Petição Cível 5000563-41.2021.4.03.6340 - TRF3

Petição Cível 5000563-41.2021.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 18:36

Trânsito em julgado

07/03/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 09:09

Publicação

02/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS ALVARO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia de cumprimento da obrigação imposta na sentença, do pagamento da Requisição de Pequeno Valor ou precatório dentro do prazo legalmente previsto e diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores remanescentes, apesar de intimada, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a). Fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) de pagamento(s) notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do(s) depósito(s) e os valores não sendo levantados, o(s) ofício(s) requisitório(s) poderá(ão) ser cancelado(s) e a(s) quantia(s) depositada(s) para a Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Transitada em julgado a presente decisão, e não havendo valores pendentes de levantamento à ordem de beneficiário(s), arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000563-41.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/01/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:07

Publicação

06/11/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGOS ALVARO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a notícia da liberação do pagamento da RPV expedida(s) nestes autos, conforme consulta ao Sitio do TRF3 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag e extrato(s de pagamento anexo, dê-se ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale lembrar que nos termos do artigo 49, § 1º, da Resolução n.º CJF-RES-2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, em regra, “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) do pagamento notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do depósito e os valores não sendo levantados, o ofício requisitório será cancelado nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Intimem-se. GUARATINGUETá, 30 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000563-41.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/11/2024, 16:24

