Monitória 5002036-70.2021.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5002036-70.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: JEFFERSON RICARDO GABRIEL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 Vistos. Em face do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente Id 588934303, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Recolha-se o mandado de penhora eventualmente expedido, independente de cumprimento, ou proceda-se ao levantamento da penhora, se houver, oficiando-se se necessário, bem como, o desbloqueio de valores pelo Sisbajud, Renajud e Serasajud. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 14:02

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:46

Mero expediente

07/05/2026, 22:39

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 13:52

Por decisão judicial

30/04/2025, 17:58

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:05

Mero expediente

02/04/2025, 13:47

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON RICARDO GABRIEL (id 327289015) em face da decisão de id 325475300. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo os presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material) e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Na hipótese dos autos, a decisão não conta com nenhum desses vícios, notadamente porque a discussão pretendida pelo embargante/executado encontra-se ao abrigo da preclusão, eis que o título executivo judicial transitou em julgado. É esse o entendimento jurisprudencial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. - Pretendem as agravantes a reforma da decisão que, em sede de ação monitória, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. - A constituição de título executivo judicial, como decorrência da rejeição dos embargos à ação monitória e, portanto, da procedência da ação (art. 702, § 8º, do CPC), torna descabida a pretensão de rediscutir, pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, a ilegitimidade do débito, bem assim de seus consectários. - As agravantes pretendem renovar discussão de matérias que já foram deduzidas (ou deveriam ter sido) e rejeitadas nos embargos à ação monitória, o que encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). Eventual alegação de excesso de execução deveria se referir a momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial, o que não é o que ocorre no caso sob exame. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF da 3ª Região - AI 5028490-24.2020.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco – Data do julgamento: 18/05/2023) *** PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.... 2. Em relação à suposta capitalização de juros, e ao percentual aplicado à dívida; ao índice de correção monetária; e à alegada cobrança de comissão de permanência, trata-se de matérias já alcançadas pela preclusão, que deveriam ter sido discutidas em sede de embargos à ação monitória, e não em impugnação ao cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte. 3. Agravo desprovido. (TRF da 4ª Região - AG 5044829-60.2022.4.04.0000 - Relator: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia – data da decisão: 22/03/2023) Assim sendo, analisando o teor das razões do recurso em questão, observa-se que os presentes embargos revelam mero inconformismo da parte. Todavia, essa insatisfação deve ser manifestada por meio do recurso correto, e não em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é meramente integrador, isto é, visa aperfeiçoar o julgando, aclarando, suprindo ou corrigindo determinados pontos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo a decisão tal como lançada. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação monitória promovida pela CEF em face de Jefferson Ricardo Gabriel, para cobrança de R$ 41.445,00, posicionado para dezembro/2021, decorrente de contratos bancários de adesão a produtos (Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física – CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC e cartão de crédito). Devidamente citado (id. 244640474), o réu ofereceu embargos (id 246957711), os quais foram julgados improcedentes. Em face do trânsito em julgado, foi constituído título executivo judicial em desfavor do réu, ora executado, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dado início ao cumprimento de sentença pela CEF, o executado foi intimado a pagar o débito, ocasião em que apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença (id. 314156632). Sobre a impugnação, a CEF manifestou-se. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não merece prosperar, vez que toda a matéria alegada restou preclusa com a constituição do título executivo judicial. Nesta fase processual, é cabível somente alegações quanto a fatos posteriores à formação do título executivo, pois agora a execução está fundada no título executivo judicial constituído, no valor de R$ 41.445,00, posicionado para dezembro/2021, que atualizado para setembro/2023, perfaz R$ 76.919,48 (ids. 303591961 e 303591964). Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado para fixar o valor devido à CEF, em R$ 76.919,48 (setenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) mais a multa de 10% no valor de R$ 7.691,95 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 84.611,43 (oitenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e quarenta e três centavos), posicionado para setembro de 2023. Em razão do disposto na parte final do § 1º do art. 523 do CPC e da rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente (CEF), no valor de R$ 7.691,95 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme preceituado pelo art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o depósito do valor total ora decidido, devidamente atualizado até a data do depósito. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra e decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que de direito acerca do prosseguimento do feito. No silêncio ou não havendo requerimento útil, remetam-se os autos ao arquivo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação monitória promovida pela CEF em face de Jefferson Ricardo Gabriel, para cobrança de R$ 41.445,00, posicionado para dezembro/2021, decorrente de contratos bancários de adesão a produtos (Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física – CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC e cartão de crédito). Devidamente citado (id. 244640474), o réu ofereceu embargos (id 246957711), os quais foram julgados improcedentes. Em face do trânsito em julgado, foi constituído título executivo judicial em desfavor do réu, ora executado, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dado início ao cumprimento de sentença pela CEF, o executado foi intimado a pagar o débito, ocasião em que apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença (id. 314156632). Sobre a impugnação, a CEF manifestou-se. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não merece prosperar, vez que toda a matéria alegada restou preclusa com a constituição do título executivo judicial. Nesta fase processual, é cabível somente alegações quanto a fatos posteriores à formação do título executivo, pois agora a execução está fundada no título executivo judicial constituído, no valor de R$ 41.445,00, posicionado para dezembro/2021, que atualizado para setembro/2023, perfaz R$ 76.919,48 (ids. 303591961 e 303591964). Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado para fixar o valor devido à CEF, em R$ 76.919,48 (setenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) mais a multa de 10% no valor de R$ 7.691,95 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 84.611,43 (oitenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e quarenta e três centavos), posicionado para setembro de 2023. Em razão do disposto na parte final do § 1º do art. 523 do CPC e da rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente (CEF), no valor de R$ 7.691,95 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme preceituado pelo art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o depósito do valor total ora decidido, devidamente atualizado até a data do depósito. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra e decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que de direito acerca do prosseguimento do feito. No silêncio ou não havendo requerimento útil, remetam-se os autos ao arquivo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REU: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) REU: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296 DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar uma planilha com o valor atualizado da dívida, informando o montante para o prosseguimento em sua petição. 3. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. 4. Apresentada a planilha, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. 5. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. 6. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. 7. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A, MARILIA SILVA DE MELO - SP399071 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JEFFERSON RICARDO GABRIEL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega a parte recorrente, em suma, ofensa aos artigos 1.022, II, art. 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015. Afirma que a parte recorrida deixou de instruir o procedimento monitório com a documentação necessária para demonstrar a existência e evolução do débito. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão, esclarecendo a questão referente à suposta ausência de pedido de anulação por parte da apelante. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes (REsp 1633331/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende a parte recorrente a anulação do julgado. No entanto, conforme já dito, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Quanto à documentação necessária para instruir a ação monitória, a Turma julgadora, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu (ID 267283344): No caso vertente, verifica-se que a CEF juntou aos autos Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (ID 262779542), assinado pelas partes, demonstrativos de evolução contratual, de débito e planilhas de evolução da dívida (ID 262779545 e 262779547), relatório de evolução de cartão de credito (ID 262779546) e respectivas faturas (ID 262779544), sistema de histórico de extratos (ID 262779543) e cláusulas gerais de Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito Caixa e do Contrato de Crédito Direto Caixa (ID 262779548 e 262779549) documentos suficientes para comprovação da contratação e concessão do crédito ora cobrado, não se exigindo liquidez ou certeza do título em razão da via eleita. (...) Ressalta-se ainda, quanto às planilhas e relatórios apresentados (ID 262779545, 262779547 e 262779546), que nada se entrevê que impossibilite a compreensão da documentada evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ausente a plausibilidade jurídica da tese recursal, eis que obstado trânsito ao apelo extremo, mostrando-se de rigor a denegação do pedido do efeito suspensivo, nos exatos termos em que pugnado. