Execução Fiscal 0002083-35.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002083-35.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/09/2024, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 17:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINE FERRAZ DA COSTA - SP509917, NICOLE KAJAN GOLIA - SP223041, RAYSSA SANTANA GONCALVES - SP442132, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O 1. ID nº 326716545: Anotado. 2. Tornem os autos ao arquivo, por sobrestamento, nos termos do despacho ID nº 298172587 (parcelamento). 3. Observo que os embargos de declaração julgados por meio do ID nº 288185693 não foram adequadamente classificados. Assim para fins de regularização estatística do presente feito, promova a serventia a classificação do presente despacho como "embargos de declaração não acolhidos". Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002083-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

06/06/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/06/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 11:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 17:48

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL Advogado do(a) EXECUTADO: SABRINA CAMPOS DO AMARAL - SP368371 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002083-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Petição ID nº 324501609: Anotado. 2. Tornem os autos ao arquivo por sobrestamento nos termos do despacho ID nº 298172587 (parcelamento). Cumpra-se. Intime-se.

21/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 00:00

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 D E S P A C H O ID nº 284720532: O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não atribui foro de instância superior ao Juízo da Recuperação Judicial, no tocante à constrição de bens da empresa em recuperação, haja vista que isso violaria as normas de competência estabelecidas na Constituição Federal. Com a devida vênia, o que se estabelece é um regime de cooperação entre os juízos de execuções e o juízo recuperacional, cabendo a este último a coordenação dos interesses em cotejo, de forma a não prejudicar o plano de recuperação que se estabeleceu entre devedora e credores, ao mesmo tempo em que busca oferecer guarida aos créditos da Fazenda Pública. Todavia, a lei não o autoriza vedar prévia e genericamente a atuação de outros juízos, à guisa de superior instância, sem previsão constitucional. Assim é que o citado dispositivo legal diz que o juízo da recuperação pode determinar a "substituição" do bem constrito, ou seja, oferecer outro bem à execução, segundo a citada coordenação de interesses. Em momento algum, a nova lei concede ao juízo da recuperação o poder de impedir a atuação jurisdicional de outros juízos. Disso se extrai que a prática de atos concertados, a prestação de informações e o auxílio direto entre juízos diversos dispensa forma específica, mas deve observar o regime de cooperação judicial, com base no art. 69, § 2º, IV, do CPC. Assim, cumpre ao Juízo da Recuperação, uma vez provocado pela empresa em recuperação, propor a substituição de eventual bem essencial ao plano de recuperação, devendo ser instado pelo executado por meio da indicação de outros bens aptos à garantia, em consonância com o art. 805, parágrafo único, do CPC. Em razão do acima exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002083-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INDEFIRO o pedido formulado por meio da petição ID nº 284720532. ID nº 283049744: Ciência à executada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos, inclusive para análise do pedido de leilão formulado pela exequente, que, considerando o teor de sua petição ID nº 278895240 deverá manifestar-se, na mesma oportunidade, indicando, daqueles relacionados pelo Oficial de Justiça no ID nº 275698300 os bens que pretende sejam leiloados. Int.-se.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: Nome: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: FAZENDA CONTENDAS, SN, PONTAL, PONTAL - SP - CEP: 14180-000 Valor da causa: R$ 24.267.708,59 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/C034109E85 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: FAZENDA CONTENDAS, SN, PONTAL, PONTAL - SP - CEP: 14180-000. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a comarca de PONTAL-SP solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) PENHORA dos veículos de propriedade dos(as) executados(as) indicados pela exequente ID nº 254519647 e 254519649, ressalvados aqueles com anotação de alienação e reserva de domínio, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais e AVALIAÇÃO de tais bens; Segue link para visualização da relação dos bens indicados (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4D2B8510D e https://web.trf3.jus.br/anexos/download/E1CBC447EE b) INTIMAÇÃO o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado(a) for, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora efetivada e do valor da avaliação; c) CIENTIFICAÇÃO do(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora; d) REGISTRO da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no Detran, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, colhendo assinatura e dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. 2. Esclareço que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002083-35.2016.4.03.6102 intime-se.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A D E S P A C H O 1. ID nº 248451921: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002083-35.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão ID nº 247395243, lavrada nos seguintes termos: “Cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 243863193 e determino o bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 55.109.474/0001-68, já citado(s) nos autos (Fls. 200 dos autos físicos), até o limite de R$ 23.852.812,14 (ID nº 243863193), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Int.-se.” Sustenta o embargante a ocorrência de omissão, uma vez que “a despeito da expressa determinação judicial, a Embargada em momento algum trouxe aos autos documento comprobatório ou sequer noticiou a exclusão da parcela adimplida do suposto crédito tributário, deixando de recalcular a CDA em comento, motivo pelo qual não pode a presente Execução Fiscal prosseguir até que seja devidamente comprovado o cumprimento da ordem judicial, completamente ignorada pela Exequente.” E que: “no tocante à constrição de bens da Embargante que se encontra submetida à Recuperação Judicial, que o despacho embargado ainda que tenha fundamentado sobre a situação jurídica enfrentada pela Embargante, foi omisso em relação à necessidade da expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial” É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações da exequente, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Inicialmente, quanto a alegação de que a exequente deverá proceder ao recálculo do valor devido, verifica-se que no tocante a CDA nº 80215028556-37, foi determinada, nos termos da decisão de fls. 286/288, a exclusão de R$58.519,36 (dezembro de 2017), em um montante de débito no valor de R$23.852.812,14 (ID nº 243863193 – fevereiro de 2022). Embora não tenha a exequente especificamente demonstrado ter excluído a parcela na indicação de débito ID nº243863193, não é possível dizer que não o tenha feito, sobretudo, considerando que a executada não apontou, especificamente, qualquer erro no cálculo, tampouco apresentou qual o montante do suposto valor em excesso. No mais, em qualquer hipótese, dificilmente seriam bloqueados a importância solicitada de R$23.852.812,14, o que de fato, não ocorreu, conforme demonstrado no extrato ID nº 249590619, resultando negativa a diligência, uma vez que o valor ínfimo de R$86,41 foi desbloqueado. No que se refere a alegação no sentido de que a referida decisão foi omissa em relação à necessidade da expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, igualmente, não prospera. Isso porque, conforme esclarecido na referida decisão: “nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição.” Apenas na hipótese de efetiva penhora ou bloqueio é que caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não há impedimento, portanto, ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis. No mais, repita-se, no presente caso, a diligência determinada restou infrutífera 249590619. Posto isto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. 3. Sem prejuízo, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002083-35.2016.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 243863193 e determino o bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 55.109.474/0001-68, já citado(s) nos autos (Fls. 200 dos autos físicos), até o limite de R$ 23.852.812,14 (ID nº 243863193), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Int.-se.

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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