Execução Fiscal 0007150-54.2011.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007150-54.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FORCENETTE - SP175076 DECISÃO Id n. 586562982: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, CNPJ nº 03.589.068/0001-46 e EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ/CPF nº 45.232.246/0001-27, nos termos em que requerido pelo(a) exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros informados no ID 585358046, cuja cópia deve ser encaminhada em anexo à CEF com o ofício referido. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 Trata-se de recurso de embargos de declaração em que pretende o embargante sejam sanada contradição na decisão proferida, nos termos legais. Passo a conhecer dos embargos. Em suas argumentações o embargante repete o argumento de que não foi intimado especificamente para realizar o pagamento dos valores devidos. A decisão embargada já analisou os argumentos e documentos apresentados para fundamentadamente indeferir o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que a ordem para pagamento dos valores adicionais foi proferida em Acórdão, do qual a executada foi devidamente intimada. Assim, não havia qualquer necessidade de nova abertura de prazo para o adimplemento voluntário do valor devido acerca do que já tinha ciência. Com essas ponderações, conheço dos embargos, rejeitando-os, contudo, em seu mérito. 2. Petição Id n. 585358046: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 18.601,25, bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme protocolo nº 582516989 e convertida em depósito judicial na data de 13.05.2026 por meio do ID nº 582516988, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0007150-54.2011.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 03.589.068/0001-46 e Intime-se. Cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:41

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 15:03

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FORCENETTE - SP175076 DECISÃO 1. Petição do executado (Id nº 580521641): Requer o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em 27.04.2026 e que seja aberto prazo para pagamento do valor remanescente espontaneamento. Alega que após o trânsito em julgado do Acórdão que determinou o prosseguimento da execução fiscal e o pagamento de valor remanescente não foi intimado para efetuar o pagamento antes da penhora de valores. Pois bem. Fundamento e decido. A obrigação de pagar valores remanescentes decorrem da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme acórdão proferido em 06.09.2024, da qual o executado foi devidamente intimado da referida decisão. Com o trânsito em julgado, esta execução fiscal retornou e em 15.09.2025 as partes foram intimadas do prosseguimento da execução fiscal. Como não houve pagamento espontâneo, que não dependeria de nova intimação específica do executado, eis que já havia sido intimado do Acórdão e da decisão que o feito estava em prosseguimento, não há qualquer nulidade na penhora realizada. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 indefiro o pedido de desbloqueio total dos valores constritos, destacando que os valores em excesso já foram desbloqueados. 2. Requeira a(o) exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 18:41

Publicação

29/04/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FORCENETTE - SP175076 DECISÃO 1. Petição do executado (Id nº 580521641): Requer o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em 27.04.2026 e que seja aberto prazo para pagamento do valor remanescente espontaneamento. Alega que após o trânsito em julgado do Acórdão que determinou o prosseguimento da execução fiscal e o pagamento de valor remanescente não foi intimado para efetuar o pagamento antes da penhora de valores. Pois bem. Fundamento e decido. A obrigação de pagar valores remanescentes decorrem da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme acórdão proferido em 06.09.2024, da qual o executado foi devidamente intimado da referida decisão. Com o trânsito em julgado, esta execução fiscal retornou e em 15.09.2025 as partes foram intimadas do prosseguimento da execução fiscal. Como não houve pagamento espontâneo, que não dependeria de nova intimação específica do executado, eis que já havia sido intimado do Acórdão e da decisão que o feito estava em prosseguimento, não há qualquer nulidade na penhora realizada. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 indefiro o pedido de desbloqueio total dos valores constritos, destacando que os valores em excesso já foram desbloqueados. 2. Requeira a(o) exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro da executada UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.232.246, já citada nos autos (fls. 12 dos autos físicos - ID nº 170355708 - Pág. 25), até o limite de R$18.601,25 (IDs nºs 429685032-429685033), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria à elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Por fim, cabe ressaltar que o Sisbajud atinge não somente valores em espécie, mas também outros ativos, tais como fundos e títulos. Nesta hipótese o sistema informa a existência de bloqueio de ativo não precificado, sem determinar valor, porquanto dependente de liquidez. A título de exemplo, os bancos por vezes informam o bloqueio de R$ 0,01, situação que indicaria a existência de ativo não precificado. Assim, constando informação acerca do bloqueio de ativo não precificado, destaco que a Secretaria não deverá promover o levantamento deste valor, ainda que conste bloqueio correspondente a R$ 0,01, devendo promover a expedição de ofício ao banco, a fim de que esclareça qual ativo foi bloqueado e qual o seu valor atual. Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, intime-se o(a) executado(a) da penhora efetivada consignando que, em se tratando de reforço de penhora, não será reaberto prazo para oposição de embargos. Caso não seja possível a intimação pelo domicílio eletrônico ou pelo diário eletrônico, expeça-se o necessário. Proceda a secretaria a anotação de sigilo na presente decisão, que deverá ser levantado após o cumprimento da ordem. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 942, INC. II, DO CPC. SALDO RESMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES INCONTROVERSOS. 1. Este Eg. Tribunal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a extinção da execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, não dispensa a efetiva satisfação do crédito e a prévia conversão do depósito em renda, mesmo nos casos de cobrança de crédito não tributário. 2. Deve-se prosseguir a execução fiscal, com depósito do saldo remanescente e com a conversão em renda dos valores incontroversos. 3. Apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente alega violação aos artigos 924, II e 925, do CPC, por entender que houve a quitação integral do débito. Pede a concessão de efeito suspensivo. Recurso respondido. É o relatório. Decido. A Turma Julgadora decidiu que a extinção da execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, não dispensa a efetiva satisfação do crédito e a prévia conversão do depósito em renda, oportunidade em que determinou o prosseguimento da execução com depósito do saldo remanescente e com a conversão em renda dos valores incontroversos. A parte recorrente insiste que houve quitação integral do débito. Denota-se da conclusão que eventual reforma do julgado perpassa pelo reexame do contexto fático e probatório analisado pela turma julgadora, vedado em sede excepcional por força da Súmula 07 do STJ. Nesse sentido (destaquei): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema n. 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. 2. Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015, tendo sido realizado o primeiro em 24/09/2009 e o último em 29/09/2015. Entretanto, a execução fiscal foi proposta em 20/08/2015, data anterior ao último pagamento efetuado pela agravante, e posterior à sentença de indeferimento da ação ordinária que resguardava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. 3. Na data de propositura da execução o crédito era perfeitamente exigível frente à ausência de depósito integral, de forma que, suspensa a exigibilidade do crédito somente após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a sua extinção por inexigibilidade do título executivo. 4. No que diz respeito à extinção do débito pela conversão em renda dos depósitos judiciais e ao alegado excesso de execução, verifico que tais matérias, distintas da questão de fundo, extrapolam os limites do efeito devolutivo do recurso especial na medida em que discutem a extinção da execução pela conversão em renda dos valores depositados, e não pela inexigibilidade do crédito. 5. Ainda que assim não fosse, considerando que o depósito dos valores não representa a efetiva extinção do crédito tributário, o qual se dá apenas com a conversão em renda, consoante o art. 156, VI, do CTN, o acolhimento da tese de que estaria extinta a execução pelo pagamento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ. 6. Quanto às demais matérias veiculadas no presente agravo, atinentes à inexistência de honorários na origem e à sua base de cálculo, cuida-se de indevida inovação recursal. Com efeito, os temas não foram tratados no aresto combatido ou recurso especial, tampouco foram suscitados nas contrarrazões da agravante. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.433/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Para alterar a conclusão da Corte local acerca da legitimidade passiva seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatórios dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que houve novação, e não mera renegociação, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatórios dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 6. Alterar a conclusão da Corte no sentido de que não houve quitação, nem tampouco excesso de execução, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, providências obstadas pelos enunciados 5 e 7 do STJ. 7. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.008.272/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Tendo em vista a fundamentação ora adotada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2025.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. No caso presente, a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da embargante, assentou o v. acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 942, INC. II, DO CPC. SALDO RESMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES INCONTROVERSOS. 1. Este Eg. Tribunal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a extinção da execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, não dispensa a efetiva satisfação do crédito e a prévia conversão do depósito em renda, mesmo nos casos de cobrança de crédito não tributário. 2. Deve-se prosseguir a execução fiscal, com depósito do saldo remanescente e com a conversão em renda dos valores incontroversos. 3. Apelação provida. Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico. A parte embargante sustenta, em resumo, ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais para fins de prequestionamento. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que sejam sanados os vícios apontados, e para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 2. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 3. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Impedido o Des. Fed. Rubens Calixto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI DESEMBARGADORA FEDERAL

