Procedimento Comum Cível 0000373-37.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000373-37.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 14:43

Trânsito em julgado

24/02/2026, 20:20

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA LOURENCO, CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000373-37.2017.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Homologados os cálculos de liquidação do julgado, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 13:44

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA LOURENCO, CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 36262207 (anexos): Ciência acerca dos extratos de pagamento carreados aos autos. Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000373-37.2017.4.03.6104

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA LOURENCO, CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 36262207 (anexos): Ciência acerca dos extratos de pagamento carreados aos autos. Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000373-37.2017.4.03.6104

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 18:47

Mero expediente

13/09/2025, 09:57

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA LOURENCO, CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166, VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, o INSS impugnou o cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC). Sustenta o impugnante, em síntese, que o cálculo do exequente está equivocado, visto que não descontou parcelas pagas administrativamente e apurou juros indevidamente (id 272596603). Sob esse fundamento, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 2.253,82, atualizada até 09/2022, contrapondo-se ao importe de R$ 4.764,00, pretendido pelo exequente (id 266132431). Foram expedidos os ofícios requisitórios das quantias incontroversas. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. O setor contábil apresentou cálculos apurando o valor devido de R$ 2.299,53, posicionado para 09/2022 (id 300127675). Instadas as partes a se manifestarem, o INSS concordou com o parecer contábil (id 300611626). O exequente, por sua vez, discordou do parecer contábil e reiterou os cálculos anteriormente apresentados (id 301534782). Tendo em vista as críticas apresentadas pelo exequente, os autos retornaram à contadoria judicial. O setor contábil prestou esclarecimentos e ratificou os cálculos anteriormente apresentados (id 322070092). Ciente, o exequente reiterou as críticas apresentadas (id 322486568). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que divergem as partes quanto ao desconto dos valores pagos administrativamente de forma retroativa e sobre a forma apuração de juros moratórios (id 300127675 - p. 01). Os cálculos apresentados pela contadoria indicam ainda que as contas do INSS apresentam pequeno erro material que reduziram ligeiramente o valor devido. De outro lado, segundo a contadoria, a metodologia do exequente acumula vantagem indevida, ao não compensar os juros apurados sobre diferenças pagas administrativamente. Assiste razão à contadoria, devendo ser adotada metodologia que subtraia os juros de mora sobre os valores pagos administrativamente. No caso, a apuração da contadoria deve ser acolhida, visto que aplicou juros de mora ao cálculo dos atrasados e descontou os juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, de modo a permitir um correto acerto de contas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 124 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. EXCLUSÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.Verificado o pagamento de seguro-desemprego em período concomitante ao da aposentadoria judicialmente concedida, os valores devem ser descontados. O entendimento firmado no âmbito desta 9ª Turma é no sentido da exclusão do período em que foi recebido o seguro-desemprego e não da compensação de valores. 2. Quanto aos demais períodos em que o exequente auferiu benefícios inacumuláveis, pagos administrativamente, de fato, para evitar o recebimento em duplicidade, devem ser regularmente descontados. 3. Nas competências em que o valor recebido a título de benefício inacumulável for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento ocorre até o valor da renda mensal resultante da aplicação do julgado. 4.Quanto à incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, igualmente sem razão o agravante. Isso porque, no que concerne os chamados "juros negativos", é entendimento desta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça, validar sua incidência. Na verdade, não se trata de aplicação de juros sobre valores adimplidos na via administrativa, mas sim abatimento dos juros para fins de mero encontro de contas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000373-37.2017.4.03.6104 Trata-se de compensação contábil dos valores, denominada juros negativos pela técnica de matemática financeira. 5.Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI nº 5000806-85.