Procedimento Comum Cível 0008993-03.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008993-03.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 15:02

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO SUCESSOR: GABRIELA FREIRE DIOGO, RODRIGO JOSE DIOGO Advogado do(a) SUCESSOR: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 2 de outubro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008993-03.2011.4.03.6119

03/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 18:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2023, 09:17

Por decisão judicial

28/08/2023, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO SUCESSOR: GABRIELA FREIRE DIOGO, RODRIGO JOSE DIOGO Advogado do(a) SUCESSOR: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Ciência às partes acerca da minuta da requisição de pagamento (RPV/PRC), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ficam, ainda, as partes cientes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008993-03.2011.4.03.6119

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 12:04

Mero expediente

08/08/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO SUCESSOR: GABRIELA FREIRE DIOGO, RODRIGO JOSE DIOGO Advogado do(a) SUCESSOR: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Diante da concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS – ID 291300300. Passo à análise do pedido de destaque de honorários. Requer o advogado da parte autora que os honorários contratuais lhe sejam pagos diretamente, nos termos do artigo 22, §4º, da lei nº 8.906/94. Nesse ponto, anoto que é direito do advogado receber os valores pactuados como contraprestação ao seu trabalho. A atribuição de força executiva ao contrato de honorários é regida pelo artigo 22, §4º, da lei nº 8.906/94, norma que tem a seguinte redação: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A controvérsia atinente à necessidade de duas testemunhas para a validade do instrumento foi dirimida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que a norma do Estatuto da OAB é especial em relação à previsão do Código de Processo Civil. Assim, a validade do contrato de honorários não depende da assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Resp 400.687 e TJ-SP - Apelação: APL 2919855720098260000. Dessa forma, o destaque dos honorários contratuais depende da juntada do próprio contrato e de declaração da parte autora, que indique se já houve adiantamento de parte do valor acordado no contrato. Essa exigência se encontra no artigo 22, §4º da Lei 9.806/94 que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, a manifestação prévia da parte autora vem prevista no Estatuto da OAB, de sorte que é necessária para o deferimento do destaque de honorários. Nestes termos, em vista do contrato juntado aos autos, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento do montante de honorários e qual valor já foi adiantado. Após, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expedindo-se o necessário, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, pelo prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao final, observadas as formalidades legais, acautelem-se os autos em arquivo sobrestado, aguardando-se o pagamento do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008993-03.2011.4.03.6119

20/07/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." (grifo nosso). Considerando a notícia de óbito da parte autora, como informado pelo INSS, suspendo o andamento do presente feito nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil, pelo prazo de 90 dias, devendo ser promovida a habilitação dos herdeiros da parte autora, nos termos do artigo 687 e seguintes do mesmo Código. Desta forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008993-03.2011.4.03.6119 intime-se o patrono do autor os seguintes documentos para fins de habilitação: 1) certidão de óbito; 2) carta de inexistência/existência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu; 3) carta de concessão da pensão por morte quando for o caso; 4) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores, sendo imprescindível cópias do RG e CPF; 5) procuração outorgada por todos os requerentes. Esclareço, outrossim, que a certidão de dependentes não se confunde com a certidão para fins de FGTS/PIS/PASEP e poderá ser obtida junto à Agência da Previdência Social (APS). Diante do exposto, determino:a) Intimação dos interessados para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos documentos acima mencionados, que porventura ainda não tenham sido juntados aos autos, sob pena de indeferimento do pedido.b) Com a complementação dos documentos, dê-se vista ao INSS e, após, voltem conclusos. c) Intime-se. No silêncio, tornem conclusos para extinção nos termos do art. 313, 2º, II, do CPC. Int. GUARULHOS, 27 de outubro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536 APELADO: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A Advogado do(a) APELADO: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008993-03.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536 APELADO: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A Advogado do(a) APELADO: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536 APELADO: MARIA DO ROSARIO BEZERRA FREIRE DIOGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A Advogado do(a) APELADO: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alega a parte autora que, consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido na exordial, o qual deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Assim, considerando o caráter instrumental do processo, com vistas à realização do direito material, requer seja acolhido o recurso para que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. Nesse ponto, assiste razão à parte autora. Nesse sentido, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Apesar da parte autora não comprovar, à data do requerimento administrativo, tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo em vista a planilha juntada no acórdão, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a ser implantada a partir da data requerida (29/06/2017), mediante reafirmação da DER, tendo em vista que a parte autora continuou contribuindo com a Autarquia embargada, do período do requerimento administrativo em diante, de forma que passará a constar o seguinte do acórdão: “Desse modo, computados os períodos de contribuição, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, mediante reafirmação da DER, perfazem-se mais de trinta anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. No julgamento de embargos de declaração opostos nos autos do REsp 1.727.063 – SP (Tema 995 - Reafirmação da DER), ocorridos em maio de 2020, ficou decidido que os juros moratórios só são cabíveis se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após a comunicação do julgado.” Dada a notícia do percebimento de aposentadoria, concedida administrativamente pelo INSS, deve a parte autora optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008993-03.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e, por maioria, dar parcial provimento à apelação do INSS. Alega a parte embargante (ID 123626666 - Pág. 28/32) em síntese, que o acórdão embargado apresenta omissão, pois afirma que não concedeu à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER. Assim, requer seja acolhido o recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para que seja concedido benefício previdenciário vindicado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008993-03.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, de forma que o voto/acórdão embargado seja integrado nos termos supracitados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. 1. Alega a parte embargante que, consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido na exordial, o qual deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Assim, considerando o caráter instrumental do processo, com vistas à realização do direito material, requer seja acolhido o recurso para que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. 2. Reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, mediante reafirmação da DER. 3. Embargos de declaração acolhidos. Benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)