Mero expediente

31/10/2024, 06:19

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:01

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOMINGOS ALVARO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000563-41.2021.4.03.6340 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOMINGOS ALVARO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOMINGOS ALVARO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença de primeiro grau analisou de forma aprofundada a questão, baseando suas conclusões na análise dos fatos e da prova documental apresentada. Transcrevo trechos da sentença ora impugnada: “O INSS indeferiu a aposentadoria por idade rural requerida pela parte autora “por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária.” (ID 111672796, pág. 12). Pois bem. A parte autora completou 60 anos de idade em 19.02.2021 (ID 198726363, pág. 09) e, desse modo, para ter direito ao benefício requerido, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao preenchimento do requisito etário, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos dos arts. 39, I, 48, § 1º, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 (requisitos exigidos em conformidade com a lei vigente na DER). O trabalho rural exercido em regime familiar deve ser comprovado por início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal. E para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar, nos termos da legislação e jurisprudência predominante, é necessário que haja início de prova material e a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 945.696/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008). No caso concreto, a parte autora apresentou os seguintes documentos, dentre os quais, destaco: 1) diversos comprovantes e declarações de vacinação de gados (aproximadamente 20 cabeças, com sutis oscilações durante os anos), datados de 2007 a 2021, pelo menos um por ano (ID 111671034, págs. 01/20, e ID 111671030, págs. 01/05); 2) documentos referentes ao ITR do imóvel de seu genitor, no qual a atividade rural era exercida (ID 111671038, págs. 01 e seguintes); 3) comprovantes do recolhimento de contribuições incidentes em percentual sobre a produção rural, referentes a 12/1981, 12/1982, 12/1983, acompanhadas das declarações do produtor rural encaminhadas ao FUNRURAL, referentes aos anos-base de 1981, 1982 e 1983 (ID 111671049, págs. 01/11); 4) dados cadastrais junto ao Estado de São Paulo e à Receita Federal, na condição de produtor rural, com CNAE 0151.2/02 (criação de bovinos para leite), a partir de 04.11.2013 (ID 111672796, págs. 03/04, e ID 111671041, págs. 01/08). A robusta prova documental foi corroborada pela detalhada e coesa prova oral colhida em Juízo. O autor afirmou que sempre trabalhou com seu pai, em terra de seu genitor, denominada Sítio Santa Cruz. Trabalhou na cidade por período curto, mas sempre morou no sítio Santa Cruz. Sobrevivem da criação de gados, para corte e subsistência. Tinham, também, milho, feijão e galinhas para subsistência. Nunca teve outro imóvel. O pai do autor faleceu e foi ajuizada ação de usucapião para aquisição do imóvel. A terra possui de 6 a 8 alqueires e é explorada atualmente pelo autor e um irmão. Não há contratação de empregados. A testemunha Luiz Carlos disse conhecer o autor desde criança. Afirmou que o autor e sua família sempre residiram no bairro Santa Cruz, no sítio do genitor do autor. Asseverou que o autor e sua família plantavam milho, feijão, verdura e tiravam leite, para subsistência e venda do excedente. Disse que não contavam com a ajuda de empregados, que somente a família realizava o labor rural. Afirmou, por fim, que também trabalha na zona rural, no mesmo bairro em que labora o autor, e que já fez troca de dia com o autor, isto é, com ajuda mútua entre ambos esporadicamente. A testemunha Djanira afirmou que conhece o autor do bairro Santa Cruz, desde criança, porque moram no mesmo bairro. Disse que o autor trabalhava em propriedade rural pequena pertencente ao genitor. Ainda, que o trabalho era realizado pelo autor, seus irmãos, seu pai e sua mãe. Asseverou que o autor e sua família plantavam milho, feijão e hortaliças para consumo próprio e venda do excedente. Disse, também, que criavam vacas. O trabalho era realizado sem a ajuda de empregados ou diaristas, isto é, somente pela família do autor. Disse, por fim, que sempre trabalhou nas lides rurais e que é aposentada por idade rural, assim como seu marido. A testemunha Ananias relatou conhecer o autor do bairro Santa Cruz. Não são vizinhos, moram a aproximadamente dois quilômetros, mas conhece o autor desde que ele tinha seis anos. Afirmou que o autor trabalhou na propriedade rural de seus pais. Respondeu que os pais e os irmãos trabalhavam juntos na propriedade rural. Disse que o autor planta milho, feijão e possui gados para corte. Afirmou que a atividade rural é realizada somente pelo autor, sem o auxílio de empregados. Asseverou que já chegou a fazer troca de dias com o autor. Como se vê, a robusta documentação foi corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, que confirmou que o autor participa ativamente da atividade rural desenvolvida nos imóveis rural em que morou. As testemunhas foram uníssonas no sentido de que o autor trabalha até a presente data com o cultivo de feijão, milho e hortaliças, além da criação de bovinos, na terra que foi de propriedade do pai do autor, já falecido. Da mesma forma, a autora prestou depoimento rico em detalhes, em consonância com a prova testemunhal e com a prova documental constantes dos autos, no qual contou que tira aproximadamente 5 litros de leite por dia, apenas no período da manhã. Contou também que cultiva feijão, milho e hortaliças e que possui algumas cabeças de gado para consumo próprio e venda do excedente. Todo esse contexto probatório está em consonância com o CNIS do autor, que não ostenta vínculos urbanos por longos períodos. Assim, com farta documentação comprobatória do exercício de atividade rural, confirmada por prova testemunhal, o período de 1981 (documento mais antigo em nome do autor) até a DER deve ser reconhecido para fins de carência, na condição de segurado especial, nos termos do art. 11, inc. VII, “c” e § 6º c/c arts. 39, inc. I, e 48, § 1º, todos da LBPS. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000563-41.2021.4.03.6340 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS apresenta recurso. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000563-41.2021.4.03.6340 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 04/08/2021 (DER) (...)”. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, e faço de seu conteúdo as razões do presente voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ALVARO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000563-41.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 04/08/2021, alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar desde 1977 até a DER. A petição inicial está instruída com documentos. A cópia do processo administrativo relativo ao benefício pretendido foi anexada pela parte autora (ID 198726363). INSS foi citado e apresentou contestação (242992879). Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva da parte autora e de testemunhas. Após, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (ID 251053001 e anexos). Decido. Deixo de analisar as preliminares em contestação do INSS em que não demonstradas a pertinência fática com o caso concreto. Passo a análise do mérito. O INSS indeferiu a aposentadoria por idade rural requerida pela parte autora “por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária.” (ID 111672796, pág. 12). Pois bem. A parte autora completou 60 anos de idade em 19.02.2021 (ID 198726363, pág. 09) e, desse modo, para ter direito ao benefício requerido, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao preenchimento do requisito etário, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos dos arts. 39, I, 48, § 1º, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 (requisitos exigidos em conformidade com a lei vigente na DER). O trabalho rural exercido em regime familiar deve ser comprovado por início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal. E para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar, nos termos da legislação e jurisprudência predominante, é necessário que haja início de prova material e a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 945.696/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008). No caso concreto, a parte autora apresentou os seguintes documentos, dentre os quais, destaco: 1) diversos comprovantes e declarações de vacinação de gados (aproximadamente 20 cabeças, com sutis oscilações durante os anos), datados de 2007 a 2021, pelo menos um por ano (ID 111671034, págs. 01/20, e ID 111671030, págs. 01/05); 2) documentos referentes ao ITR do imóvel de seu genitor, no qual a atividade rural era exercida (ID 111671038, págs. 01 e seguintes); 3) comprovantes do recolhimento de contribuições incidentes em percentual sobre a produção rural, referentes a 12/1981, 12/1982, 12/1983, acompanhadas das declarações do produtor rural encaminhadas ao FUNRURAL, referentes aos anos-base de 1981, 1982 e 1983 (ID 111671049, págs. 01/11); 4) dados cadastrais junto ao Estado de São Paulo e à Receita Federal, na condição de produtor rural, com CNAE 0151.2/02 (criação de bovinos para leite), a partir de 04.11.2013 (ID 111672796, págs. 03/04, e ID 111671041, págs. 01/08). A robusta prova documental foi corroborada pela detalhada e coesa prova oral colhida em Juízo. O autor afirmou que sempre trabalhou com seu pai, em terra de seu genitor, denominada Sítio Santa Cruz. Trabalhou na cidade por período curto, mas sempre morou no sítio Santa Cruz. Sobrevivem da criação de gados, para corte e subsistência. Tinham, também, milho, feijão e galinhas para subsistência. Nunca teve outro imóvel. O pai do autor faleceu e foi ajuizada ação de usucapião para aquisição do imóvel. A terra possui de 6 a 8 alqueires e é explorada atualmente pelo autor e um irmão. Não há contratação de empregados. A testemunha Luiz Carlos disse conhecer o autor desde criança. Afirmou que o autor e sua família sempre residiram no bairro Santa Cruz, no sítio do genitor do autor. Asseverou que o autor e sua família plantavam milho, feijão, verdura e tiravam leite, para subsistência e venda do excedente. Disse que não contavam com a ajuda de empregados, que somente a família realizava o labor rural. Afirmou, por fim, que também trabalha na zona rural, no mesmo bairro em que labora o autor, e que já fez troca de dia com o autor, isto é, com ajuda mútua entre ambos esporadicamente. A testemunha Djanira afirmou que conhece o autor do bairro Santa Cruz, desde criança, porque moram no mesmo bairro. Disse que o autor trabalhava em propriedade rural pequena pertencente ao genitor. Ainda, que o trabalho era realizado pelo autor, seus irmãos, seu pai e sua mãe. Asseverou que o autor e sua família plantavam milho, feijão e hortaliças para consumo próprio e venda do excedente. Disse, também, que criavam vacas. O trabalho era realizado sem a ajuda de empregados ou diaristas, isto é, somente pela família do autor. Disse, por fim, que sempre trabalhou nas lides rurais e que é aposentada por idade rural, assim como seu marido. A testemunha Ananias relatou conhecer o autor do bairro Santa Cruz. Não são vizinhos, moram a aproximadamente dois quilômetros, mas conhece o autor desde que ele tinha seis anos. Afirmou que o autor trabalhou na