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. A questão posta nos autos diz respeito à extinção de execução fiscal por suposta satisfação da obrigação em cobrança. Este Eg. Tribunal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a extinção da execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, não dispensa a efetiva satisfação do crédito e a prévia conversão do depósito em renda, mesmo nos casos de cobrança de crédito não tributário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. Embora não se trate, no caso, de crédito tributário, em relação ao qual se prevê que a respectiva extinção depende da conversão do depósito em renda, nos termos do artigo 156, VI, CTN, a mesma lógica legal deve ser aplicável ao caso da multa administrativa, pois o que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. 2. Ainda que o valor oferecido em penhora tenha sido superior ao valor atualizado da dívida executada até aquele momento, a extinção do crédito tributário e, por consequência, da execução fiscal depende do aperfeiçoamento da condição legal, dando oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004906-31.2011.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO SUS. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de apelação contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. A agência apelante pugna pela reforma da r. sentença, aduzindo pela aplicação de correção monetária e de juros moratórios, requer que o cumprimento de sentença volte a ter o seu regular andamento, para que se proceda à cobrança do saldo devedor remanescente. Recurso tempestivo e respondido. Após, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando o ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98 (CDA de ID n.º 123082130, página 05). Houve a penhora de valores existentes em conta corrente da parte executada, via Sistema BacenJud (ID de n.º 123082161, páginas 71-73). O Contador Judicial apurou que o débito na data do bloqueio (novembro de 2015) era de R$ 5.625,50 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e cinquenta centavos) (ID de n.º 123082131, página 82). Intimada para se manifestar, a exequente apresentou petição em 31/01/2017, informando que o valor é insuficiente para a satisfação do crédito, visto que foi levado em consideração para apurar o montante devido, o valor da dívida na data do depósito, sem a sua devida atualização. Assim, requereu o prosseguimento da execução, e a conversão em renda da quantia já depositada (ID de n.º 123082131, página 96). No dia 17/03/2017, a MM. Juíza de primeiro grau, determinou a conversão do depósito em renda, bem como, que, após os autos viessem conclusos, em virtude do saldo remanescente (ID de n.º 123082131, página 99). Em seguida, no dia 26/10/2017, houve nova decisão da MM. Juíza de primeiro grau, no sentido de que o saldo remanescente da dívida já havia sido apurado pelo Contador Judicial, na sua totalidade, não havendo se falar em diferenças a serem quitadas (ID de n.º 123082131, página 99). Após, foi proferida a sentença de ID de n.º 123082131, página 106, extinguindo a execução fiscal, em virtude do pagamento do débito. 2. A extinção da execução fiscal, por adimplemento da obrigação, deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia. Desse modo, deve se proceder à conversão em renda, dando-se vista às partes para manifestação e, somente em caso de satisfação da pretensão, considerar extinto o débito exequendo (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste contexto, fica claro que a extinção da presente execução fiscal, somente ocorrerá com a conversão do depósito em renda, a favor do credor, bem como, com a sua intimação para o reconhecimento da respectiva suficiência do valor convertido. O que não ocorreu nos autos. 3. Ademais, in casu, o valor apurado pelo Contador Judicial refletia o valor devido até o mês de novembro de 2015 (ID de n.º 123082131, página 82), não tendo sido devidamente corrigido para a liquidação da dívida. Esclareça-se que mesmo havendo diferença mínima dos valores apurados, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor (precedentes da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste caso, qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001081-31.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) Deve-se, portanto, prosseguir a execução fiscal, com depósito do saldo remanescente e com a conversão em renda dos valores incontroversos. Assim, merece reparo a r. sentença recorrida, para prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 942, INC. II, DO CPC. SALDO RESMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES INCONTROVERSOS. 1. Este Eg. Tribunal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a extinção da execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, não dispensa a efetiva satisfação do crédito e a prévia conversão do depósito em renda, mesmo nos casos de cobrança de crédito não tributário. 2. Deve-se prosseguir a execução fiscal, com depósito do saldo remanescente e com a conversão em renda dos valores incontroversos. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso. Impedido o Des. Fed. Rubens Calixto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI DESEMBARGADORA FEDERAL

