Procedimento Comum Cível 0008034-16.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008034-16.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

30/04/2026, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES LOPES - SP77513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL: FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756, RENATA NOSRALA PORTAS - RJ149779 DESPACHO ID retro: Assiste razão à parte autora. Assim, arquivem-se o autos, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório transmitido (ID 325602595). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008034-16.2016.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 19:57

Mero expediente

24/11/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:24

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES LOPES - SP77513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL: FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA, THIAGO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO BRANCO, RENATA NOSRALA PORTAS Sentença Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008034-16.2016.4.03.6100

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 16:29

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730, MARIA DE LOURDES LOPES - SP77513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RENATA NOSRALA PORTAS - RJ149779 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Junto aos autos extratos de pagamento e certifico que remeti à publicação para ciência das partes e levantamento na CEF 1181. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008034-16.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE LOURDES LOPES - SP77513-A, CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008034-16.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ROBERTO TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE LOURDES LOPES - SP77513-A, CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720 R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE LOURDES LOPES - SP77513-A, CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720 V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: Tempestivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008034-16.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por ROBERTO TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP (ID 107782700 – p. 790 e ss.), que, em sede de ação condenatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra a União Federal, julgou improcedente o pedido de compensação pecuniária por danos morais, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do diploma processual civil, em relação ao pedido de retirada da rede mundial de computadores do conteúdo de interceptações telefônicas efetivadas no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 107782702 – p. 866 e ss.), aduz o Apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, sob a alegação de que não houve a devida análise dos embargos declaratórios opostos, caracterizando violação ao art. 1022, inc. II, do Código de Processo Civil. No mérito, reafirma a ilegalidade da interceptação telefônica e da publicação dos diálogos, sustentando, em síntese, que: a alegação de condição de investigado do interceptado constitui manobra para justificativa posterior das ilegalidades cometidas no sentido de monitorar conversas entre advogado e cliente; a inviolabilidade da comunicação telefônica do advogado no exercício de sua profissão encontra amparo constitucional e na Lei 8.906/94; a quebra do sigilo das suas comunicações telefônicas deu-se na qualidade de advogado que presta assessoria jurídica a clientes na aquisição de um imóvel, vale dizer, na prática de ato privativo da advocacia, distante de configurar indício de crime, em flagrante ofensa aos artigos 133 e 5º, inciso XII, da CF, art. 7º, inc. II, do Estatuto da OAB, assim como ao art. 2º, inc. I, da Lei 9.296/96; não foi observado o sigilo das gravações e transcrições de interceptações telefônicas nos moldes previstos no art. 8º da Lei n 9.296/96 e nos termos da jurisprudência do STF; bem como que o indevido levantamento do sigilo de conversas telefônicas interceptadas por magistrado federal, em violação manifesta à legislação de regência, enseja a responsabilidade objetiva da União Federal. Com contrarrazões (ID 107782703 – p. 907 e ss.), subiram os autos a esta Egrégia Corte Regional. Em 16/12/2021, o Apelante peticionou novamente nos autos, juntando documentos (ID 239185834). É o breve relatório. i PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008034-16.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil). A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente. Da nulidade da sentença Alega o Apelante que não houve a devida análise dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida, restando caracterizada nulidade por ausência de prestação jurisdicional. Não lhe assiste razão. Consoante se verifica da análise dos autos, o Juízo a quo, ao analisar os embargos opostos pelo Autor, rejeitou-os sob o fundamento de inexistência de omissão e por entender que a pretensão deduzida pelo Embargante consubstanciaria tentativa de obter a modificação do pronunciamento judicial através de via inadequada para rediscussão da matéria (ID 107782702 – p. 855 e ss.). Com efeito, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Evidenciada a oposição dos referidos embargos como tentativa de promover o reexame da causa, escorreita a rejeição. Ademais, não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento”. (RE 1.047.242 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08/08/2017) Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade. Da intervenção da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE De início, verifico que o ingresso da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) no presente feito se deu na qualidade de assistente simples da União Federal (art. 121 do CPC), ao fundamento de que o objeto da demanda se refere a ato judicial típico, ligado às prerrogativas da magistratura, o que justifica o interesse da aludida entidade de classe de âmbito nacional. A inclusão foi deferida em decisão prolatada em 07/07/2017 (ID 107782699 – p. 653). No entanto, posteriormente, o magistrado prolator dos provimentos jurisdicionais sobre os quais se fundamenta a pretensão deduzida nestes autos, Sérgio Fernando Moro, veio a ser exonerado, a pedido, do cargo de juiz federal, em ato publicado em 19/11/2018. Por conseguinte, resta configurada a perda superveniente de interesse processual da AJUFE em intervir no feito na qualidade de assistente simples (art. 17 do CPC), porquanto não mais subsiste interesse jurídico da referida entidade de classe em que a sentença seja favorável a uma das partes, devendo o polo passivo ser ocupado apenas pela União Federal. Assim, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à AJUFE, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Como consequência da extinção da ação em relação à AJUFE, ficam prejudicadas as alegações formuladas em sede de memoriais, incluindo a nulidade por ausência de não observância do contraditório, decorrente da juntada de documentos, os quais dizem respeito a decisões que reconheceram a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, suspeição do magistrado e cópia de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, até porque são fatos públicos e notórios, reiteradamente divulgados pelos meios de comunicação. Passo ao exame do mérito. Do mérito O ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como resguarda a inviolabilidade das correspondências e comunicações, assegurando, ainda, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V, X e XII, da Constituição da República). Da mesma forma, as normas infraconstitucionais protegem os direitos da personalidade em face de lesão ou ameaça, bem como asseguram a reparação por perdas e danos (art. 12 do Código Civil). Tais comandos normativos, que resguardam o direito à reparação por atos violadores de interesses jurídicos patrimoniais ou extrapatrimoniais, são concretizados, em âmbito legal, pelo conjunto que rege a disciplina da responsabilidade civil, cujos pressupostos – conduta humana, dano e nexo de causalidade – encontram-se previstos pelo Código Civil (art. 186 e 927) e cujos fundamentos se subdividem entre a responsabilidade subjetiva calcada na culpa e a responsabilidade objetiva