamento)

20/02/2019, 18:51

Documentos

Decisão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVALDO VIEIRA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVALDO VIEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005359-59.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de requerimento para habilitação da viúva, MARIA INES FIDELIS PINTO FERNANDES, e dos filhos maiores, NATHAN FIDELIS FERNANDES, LUCAS FIDELIS FERNANDES e LEONARDO FIDELIS FERNANDES, constando, ainda, assentado na certidão de óbito do autor a existência de filha, maior, de nome Débora. Intimada na forma do artigo 690 do CPC, a autarquia não apresentou oposição. Os requerentes esclareceram que houve erro material na certidão de óbito quanto à anotação da existência de filha de nome Débora. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91 (LBPS), o valor não recebido em vida pelo segurado/dependente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, os filhos maiores, independentemente da retificação do aduzido erro material na certidão de óbito, não têm legitimidade para suceder o falecido na presente demanda previdenciária. Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de habilitação de MARIA INES FIDELIS PINTO FERNANDES formulado nos autos, em conformidade com os art. 691 do Código de Processo Civil e art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal, levantando-se o sobrestamento do processo. Retifique-se a autuação. Ante a(s) declaração(ões) de hipossuficiência econômica, defiro ao(a)(s) sucessor(a)(es) do(a) falecido(a) os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

28/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

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