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de ressarcimento ao SUS, cujo valor do débito, na data do ajuizamento da execução fiscal, era R$ 543.818,11 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e onze centavos). Após o julgamento dos embargos à execução, determinou-se a expedição de ofício eletrônico em favor da ANS, no ID n° 255183633, cujo valor levantado pela autarquia foi de R$ 1.000.570,94 (um milhão, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), em 15 de julho de 2022, consoante ID n° 257656270. Foi proferido despacho, no ID n° 261134853, determinando a manifestação da ANS sobre a quitação do débito exequendo, tendo sido requerido prazo para proceder à apropriação do valor convertido em renda. No ID n° 269196785, a ANS aduziu a existência de saldo remanescente, após a conversão em renda dos valores depositados nos autos, pugnando pela intimação do executado para recolher o valor residual apurado pela autarquia. O pedido foi indeferido e a ANS requereu, no ID n° 272008042, a penhora de ativos financeiros do executado, cujo pedido foi deferido em 01 de fevereiro de 2023, no ID n° 274081722, no montante exato em que requerido pela exequente na tabela acostada pela ANS no ID n° 272008043: R$ 18.444,68 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para janeiro de 2023, que seria o “valor devido ref. ao depósito judicial". Em 08 de fevereiro de 2023, foi bloqueado o montante de R$ 18.444,68 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), no ID n° ID 277699436, e transferido para conta judicial no ID n° 277699436. Em 27 de março de 2023, determinou-se a manifestação das partes sobre o bloqueio efetuado, determinando-se à ANS que informasse se o valor bloqueado era suficiente para quitação do débito (ID n° 279311708). No ID n° 281338770, a ANS requereu a conversão em renda do valor bloqueado, tendo sido determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica no ID n° 284696546. A ANS teve a quantia de R$ 19.014,62 (dezenove mil, quatorze reais e sessenta e dois centavos) convertida em renda a seu favor, no ID n° 288081892. Determinou-se a manifestação da ANS sobre o prosseguimento do feito, no ID n° 288203599, tendo a autarquia requerido prazo no ID n° 289902222. No ID n° 290407327 a ANS requereu “a intimação da(o) executada(o) para que comprove o recolhimento do valor residual de R$ 14.754,70 anexo, que deverá ser devidamente atualizado para a data do efetivo pagamento.” O cálculo trazido pela ANS, para fundamentar a cobrança de valor residual, está acostado no ID n° 290407328, que apurou o montante pretendido pela autarquia. Verifico que o saldo remanescente, após a conversão em renda, para maio de 2023, é R$ 0,00 (zero), sendo que a ANS pretende a cobrança do montante de R$ 14.754,70 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) aduzindo que este é o “valor devido ref. aos depósitos judiciais atualizado pela SELIC para jun/23” e que o “valor devido ref. conversão em renda, atualizado pela SELIC, para jun/2023 é R$ 0,00” No ponto, anoto que os critérios para atualização dos depósitos judiciais são diversos daqueles utilizados para a correção dos débitos tributários. Assim, a partir do momento em que efetuado o depósito judicial, a atualização do seu valor desvincula-se dos critérios adotados para a atualização dos débitos tributários. De igual modo, no tocante ao montante convertido em renda, o executado não tem responsabilidade sobre o valor apresentado pela instituição financeira, uma vez que, como já dito acima, os critérios para atualização dos depósitos judiciais são diversos daqueles utilizados para a correção dos débitos tributários. Desse modo, improcede o pedido formulado pela ANS no ID n° 290407327, devendo ser extinto o feito, pelo pagamento do débito exequendo. Assim, ante a ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 18.444,68 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20230001388225 e convertida em depósito judicial na data de 23/02/2023 por meio do ID nº 072023000003657993, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0007150-54.2011.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: ANS - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.232.246/0001-27, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: “1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente à soma do principal, multa e juros de mora – deve ser convertida em renda em favor da ANS, pela Caixa Econômica Federal -CEF, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: RESSARCIMENTO AO SUS Banco do Brasil Agência 1607-1 C/C n. 170500-8 CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46 Unidade Gestora - UG: 253032 Gestão: 36213 Código de Recolhimento: 90014-1 (ANS-Quitação de Débito da Dívida Ativa - SUS) Número de Referência: informar o número do processo administrativo. Recolhedor: informar os dados relativos ao NOME E CNPJ/CPF DA OPERADORA/PESSOA FÍSICA/EMPRESA 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente ao encargo legal – deve ser convertida em renda em favor da AGU. Para tanto, o depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas instruções anexas de como efetivar TES0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial.” Instrua-se o ofício com cópia do documento ID nº 281338771. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007150-54.2011.4.03.6102 - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E S P A C H O Petição ID nº 281338770: EXEQUENTE: ANS - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.232.246/0001-27, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: “1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente à soma do principal, multa e juros de mora – deve ser convertida em renda em favor da ANS, pela Caixa Econômica Federal -CEF, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: RESSARCIMENTO AO SUS Banco do Brasil Agência 1607-1 C/C n. 170500-8 CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46 Unidade Gestora - UG: 253032 Gestão: 36213 Código de Recolhimento: 90014-1 (ANS-Quitação de Débito da Dívida Ativa - SUS) Número de Referência: informar o número do processo administrativo. Recolhedor: informar os dados relativos ao NOME E CNPJ/CPF DA OPERADORA/PESSOA FÍSICA/EMPRESA 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente ao encargo legal – deve ser convertida em renda em favor da AGU. Para tanto, o depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas instruções anexas de como efetivar TES0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial.” Instrua-se o ofício com cópia do documento ID nº 281338771. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 18.444,68 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20230001388225 e convertida em depósito judicial na data de 23/02/2023 por meio do ID nº 072023000003657993, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0007150-54.2011.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e Intime-se cumpra-se.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 DECISÃO Verifico que às fls. 14 dos autos físicos consta uma guia de depósito judicial efetuado pela executada no montante de R$ 543.818,11, datado de 26/04/2012, conforme informações ID nº 252824873, com a finalidade de garantir o débito cobrado nos presentes autos, valor esse que se encontrava atualizado até 06/10/2011 (fls. 02). Referidos valores, por força da decisão ID nº 255183633, foram convertidos em renda da União, conforme comprovantes constantes no ID nº 257656270. Todavia, a exequente informou a existência de saldo devedor, pugnando pela penhora on-line de valores (ID nº 272008042). Assim, tendo em vista que não houve o depósito integral, eis que não se considerou a correção dos valores até o momento da sua efetivação, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007150-54.2011.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.232.246 (CNPJ Raiz), já citado(s) nos autos (fls. 12 dos autos físicos), até o limite de R$ 18.444,68 (ID nº 272008043), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 543.818,11 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e onze centavos), depositado na conta nº 2014.635.31542-0, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0007150-54.2011.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: ANS - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.232.246/0001-27, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: RESSARCIMENTO AO SUS Banco do Brasil Agência 1607-1 C/C n. 170500-8 CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46 Unidade Gestora - UG: 253032 Gestão: 36213 Código de Recolhimento: 90014-1 (ANS-Quitação de Débito da Dívida Ativa - SUS) Número de Referência: 33902156797200515 Recolhedor: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 45.232.246/0001-27 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial, por meio da transação TES 0034, com os seguintes dados: Código de Recolhimento 91710-9 Número de Referência 387479 CNPJ do Contribuinte 45.232.246/0001-27 UG / Gestão 110060 / 00001 A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007150-54.2011.4.03.6102 - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E S P A C H O Petição ID nº 244127098: EXEQUENTE: ANS - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e EXECUTADO: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.232.246/0001-27, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: RESSARCIMENTO AO SUS Banco do Brasil Agência 1607-1 C/C n. 170500-8 CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46 Unidade Gestora - UG: 253032 Gestão: 36213 Código de Recolhimento: 90014-1 (ANS-Quitação de Débito da Dívida Ativa - SUS) Número de Referência: 33902156797200515 Recolhedor: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 45.232.246/0001-27 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial, por meio da transação TES 0034, com os seguintes dados: Código de Recolhimento 91710-9 Número de Referência 387479 CNPJ do Contribuinte 45.232.246/0001-27 UG / Gestão 110060 / 00001 Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007150-54.2011.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 543.818,11 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e onze centavos), depositado na conta nº 2014.635.31542-0, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0007150-54.2011.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e Intime-se cumpra-se.

29/06/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)