embasada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição) e da atividade (art. 927, parágrafo único, e art. 931, ambos do Código Civil). No que tange, especificamente, ao sigilo das comunicações telefônicas, a Constituição ressalva tal direito fundamental apenas nas hipóteses estabelecidas pela lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por força de decisão judicial (art. 5º, inc. XII). Verifica-se, portanto, em relação a tal garantia, a denominada “reserva legal qualificada” – assim compreendidas as hipóteses em que"a Constituição remete para a lei apenas a delimitação de um aspecto específico do âmbito de um determinado direito fundamental, cabendo então à lei executar essa delimitação" (J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira apud Virgílio Afonso da Silva, in Cláudio Pereira de Souza Neto/Daniel Sarmento/Gustavo Binenbojm (orgs.), “Vinte anos da Constituição Federal de 1988”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009: p. 607). Veja-se que a medida limitadora, em lei, deve preservar a extensão e alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional. A matéria veio a ser regulamentada, em sede infraconstitucional, pela Lei 9.296/96, a qual dispõe sobre as normas e os limites para interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. A referida lei, em plena conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelece que a interceptação de comunicações telefônicas somente será admitida, através de decisão devidamente fundamentada (art. 5º), nas hipóteses em que houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º). O aludido diploma normativo dispõe, ainda, que deve ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas (art. 8º), bem como que a gravação, que não se mostrar estritamente pertinente à prova, deverá ser inutilizada por decisão judicial (art. 9º). Em evidência, eventual provimento judicial que autorize a violação do sigilo das comunicações em desconformidade com os limites constitucionais ou com o regramento legal que disciplina a matéria consubstanciará medida lesiva a direito fundamental de estatura constitucional, cuja tutela é passível de ocorrer por meio da restauração do bem jurídico ao seu status quo ante ou, caso isso não seja possível, através da fixação de compensação pecuniária. Ademais, em vista da relevância do direito fundamental atingido em tal hipótese, a inviolabilidade das comunicações telefônicas configura, com o advento da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), bem jurídico objeto de tutela penal, nos termos do art. 10 da aludida Lei nº 9.296/96, que dispõe ser crime a realização de interceptação de comunicações telefônicas com objetivos não autorizados em lei. Nessa senda, ainda que administrativamente, impende sublinhar a Resolução nº 217/16 do CNJ, relativa à interceptação telefônica, regulamentando o monitoramento e determinando as normas cogentes a serem seguidas pelos agentes públicos para a interceptação telefônica e reafirmando o sigilo e a proibição de divulgação do seu teor por magistrados e servidores. No caso em tela, o Autor deduz pretensão em face da União Federal, pleiteando a obtenção de provimento jurisdicional de natureza condenatória e mandamental, para que seja imposta compensação pecuniária pela lesão a direito decorrente da indevida violação, por força de decisão judicial exarada no âmbito de persecução penal, do sigilo de suas comunicações telefônicas, na condição de advogado, bem como para que seja determinada obrigação de fazer à Ré, consistente na retirada da rede mundial de computadores do conteúdo das interceptações telefônicas, para que cessem os efeitos do ato ilícito. O recurso comporta parcial provimento. O Autor, Roberto Teixeira, ajuizou a presente demanda de reparação por danos morais cumulada com obrigação de fazer, na qual sustenta ter ocorrido interceptação telefônica ilegal nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR. Argumenta ter sido monitorado na qualidade de advogado no exercício de sua profissão, bem como afirma que o indevido levantamento do sigilo das conversas interceptadas acarretou-lhe graves repercussões em sua vida profissional e pessoal, impondo-se reparação. Segundo a inicial, o então Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, lotado, à época, na 13ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, autorizou, no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”, a interceptação das comunicações telefônicas realizadas a partir do número do celular do Autor e de outros interlocutores, com a finalidade de monitorar atos e estratégias de defesa do seu cliente, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aduz o Requerente que, após conclusão das diligências, o referido magistrado, agente da ré, determinou o indevido levantamento do sigilo das conversas telefônicas interceptadas, tornando públicos diálogos realizados com o ex-Presidente e com terceiros, em manifesta afronta ao art. 8º da Lei 9.296/96. Segundo consta dos autos, a interceptação telefônica do celular do Autor foi determinada em 26/02/2016, pelo prazo de 15 dias, e prorrogada posteriormente, pelo mesmo período, sob a justificativa de que Roberto Teixeira, “pessoa notoriamente próxima a Luiz Inácio Lula da Silva, representou Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as escrituras no escritório de advocacia” (ID 107782692 – p. 6), o que, segundo o Autor, comprova que a referida interceptação deu-se na qualidade de advogado de pessoa investigada, posto a inexistência de qualquer indício da prática de crime. O Apelante refere que, entre os dias 26/02/2016 e 16/03/2016, foram monitoradas conversas com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu cliente, e com terceiros, dentre estes, outros clientes do seu escritório de advocacia, com a clara pretensão de “espionagem e perseguição”. Destaca que a insuficiência na motivação da decisão que deferiu a interceptação telefônica em questão já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Medida Cautelar na Reclamação nº 23.457/PR. Aduz, ainda, que o então juiz federal que presidia o procedimento de quebra de sigilo telefônico determinou, de forma inadvertida e não criteriosa, o levantamento do sigilo das conversas interceptadas, em clara afronta aos dispositivos legais que regem a matéria. Vejamos. Em relação à quebra de sigilo telefônico do celular do Autor, verifica-se haver sido a medida fundamentada em suspeita de eventual participação do Recorrente no delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998) – posteriormente não confirmada –, sob o argumento de que Roberto Teixeira haveria assessorado a aquisição de dois imóveis contíguos, situados no Município de Atibaia/SP, por interpostas pessoas, dos quais o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria, supostamente, o real proprietário. Extrai-se da motivação da decisão do então juiz federal Sérgio Fernando Moro que a suspeita foi embasada no fato das propriedades terem sido adquiridas por dois sócios do filho do ex-Presidente, na mesma data, com cheques emitidos por apenas um deles, cujas minutas das escrituras foram elaboradas pelo advogado do ex-Presidente, ora Autor, assim como pelo fato de que o imóvel teria sofrido reformas realizadas por sociedades empresárias relacionadas à prática de crimes de corrupção envolvendo a sociedade de economia mista Petrobrás. Confira-se (ID 107782692 – p. 5/6): “(...) Outro dos imóveis consiste em sítio em Atibaia/SP. Referido imóvel seria composto por dois sítios contíguos, Santa Bárbara e Santa Denise. O sítio matrícula 19.720 do registro de Imóveis de Atibaia foi adquirido, em 29.10.2010, por Jonas Leite Suassuna Filho. O sítio de matrícula 55.422 do Registro de Imóveis de Atibaia foi adquirido, em 29.10.2010, ou seja, na mesma data, por Fernando Bittar. Jonas Suassuna coadministra com Fábio Luis Lula da Silva, filho do Ex-Presidente, a empresa BR4 Participações LTDA. Fernando Bittar, por sua vez, é sócio com Fábio na já referida G4 Entretenimento e Tecnologia Digital Ltda. O advogado Roberto Teixeira, pessoa notoriamente próxima a Luis Inácio Lula da Silva, representou Jonas e Fernando na aquisição, inclusive minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele. Mensagem eletrônica apresentada pelo MPF na fl. 46 da representação, sugere a utilização de Jonas e Fernando como pessoas interpostas. A mensagem enviada, em 28.10.2010, por Roberto Teixeira a Aguinaldo Ranieri, com cópia para Fernando Bittar e Meire Satarelli, tem o seguinte conteúdo: ‘Conforme solicitado, segue minuta das escrituras de ambas as áreas. Falei ontem com o Adalton e a área maior está sendo posta em nome do sócio do Fernando Bittar. Qualquer dúvida favor retornar.’ Para aquisição de duas áreas, segundo o MPF, teriam sido utilizados cheques somente de Jonas Suassuna. O sítio em Atibaia, após a aquisição, passou a sofrer reformas significativas. Foram colhidas provas, segundo o MPF, de que essas reformas foram providenciadas e custeadas pelos já referidos José Carlos Bumlai, pela Odebrecht e pela OAS, todos envolvidos em esquema criminoso da Petrobrás. (...)” Portanto, a autorização judicial da interceptação do celular do Apelante haveria se fundamentado na suposta existência de indícios da participação de Roberto Teixeira na fase de ocultação do delito de lavagem de dinheiro imputado ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, posto ter providenciado e viabilizado os registros desses imóveis em nome de interpostas pessoas, em tese, no intuito de dissimular a natureza ilícita dos mesmos. Tais fundamentos expostos na decisão autorizadora da interceptação, contudo, mostraram-se insubsistentes e a ilegalidade da medida veio a ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De início, é relevante notar que, de fato, no que concerne à determinação de interceptação telefônica do número do advogado de pessoa investigada no âmbito de persecução penal, tal medida não constitui, por si, ato ilícito. Efetivamente, a Lei 8.906/94 assegura a inviolabilidade do sigilo das conversas mantidas entre o investigado e seu advogado (art. 7º, inc. II). Tal prerrogativa da defesa, contudo, não é absoluta, comportando relativização nos casos em que se verificar a existência de indícios da autoria de delitos por parte do advogado, hipótese em que este profissional pode passar a figurar como investigado e, portanto, passível de sofrer medidas restritivas à sua esfera de intimidade e privacidade, na forma e nos limites das hipóteses legais e do comando judicial que autorizar o respectivo meio de obtenção de prova (nesse sentido: STJ, RHC 51.487/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª Turma, j. 23/06/2015). Por outro lado, em conformidade com a jurisprudência do STF (HC 129.706/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 28/6/2016), a deflagração indevida de interceptação telefônica, em dissonância com os requisitos e os limites da legislação de regência, que enseje violação a direitos e garantias fundamentais dos investigados e seus advogados, será inválida e poderá ter por efeito três consequências processuais: cassação ou invalidação do ato judicial que determinou a medida; invalidação dos atos processuais subsequentes ao ato atentatório e com ele relacionados (art. 573, § 1º, do CPP); afastamento do magistrado, caso se demonstre que, ao assim agir, atuava de forma parcial. No que concerne, especificamente, aos fatos ensejadores da pretensão indenizatória deduzida nos presentes autos, veio a ser reconhecida pelo STF, no julgamento do HC 164.493/PR e da Reclamação nº 23.457/PR, a ilegalidade da medida de interceptação telefônica deflagrada perante o Juízo da 13ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR nos autos do “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”, e que atingiu, dentre outros alvos, o telefone celular do advogado Roberto Teixeira e do escritório de advocacia "Teixeira, Martins & Advogados". As razões expostas pelo STF no julgamento das ações acima mencionadas – em que restou reconhecida a suspeição do juiz Sérgio Moro e determinada a invalidação dos atos judiciais proferidos no “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR” – referem-se aos mesmos fatos sobre os quais recaem a pretensão indenizatória deduzida neste feito, razão pela qual a sua apreciação se faz pertinente ao deslinde da causa. No julgamento do HC 164.493/PR (Rel. Min. Edson Fachin, Relator para o Acórdão Min. Gilmar Mendes), o STF pronunciou-se no sentido de que houve quebra da imparcialidade por parte do então juiz federal Sérgio Fernando Moro, servidor da ré, no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”. Desta decisão, emergiu o comando de nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo magistrado no âmbito da Ação Penal nº 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR, incluindo os atos praticados na fase pré-processual. Nesse julgamento, a Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal enumerou, dentre os fatos indicativos da parcialidade do então magistrado, a quebra de sigilo telefônico e a divulgação das conversas tratadas na presente demanda, em acórdão assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA OPERAÇÃO SPOOFING. ELEMENTOS PROBATÓRIOS POTENCIALMENTE ILÍCITOS. EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO DESDE A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO GUARUJÁ), INCLUINDO OS ATOS PRATICADOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. 1. Conhecimento da matéria em Habeas Corpus. É possível o exame da alegação de parcialidade do magistrado em sede de Habeas Corpus se, a partir dos elementos já produzidos e juntados aos autos do remédio colateral, restar evidente a incongruência ou a inconsistência da motivação judicial das decisões das instâncias inferiores. Precedentes: RHC-AgR 127.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.3.2016; RHC 119.892, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.10.2015; HC 77.622, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 29.10.1999. 2. Questão de ordem de prejudicialidade da impetração. A Segunda Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Ministro Edson Fachin, decidindo que a decisão proferida pelo Relator, nos autos dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não acarretou a prejudicialidade do Habeas Corpus 164.493, vencido, nesse ponto, tão somente o Ministro Edson Fachin. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin nos autos do Habeas Corpus 193.726 ED não gerou prejuízo do Habeas Corpus 164.493-DF, porquanto (i) cuida-se de decisão individual do Relator; (ii) não há identidade entre os objetos do Habeas Corpus 193.726 e do Habeas Corpus 164.493, já que neste se discute a suspeição do magistrado e naquele se aponta a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a validade dos atos decisórios praticados pelo ex-JuizSergio Moro; e (iii) a questão da suspeição precede a discussão sobre incompetência, nos termos do art. 96 do Código de Processo Penal. 3. Imparcialidade como pedra de toque do processo penal. A imparcialidade judicial é consagrada como uma das bases da garantia do devido processo legal. Imparcial é aquele que não é parte, que não adere aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo. Há íntima relação entre a imparcialidade e o contraditório. A imparcialidade é essencial para que a tese defensiva seja considerada, pois em uma situação de aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer possibilidade de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia vastamente consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Duque Vs. Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Castillo Algar v. Espanha, 1998, e Morel v. França, 2000). 4. Antecedentes da biografia de um Juiz acusador. O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro eria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro“se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020). 5. Desnecessidade de utilização dos diálogos obtidos na Operação Spoofing. Os diálogos apreendidos na Operação Spoofing, que, nos últimos doze meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais jornalísticos, destacam conversas entre acusadores e o julgador – Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas sugerem que o julgador definia os limites da acusação e atuava em conjunto com o órgão de acusação. O debate sobre o uso dessas mensagens toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo penal. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o interesse de proteção às liberdades do réu pode justificar relativização à ilicitude da prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do julgador é aferível tão somente a partir dos fatos narrados na impetração original, sendo desnecessária a valoração dos elementos de prova de origem potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos deste Habeas Corpus. 