propriedade rural de seus pais. Respondeu que os pais e os irmãos trabalhavam juntos na propriedade rural. Disse que o autor planta milho, feijão e possui gados para corte. Afirmou que a atividade rural é realizada somente pelo autor, sem o auxílio de empregados. Asseverou que já chegou a fazer troca de dias com o autor. Como se vê, a robusta documentação foi corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, que confirmou que o autor participa ativamente da atividade rural desenvolvida nos imóveis rural em que morou. As testemunhas foram uníssonas no sentido de que o autor trabalha até a presente data com o cultivo de feijão, milho e hortaliças, além da criação de bovinos, na terra que foi de propriedade do pai do autor, já falecido. Da mesma forma, a autora prestou depoimento rico em detalhes, em consonância com a prova testemunhal e com a prova documental constantes dos autos, no qual contou que tira aproximadamente 5 litros de leite por dia, apenas no período da manhã. Contou também que cultiva feijão, milho e hortaliças e que possui algumas cabeças de gado para consumo próprio e venda do excedente. Todo esse contexto probatório está em consonância com o CNIS do autor, que não ostenta vínculos urbanos por longos períodos. Assim, com farta documentação comprobatória do exercício de atividade rural, confirmada por prova testemunhal, o período de 1981 (documento mais antigo em nome do autor) até a DER deve ser reconhecido para fins de carência, na condição de segurado especial, nos termos do art. 11, inc. VII, “c” e § 6º c/c arts. 39, inc. I, e 48, § 1º, todos da LBPS. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 04/08/2021 (DER). CONDENO, ainda, a Autarquia a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Comunique-se à CEAB/DJ para que implante em favor do autor o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001) Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS ALVARO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000563-41.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19 de MAIO de 2022, às 15:30 HORAS, a ser realizada de forma VIRTUAL por videoconferência através do MICROSOFT TEAMS ou eventual outra plataforma digital (CNJ), nos termos do CPC, arts. 358 e ss. e art. 453, § 1º, observando-se os seguintes critérios: 1) Devem os(as) advogados(as) e partes (autor e réu) providenciar o necessário para que sua presença ao ato se dê, exclusivamente, por meio de acesso à sala virtual (on-line); 2) As testemunhas, contudo, serão ouvidas presencialmente na sede deste Juízo Federal (Avenida João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP), observadas as condições de proteção sanitária e de saúde pública (ex. temperatura, distanciamento social, uso de máscaras e de álcool gel), para se assegurar da incomunicabilidade entre as testemunhas e partes durante a realização da audiência virtual (CPC, art. 456). Em decorrência da pandemia, as testemunhas não serão obrigadas a comparecer, ocasião em que a parte autora poderá (i) desistir de sua oitiva, substituindo-a; ou (ii) insistir na oitiva, ocasião em que a audiência será cancelada e posteriormente redesignada. 3) Excepcionalmente, mediante deliberação/autorização do Juízo, a audiência poderá ser realizada 100% virtual, desde que as testemunhas possuam meio eletrônico próprio, com acesso à internet, e possam ingressar na sala virtual (on-line) a partir de local físico distinto dos demais participantes, haja vista que todos deverão se acautelar das providências necessárias para se assegurar da incomunicabilidade entre as testemunhas e partes durante a realização do ato (CPC, art. 456). 4) Em caso de impossibilidade justificada (risco à saúde das partes, advogados e testemunhas), a parte autora deverá comunicar ao juízo para redesignação do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Lei n. 9.099/1995, art. 51, inciso I) Por oportuno, o acesso presencial de partes e das testemunhas na sede do Juízo, observará os termos da Portarias-Conj. PRES/CORE n. 25/2021 de 06.12.2021 (cópia anexa), que regulamenta as condições para o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo. Com efeito, caberá às partes e advogados(as) acostar aos autos, em até 5 (cinco) dias anteriores a data da audiência, seus e-mails e telefones (whatsapp), para recebimento do link da audiência e intimações, se o caso e, ainda, Caberá, ainda, às partes e advogados intimar as testemunhas (no máximo de três - art. 34 da Lei 9.099/95), para se fazerem presentes à audiência (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º, bem como providenciar a juntada prévia aos autos da relação das testemunhas com suas qualificações (nome, documento pessoal, estado civil, profissão, telefone (whatsapp) e parentesco ou não com as partes), sob pena de dispensa e preclusão da prova testemunhal. Ainda, eventual desinteresse na produção probatória deverá ser informado com antecedência nos autos para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sendo a todos imposta a observância à boa-fé processual (CPC, art. 5º), sobretudo visando à otimização do tempo e dos atos processuais, bem como a preservação da vida e da saúde pública. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link e intimações), com as comunicações necessárias, ficando desde já autorizado o uso do e-mail funcional, telefone ou whatsapp para intimações e demais atos, com cumprimento mediante certidão nos autos, ante as limitações de cumprimento presencial dos atos processuais e de carta precatória (Portarias-Conj. PRES/CORE n. 1 a 10/2020), expedindo-se caso necessário. Cumpra-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 28 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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