Execução Fiscal 5005201-55.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005201-55.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2022, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005201-55.2021.4.03.6102

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 14:38

Execução frustrada

25/08/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: BATATAIS, 850, PQ BANDEIRANTES, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14090-425 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553 Valor da causa: R$ 2.829.218,62 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 250712445: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005201-55.2021.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade da executada, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; b) INTIME a executada e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE a executada de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CONSTATE o regular funcionamento da executada no endereço acima declinado ou em outro local. g) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro. (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21062519041000000000051007964 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007969 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007970 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007971 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007972 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007966 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007967 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007968 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007977 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007978 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007979 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007980 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007981 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007982 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007973 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007974 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007975 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007976 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007983 Certidão Certidão 21062918372058100000051158404 Despacho Despacho 21070612201817800000051281500 Despacho Despacho 21070612201817800000051281500 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072010133752600000052573123 Despacho Despacho 21081916521751500000071430360 Manifestação Manifestação 21082612272261800000078701271 Certidão Certidão 21091716353600400000099943869 5005201-55 Aviso de Recebimento 21091716353592900000099943876 Intimação Intimação 21091716362768100000099944637 Manifestação Manifestação 21092114493499100000105486390 RelResumido-21092021 (1) Certidão de Dívida Ativa - CDA 21092114493517500000105486394 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21101317474453900000124755580 9085TRI - Eletrocinco x União - Exceção de Pré- prescrição Exceção de Pré-Executividade 21101317474457900000124755890 Process adm - 10136.114050 - 2019-18 Outros Documentos 21101317474466300000124755898 Process adm - 10136.712168 - 2019-06 Outros Documentos 21101317474446500000124755900 Process adm - 10136.712184-2019-91 Outros Documentos 21101317474473600000124755901 Despacho Despacho 21101420202300800000124820103 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21102513520636600000134383119 9085TRI - Eletrocinco x União - juntada procuração e cont social Petição Intercorrente 21102513520673800000134383890 9085TRI - Eletrocinco x União - procuração assinada Procuração/Habilitação 21102513520624500000134383899 6ª Alteração do Contrato Social da Eletrocinco Técnica e Serviços Documento de Identificação 21102513520648500000134383906 Impugnação Impugnação 21110314021430900000143357525 epe Impugnação 21110314021395300000143359887 RelCompleto-03112021 COM EXCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS Documento Comprobatório 21110314021411500000143359892 sidas e valores Documento Comprobatório 21110314021420900000143359907 PAS e DCTFs Documento Comprobatório 21110314021245000000143359923 Decisão Decisão 21121713125331100000180544797 Manifestação Manifestação 22010511303749400000232497496 pet628 Manifestação 22010511303776000000232497498 DetalhesProcesso (9) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22010511303766300000232497500 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22021017125560000000235729250 9085TRI - Eletrocinco x União - Manifest atualização - acolhimento exceção Petição Intercorrente 22021017125687600000235729257 Despacho Despacho 22021515361026500000235994365 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022510005413400000237286807 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022510005399700000237288005 Decisão Decisão 22041112343089200000240224245 Manifestação PFN Manifestação 22041620202442700000240817380 Certidão Certidão 22041811411423600000240853694 Certidão Certidão 22050311111073300000242029078 5005201-55.2021.4.03.6102 Extrato Sisbajud Outros Documentos 22050311111062600000242029079 Intimação Intimação 22050311115874800000242029597 Manifestação Manifestação 22051714360714900000243388065 DÉBITO ATUALIZADO Outros Documentos 22051714360703200000243388067 renavan Outros Documentos 22051714360692200000243409406 doi Outros Documentos 22051714360672800000243409411 arisp protocolo Outros Documentos 22051714360723000000243409417 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.