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a parcialidade do magistrado. As alegações suscitadas neste HC são restritas a fatos necessariamente delimitados e anteriores à sua impetração. 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado consiste em decisão, de 4.3.2016, que ordenou a realização de uma espetaculosa condução coercitiva do então investigado, sem que fosse oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento em juízo, como exige o art. 260 do CPP. Foi com o intuito de impedir incidentes desse gênero que o Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva como medida de instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não autoincriminação. (ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14.6.2018, DJe 22.5.2019). No caso concreto, a decisão que ordenou a condução coercitiva não respeitou as balizas legais e propiciou uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de inocência do investigado. 6.2. O segundo fato elucidativo da atuação enviesada do juiz consistiu em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa do paciente. O ex-juiz realizou a quebra de sigilos telefônicos do paciente, de seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o intuito de monitorar e antecipar as estratégias defensivas. Tanto a interceptação do ramal-tronco do escritório de advocacia Teixeira, Martins & Advogados quanto a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante esse período, foram ouvidas e gravadas todas as conversas havidas entre os 25 (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre o advogado Roberto Teixeira e o paciente. 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se na divulgação de conversas obtidas em interceptações telefônicas do paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em 16.3.2016, momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o paciente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Houve intensa discussão sobre tal ato e ampla efervescência social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o Min. Teori Zavascki, nos autos da Reclamação 23.457, reconheceu que a decisão do ex-Juiz que ordenou os vazamentos violou a competência do STF, ante ao envolvimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, e ainda se revelou ilícita por envolver a divulgação de trechos diálogos captados após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas. O vazamento das interceptações, além de reconhecidamente ilegal, foi manipuladamente seletivo. 6.4. O quarto fato indicativo da quebra de imparcialidade do magistrado aconteceu em 2018, quando o magistrado atuou para que não fosse dado cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto, que concedera ordem de habeas corpus para determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 5025614- 40.2018.4.04.0000 – Doc. 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos partidários, seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou intensamente para evitar o cumprimento da ordem, a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se manifestado como julgador. 6.5. O quinto fato indicativo da quebra de imparcialidade do magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do chamado Caso Triplex. Ao proferir a sentença condenatória, o ex-Juiz Sergio Moro fez constar claramente diversas expressões de sua percepção no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do paciente. O próprio julgador afirmou que, em sua percepção, a defesa teria atuado de modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando a ofender-lhe. Diante disso, alega que “em relação a essas medidas processuais questionáveis e ao comportamento processual inadequado, vale a regra prevista no art. 256 do CPP (‘a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la’)” (eDOC 7, p. 35). 6.6. O sexto fato indicador da violação do dever de independência da autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo magistrado, em 1º.10.2018, de ordenar o levantamento do sigilo e o translado de parte dos depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de colaboração premiada para os autos da Ação Penal 5063130- 17.2016.4.04.7000 (instituto Lula). Quando referido acordo foi juntado aos autos da referida ação penal, a fase de instrução processual já havia sido encerrada, o que sugere que os termos do referido acordo nem sequer estariam aptos a fundamentar a prolação da sentença. Além disso, os termos do acordo foram juntados cerca de 3 (três) meses após a decisão judicial que o homologou, para coincidir com a véspera das eleições. Por fim, tanto a juntada do acordo aos autos quanto o levantamento do seu sigilo ocorreram por iniciativa do próprio juiz, isto é, sem qualquer provocação do órgão acusatório. A Segunda Turma do STF, no julgamento do Agravo Regimental no HC 163.493, reconheceu a ilegalidade tanto do levantamento do sigilo quanto do translado para os autos de ação penal de trechos de depoimento prestado por delator, em acordo de colaboração premiada (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.9.2020). 6.7. O último fato indicativo da perda de imparcialidade do magistrado consiste no fato de haver aceitado o cargo de Ministro da Justiça após a eleição do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que há muito despontava como principal adversário político do paciente.Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ao partido cujo maior representante é Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-juiz foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do paciente. A extrema perplexidade com a aceitação de cargo político no Governo que o ex-magistrado ajudou a eleger não passou despercebida pela comunidade acadêmica nacional e internacional. 7. Ordem de habeas corpus concedida. O reconhecimento da suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios praticados pelo magistrado, no âmbito da Ação Penal 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), incluindo os atos praticados na fase pré-processual, nos termos do art. 101 do Código de Processo Penal”. – g.n. De fato, a imparcialidade do magistrado é um dos sustentáculos do devido processo legal, que, além do respaldo constitucional, encontra também guarida em tratados internacionais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, e em cujo art. 8º há menção expressa à imparcialidade, ao pontuar que todo indivíduo tem o direito de ser ouvido por um "juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei". Neste ponto, mostra-se pertinente a transcrição do seguinte excerto do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (Relator do acórdão), no julgamento do HC 164.493/PR (Rel. Min. Edson Fachin), em vista da relevância de seus fundamentos para o deslinde da demanda em tela: “O segundo fato elucidativo da atuação enviesada do juiz constitui flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa do paciente. O ex-juiz realizou a quebra de sigilos telefônicos do paciente, de seus familiares e até mesmo de seus advogados, tudo com o intuito de monitorar e antecipar as suas estratégias defensivas. Em 19.02.2016, a autoridade judicial, atendendo a pedido do Ministério Público Federal, determinou a interceptação telefônica de diversas pessoas relacionadas ao paciente, inclusive de conversas entre o réu e seus advogados. (eDOC 25). A interceptação também atingiu o ramal-tronco do escritório de advocacia “Teixeira, Martins & Advogados”, de modo que todos os 25 (vinte e cinco) advogados do escritório e seus respectivos clientes foram grampeados. Essas interceptações foram prorrogadas por sucessivos atos confirmatórios e ampliativos nas datas de 20.02.2016; 26.02.2016; 29.02.2016; 03.03.2016; 04.03.2016 e 07.03.2016. A interceptação do ramal do escritório de advocacia teria partido de uma informação supostamente equivocada contida na petição de quebra de sigilo telefônico apresentada ao juízo pelo Ministério Público Federal. Na referida petição, o MPF indicou o terminal telefônico (11) 3060-3310 como sendo vinculado à pessoa jurídica L.I.L.S Palestras, Eventos e Publicações Ltda. Assim, o acolhimento do pedido de quebra do sigilo telefônico pelo juízo em 19.02.2016 estaria baseado na necessidade de