Execução Fiscal 0006659-71.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006659-71.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

24/04/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, ARCBB PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005 DESPACHO 1. IDs nºs 415482480-415482489: Considerando que foram localizados diversos veículos em nome da executada e, tendo em vista o valor do débito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que indique sobre qual dos veículos deverá recair preferencialmente a penhora, devendo, ainda, apresentar planilha com valor atualizado do débito e indicar o endereço atualizado da executada para localização dos bens. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do executado ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-71.2016.4.03.6102

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:39

Mero expediente

19/03/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 16:09

Expedida/certificada

21/08/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:41

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, ARCBB PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006659-71.2016.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.979.264/0001-20 e LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO - CPF: 071.463.568-50, já citados nos autos (fls. 12 - autos físicos e ID nº 327158113), até o limite de R$ 12.450,80 (ID nº 352141012), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria à elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos (inferior a 1% do valor da dívida atualizada), promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, intime-se o(a) executado(a) da penhora efetivada consignando-se que, em se tratando de reforço de penhora, não será reaberto prazo para oposição de embargos. Caso não seja possível a intimação pelo domicílio eletrônico ou pelo diário eletrônico, expeça-se o necessário. Int.-se.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, ARCBB PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005 DECISÃO ID nº 245038325 e 245038337: Fica citado o executado Luiz Claudio Ferreira Leão, tendo em vista seu comparecimento espontâneo. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006659-71.2016.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, CPF: 071.463.568-50, já citado(s) nos autos (ID nº 245038337), até o limite de R$ 12.115,94 (ID nº 326659704), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Caso o resultado não seja positivo ou, ainda que positivo seja em valor inferior ao débito cobrado nos autos, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s) acima referidos. Localizados veículos em nome do(a) executado(a) - e não sendo os mesmos objeto de alienação fiduciária - anote-se o bloqueio de transferência. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, ARCBB PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005, GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 D E C I S Ã O 1. ID nº 251150944: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-71.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos pela exequente, em face da decisão ID nº 250432135, com o seguinte teor: “Antes de apreciar a exceção de pré-executividade acostada no ID nº 245038325, determino que o IBAMA apresente, em 15 (quinze) dias, os processos administrativos números 02027.000328/2011-14 e 02027.000323/2011-91, para fins comprovação da notificação do contribuinte no prazo decadencial, bem ainda para a verificação da prescrição do crédito em cobro no presente feito. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se.” Aduz a exequente, em síntese, que “descabe compelir o exequente a juntar aos autos as cópias dos processos administrativos dos quais se originaram as certidões de dívida ativa, a fim de ensejar a apreciação de exceção de pré-executividade ofertada pelo executado.” E que, “sendo a CDA dotada de presunção de certeza e liquidez e cabendo ao executado a prova documental, a ser trazida à exceção de pré-executividade, a demonstrar algum vício a macular a execução fiscal, inviável impor ao exequente o dever de apresentar o processo administrativo.” É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações da exequente, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, a determinação para juntada aos autos dos processos administrativos números 02027.000328/2011-14 e 02027.000323/2011-91, tem por finalidade, conforme esclarecido, a verificação da notificação do contribuinte no prazo decadencial, bem ainda a verificação da prescrição do crédito em cobro no presente feito. Tais informações são necessárias para análise da exceção de pré-executividade, considerando, inclusive, ter decorrido o prazo para exequente manifestar-se, em resposta, conforme determinado no despacho ID nº 247377865. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão consolidada na Súmula 393 do E. STJ. No mais, não cabe ao executado a produção de prova negativa, no sentido, de que não teria sido notificado. Certo ainda, que a exequente é quem detém a guarda do processo administrativo. Assim, considerando a necessidade de verificação do termo inicial de prazo prescricional, faz-se necessária a juntada dos processos administrativos referentes às CDAs aqui executadas. Posto isto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Assim, renovo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que apresente cópias dos processos administrativos números 02027.000328/2011-14 e 02027.000323/2011-91, para os fins determinados na decisão ID nº 250432135, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, nos termos do art. 77, § 5º, do CPC. Após, tornem os autos à conclusão para decisão sobre a exceção de pré-executividade. Int.-se e cumpra-se.

14/06/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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