Execução Fiscal 5019695-73.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019695-73.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2026, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2026, 11:14

Trânsito em julgado

27/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. A Executada apresentou apólice de seguro garantia (ID 98443516). Em petição de ID 268760715, a executada apresentou endosso da apólice ofertada. O Exequente aceitou o seguro garantia apresentado (ID 271555528). O Juízo julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução (ID 341600251). O Exequente noticiou o pagamento do débito (ID 442485924). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019695-73.2021.4.03.6182 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, por ela devidas, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/). Determino a liberação da apólice de seguro garantia e do respectivo endosso ofertados, condicionada ao recolhimento das custas. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 11:51

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 336632581: Ante a manifestação do exequente, determino o desentranhamento da petição id 316849746. Id 271555528: Com o advento da Lei nº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, o seguro garantia passou a ser admitido como modalidade de garantia do Juízo. O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019695-73.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, estando a execução garantida por seguro garantia, determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, nem justifiquem a inclusão do nome da autora no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes ou mesmo o protesto do(s) título(s). No mais, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5022938-25.2021.4.03.6182. Intimem-se e, nada mais sendo requerido, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 16:21

Recebimento de Embargos à Execução

31/01/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 12:01

Expedida/certificada

25/07/2024, 22:29

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019695-73.2021.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal distribuída inicialmente perante a 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para cobrança do(s) crédito(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) n(s). 181 (Id 69639502). No Id 98443516, a executada noticiou a existência da ação antecipatória de garantia n. 5022476-39.2019.4.03.6182, ajuizada a fim de garantir futura execução fiscal relativa ao(s) processo(s) administrativo(s) n(s). 52613.006162/2017-01, o(s) qual(is) ensejou(ram) a(s) CDA(s) em cobrança neste feito. Diante disso foi declinada a competência com determinação de redistribuição do feito ao presente Juízo por dependência à referida ação antecipatória de garantia (Id 104929132). No Id 280905838 foi noticiada a extinção sem resolução de mérito da referida ação antecipatória. É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 286 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Por sua vez, o artigo 61 do mesmo diploma legal prevê que “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”. Pois bem. A Tutela Cautelar Antecedente n. 5022476-39.2019.4.03.6182 foi ajuizada pela NESTLÉ com a finalidade de garantir a futura execução de 177 (cento e setenta e sete) processos administrativos. Com a manifestação do INMETRO, foi esclarecido que existiam débitos em cobrança nos processos administrativos incluídos na petição inicial cujo estabelecimento autuado não tinha sede nesta Capital e, por consequência, este Juízo não seria competente para o processamento dos futuros feitos executivos (ação principal). Após oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como concedido prazo para a NESTLÉ retificar a petição inicial, foi proferida sentença, sem resolução de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, ao julgar conflito de competência em caso análogo, consignou o seguinte: “(...) saliente-se que o pedido de oferecimento da garantia englobou dezenas de autos de infração, lavrados em locais diversos, inclusive em mais de uma unidade da Federação. Em tais circunstâncias, o prevalecimento da tese defendida pela empresa significaria impor a reunião de todas as correspondentes execuções fiscais no Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, inclusive aquelas de outros estados da federação, o que por si só já evidencia a impropriedade da solução proposta pelo juízo suscitado”. (Conflito de Competência n. 5025868-98.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 07/12/2022) Logo, no caso concreto, por ter sido abrangida pela ação antecipatória de garantia débitos cujas certidões de dívida ativa foram/serão lavradas em outros municípios, entendo que deve ser afastada a relação de acessoriedade e a existência de prevenção entre as demandas. Diante do exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região conforme disposto no artigo 108, inciso I, letra “e”, da Constituição Federal. Nos termos do art. 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, distribua-se o presente Conflito de Competência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deverá ser instruído com a cópia integral do presente processo. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução fiscal, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(59)