se colher provas para apuração dos fatos investigados no âmbito da Operação Lava-Jato. Em 23.02.2016, somente quatro dias após o deferimento da interceptação telefônica do ramal-tronco do escritório de advocacia, a operadora de telefonia Vivo Telefônica encaminhou ao juízo ofício contendo a relação individualizada dos estabelecimentos a que correspondiam os números telefônicos cuja interceptação havia sido determinada. No referido ofício, consta que o terminal telefônico (11) 3060-3310 atribuído pelo MPF ao instituto L.I.L.S., na realidade, seria de titularidade da sociedade “Teixeira, Martins & Advogados”. Destaca-se, portanto, que, no dia 23.02.2016, o juízo tomou conhecimento – ou pelo menos poderia ter se cientificado – de que o terminal telefônico interceptado correspondia, na realidade, à sede do escritório de advocacia que patrocinava o paciente, então investigado na Operação Lava-Jato. A autoridade judicial, no entanto, não tomou nenhuma providência quanto à comunicação da operadora de telefonia. Em 26.02.2016, em nova decisão, o juízo determinou ainda que fosse grampeado o terminal telefônico 11 98144-777, pertencente ao telefone celular do advogado Roberto Teixeira. Na decisão judicial do dia 26.02.2016, a interceptação teria sido motivada pelo fato de o advogado ser “pessoa notoriamente próxima a Luís Inácio Lula da Silva” e também pelo fato de o advogado “ter representado Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”. Na data de 07.03.2016, a autoridade judicial recebeu novo ofício da operadora de telefonia, novamente indicando que a interceptação telefônica determinada em 19.02.2016 estaria recaindo sobre terminal telefônico da sede da sociedade “Teixeira, Martins & Advogados”. Em 16.03.2016, em uma nova decisão do juízo de primeiro grau, determinou-se a cessação das interceptações telefônicas da sociedade de advogados e do celular do advogado Roberto Teixeira. Ressalta-se que foi somente nessa decisão de 16.03.2016 que o juízo parece ter fundamentado a intercepção do celular do patrono do paciente. (...) Tanto a interceptação do ramal-tronco do escritório de advocacia “Teixeira, Martins & Advogados” quanto a interceptação do telefone celular de Roberto Teixeira, portanto, perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.02.2016 a data de 16.03.2016. Durante esse período, foram ouvidas e gravadas todas as conversas havidas entre os 25 (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre o advogado Roberto Teixeira e o paciente. A alegação da defesa é de que essas interceptações permitiram que o magistrado pudesse monitorar os atos e a estratégia de defesa do ex-presidente, configurando um grave atentado às garantias constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa. (...) Dessas informações, portanto, é possível concluir que o magistrado, embora tenha sido comunicado pelas operadoras de telefonia em 23.02.2016 e em 07.03.2016 de que o terminal telefônico interceptado pertencia ao escritório de advocacia “Teixeira, Martins & Advogados”, não analisou esses ofícios. (...) Observa-se, assim, que a interceptação telefônica do celular do Advogado Roberto Teixeira e do ramal-tronco do escritório de advocacia, é admitida com estranha naturalidade por parte do julgador com base no suposto argumento de que o número da sede do referido escritório teria sido equivocadamente vinculada à LILS Palestra pelo MPF. A conduta do magistrado de interceptar os advogados do paciente para ter acesso antecipado aos seus movimentos processuais – por si só – seria causa suficiente para reconhecer a violação da independência judicial e a contaminação de todo os atos praticados pelo juiz. Se ainda fôssemos avançar para compreender os significados, no mundo real, da violação do sigilo cliente-advogado, tenderíamos a ver que a intercepção dos patronos permitiu de fato que o magistrado e a Força-Tarefa de Curitiba se antecipassem às ações do paciente, deixando o sem saída defensiva em diversas oportunidades. (...) Não há, portanto, nenhuma dúvida de que os passos do paciente e suas discussões de estratégias processuais eram friamente monitorados pelo magistrado, o que subverte totalmente a sua posição de isenção quanto às teses defensivas. Assim, há clareza na conclusão de que a arbitrária quebra do sigilo telefônico dos advogados do paciente macula a imparcialidade do excepto para julgamento da ação penal em que o ex-Presidente Lula figurava como réu” Como se pode extrair das razões que fundamentaram o juízo de convencimento firmado na decisão exarada pelo STF na ação em que se apreciou a suspeição do juiz Sérgio Moro no âmbito da ação penal nº 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR, a interceptação do ramal-tronco do escritório de advocacia “Teixeira, Martins & Advogados” foi realizada, supostamente, por um equívoco no conteúdo das informações veiculadas da petição de quebra de sigilo telefônico apresentada pelo Ministério Público Federal ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Segundo relatado, o terminal telefônico do escritório de advocacia haveria sido erroneamente associado à pessoa jurídica “L.I.L.S Palestras, Eventos e Publicações Ltda.” – alvo das investigações – e, por conseguinte, foi incluído nas diligências de interceptação e suas sucessivas prorrogações realizadas no período compreendido entre 20/02/2016 e 07/03/2016. Não houve, portanto, qualquer fundamento legal a amparar a referida medida contra o escritório “Teixeira, Martins & Advogados”. Observa-se, ainda, que, nem mesmo após o encaminhamento de ofício ao juízo pela operadora de telefonia, em que constava a relação individualizada dos estabelecimentos a que correspondiam os números telefônicos (ID 107782687 – p. 10/13), o suposto equívoco foi sanado, havendo a interceptação do escritório de advocacia sido indevidamente renovada sucessivas vezes. Em seguida, foi determinada, em decisão exarada em 26/02/2016, a interceptação do terminal telefônico pertencente ao telefone celular do próprio advogado Roberto Teixeira, sob o fundamento da existência de indícios de seu envolvimento da prática de delitos, os quais, contudo, não vieram a se confirmar. Incontroverso, portanto, que a interceptação telefônica do ramal-tronco do escritório de advocacia “Teixeira, Martins & Advogados” mostrou-se desprovida de amparo legal, havendo sido realizada e renovada sem a devida apreciação e fundamentação judicial. Ademais, a violação do sigilo de todas as conversas realizadas pelos advogados integrantes do escritório interceptado, ao longo de todo o período de quase trinta dias em que perdurou a medida, consubstancia notória violação às prerrogativas constitucionais e legais da defesa. Por outro lado, a legalidade da interceptação dos telefones do advogado Roberto Teixeira também foi objeto de apreciação pelo STF nos autos da Reclamação nº 23.457/PR, ajuizada pela então Presidente da República Dilma Rousseff, em face de decisão proferida nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em decisão monocrática proferida em 13/06/2016, o Rel. Min. Teori Zavascki julgou parcialmente procedente a Reclamação para reconhecer a violação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, b, da Constituição da República) e cassar as decisões proferidas em 16/03/2016 e 17/03/2016 nos autos do “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”, as quais determinaram o levantamento do conteúdo de conversas interceptadas; bem como para reconhecer a nulidade do conteúdo de conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas. É relevante notar que a referida decisão monocrática não apenas consignou a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para deliberar sobre medida de interceptação telefônica em que constava o envolvimento de interlocutores com prerrogativa de foro, como também asseverou a ilegalidade da violação à norma de sigilo das diligências, rechaçando a invocação do interesse público como fundamento válido para divulgação do teor das conversações telefônicas interceptadas. Confira-se: “(...) 