Procedimento Comum Cível 5006597-72.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006597-72.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 13:24

Trânsito em julgado

21/02/2025, 16:34

Publicação

28/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR, ADRIANA FERREIRA DA ROSA GEMHA, DULCE FERREIRA DA ROSA KANASHIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5006597-72.2018.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 25 de novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR, ADRIANA FERREIRA DA ROSA GEMHA, DULCE FERREIRA DA ROSA KANASHIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Considerando que os valores pagos já se encontram liberados para levantamento (id 311320721/ 311320723), bem como que intimados, os exequentes quedaram-se inertes, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int.-se. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5006597-72.2018.4.03.6102

07/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 13:40

Mero expediente

06/11/2024, 11:41

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 18:03

Publicação

13/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR, ADRIANA FERREIRA DA ROSA GEMHA, DULCE FERREIRA DA ROSA KANASHIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução, aduzindo, em sede de preliminares, falta de comprovação de não ajuizamento da ação de conhecimento ou de sua suspensão, decadência, prescrição e inépcia da inicial por não ter a parte juntado o demonstrativo do valor que entende devido, bem como que apresentou, de forma subsidiária e em sede de execução invertida, os cálculos que, se o caso, entende serem devidos, na ordem de R$ 85.891,38. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos no montante de R$ 184.823,99. Dada vista às partes, o INSS em sua petição de id 47757607 manifestou discordância sob a alegação de que os cálculos da contadoria não observaram os ditames da Lei 11.960/09; a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. É possível a execução de título executivo formado em ação coletiva caso inexista nos autos comprovação de que a União tenha informado o juízo no qual tramitava a ação individual a existência da ação coletiva, a fim de propiciar à parte exequente a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito. Assim, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era próprio, os efeitos erga omnes da coisa julgada da ação subjacente devem ser estendidos aos ora exequentes. Não se há de falar em decadência, tendo em vista que, de acordo com sedimentada jurisprudência, na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. O benefício do beneficiário foi concedido em 01/02/1997, e a ação civil pública que reconheceu o seu direito à revisão de seu benefício, via incidência do IRSM de fevereiro/94, foi ajuizada em 14/11/2003, ou seja, antes de exaurir o referido prazo decadencial. No caso em tela, a inércia ou demora no ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, considerando a data de início do benefício, não pode ser imputada à parte exequente, mas sim ao Instituto Nacional de Seguro Social. Nesse sentido, confira o entendimento do TRF-3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA AFASTADA. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. I. O v. acórdão embargado amparou-se no entendimento de que, na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. II. No presente caso, o benefício da parte autora foi concedido em 24/12/1996, e a ação civil pública que reconheceu o seu direito à revisão de seu benefício, via incidência do IRSM de fevereiro/94, foi ajuizada em 14/11/2003 (fl. 14), ou seja, antes de exaurir o referido prazo decadencial (artigo 132 e seguintes do Código Civil). III. Evidente, assim, que não há que se falar em ocorrência de decadência, cabendo o regular processamento da presente ação de cumprimento de sentença. IV. Não se verificando um dos vícios que os ensejam, quais sejam, omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, incabível a pretensão dos embargos de declaração (art. 535, CPC). V. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão. VI. De meridiana clareza o acórdão, não há como se vislumbrar nos presentes embargos o intuito de se ver aprimorado o decisum judicial, senão o de buscar efeitos modificativos vedados pela legislação processual. VII. Embargos de declaração a que se nega provimento. (AC 00057380520124036183, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA LEI 10.999/2004. I. Na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal. II. O benefício da parte autora foi concedido em 24/12/1996, e a ação civil pública que reconheceu o seu direito à revisão de seu benefício, via incidência do IRSM de fevereiro/94, foi ajuizada em 14/11/2003, ou seja, antes de exaurir o referido prazo decadencial (artigo 132 e seguintes do Código Civil). III. No caso em tela, a inércia ou demora no ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, considerando a data de início do benefício, não pode ser imputada à parte exequente, mas sim ao Instituto Nacional de Seguro Social. IV. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 também não pode ser o requerido pela parte exequente, qual seja, o da data do ajuizamento da Ação Civil Pública n° 2003.61.83.011237-8, mas sim o que estabelece a Lei n° 10.999/2004. V. Conquanto a mencionada lei se refira expressamente aos segurados que efetuaram a adesão ao acordo nela previsto, o que não aconteceu com a parte autora, fato é que, por não ter ajuizado ação de revisão própria e em atenção ao princípio constitucional da isonomia, os atrasados também devem ser limitados ao mês de agosto de 1999, restando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a este marco temporal. VI. Agravo a que se dá parcial provimento. (AC 00057380520124036183, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.). Com relação à prescrição, verifica-se claramente da planilha elaborada pela Contadoria (id 46956502) que os valores tiveram sua contagem a partir da competência 11/1998, ou seja, já excluiu as prestações vencidas no período de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da ação civil pública, que se deu em 14/11/2003. A alegada inépcia da petição inicial pela falta de apresentação do demonstrativo de débito restou superada quando intimado, o INSS apresentou os cálculos em sede de execução invertida. De acordo com a Contadoria Judicial, a quantia devida é de R$ 184.823,99, atualizada até julho/2019. O INSS alegou ainda na inicial que os cálculos da impugnada não atenderam aos ditames da Lei nº 11.960/09, aplicando-se de modo equivocado o índice de juros e correção monetária. Com relação aos juros e correção monetária, consigne-se que o acórdão da ADI 4357 foi publicado apenas em 26 de setembro de 2014, e o C. STF, em 25/03/2015, modulou os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, para, dentre outros pontos, estabelecer as seguintes diretrizes: - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ação direta de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: - fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e Diante do quanto decidido na modulação dos efeitos da decisão, é possível delinear que a decisão de inconstitucionalidade terá efeitos ex nunc ou prospectivos a partir de 25/3/2015, de modo que: - as formas alternativas de pagamentos (compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito), bem como a atualização monetária e juros de mora pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) realizados até a mencionada data são considerados válidos; - O índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) não poderá ser utilizado para atualização monetária do crédito, nem a título de juros moratórios, a partir de 25/3/2015; - Após 25/3/2015 os créditos deverão ser atualizados (correção monetária) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; - Declarada a inconstitucionalidade por arrastamento (ou por reverberação normativa) do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, os juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública serão limitados a 6% ao ano, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; Assim, como ainda não houve expedição de precatório fundado em cálculo homologado antes de 25/03/2015, correta a interpretação da Contadoria Judicial, que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo, cujos cálculos estão claramente vinculados ao comando emanado do título executivo e em harmonia com as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (no qual está consolidada a jurisprudência firmada sobre a matéria), inclusive no que toca a aplicação de juros. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria (id 46956502) e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 184.823,99. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto aos exequentes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informarem se portadores de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. No mesmo prazo informe a ilustre patrona se pretende o destaque dos honorários contratuais (art. 19 da Resolução nº 405/2016 do CJF). Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para: I) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, e discriminar todos os valores, de forma a individualizá-los por: beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); II) indicação do percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC), III) indicação do dia/mês/ano relativos à data dos cálculos; e IV) destaque da verba honorária sucumbencial e, se ocaso, contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados nos valores acima homologados (R$ 184.823,99), intimando-se em seguida as partes. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a Secretaria a respectiva transmissão, aguardando-se pelo efetivo pagamento. Noticiados os depósitos, intimem-se os exequentes para esclarecerem em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 19 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006597-72.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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