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado JOSÉ DENILSON BRANCO, julgado em 08/05/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM MENSALIDADES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCONTO ACRESCIDO DE JUROS. DESPROVIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REQUISIÇÃO DO INCONTROVERSO E TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. Como se vê em id 35532651 - Pág. 2, o cálculo da Contadoria Judicial de primeira instância aplicou os índices versados no referido Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, com a aplicação o INPC/IBGE, nos termos em que se pleiteou no recurso, de modo que não se conhece desse tópico de irresignação recursal. Correto o cálculo impugnado, no aspecto que, para fins de abatimento na conta de liquidação, devem incidir os juros de mora sobre as quantias pagas administrativamente. Feita a prova da quantia paga em sede administrativa, cabível o abatimento no montante calculado. O nosso sistema processual veda o pleito, em nome próprio, de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73, art. 78 do CPC atual). Inexiste, nesse rumo, dispositivo legal que autorize o mandante a ingressar com recurso sobre questão cujo interesse assiste, exclusivamente, ao mandatário, advogado, como no caso dos autos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa medida, desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº - 5030118-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 23/03/2021) Assim, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id 300127675), acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo como devido o valor total de R$ 2.299,53, posicionado para 09/2022, para fins de prosseguimento da execução. Tendo em vista a sucumbência majoritária do impugnado, condeno-o a pagar honorários advocatícios ao impugnante, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Considerando a sucumbência mínima do INSS, deixo de condená-lo em honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios suplementares, em favor dos respectivos beneficiários, dando ciência às partes previamente à transmissão. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 14 de outubro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) APELADO: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977-A, CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000373-37.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) APELADO: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977-A, CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO DA SILVA LOURENCO Advogados do(a) APELADO: VIVIAN MELISSA MENDES - SP185977-A, CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PRELIMINAR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Patente a ausência de interesse processual, posto ser desnecessário provimento jurisdicional a respeito da questão trazida a juízo. Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 25.10.2013, posteriormente à formação, em 05.09.2012, da coisa julgada material de natureza coletiva nos autos da Ação Civil Pública autuada sob n.º 0002320-59.2012.4.03.6183, que favoreceu todos os beneficiários de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, concedidos após a vigência da Lei n.º 9.876/99, bem como pensões por morte decorrente destes, a fim de que lhes fosse revista a renda mensal inicial com a aplicação da forma de cálculo nos estritos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, nos casos em que não se adotou a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. Na tutela dos direitos coletivos, verifica-se que o legislador pátrio adotou o critério da coisa julgada secundum eventum litis, conforme regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Quanto ao ponto, leciona Ada Pellegrini Grinover: “[...] No tocante à demanda que envolve a tutela de direitos difusos e coletivos, indivisíveis por natureza, a coisa julgada não pode senão atuar erga omnes. A satisfação do interesse de um dos membros da coletividade significa inelutavelmente a satisfação dos interesses de todos os outros; assim como a negação do interesse de um indica a mesma negação para todos os outros. Mas essa coisa julgada erga omnes pode ter um temperamento, como ocorre em alguns países ibero-americanos: em caso de rejeição da demanda coletiva, por insuficiência de provas, a sentença não faz coisa julgada, e ação idêntica pode ser reproposta com base em provas novas (por outro legitimado, segundo a doutrina de Portugal e Costa Rica – esta sobre o Projeto –, ou até pelo mesmo legitimado, segundo a doutrina brasileira). […] É no campo da coisa julgada nos processos coletivos em defesa de direitos individuais homogêneos que as posições dos países de civil law se bifurcam vistosamente. De um lado, os países ibero-americanos – com exceção da Colômbia, de Portugal e da Província Argentina de Catamarca –, que adotam a técnica da coisa julgada secundum eventum litis. […] Levando em consideração a falta de informação e de conscientização a respeito de seus direitos de grandes parcelas da população, a dificuldade de comunicação, a distância e a precariedade dos meios de transporte, a dificuldade de acesso à justiça, as barreiras para a contratação de um advogado, esses países (com exceção da Colômbia e de Portugal) descartam seja o opt in, seja o opt out, seguindo linha completamente diferente da supratraçada: a linha da coisa julgada secundum eventum litis, só para beneficiar, mas não para prejudicar os membros do grupo. Ou seja, a coisa julgada, no plano coletivo, atua erga omnes, tanto em caso de acolhimento como de rejeição da demanda, impedindo que novo processo coletivo seja intentado por qualquer legitimado. Mas, no plano das pretensões individuais, a coisa julgada favorável pode ser imediatamente aproveitada, passando-se à liquidação e execução da sentença, enquanto a coisa julgada desfavorável não impede ações individuais, a título pessoal, dos membros do grupo. [...]” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo.12. ed. rev. atual. reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Titulo III - Da Defesa do Consumidor em Juízo, Processo Coletivo e Processo Individual, III – Direito Processual Coletivo, 4.2.7, 4.2.8 e 4.2.8.4) Assim, tem-se que, a depender do resultado da demanda coletiva, poderão ou não ser intentadas novas ações de natureza coletiva ou individual. Disto decorre que o ajuizamento de ação de natureza coletiva não obsta que os titulares dos respectivos interesses e direitos proponham demandas individuais. Ajuizadas previamente ou no curso da ação coletiva, os autores das ações individuais poderão optar por (1) requerer a suspensão de sua tramitação, a fim de que lhes seja estendida a solução proferida na demanda coletiva, ou (2) prosseguir individualmente, situação em que não poderão ser beneficiados por eventual solução favorável da demanda coletiva. Contudo, uma vez formada a coisa julgada material coletiva de procedência, seus efeitos são erga omnes, isto é, aplicam-se a todos os integrantes da coletividade então representada. Assim, resta vedada a incursão judicial individualizada, de natureza cognitiva, relacionada àquele direito demandado de forma coletiva, dado que todos os indivíduos se sujeitam ao quanto decidido, definitivamente, na ação coletiva. Cabe aos indivíduos, conforme o caso, promover a execução individual do julgado coletivo. Entender-se de forma diversa esvaziaria não só a norma jurídica, como a própria proteção coletiva de direitos, de sua finalidade. Desta sorte, nada há a decidir no caso concreto, eis que a parte autora, no momento da propositura desta ação individual, já tinha seu direito reconhecido judicialmente, encontrando-se, todavia, submetida aos efeitos erga omnes da coisa julgada material de natureza coletiva, em toda sua extensão, inclusive quanto ao cronograma estabelecido e ao termo inicial do prazo prescricional. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Na hipótese, o objeto é a revisão do benefício de auxílio-doença previdenciário convertido em aposentadoria por invalidez, com a exclusão dos 20% menores salários-de-contribuição em observância ao art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. - Homologação, por sentença, do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012, cujo objeto compreende a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91. - No caso dos autos, a parte autora é carecedora da ação, por ter ajuizado o feito, posteriormente ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, sendo, de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13.105/15). - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Extinção do processo, sem julgamento do mérito. -Apelação da parte autora prejudicada.” (TRF3, 9ª Turma, ApCiv 00023262020194039999, relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, Dje 19.06.2019) Por conseguinte, condeno a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000373-37.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARCIO DA SILVA LOURENÇO, objetivando o pagamento dos valores devidos, referentes à revisão do benefício nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, conforme acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183. A r. sentença (ID 90581881) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de auxílio-doença (NB 91/534.096.901-7), nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e a pagar as diferenças vencidas, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Consignou que a correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação e que os juros de mora, incidentes até a expedição do precatório, serão de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razões recursais (ID 90581884), postula a reforma do decisum, alegando falta de interesse de agir, “uma vez que a pretensão da parte autora foi devidamente atendida pelo acordo empreendido nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183”. Subsidiariamente, postula a suspensão dos autos, até o cumprimento do prazo fixado no acordo realizado na Ação Civil Pública. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 90581888). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000373-37.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para, em reforma da r. sentença, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, VI do CPC/2015, condenando o demandante nas verbas de sucumbência, com dever de pagamento suspenso. É como voto. V O T O D E M É R I T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Vencido no voto preliminar, passo à análise da apelação do INSS. Pretende a parte autora a revisão do benefício de auxílio-doença (NB 91/534.096.901-7, DIB 24/01/2009, ID 90581878 - p. 24), a fim de que lhe seja recalculada a renda mensal inicial com a aplicação da forma de cálculo nos estritos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, adotando-se a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. Verifica-se, do compulsar dos autos, que a notícia trazida pelo ente previdenciário, no sentido de que “a pretensão integrante do pedido deduzido nesta ação foi atendida pela transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183” e de que “o benefício será revisado já em janeiro de 2013, e as diferenças serão pagas conforme a escala que privilegia a vulnerabilidade do beneficiário” (ID 90581878 – p. 91 e 98) equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. In casu, conforme já mencionado anteriormente, o benefício de auxílio-doença NB 91/534.096.901-7 foi concedido à parte autora em 24/01/2009 (DIB). Assim, mostra-se devido o pagamento dos valores em atraso desde a data da concessão da benesse, salientando que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. O pleito de suspensão dos autos até o cumprimento do prazo fixado no acordo realizado na Ação Civil Pública não encontra qualquer amparo legal. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, vencido no voto preliminar, passo à análise do recurso interposto pelo INSS e nego-lhe provimento; de oficio, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de cumprimento individual de título coletivo, no qual se objetiva a revisão da RMI de benefício por incapacidade nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº. 8.213/91. O E. Relator apresentou voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS para extinguir o processo, sem a resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual. Divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Entendo, na esteira de precedentes recentes da 7ª Turma desta C. Corte, que o reconhecimento administrativo não afasta, de per si, o interesse processual, na medida em que é possível o reconhecimento judicial quanto a período pretérito eventualmente não abrangido pela prescrição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002320-59.2012.4.03.6183 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91 - EFEITOS FINANCEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - Esta Colenda Turma de Julgamentos já definiu que a transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que trata da aplicação do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, não caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, mesmo porque não consta dos autos a adesão do autor à demanda coletiva, tampouco de efetivo pagamento de atrasados, situações que garantem a devida análise do mérito da presente ação. Precedente: AC nº 0004798-14.2011.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/02/2019) - Dispõe o art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. De outra parte, o art. 3º da Lei nº 9.876/99 contemplou os segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. - No caso concreto, pleiteia a parte autora a revisão de auxílio-doença a ela concedido, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição relativos a competências que não foram considerados quando da concessão do benefício, sob o argumento da autarquia de não constarem do Extrato CNIS. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0006478-68.2010.4.03.6106, j. 11/03/2021, DJe 19/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA – grifei). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Incidência do § 2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial não conhecida. 2. A parte autora não está obrigada a aguardar o pagamento de acordo com o cronograma previamente estabelecido na via administrativa. 3. Mesmo que efetuada a revisão administrativa do benefício da parte autora, remanesce o seu interesse processual em discutir a satisfação dos valores em atraso, desde a concessão irregular. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 5. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0000340-18.2012.4.03.6138S, j. 27/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 30/07/2020, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES – grifei). Por tais fundamentos, em voto preliminar, reconheço a existência do interesse processual. Avançando no mérito, acompanho integralmente o voto do E. Relator. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1 - A transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que trata da aplicação do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, não caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, mesmo porque não consta dos autos a adesão do autor à demanda coletiva, tampouco de efetivo pagamento de atrasados, situações que garantem a devida análise do mérito da presente ação. Entendimento majoritário da Turma, vencido este Relator, que extinguia o processo, sem resolução do mérito, ante a vedação da incursão judicial individualizada, de natureza cognitiva, relacionada a direito demandado de forma coletiva, dado que todos os indivíduos se sujeitam ao quanto decidido, definitivamente, na ação coletiva. 2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de auxílio-doença (NB 91/534.096.901-7, DIB 24/01/2009), a fim de que lhe seja recalculada a renda mensal inicial com a aplicação da forma de cálculo nos estritos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, adotando-se a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. 3 - Verifica-se, do compulsar dos autos, que a notícia trazida pelo ente previdenciário, no sentido de que “a pretensão integrante do pedido deduzido nesta ação foi atendida pela transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183” e de que “o benefício será revisado já em janeiro de 2013, e as diferenças serão pagas conforme a escala que privilegia a vulnerabilidade do beneficiário” equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. 4 - In casu, conforme já mencionado anteriormente, o benefício de auxílio-doença NB 91/534.096.901-7 foi concedido à parte autora em 24/01/2009 (DIB). 5 - Assim, mostra-se devido o pagamento dos valores em atraso desde a data da concessão da benesse, salientando que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 6 - O pleito de suspensão dos autos até o cumprimento do prazo fixado no acordo realizado na Ação Civil Pública não encontra qualquer amparo legal. 7 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 10 - Interesse processual reconhecido, por maioria. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU RECONHECER A EXISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA, COM QUEM VOTOU A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA, EM REFORMA DA R. SENTENÇA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 485, VI DO CPC/2015 E, PROSSEGUINDO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFICIO, ESTABELECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO DEVERÁ SER CALCULADA DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SERÁ APURADA PELOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DO IPCA-E, E QUE OS JUROS DE MORA SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM O MESMO MANUAL, SENDO QUE A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, MANTENDO, NO MAIS, ÍNTEGRA A R. SENTENÇA DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(118)