9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Há, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada. A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”. Interposto agravo regimental contra a referida decisão monocrática, o recurso veio a ser parcialmente conhecido e não provido, nos termos da decisão proferida, por unanimidade, pelo Plenário do STF, em 23/03/2017 (DJE 17/04/2017). O acórdão transitou em julgado em 13/05/2017 (DJE 27/09/2017). Nesse contexto, exsurge, portanto, a ilegalidade da medida de interceptação telefônica e divulgação do conteúdo das conversações interceptadas no âmbito do “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”, envolvendo o advogado Roberto Teixeira e seus clientes. A argumentação adotada pelo juízo de primeiro grau, em sentença, no sentido de que o interesse público tem primazia sobre interesses privados, a justificar a divulgação de teor da interceptação, não procede. De início, remarque-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo de maneira firme que “o art. 8º da Lei 9.296/96 determina que o sigilo das gravações telefônicas deverá ser sempre preservado” (STJ, RMC 15.917, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.6.2007), com nítida opção, em caso de confronto, pela intimidade e privacidade do cidadão (art. 5º, inc. X, da CF). O sigilo do monitoramento telefônico, ao revés do que afirma a sentença em relação ao Autor, deveria sim ser mantido e não divulgado o seu teor, inclusive nos meios midiáticos, preservando-se a intimidade do interceptado (art. 5º, LX, da CF), mormente nos diálogos gravados sobre assuntos privados e pessoais do Requerente, não se divisando espaço, portanto, para discussões acerca de que interesses públicos serviriam para autorizar a divulgação de diálogos telefônicos interceptados. O jurista Pedro Serrano, sobre o tema relativo a interceptações, embora alusivo a outras pessoas, arreda a publicidade do ato judicial (art. 93, IX, da CF) e assenta a prevalência da intimidade e privacidade: “(...) São públicos os atos processuais em geral, obviamente. Mas não os atos que impliquem ingresso na intimidade das pessoas”, avalia. “O que se qualifica como intimidade? Uma conversa entre duas pessoas. A conversa entre Dilma e Lula era íntima. Não se pode alegar que não era. Então não se enquadra nessa hipótese do artigo constitucional citado. O direito à intimidade precede o dever de publicidade. O direito à intimidade é uma exceção à regra geral da publicidade”, diz o advogado. (...)” cf. www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/03/ Demonstrada, portanto, a indevida violação ao sigilo das comunicações do advogado Roberto Teixeira, no exercício da atividade profissional, por medida de interceptação telefônica realizada em desconformidade com os limites constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação de regência, assim como a ilegalidade da divulgação das conversações telefônicas interceptadas (art. 8º da Lei 9.296/96), resta caracterizada a lesão a direitos extrapatrimoniais do Requerente, impondo-se reparação. No que tange à repercussão do indevido levantamento do sigilo das interceptações na esfera dos direitos de personalidade do Autor, verifica-se que, segundo exposto pelo Apelante, a divulgação pela imprensa do número de seu celular e dos diálogos interceptados, repercutiu negativamente na sua vida privada e profissional. Segundo relata, a divulgação do conteúdo das interceptações motivou diversos atos de ameaças e insultos contra o Requerente, bem como deu ensejo a recusas e cancelamentos de contratos de seu escritório de advocacia, com queda substancial do volume de clientes. Quanto ao ponto, a prova testemunhal produzida – em especial, o testemunho do gerente administrativo do escritório de advocacia do Autor – revelou que o mesmo passou a receber incontáveis mensagens através do aplicativo Whatsapp, contendo ameaças e xingamentos, além de fotos com teor ofensivo. A testemunha referiu, ainda, que houve a necessidade de trocar a linha de celular de longa data, com implicações de ordem profissional, visto que também era usado para contato com clientes. Segundo consta dos autos, o número da linha de celular do Autor estava habilitado desde 05/07/2010 (ID 107782695 – p. 475). Encontram-se devidamente demonstradas, portanto, as repercussões do ato ilícito sobre a esfera de direitos da personalidade do Recorrente. Nesta ordem de ideias, considero que o levantamento do sigilo das conversas interceptadas – uma das condutas maculadas pela seletividade do ex-magistrado Sérgio Fernando Moro, conforme entendimento do STF – repercutiu na esfera da personalidade do Autor e transcendeu o mero aborrecimento, violando o patrimônio imaterial do Requerente, no âmbito das suas relações de direito privado. Por oportuno, registro que, em relação ao levantamento do sigilo aqui tratado, embora a Procuradoria Regional da República, nos processos nº 5051013.42.2016.4.04.0000 e 5051467-22.2016.4.04.0000, tenha promovido o arquivamento das notícias crimes por atipicidade, tal fato não obsta a caracterização do ilícito civil e o reconhecimento do direito à reparação. Deste modo, considero devida a compensação pecuniária por danos morais. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, a compensação pecuniária deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o levantamento indevido do sigilo das interceptações telefônicas, que inviabilizou o uso do número do telefone móvel do Autor, notadamente em sua atividade profissional, bem como a extensão do dano moral imposto, atento às circunstâncias fáticas e repercussão social do caso, assim como a posição do agressor e ainda sopesando a a posição da Turma relativa à matéria, tenho que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se razoável e suficiente à compensação pretendida, sem importar no indevido enriquecimento da parte, razões pelas quais fixo a indenização neste patamar. O valor indenizatório deve ser adimplido pela União, conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, diante da ilegalidade da conduta do seu então agente político, sem prejuízo de, ulteriormente, buscar a ré ressarcimento junto ao seu servidor público. A conduta do agente da ré, em franca violação aos comandos legais e com sua parcialidade reconhecida pela Suprema Corte, denota que suas decisões refugiam à mero atos judiciais tomados no decorrer do processo e visavam outros intentos, ao largo do processo em testilha, agindo com dolo para prejudicar terceiros, fazendo incidir a norma do art. 143, inc. I do CPC (antigo art. 133 do CPC/73). Colaciono lição de Theotonio Negão, acerca do tema: "(...) Diversamente das anteriores (CF/69, art. 107), a CF de 1988 não limitou a responsabilidade do Estado pelos danos causados apenas pelos seus funcionários a terceiros; atualmente, o Estado responde pelos danos de seus agentes, conceito que abrange todos aqueles que exercem função estatal, em caráter permanente ou não, e em que se incluem os membros do Poder Judiciário. Nesse sentido (...): STF - 2a T, RE 228997-2-SP, Min. Neri da Silveira, DJU 14.04.02)" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão... et all- 48 ed. -Saraiva, 2017, comentário ao art. 143). Sobre o valor indenizatório deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, neste ponto, e juros de mora de 0,5% ao mês (ADI 4.425 e RE 870.947/SE), ambos a partir da data do acórdão. Da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de ato editado em 07/01/2022 (Recomendação nº 123), recomendou aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, devendo a motivação da presente decisão, portanto, em vista da natureza da matéria afeta à demanda, considerar as normas do regime jurídico de proteção internacional dos direitos humanos. O Brasil possui a prevalência dos direitos humanos dentre os princípios regentes das relações internacionais (art. 4º, inc. II, da Constituição da República), bem como encontra-se vinculado, no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), nos termos do Decreto nº 678/92, e à competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação do Pacto de São José da Costa Rica, conforme o Decreto nº 4.463/2002. Observa-se que a CADH adota o princípio da subsidiariedade própria ou procedimental, estabelecendo, em seu art. 46, que a admissão, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de uma petição ou comunicação que contenha denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado Parte, está condicionada, em regra, à comprovação de interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna. Nota-se, portanto, que, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos, os Estados possuem responsabilidade primária pela tutela de