Procedimento Comum Cível 0001533-70.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001533-70.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2024, 12:38

Trânsito em julgado

09/09/2024, 12:38

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS FERREIRA BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001533-70.2012.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 18:39

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONAS FERREIRA BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001533-70.2012.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 12:21

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONAS FERREIRA BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001533-70.2012.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

18/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001533-70.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS FERREIRA BATISTA Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, no tocante ao reconhecimento da atividade especial, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto (id 123620434 - Pág. 66/76) pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “(...) Cumpre observar que, por ocasião da conversão da Medida Provisória no 1.663/98 na Lei no 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 50 do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp n° l.l27.806-PR, 5° Turma, ReI. Mm. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). No presente caso, os períodos trabalhados pelo autor na empresa "Microquímica Indústrias Químicas Ltda., de 01/10/1988 a 05/01/1983. a 06/06/1983 a 30/06/1988, e de 01/07/1988 a 17/1/2012, não podem ser considerados insalubres, visto que os documentos apresentados aos autos não indicam que esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a sua saúde, pois, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fis. 8 1/84, em que pese indicar a presença do agente ruido de 80 dB (A) e agentes químicos, descreve que tal exposição se deu forma intermitente e eventual (fis. 81/83). Da mesma forma, da análise dos laudos técnicos juntado aos autos (fis. 84/108 e 152/233) não se pode concluir pelo desempenho de atividades insalubres pelo autor nos períodos reconhecidos na r. sentença. Desse modo, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (12/11/2010), o autor não havia completado o tempo mínimo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. impõe-se, por isso, a improcedência do pedido do autor, e a reforma da r. sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em RS 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei no 1.060/1950 (artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil/20l5), por ser beneficiária da justiça gratuita. Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes á matéria em debate, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, para deixar de reconhecer a especialidade das atividade exercidas pela parte autora nos períodos de 01/10/1988 a 05/01/1983, a 06/06/1983 a 30/06/1988, e de 01/07/1988 a 17/1/2012, julgando improcedente o pedido de concessão da aposentadoria especial, nos termos da fundamentação. É o voto.” g.n. Desse modo, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Mas, no tocante ao pedido de reafirmação da DER, em nova análise dos autos verifico que assiste razão à embargante, no tocante à possibilidade de concessão da aposentadoria no momento em que implementou os requisitos, nos termos do julgado da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de justiça que assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n° 995, firmando entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, passo análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a contagem do tempo de serviço/contribuição posterior ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação, devendo constar do voto os termos a seguir: “A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Pelos documentos constantes dos autos se observa que o INSS homologou até a data do requerimento administrativo - DER 26/10/2011 - id 123620128 - Pág. 24 um total de 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, restando, assim, incontroverso. Por outro lado, pela análise do CNIS (anexo), se extrai que o autor continuou trabalhando e em 01/03/2016 completou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a reafirmação da DER em 01/03/2016. Nas hipóteses como a presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. O ajuizamento da ação ocorreu em 09/02/2012 (id 123625535 - Pág. 5) e a citação em 27/04/2012 id 123625535 - Pág. 6, o cumprimento dos requisitos legais em 01/03/2016, portanto, descabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos definidos pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 995. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001533-70.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, negou provimento à apelação da parte autora, e deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a r. sentença e deixar de conceder o benefício vindicado. Aduz a parte embargante omissão no julgado, uma vez que não apreciou o pedido de reafirmação da DER. Requer que seja recebido o pedido de reconsideração, com base na primazia e humanização do Direito Previdenciário e, no mérito, dê provimento, para considerar a atividade especial em todo o período. Requer ainda reafirmação da DER, com fundamento no artigo 690, caput, da IN 77/2015 bem como, no princípio da celeridade e adequação. Em caso diverso, receba os presentes embargos de declaração, para em seu mérito acolhê-los julgar o feito sem resolução de mérito, quanto aos períodos especiais. (id 123620434 - Pág. 79/88) O feito foi sobrestado em 28/11/2018 - id 123620434 - Pág. 121/122, em observância à decisão publicada no DJe de 02/12/2019, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de justiça assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n° 995, que firmou entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Foi determinado o Levantamento do sobrestamento em 24/01/2020 - id 123620434 - Pág. 128. Foi dada vista dos autos ao INSS para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001533-70.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo autor e, emprestando-lhes efeitos infringentes, determino a integração do julgado (id 123620434 - Pág. 66/76) para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, no tocante ao reconhecimento da atividade especial, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. Mas, no tocante ao pedido de reafirmação da DER, em nova análise dos autos verifico que assiste razão à embargante, no tocante à possibilidade de concessão da aposentadoria no momento em que implementou os requisitos, nos termos do julgado da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de justiça que assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n° 995, firmando entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Passo análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a contagem do tempo de serviço/contribuição posterior ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Pelos documentos constantes dos autos se observa que o INSS homologou até a data do requerimento administrativo - DER 26/10/2011 - id 123620128 - Pág. 24 um total de 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, restando, assim, incontroverso. Por outro lado, pela análise do CNIS (anexo), se extrai que o autor continuou trabalhando e em 01/03/2016 completou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a reafirmação da DER em 01/03/2016. Nas hipóteses como a presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. O ajuizamento da ação ocorreu em 09/02/2012 (id 123625535 - Pág. 5) e a citação em 27/04/2012 id 123625535 - Pág. 6, o cumprimento dos requisitos legais em 01/03/2016, portanto, descabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos definidos pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 995. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Embargos acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes integrar o julgado e conceder a aposentadoria ao autor mediante reafirmação da DER, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)