Monitória 5000929-23.2018.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5000929-23.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 REU: MARCOS ANTONIO BARBOSA COMERCIO ROUPAS - ME, MARCOS ANTONIO BARBOSA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000929-23.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento monitório. Citados, os réus estão sendo patrocinados pela Defensoria Pública da União, que apresentou embargos [CPC, art. 702, caput]. Argumenta-se nos embargos monitórios, v. g., excesso de cobrança. Intimados para indicarem o valor que entendem devido [CPC, art. 702, §3º], os réus peticionaram no evento de id 17630291, pugnando pela remessa dos autos à Contadoria, seja porquie são beneficiários da justiça gratuita, seja porque a DPU não dispõe dos instrumentos necessários para a realização dos cálculos. Os autos foram remetidos à Seção de Cálculos, mas foram devolvidos sem o parecer técnico por estar, segundo informativo daquela repartição, em desconformidade com o disposto nos artigos 433 e 434, do Provimento CORE 01/2020. Aos réus foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id 14427510). Segundo remansosa jurisprudência, pode o magistrado valer-se de “contabilista do juízo” para verificação dos cálculos, face a ausência de técnica e conhecimento, afirmada pela defensoria pública. Veja: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTADORIA DO JUÍZO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. - O art. 98, VII, do atual Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade de justiça a quem dela necessitar, aí incluído "o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução". - Ainda que o procedimento adequado seja a apresentação da memória de cálculos pelo credor, nesse, a diligência se revela prejudicada, face a hipossuficiência do Autor, além da ausência de profissional detentor de conhecimentos técnicos em auxílio à Defensoria Pública de MS, não se podendo esperar, que o defensor público execute tal tarefa. - Por outro lado, pode o magistrado valer-se de "contabilista do juízo" para a verificação dos cálculos, na exata compreensão do disposto no art. 524, §2º, do diploma legal citado. - Face a ausência de técnica e conhecimento, afirmada pela defensoria pública, possível é a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. - Dar provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016884-96.2020.4.03.0000 - TRF – TERCEIRA REGIÃO – 7ª Turma, Relator Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data 14/05/2021. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. - A gratuidade da justiça compreende os custos com a elaboração dos cálculos indispensáveis ao cumprimento do julgado. - Apesar do artigo 534 do CPC atribuir ao exequente a apresentação do demonstrativo do crédito, nada impede que o juiz possa se valer do contador judicial ou perícia contábil quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. - Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032062-85.2020.4.03.0000. TRF – TERCEIRA REGIÃO – 9ª Turma. Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, data 13/05/2021. Ante o acima exposto, tornem os autos à Central de Cálculos, para a providência exarada no despacho de id 36377427. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(53)