Mero expediente

07/06/2022, 14:59

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 13:55

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005201-55.2021.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 12.481.096/0001-36, já citado(s) nos autos (ID nº 105738934), até o limite de R$ 2.898.826,15 (ID nº 244102211), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 12:34

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 10:38

Documentos

Despacho

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: BATATAIS, 850, PQ BANDEIRANTES, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14090-425 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553 Valor da causa: R$ 2.829.218,62 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 250712445: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005201-55.2021.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade da executada, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; b) INTIME a executada e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE a executada de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CONSTATE o regular funcionamento da executada no endereço acima declinado ou em outro local. g) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro. (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21062519041000000000051007964 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007969 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007970 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007971 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041000000000051007972 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007966 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007967 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007968 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007977 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041100000000051007978 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007979 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007980 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007981 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041200000000051007982 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007973 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007974 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007975 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007976 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062519041300000000051007983 Certidão Certidão 21062918372058100000051158404 Despacho Despacho 21070612201817800000051281500 Despacho Despacho 21070612201817800000051281500 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072010133752600000052573123 Despacho Despacho 21081916521751500000071430360 Manifestação Manifestação 21082612272261800000078701271 Certidão Certidão 21091716353600400000099943869 5005201-55 Aviso de Recebimento 21091716353592900000099943876 Intimação Intimação 21091716362768100000099944637 Manifestação Manifestação 21092114493499100000105486390 RelResumido-21092021 (1) Certidão de Dívida Ativa - CDA 21092114493517500000105486394 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 21101317474453900000124755580 9085TRI - Eletrocinco x União - Exceção de Pré- prescrição Exceção de Pré-Executividade 21101317474457900000124755890 Process adm - 10136.114050 - 2019-18 Outros Documentos 21101317474466300000124755898 Process adm - 10136.712168 - 2019-06 Outros Documentos 21101317474446500000124755900 Process adm - 10136.712184-2019-91 Outros Documentos 21101317474473600000124755901 Despacho Despacho 21101420202300800000124820103 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21102513520636600000134383119 9085TRI - Eletrocinco x União - juntada procuração e cont social Petição Intercorrente 21102513520673800000134383890 9085TRI - Eletrocinco x União - procuração assinada Procuração/Habilitação 21102513520624500000134383899 6ª Alteração do Contrato Social da Eletrocinco Técnica e Serviços Documento de Identificação 21102513520648500000134383906 Impugnação Impugnação 21110314021430900000143357525 epe Impugnação 21110314021395300000143359887 RelCompleto-03112021 COM EXCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS Documento Comprobatório 21110314021411500000143359892 sidas e valores Documento Comprobatório 21110314021420900000143359907 PAS e DCTFs Documento Comprobatório 21110314021245000000143359923 Decisão Decisão 21121713125331100000180544797 Manifestação Manifestação 22010511303749400000232497496 pet628 Manifestação 22010511303776000000232497498 DetalhesProcesso (9) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22010511303766300000232497500 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22021017125560000000235729250 9085TRI - Eletrocinco x União - Manifest atualização - acolhimento exceção Petição Intercorrente 22021017125687600000235729257 Despacho Despacho 22021515361026500000235994365 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022510005413400000237286807 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022510005399700000237288005 Decisão Decisão 22041112343089200000240224245 Manifestação PFN Manifestação 22041620202442700000240817380 Certidão Certidão 22041811411423600000240853694 Certidão Certidão 22050311111073300000242029078 5005201-55.2021.4.03.6102 Extrato Sisbajud Outros Documentos 22050311111062600000242029079 Intimação Intimação 22050311115874800000242029597 Manifestação Manifestação 22051714360714900000243388065 DÉBITO ATUALIZADO Outros Documentos 22051714360703200000243388067 renavan Outros Documentos 22051714360692200000243409406 doi Outros Documentos 22051714360672800000243409411 arisp protocolo Outros Documentos 22051714360723000000243409417 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.