direitos dessa natureza, assim como por assegurar a reparação na hipótese de sua violação. Por outro lado, eventual omissão das instâncias internas na proteção dos direitos humanos pode dar ensejo ao reconhecimento da responsabilidade do Estado perante tribunais internacionais a cuja jurisdição se encontre vinculado, devendo a jurisdição interna atuar de forma primária e preventiva em relação aos processos de responsabilidade internacional. No que tange aos direitos relacionados à matéria veiculada nos presentes autos, é relevante notar a existência de precedente na jurisprudência da Corte IDH, no caso denominado “Escher e Outros vs. Brasil”, em que foi reconhecida a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação de direitos humanos em decorrência de interceptações telefônicas deflagradas ilicitamente em desfavor de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. No referido caso, o Brasil foi condenado pela violação dos deveres de proteção a garantias judicias, à honra, à dignidade e à liberdade de associação (artigos 1.1, 8.1, 11, 16 e 25.1 da CADH). No presente caso, busca-se, igualmente, a reparação pela violação de direitos em decorrência da realização e divulgação ilícita do conteúdo de interceptações telefônicas, de modo que a determinação da compensação à vítima, pelos danos sofridos, tem por escopo, para além da reparação do direito violado, também a reafirmação da responsabilidade primária da jurisdição interna pela tutela dos direitos humanos e pela prevenção à responsabilidade internacional do Estado, notadamente em face dos deveres de proteção às garantias judicias, à honra e à dignidade, os quais possuem assento convencional no Pacto de São José da Costa Rica. Da retirada do conteúdo da rede mundial de computadores No que concerne ao pedido de “promoção da retirada de todo o conteúdo das conversas interceptadas envolvendo o autor dos sites de pesquisa na Rede Mundial de Computadores, como Google, Live Search e Bing” (ID 107782689 – p. 37), o Juízo a quo considerou a União Federal como parte ilegítima, sob o fundamento de que a Ré não pode ser responsabilizada por divulgações oriundas da imprensa. Neste capítulo, a sentença não comporta reforma. A disponibilização do conteúdo na rede mundial de computadores não pode ser imputada exclusiva e diretamente à União Federal. Segundo entendimento firmado pela jurisprudência do STJ acerca da matéria, é possível a determinação da retirada de conteúdo eminentemente privado indevidamente veiculado na rede mundial de computadores, em prol da tutela do direito à intimidade e à imagem, devendo tal pretensão, porém, ser deduzida em face dos provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do material indevido na internet. Excepcionalmente, é possível, ainda, a imposição de obrigação de fazer em face dos provedores de busca da internet para que promovam a desvinculação entre o nome da pessoa prejudicada - utilizado como critério exclusivo de pesquisa - e a notícia que se pretende dissociar dos resultados (nesse sentido: REsp 1.660.168-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. do Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/05/2018). Ademais, nos termos do art. 19 da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet), a determinação de indisponibilização de conteúdo indevido “deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material” (§ 1º). Em consonância com a interpretação conferida pela jurisprudência acerca do referido dispositivo, o reconhecimento da responsabilidade dos provedores de hospedagem e de conteúdo dependerá da indicação, pela parte interessada, do respectivo URL em que se encontra o material apontado como impróprio. Nesse sentido, esclareceu a Min. Nancy Andrighi, no voto proferido no julgamento da Rcl 5.072 (STJ, Segunda Seção, DJe 04/06/2014): “(...) 32. Na realidade, apenas mediante indicação do URL (sigla que corresponde à expressão Universal Resource Locator, que em português significa localizador universal de recursos. Trata-se de um endereço virtual, isto é, diretrizes que indicam o caminho até determinado site ou página) específico da página onde se encontra o conteúdo considerado ilegal ou ofensivo é que seria possível ao provedor de pesquisa controlar com eficiência a sua exclusão dos resultados da busca virtual, assegurando a eficácia da medida ao longo do tempo. 33. Entretanto, conhecendo o URL da página, a vítima terá como identificar o próprio responsável pela inclusão do conteúdo ilegal, ou pelo menos o provedor utilizado para hospedagem do respectivo site que, por sua vez, poderá indicar o IP (sigla que corresponde à expressão Internet Protocol, um número único, exclusivo, que individualiza cada computador na rede e por meio do qual cada máquina se identifica e se comunica) do autor do ilícito. 34. Diante disso, poderá agir diretamente contra essa pessoa, o que torna absolutamente dispensável a imposição de qualquer obrigação ao provedor de busca, pois, uma vez obtida a supressão da página de conteúdo ofensivo, ela será automaticamente excluída dos resultados de pesquisa.” No caso, embora a publicização do teor das interceptações telefônicas haja sido determinada por força de decisão judicial, a sua divulgação se deu através de diversos veículos de imprensa que, na qualidade de provedores de conteúdo, foram responsáveis pela disponibilização do material indevido na internet. Portanto, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, a pretensão de retirada do conteúdo das interceptações telefônicas impugnadas da rede mundial de computadores deve ser deduzida diretamente em face dos provedores de conteúdo responsáveis pela veiculação do material indevido, ou, excepcionalmente, contra os provedores de busca da internet, para que promovam a desvinculação entre o nome do Autor, utilizado como critério exclusivo de pesquisa, e as notícias que se busca dissociar dos resultados. A União Federal, contudo, não possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide em relação a tal pretensão, devendo, neste ponto, o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, inc. VI, do CPC). Dos encargos da sucumbência Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em consonância com o princípio da causalidade, sendo o recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, acolhendo-se parte substancial do pedido, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, para que a Ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nesses termos, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e condenar a União Federal ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais à parte autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês (ADI 4.425 e RE 870.947/SE), ambos a partir da data do acórdão. Determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à AJUFE, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Mantido o segredo de Justiça apenas no que diz respeito às interceptações telefônicas e ao eventual sigilo de documentos. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO INDEVIDO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. OPERAÇÃO “LAVA JATO”. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AJUFE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO A LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDO INTERCEPTADO. LESÃO A PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO OFENDIDO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. REPARAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE CONTEÚDO INDEVIDAMENTE VEICULADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO RESPONSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a alegação de nulidade por ausência de prestação jurisdicional na apreciação dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. Os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Evidenciada a oposição dos referidos embargos como tentativa de promover o reexame da causa, escorreita a rejeição. 2. O ingresso da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) no presente feito deu-se na qualidade de assistente simples da União Federal (art. 121 do CPC), ao fundamento de que o objeto da demanda se refere a ato judicial típico, ligado às prerrogativas da magistratura. Havendo o magistrado prolator dos provimentos jurisdicionais sobre os quais se fundamenta a pretensão deduzida nos autos sido posteriormente exonerado, a pedido, do cargo de juiz federal, resta configurada a perda superveniente de interesse processual da AJUFE em intervir no feito, porquanto não mais subsiste interesse jurídico da referida entidade de classe em que a sentença seja favorável a uma das partes, devendo o polo passivo ser ocupado apenas pela União Federal. 3. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como resguarda a inviolabilidade das correspondências e comunicações, assegurando, ainda, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V, X e XII, da Constituição da República). Da mesma forma, as normas infraconstitucionais protegem os direitos da personalidade em face de lesão ou ameaça, bem como asseguram a reparação por perdas e danos (art. 12 do Código Civil). Tais comandos normativos, que resguardam o direito à reparação por atos violadores de interesses jurídicos patrimoniais ou extrapatrimoniais, são concretizados, em âmbito legal, pelo conjunto normativo que rege a disciplina da responsabilidade civil, cujos pressupostos – conduta humana, dano e nexo de causalidade – encontram-se previstos pelo Código Civil (art. 186 e 927) e cujos fundamentos se subdividem entre a responsabilidade subjetiva calcada na culpa e a responsabilidade objetiva embasada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição) e da atividade (art. 927, parágrafo único, e art. 931, ambos do Código Civil). 4. A Lei 9.296/96, em plena conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelece que a interceptação de comunicações telefônicas somente será admitida, através de decisão devidamente fundamentada (art. 5º), nas hipóteses em que houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º). O aludido diploma normativo dispõe, ainda, que deve ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas (art. 8º), bem como que a gravação que não se mostrar estritamente pertinente à prova deverá ser inutilizada por decisão judicial (art. 9º). 5. Eventual provimento judicial que autorize a violação do sigilo das comunicações em desconformidade com os limites constitucionais ou com o regramento legal que disciplina a matéria consubstanciará medida lesiva a direito fundamental de estatura constitucional, cuja tutela é passível de ocorrer por meio da determinação de restauração do bem jurídico ao seu status quo ante ou, caso isso não seja possível, através da fixação de compensação pecuniária. 6. O STF, no julgamento do HC 164.493/PR e da Reclamação nº 23.457/PR, reconheceu a ilegalidade da medida de interceptação telefônica deflagrada perante o Juízo da 13ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, nos autos do “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”, e que atingiu, dentre outros alvos, o telefone celular do advogado Roberto Teixeira e o ramal-tronco do escritório de advocacia “Teixeira, Martins & Advogados”. 7. No julgamento do HC 164.493/PR (Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão Min. Gilmar Mendes), o STF pronunciou-se no sentido de que houve quebra da imparcialidade por parte do então juiz federal Sérgio Fernando Moro, no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”, e enumerou, dentre os fatos indicativos da parcialidade do então magistrado, a quebra de sigilo telefônico e a divulgação das conversas realizadas pelo advogado Roberto Teixeira. 8. A interceptação telefônica do ramal-tronco do escritório de advocacia “Teixeira, Martins & Advogados” mostrou-se desprovida de amparo legal, havendo sido realizada e renovada sem a devida apreciação e fundamentação judicial. Ademais, a violação do sigilo de todas as conversas realizadas pelos advogados integrantes do escritório interceptado, ao longo de todo o período em que perdurou a medida, consubstancia violação às prerrogativas constitucionais e legais da defesa. 9. O STF julgou parcialmente procedente a Reclamação 23.457/PR para reconhecer a violação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, b, da Constituição da República) e cassar as decisões proferidas em 16/03/2016 e 17/03/2016, nos autos do “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”, as quais determinaram o levantamento do conteúdo de conversas interceptadas; bem como para reconhecer a nulidade do conteúdo de conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas. A referida decisão monocrática não apenas consignou a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para deliberar sobre medida de interceptação telefônica em que constava o envolvimento de interlocutores com prerrogativa de foro, como também asseverou a ilegalidade da violação à norma de sigilo das diligências, rechaçando a invocação do interesse público como fundamento válido para divulgação do teor das conversações telefônicas interceptadas. 10. As razões expostas pelo STF no julgamento do HC 164.493/PR e da Reclamação nº 23.457/PR indicam fundamentos inequívocos da ilegalidade dos atos sobre os quais recai o pleito indenizatório apresentado neste feito. 11. Demonstrada a indevida violação ao sigilo das comunicações do advogado Roberto Teixeira, no exercício da atividade profissional, por medida de interceptação telefônica realizada em desconformidade com os limites constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação de regência, assim como a ilegalidade da divulgação das conversações telefônicas interceptadas, resta caracterizada a lesão a direitos extrapatrimoniais do Requerente, impondo-se reparação. 12. O levantamento indevido do sigilo das conversas interceptadas repercutiu na esfera da personalidade do Autor e transcendeu o mero aborrecimento, violando o patrimônio imaterial do Requerente, no âmbito das suas relações de direito privado. 13. No que se refere ao arbitramento do valor a título de compensação por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, o montante indenizatório deve ser determinado segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 14. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o levantamento indevido do sigilo das interceptações telefônicas, que inviabilizou o uso do número do telefone móvel do Autor, notadamente em sua atividade profissional, bem como a extensão do dano moral imposto, a posição social do agressor, atento às circunstâncias fáticas e repercussão social do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por revelar-se razoável e suficiente à compensação pretendida, sem importar no indevido enriquecimento da parte. 15. A determinação da compensação à vítima, pelos danos sofridos, tem por escopo, para além da reparação do direito violado, também a reafirmação da responsabilidade primária da jurisdição interna pela tutela dos direitos humanos e pela prevenção à responsabilidade internacional do Estado, notadamente em face dos deveres de proteção às garantias judicias, à honra e à dignidade, os quais possuem assento convencional na Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente da Corte IDH, no caso denominado “Escher e Outros vs. Brasil”. 16. Em relação à pretensão de retirada do conteúdo das conversas interceptadas da rede mundial de computadores, o pedido deve ser deduzido diretamente em face dos provedores de conteúdo responsáveis pela veiculação do material, não possuindo a União Federal pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual, neste ponto, o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). Precedentes do STJ. 17. Em consonância com o princípio da causalidade, condena-se a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 18. Dado parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e condenar a União Federal ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais à parte autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês (ADI 4.425 e RE 870.947/SE), ambos a partir da data do acórdão; e determinada a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à AJUFE, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e condenar a União Federal ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais à parte autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês (ADI 4.425 e RE 870.947/SE), ambos a partir da data do acórdão, e determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à AJUFE, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2022, 00:00

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Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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