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A, MARILIA SILVA DE MELO - SP399071 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A, MARILIA SILVA DE MELO - SP399071 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A, MARILIA SILVA DE MELO - SP399071 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Versa o recurso interposto matéria de Contrato Crédito Direto Caixa n. 24.0320.107.0003033.29 e Contrato de Cartão de Crédito n. 0000000219259444. Na questão dos documentos necessários para o ajuizamento da ação monitória, anoto que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso vertente, verifica-se que a CEF juntou aos autos Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (ID 262779542), assinado pelas partes, demonstrativos de evolução contratual, de débito e planilhas de evolução da dívida (ID 262779545 e 262779547), relatório de evolução de cartão de credito (ID 262779546) e respectivas faturas (ID 262779544), sistema de histórico de extratos (ID 262779543) e cláusulas gerais de Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito Caixa e do Contrato de Crédito Direto Caixa (ID 262779548 e 262779549) documentos suficientes para comprovação da contratação e concessão do crédito ora cobrado, não se exigindo liquidez ou certeza do título em razão da via eleita. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ainda neste sentido é o seguinte julgado desta E. Corte: (...) Ressalta-se ainda, quanto às planilhas e relatórios apresentados (ID 262779545, 262779547 e 262779546), que nada se entrevê que impossibilite a compreensão da documentada evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Quanto à alegação de incidência de juros em patamar superior ao permitido na legislação vigente, observo que os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação de qualquer percentual, uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, que estabelece ser competência do Conselho Monetário Nacional disciplinar acerca das taxas de juros praticadas no mercado. A estipulação de juros remuneratórios na forma em que pactuados não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A corroborar o entendimento exposto, precedentes do E. STJ e desta Corte, a seguir transcritos: (...) Ainda com relação aos juros, observo que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a capitalização mensal só é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, respeitando-se a proibição inserta na Súmula 121 do STF. Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, que autorizou a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Dessa forma, nos contratos firmados até a edição da referida Medida Provisória é vedada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, somente sendo possível a capitalização mensal em relação àqueles celebrados após essa data, hipótese do caso em tela. Nesse sentido, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: (...) Ainda neste sentido são os seguintes julgados: (...) Sobre a ADI 2.316, em que se discute a constitucionalidade da MP 2.170-36 de 23/08/2001, anoto que se encontra pendente de julgamento, não constando deferimento de liminar e, portanto, não obstaculizando a aplicação da MP permitindo a capitalização mensal de juros. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A, MARILIA SILVA DE MELO - SP399071 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos por Jefferson Ricardo Gabriel ao acórdão de Id. 267579066, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da liberação e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II- Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Giselle França Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BARDAOUIL - SP135922-A, MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato Crédito Direto Caixa n. 24.0320.107.0003033.29 e Contrato de Cartão de Crédito n. 0000000219259444. Na questão dos documentos necessários para o ajuizamento da ação monitória, anoto que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso vertente, verifica-se que a CEF juntou aos autos Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (ID 262779542), assinado pelas partes, demonstrativos de evolução contratual, de débito e planilhas de evolução da dívida (ID 262779545 e 262779547), relatório de evolução de cartão de credito (ID 262779546) e respectivas faturas (ID 262779544), sistema de histórico de extratos (ID 262779543) e cláusulas gerais de Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito Caixa e do Contrato de Crédito Direto Caixa (ID 262779548 e 262779549) documentos suficientes para comprovação da contratação e concessão do crédito ora cobrado,não se exigindo liquidez ou certeza do título em razão da via eleita. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE CONCEDE AO ADVOGADO O DIREITO DE RETER PERCENTUAL DOS LEVANTAMENTOS JUDICIAIS POR ELE EFETUADOS. CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA RECONHECIDO. I - A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova,em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (art. 586 do CPC). II - Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança. III - Recurso especial provido. (REsp967.319/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009,DJe12/02/2009). Ainda neste sentido é o seguinte julgado desta E. Corte: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVIDOS PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra ar.decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. Dessa forma, no cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. Insurge-se a agravante, em específico, quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de prova e quanto à ausência dos requisitos essenciais da ação monitória. IV - A cópia do contrato de crédito rotativo, os extratos e as planilhas relativas à movimentação da conta, são documentos suficientes à comprovação do quanto alegado, vez que estão claramente dispostos quanto à inadimplência contratual e a elevação da dívida. Nesse ponto, não obstante a aplicabilidade das regras do CDC nos contratos bancários, desnecessária sua invocação, vez que as planilhas acostadas com a inicial, bem assim a cópia do contrato, dão conta da dívida a ser cobrada por meio de ação monitória. V - Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 333, II, do CPC. VI - Com relação ao valor dívida, entendeu o Juízo ter sido calculado conforme a previsão contratual, estando correto. Vê-se que a sentença está bem fundamentada e se ateve ao entendimento quanto à matéria em apreciação. Como não há impugnação específica da forma de cálculo dos consectários da dívida, é de ser mantida ar.sentença de 1º grau tal como proclamada. VII - Agravo improvido. (AC 00133825320094036102, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial1DATA:18/10/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). Ressalta-se ainda, quanto às planilhas e relatórios apresentados (ID 262779545, 262779547 e 262779546), que nada se entrevê que impossibilite a compreensão da documentada evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Quanto à alegação de incidência de juros em patamar superior ao permitido na legislação vigente, observo que os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação de qualquer percentual, uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, que estabelece ser competência do Conselho Monetário Nacional disciplinar acerca das taxas de juros praticadas no mercado. A estipulação de juros remuneratórios na forma em que pactuados não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A corroborar o entendimento exposto, precedentes do E. STJ e desta Corte, a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. 1.- No que se refere aos juros remuneratórios, a egrégia Segunda Seção aprovou a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, decidindo que as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras, não ficando sujeitas aos limites previstos na Lei de Usura. Entendeu, ainda, o referido órgão julgador, que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 2.- Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRgnosEDclno Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011,publ.DJe27/06/2011, vu.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APRECIAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS CONSTANTE NOS AUTOS. OCORRÊNCIA. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12%. NÃO ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,85% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a ré contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 8. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. Precedentes. 9. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acercada questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação improvida. (AC 00007942920144036105, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial1DATA:17/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ainda com relação aos juros, observo que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a capitalização mensal só é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, respeitando-se a proibição inserta na Súmula 121 do STF. Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, que autorizou a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Dessa forma, nos contratos firmados até a edição da referida Medida Provisória é vedada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, somente sendo possível a capitalização mensal em relação àqueles celebrados após essa data, hipótese do caso em tela. Nesse sentido, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, do CPC). 2. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 5. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 6. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. 7. Na linha de vários precedentes do STJ, é admitida a cobrança dos juros moratórios nos contratos bancários até o patamar de 12% ao ano, desde que pactuada. 8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (STJ, AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.028.568, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, V.U., J. EM 27.04.2010, PUBL. DJE EM 10.05.2010) Ainda neste sentido são os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E EXCESSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE E DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) 14. Apelação parcialmente provida. (AC 00084457720134036128, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido. (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Sobre a ADI 2.316, em que se discute a constitucionalidade da MP 2.170-36 de 23/08/2001, anoto que se encontra pendente de julgamento, não constando deferimento de liminar e, portanto, não obstaculizando a aplicação da MP permitindo a capitalização mensal de juros. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato Crédito Direto Caixa n. 24.0320.107.0003033.29 e Contrato de Cartão de Crédito n. 0000000219259444 (ID 262779537). Por sentença proferida em ID 262779932, foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado pela parte autora. Apela a parte embargante alegando, em síntese, carência da ação por ausência de prova imprescindível ao ajuizamento da monitória e por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, bem como cobrança de juros abusivos e ilegalidade de sua capitalização (ID 262779937). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da liberação e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II- Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REU: JEFFERSON RICARDO GABRIEL Advogados do(a) REU: MARCO AURELIO DOS SANTOS BARDAOVIL - SP358296, EDUARDO BARDAOUIL - SP135922 SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 Trata-se de ação de monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JEFFERSON RICARDO GABRIEL, objetivando o recebimento de valores referentes a contratos bancários de adesão a produtos (Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física – CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC e cartão de crédito). Citado, o réu apresentou embargos (id 246957711). Preliminarmente alegou carência da ação pela ausência de documentos comprobatórios da liquidez e certeza dos valores demandados. No mérito, aduziu que os contratos foram firmados por adesão, estando eivados de anatocismo e capitalização de juros. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita, os embargos foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC (id 247132835). A parte autora impugnou os embargos (id 248548241), aduzindo a regularidade da peça inicial e refutou as alegações preliminares e meritórias. Além disso, ofereceu impugnação à assistência judiciária gratuita. Oportunizado o requerimento de provas, pelo embargante foi pleiteada a realização de perícia contábil (id 251129493) e pela CEF foi formulado pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos (id 252532722). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início registro que, não obstante a menção à realização de prova pericial contábil na manifestação do embargante do id 251129493, observo que o parecer técnico por ele apresentado no id 246957726 indica que sua insurgência com o cálculo efetuado pela CEF estaria na aplicação da Tabela Price na apuração das prestações do empréstimo pactuado, pois, segundo o embargante, deveriam incidir juros lineares, na sua forma simples. Sendo a legalidade da taxa de juros e o anatocismo matérias eminentemente de direito e não havendo indicação de erro na forma de cálculo propriamente dito, entendo desnecessária a produção de prova de perícia contábil. Assim, sendo as provas carreadas aos autos suficientes à formação da convicção do juízo, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.1. Da impugnação da gratuidade da justiça Analiso a impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitada na impugnação do id 248548241). Na hipótese dos autos, a CEF informa que não restou comprovada a situação de miserabilidade. A pobreza é presumida em favor do requerente que a declara, sendo a declaração o único critério aplicável para a presunção, nada impedindo, contudo, que a parte contrária impugne a concessão do benefício demonstrando a suficiência de recursos do declarante, ou, ainda, que o juiz verifique, a partir dos elementos constantes dos autos, a possibilidade de a parte suportar o pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Nesse sentido: (TRF4, AC 5052240-87.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2019). O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil prevê: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, compulsando os documentos apresentados pelo embargante (id 246957215), observa-se que os rendimentos líquidos por ele percebidos durante o período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, divididos proporcionalmente por esses meses, correspondem a um valor mensal de R$ 1.869,99 abaixo, portanto, dos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o qual é utilizado como parâmetro por este juízo para estabelecer um critério objetivo para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017: Art. 790. (…) §3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Deste modo, rejeito a preliminar da CEF e mantenho os benefícios da justiça gratuita para o embargante. 