Execução Fiscal 5008212-97.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5008212-97.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2023, 15:55

Por decisão judicial

03/02/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO TRANSOPER LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE BARBI SCAVAZZINI - SP314496, MAURICIO SURIANO - SP190293 D E S P A C H O Considerando a manifestação da exequente ID nº 270954716, encaminhe-se o feito ao arquivo, sobrestado, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008212-97.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2023, 17:04

Mero expediente

23/01/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO TRANSOPER LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE BARBI SCAVAZZINI - SP314496, MAURICIO SURIANO - SP190293 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 266175347: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008212-97.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para intimação da Administradora Judicial da penhora realizada no rosto dos autos do processo de falência n. 1000281-76.2017.8.26.0572, perante a 1ª Vara - Foro de São Joaquim da Barra/SP. Considerando que a Executada esta representada nos autos por advogado constituído (procuração ID nº 43576104) e tendo em vista o teor do item 3 do despacho ID nº 258123678, a intimação da penhora já foi devidamente efetuada, restando prejudicado o pedido. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. 3. Sem prejuízo do acima determinado, regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos documento a fim de comprovar que o signatário da procuração ID nº 43576104 possui poderes de representação da pessoa jurídica Compasso Administração Judicial Ltda, nomeada administradora judicial nos autos nº 1000281-76.2017.8.26.0572 em trâmite pela 1ª Vara - Foro de São Joaquim da Barra. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

05/12/2022, 00:00

Mero expediente

02/12/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO TRANSOPER LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE BARBI SCAVAZZINI - SP314496, MAURICIO SURIANO - SP190293 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008212-97.2018.4.03.6102

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 18:39

Mero expediente

10/10/2022, 18:39

Documentos

Despacho

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO TRANSOPER LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO SURIANO - SP190293, FELIPE BARBI SCAVAZZINI - SP314496 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 244378445: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008212-97.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração em face de decisão ID nº 241830772, que deferiu o pedido de assistência judiciária nos seguintes termos: “1. Conforme já anotado nos autos, para que possa ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à massa falida, há necessidade da comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica, devendo ser demonstrada a real necessidade do benefício. Com efeito, reiterando o pedido formulado, foram apresentados os documentos ID nº 239554702 e 239554710 demonstrando o estado deficitário da executada, pelo que defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Encaminhe-se os autos ao arquivo na situação sobrestado, até o término do processo falimentar nos termos da decisão ID nº 165881591. Cumpra-se. Intime-se.” Sustenta o embargante que a empresa executada não exerce atividade de fins filantrópicos ou de caráter beneficente, sendo indevido, portanto, o benefício concedido. É o breve relatório. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Com efeito, não se vislumbra qualquer omissão a autorizar o manejo dos presentes embargos, porquanto a decisão encontra-se fundamentada, restando claro o posicionamento adotado que analisou o pedido de assistência judiciária, de acordo com o entendimento deste Juízo. Na verdade, podemos crer pretender a embargante o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado, o que é inadmissível (TRF 3ª Região, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 0015468-23.2016.403.0000/SP, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, j. 19.04.2017, e-DJF3: 03.05.2017). Portanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Posto Isto, conheço os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los. 2. Encaminhe-se os autos ao arquivo na situação sobrestado, até o término do processo falimentar nos termos da decisão ID nº 165881591. Intime-se.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO TRANSOPER LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO SURIANO - SP190293, FELIPE BARBI SCAVAZZINI - SP314496 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008212-97.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alega que teve sua falência decretada nos autos do processo nº 1000281-76.2017.8.26.0572, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra. Aduz que o débito exequendo deve ser corrigido, nos moldes da Lei n° 11.101/2005 (ID n° 130723122). A ANTT rechaçou as alegações do excipiente, requerendo a rejeição dos pedidos formulados (ID n° 130939410 e documento ID n° 130939411. É o relatório. decido. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não é presumível a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, uma vez que “tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a " massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira." (AgRg no Ag 1292537/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, primeira turma, julgado em 5/8/2010, DJe 18/8/2010). Assim, para que possa ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à massa falida, há necessidade da comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica, não bastando simples afirmação na petição inicial, devendo ser demonstrada a real necessidade do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. Por outro lado, anoto que, em nosso ordenamento jurídico, os créditos tributário e fiscal não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciarem crédito privilegiado (art. 29 da Lei 6.830/80 e art. 187, do Código Tributário Nacional). Assim, não é o caso de extinçao do feito, uma vez que a quebra, por si, não tem o condão de extinguir o executivo fiscal, bem como não desloca a competência para o Juízo da falência, por expressa disposição legal (artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 e artigo 5º da Lei nº 6.830/80). No tocante aos juros, a questão não comporta maiores ilações, tendo em vista que a matéria já é pacífica nos nossos tribunais superiores, no sentido de ser cabível a cobrança dos juros vencidos até a data da quebra, sendo que os vencidos após a falência se sujeitam à disponibilidade de recursos arrecadados no ativo da massa falida. Com relação à correção monetária, o STJ já firmou entendimento, no sentido de que se “a quebra da empresa se deu em período posterior à égide da Lei 9.250/95, atinente à Taxa Selic que constitui o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia e reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário, decompondo-se em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices de reajustamento, como por exemplo, com a UFIR, o IPC e o INPC. 3. Deveras, o STJ tem aplicado a taxa SELIC como sucedâneo dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da referida taxa deve seguir a orientação no sentido de que a mesma flui a partir de 1.º de janeiro de 1996 até a decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o pagamento do principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências.” (AgRg no REsp 1086058/PR), relator Ministro Luiz Fux, DJe 03.09.2009) No tocante à multa, tendo em vista que a falência da empresa ocorreu na vigência da Lei nº 11.101/2005, cabível a cobrança da multa moratória de natureza tributária, tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 83 da referida lei, que dispõe que “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as inclusive as multas tributárias” deverão ser incluídas nos créditos exigíveis na falência. Por fim, ressalto que não é o caso de extinção, mas de suspensão da presente execução enquanto tramitar o processo falimentar, com a efetivação de penhora no rosto dos autos, aguardando-se o trânsito em julgado do referido processo. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. A jurisprudência desta corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto dos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. 2. A paralisação da ação de execução fiscal por determinação legal ou judicial obsta a fluência do prazo prescricional, mormente quando a culpa pela paralisação não pode ser imputada ao credor. Precedentes. 3.(...) 4.(...) Agravo Regimental improvido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.393.813/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJE 19.05.2014) Desse modo, rejeito a exceção apresentada e determino a suspensão do curso da execução fiscal, até o término do processo falimentar acima referido, que deverá permanecer no arquivo sobrestado. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo o excipiente se manifestar sobre o documento trazido pela ANT no ID n° 130939411.

29/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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