08/06/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005201-55.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Eletrocinco Técnica e Serviços Eireli – EPP, em face da exequente, alegando prescrição do crédito tributário. A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação rebatendo os argumentos lançados pela excipiente. Trouxe documentos (ID n° 149439429 a 149442716). É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de prescrição dos créditos cobrados nestes autos. Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, inexistindo pagamento antecipado a se homologar, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais – DCTF ou declaração de rendimentos ao Fisco, de maneira que a quantia passa a ser exigível a partir daquela data, devendo ser promovida, portanto, a execução fiscal nos cinco anos subsequentes, sob pena de prescrição. Já o termo final da prescrição, deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Se o ajuizamento da ação for posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o termo final da prescrição será a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação dada ao artigo 174, parágrafo único, I, do CTN. Todavia, consoante decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio do ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: Para Câmara Leal, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a ‘possibilidade de reviver’, pois não há sentido a prior em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício de ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: ‘Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação’. Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.’ (Eurico Marcos Diniz de Santi, in ‘Decadência e Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed. Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo final para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN (grifos nossos). Assim, temos que o marco interruptivo do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, desde que não tenha havido inércia da exequente, no sentido de diligenciar e promover a citação da executada. No caso dos autos, tendo em vista que não houve inércia da exequente, retroage-se à data da propositura da ação o marco interruptivo do prazo prescricional (28.06.2021). A excipiente alega que houve prescrição em relação a parte do crédito tributário em cobrança, uma vez que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito, que seria a entrega da declaração do contribuinte e o despacho que ordenou a citação da excipiente. Desse modo, entende que está prescrito o Processo n° 10136.114050/2019-18, cujos períodos englobados pela prescrição são: 08/2015; 07/2015; 11/2015 e 05/2016, relativos à CDA n° 80619020968- 21; o Processo n° 10136.712168/2019-06, cujos períodos prescritos são: 09/2013; 06/2013; 12/2014; 06/2014; 12/2013; 03/2013; 09/2014, relativos à CDA n° 80 2 19 093166-07; e o Processo n° 10136.712184/2019-91, que tem os seguintes períodos prescritos: 06/2013; 09/2013; 12/2014; 06/2014; 12/2013; 03/2013; 09/2014, relativos à CDA n° 80 6 19 157468-62. A Fazenda Nacional, por seu turno, reconhece a prescrição parcial do crédito em cobrança na CDA n° 80619020968- 21, relativamente aos débitos com vencimento em agosto, setembro e dezembro de 2015, que já foram baixados no Sistema Integrado da Dívida Ativa – SIDA, consoante documento acostado nos ID números 149439434 e 149439450. Em relação aos demais créditos em cobro no presente feito, a exequente alega não ter havido a prescrição. Esclarece que o excipiente apresentou diversas declarações retificadoras, voltando a informar novos valores, o que iniciou novamente a contagem do prazo prescricional. Com efeito, apesar da existência de vencimentos ocorridos entre março de 2013 a dezembro de 2014, foram as declarações retificadoras que constituíram definitivamente os créditos tributários. Assim, como explanado e comprovado pela Fazenda Nacional, “O período mais remoto foi constituído por DCTF, cuja última retificadora n. 100.2013.2018.1861397737, data de 29/11/2018. Ocorre que esse mesmo período foi objeto de declaração originária em 22/5/2013 e demais retificadoras anteriores em: 12/06/2013; 14/06/2013; 15/05/2014 e 20/05/2014.” Para comprovação da inocorrência da prescrição dos créditos, basta a análise do documento trazido no ID n° 149442716 pela Fazenda Nacional, que comprova a entrega de declarações retificadoras. Ademais, o próprio excipiente trouxe para os autos os procedimentos administrativos acostados nos IDs números 130720872 e 130720873 que demonstram que houve a entrega de declarações retificadoras pela empresa executada. No ponto, é certo que a apresentação de declaração retificadora apresentada antes do fim do lapso de cinco anos interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, inciso IV, do CTN. Com efeito, “...a apresentação de nova declaração, retificando a anteriormente prevista (seja majorando, seja reduzindo os valores declarados), caracteriza nova constituição do crédito tributário, dado que, por força de lei, tem a ‘mesma natureza’ da declaração original. A entrega de DCTF retificadora configura ‘ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importa em reconhecimento do débito pelo devedor’, hipótese em que a prescrição se interrompe, ‘ex vi’ do art. 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, o prazo prescricional do art. 173 do Código Tributário Nacional é interrompido com a apresentação da declaração retificadora (CTN, art. 174), quando novamente começa a fluir por inteiro...” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0011656-35.2009.403.6105, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 14.03.2017). Destarte, temos que somente ocorreu a prescrição parcial do crédito em cobrança na CDA n° 80619020968- 21, relativamente aos débitos com vencimento em agosto, setembro e dezembro de 2015. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a prescrição dos créditos tributários com vencimento em agosto, setembro e dezembro de 2015 estampados na CDA n° 80619020968-21. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente que fixo em 15% sobre o valor atualizado dos créditos ora excluídos, vencidos em agosto, setembro e dezembro de 2015 relativos à CDA n° 80619020968-21. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo à exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

20/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(39)