2.2. Da inépcia da inicial monitória Alega o embargante haver inépcia da inicial monitória pela não comprovação de certeza e liquidez do débito. No entanto, a alegação não prospera frente à vasta documentação encartada aos autos (ids 238852294 e seguintes), da qual se extraem os contratos firmados entre as partes, os demonstrativos de débitos e planilhas de evolução da dívida. Vale dizer que os atributos da liquidez, certeza e executividade são intrínsecos aos títulos executivos, cobrados mediante ação de execução. Diferentemente, na forma do art. 700, §2º, I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Posto isso, em conformidade ao entendimento jurisprudencial e ao teor da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, os documentos que acompanham a inicial são suficientes para a admissão da ação monitória. CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu em parte os embargos monitórios a fim de excluir a capitalização progressiva dos juros, através da qual o devedor alega impossibilidade de utilização da ação monitória ao fundamento de que o contrato de crédito rotativo, juntamente com os extratos, não constitui título executivo extrajudicial. 2. Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. 3. A jurisprudência é pacífica acerca da admissibilidade do ajuizamento de ação monitória com base em contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito. A súmula 247 do STJ assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Observa-se que, antes mesmo do devedor apresentar os embargos, a Caixa Econômica Federal apresentou os demonstrativos de débito e planilha de evolução da dívida (fls. 146/155). (AC - Apelação Civel - 441420 2008.83.00.004505-5, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::14/04/2016 - Página::242.) Assim, rejeita-se a preliminar de carência da ação. 2.3. DO MÉRITO Primeiramente pontue-se que o simples fato dos contratos originários dos débitos serem de adesão não os torna ilegítimos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste tribunal. 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. 3. O simples fato de o contrato em questão ser do tipo de adesão, com previsão no art. 54 do CDC, não o torna nulo, devendo ser demonstrada a ilegalidade de cada uma das cláusulas que o recorrente busca extrair da avença. 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 340662 2013.01.27551-2, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/03/2015) Avançando, alega o embargante a incorreção dos valores cobrados em razão do anatocismo e da capitalização de juros. Pois bem. Verifica-se que o montante dos juros foi previsto nos contratos atacados (Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física, cláusula décima oitava - id 238853703 e Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física, cláusula décima quarta - id 238853704), sendo, por decorrência lógica, posteriores ao Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, firmado em 13/02/2020 (id 238852297). DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Deve-se ter em mente que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/01, ainda vigente em decorrência da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estipula que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, resta superada a questão relativa aos juros compostos, haja vista que sua proibição advinha de norma geral, que restou derrogada por norma específica. Lembro que, consoante restou abonado pelo STJ, a previsão contratual de taxa de juros nominal e da taxa de juros efetiva é o suficiente para a capitalização mensal de juros, que também é admitida: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido...” (AGRESP 1468817, 4ª T, STJ, de 04/09/14, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR À TAXA NOMINAL MENSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 973.827/RS, DJE DE 24/9/2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, DJe de 24/9/2012). Precedente representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC). 2. No caso, o acórdão recorrido indicou que a taxa anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, nos moldes da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. 3. A insurgência contra entendimento consolidado sob o rito do art. 543-C do CPC é manifestamente inadmissível, infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (AGARESP 461626, 4ª T, STJ, de 20/03/14, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de anatocismo, cobrança de juros sobre juros. Os sistemas de cálculo das prestações, seja a tabela PRICE, o Sistema de Amortização Constante, ou mesmo o Sistema de Amortização Reduzida (SACRE), nada mais fazem do que apresentar uma fórmula racional para a apuração do valor a pagar, utilizando-se de juros efetivos mensais. Ressalta-se que no sistema PRICE, os juros são pagos mensalmente e há a amortização do principal. Ou seja, os juros aplicados em cada mês não são levados ao montante devido, mas pagos naquele mesmo mês. De fato, o anatocismo é a cobrança de juros nos meses seguintes com incidência sobre o principal acrescido dos juros relativos aos meses anteriores. É de fato a cobrança de juros sobre juros. A sua ocorrência era comum nos empréstimos com prazo de pagamento superior a um mês, o que levava os mutuantes a exigirem os juros mensais relativos aos meses nos quais vigorou a avença, que recaíam sobre o empréstimo, acrescidos dos juros do mês anterior. Tal não ocorre nos financiamentos a serem liquidados por uma série contínua de pagamentos, que em cada prestação se paga os juros do mês e amortiza parte do capital. É dizer: em nenhum mês estará sendo cobrado juros sobre juros, já que os juros do mês anterior foram pagos e não incorporados ao capital. Assevere-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido da regularidade na utilização do sistema PRICE e que em tal somente poder-se-ia falar em anatocismo no caso de amortização negativa, o que não restou comprovado no presente caso: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AAGARESP 546007, 4ª T, STJ, de 19/03/15, Rel. Min. Raul Araújo). No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do TRF da 3ª Região quanto à regularidade na utilização do sistema PRICE: “... A Tabela Price caracteriza-se por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). 2. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - rel. Ministro Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). 3. A manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. No caso, o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos reajustas das prestações mensais do mútuo. 4. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ. (AC – 1469157, 5T, Des. Paulo Fontes, DJe 18/11/15, TRF3.) Portanto, é cabível a capitalização dos juros na amortização do empréstimo. 3. DISPOSITIVO Diante deste quadro, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos à ação monitória, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONSTITUO o título executivo judicial, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC. INTIME-SE o réu para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa no percentual de dez por cento e expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513 e seguintes do CPC). CONDENO o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º e 701, CPC, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme preceituado pelo art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REU: JEFFERSON RICARDO GABRIEL, CPF nº 141.286.998-67 Endereço: Rua São Luiz, 1571, Centro, CEP 17500-002, Marília/SP Valor da dívida indicado na inicial: R$ 41.445,00, atualizado até 09/12/2021 A petição inicial e documentos que a instruíram estão disponíveis por 180 dias, a contar desta data no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J3516A7510 DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas à União, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e se em termos: Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição manifestado na petição inicial e porque a renegociação/liquidação do débito poderá ser pleiteada, a qualquer momento e preferencialmente, na agência que concedeu o crédito à parte ré, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação ou por meio do e-mail [email protected], independente de intervenção judicial, bastando a comunicação nos autos para eventual homologação. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização" (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/04/2021). 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5002036-70.2021.4.03.6111 Cite-se e intime-se a parte ré a fim de que efetue o pagamento da quantia descrita na exordial, devidamente atualizada, mais 5% a título de honorários advocatícios os quais restam fixados nesta data, no prazo de 15 (quinze) dias, sem o acréscimo de custas processuais, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil caso efetuado o pagamento no prazo ora assinalado, bem como do prazo para oposição dos embargos nos termos do artigo 702 do CPC. Saliente-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas dos honorários advocatícios fixados, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Citada a parte ré e decorrido o prazo quinzenal sem pagamento ou qualquer manifestação, configurada estará sua revelia - presumir-se-á, em razão de sua inércia, a veracidade dos fatos alegados pela autora/credora, que se traduz na legitimidade do crédito, sequer contestado, representado pela documentação que instruiu a petição inicial, bem como na consequente constituição “ex vi legis” (de pleno direito), de título executivo judicial em favor da parte credora, por expressa determinação legal (CPC, art. 701, § 2º). Nesta hipótese, deve a serventia alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte exequente para se manifestar em prosseguimento do feito e apresentar uma única planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos da condenação sobre honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias. OUTRAS DETERMINAÇÕES Fica o oficial de justiça autorizado a, independentemente de novo despacho judicial, proceder à citação/intimação com HORA CERTA da parte ré, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, na hipótese de suspeita de ocultação. Cientifique-se os interessados de que este Juízo da 2ª Vara Federal de Marília funciona na Rua Amazonas, 527, Centro, Marília, SP, Telefone 14-3402-3902, com horário de atendimento ao público das 12h às 19h. E-mail: [email protected], bem como de que a Secretaria do Juízo poderá ser contatada por meio do Balcão Virtual, www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Cumpra-se, na forma e nas penas da lei, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente, observando-se que todas as informações necessárias para o cumprimento das diligências encontram-se disponíveis para consulta, se necessário, no processo eletrônico e, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado nos autos, providencie o oficial de justiça a busca de endereços através dos sistemas disponíveis na Justiça Federal e, seja qual for o endereço obtido, cumpra-se. Havendo quaisquer diligências negativas não previstas neste despacho, está a Secretaria autorizada a intimar a exequente para se manifestar concretamente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)