Monitória 5000311-12.2022.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5000311-12.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2023, 12:50

Trânsito em julgado

13/12/2023, 12:32

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MY SHOP BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA DECISÃO / OFÍCIO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 Trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da empresa My Shop Brasil Ltda ME. A parte exequente apresentou as contas de liquidação no montante de R$ 46.999,81, sendo R$ 433,97 referente à restituição das custas processuais e R$ 46.565,84 a título de honorários. Com fundamento no artigo 525, do Código de Processo Civil, a Caixa Econômica Federal impugnou as contas de liquidação, alegando excesso de execução de R$ 345,36. Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou-se em concordância com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido é procedente, pois a parte exequente admitiu que a pretensão da Caixa Econômica Federal é fundada. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela CEF para fixar o valor devido à exequente MY SHOP BRASIL LTDA - ME eM R$ 420,31 (quatrocentos e vinte reais e trinta e um centavos) e honorários advocatícios no valor de R$ 46.234,14 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos). Deixo de condenar a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que os valores sucumbenciais são irrisórios. Escoado o prazo para recurso (agravo), requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do valor depositado na conta 3972.005.86404161-0 para a conta a indicada pela parte exequente, sem dedução da alíquota de I.R.R.F., cabendo ao responsável tributário, no momento oportuno, suportar eventuais valores devidos de acordo com a tabela de imposto de renda, disponibilizada pela Receita Federal. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão, acompanhada da procuração (id 257766277), do substabelecimento (id 301379469), da guia de depósito judicial à ordem da justiça federal (id 302364085) e do requerimento de transferência com a indicação dos dados necessários (id 303231969), como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento, bem como para a CEF se apropriar do saldo total depositado na conta 3972.005.86404162-9 (id 302364087) em seu favor. Atendidas as determinações supra e não havendo outros requerimentos, dou por extinta o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Manikowski Annes Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

24/10/2023, 14:58

Acolhimento

23/10/2023, 19:07

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MY SHOP BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação acostada no id 302364074. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

02/10/2023, 00:00

Mero expediente

29/09/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 16:04

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/09/2023, 13:08

Expedida/certificada

29/08/2023, 17:00

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MY SHOP BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA DECISÃO / OFÍCIO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 Trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da empresa My Shop Brasil Ltda ME. A parte exequente apresentou as contas de liquidação no montante de R$ 46.999,81, sendo R$ 433,97 referente à restituição das custas processuais e R$ 46.565,84 a título de honorários. Com fundamento no artigo 525, do Código de Processo Civil, a Caixa Econômica Federal impugnou as contas de liquidação, alegando excesso de execução de R$ 345,36. Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou-se em concordância com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido é procedente, pois a parte exequente admitiu que a pretensão da Caixa Econômica Federal é fundada. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela CEF para fixar o valor devido à exequente MY SHOP BRASIL LTDA - ME eM R$ 420,31 (quatrocentos e vinte reais e trinta e um centavos) e honorários advocatícios no valor de R$ 46.234,14 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos). Deixo de condenar a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que os valores sucumbenciais são irrisórios. Escoado o prazo para recurso (agravo), requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do valor depositado na conta 3972.005.86404161-0 para a conta a indicada pela parte exequente, sem dedução da alíquota de I.R.R.F., cabendo ao responsável tributário, no momento oportuno, suportar eventuais valores devidos de acordo com a tabela de imposto de renda, disponibilizada pela Receita Federal. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão, acompanhada da procuração (id 257766277), do substabelecimento (id 301379469), da guia de depósito judicial à ordem da justiça federal (id 302364085) e do requerimento de transferência com a indicação dos dados necessários (id 303231969), como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento, bem como para a CEF se apropriar do saldo total depositado na conta 3972.005.86404162-9 (id 302364087) em seu favor. Atendidas as determinações supra e não havendo outros requerimentos, dou por extinta o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Manikowski Annes Juíza Federal Substituta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MY SHOP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A APELADO: MY SHOP BRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MY SHOP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A APELADO: MY SHOP BRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MY SHOP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A APELADO: MY SHOP BRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A V O T O Senhores Desembargadores, a gratuidade de justiça foi indeferida e houve recolhimento do preparo recursal, como constou do relatório. Quanto à intempestividade do apelo da CEF, não procede, pois consulta ao expediente do PJE 1º grau revela que a sentença teve expedição eletrônica em 17/11/2022, registro de ciência da CEF em 28/11/2022 e prazo para manifestação encerrado em 23/01/2023, com protocolo da apelação em 15/12/2022, dentro do prazo legal, portanto. No mérito, a monitória foi instruída com provas documentais relativas à “Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES”, firmado pelas partes (ID 270310735), fatura do cartão de crédito contratado, com detalhamento do limite utilizado (ID 270310741); extrato de conta (ID 270310740); posição atualizada da dívida (ID 270310742); minuta do “Regulamento de Utilização do Cartão BNDES”, sem firma (ID 270310734); e contrato social da ré com alterações (ID´s 270310736, 270310737, 270310738 e 270310739). A despeito da documentação juntada, evidencia-se que a planilha de evolução da dívida não elucida o quantum debeatur a ser adimplido. A documentação é confusa ao apontar valor total de débito em 30/04/2021 de R$ 154.835,10 e, logo no mês seguinte, atingir a dívida o valor de R$ 347.314,68 (ID 270310742, f. 03), sem qualquer explicação, apenas constando da planilha que, a partir da segunda data, o valor de correção monetária passou a ser incluído na memória de cálculo. Intimada a CEF para manifestar-se quanto aos embargos monitórios e indicar provas a produzir, limitou-se a deduzir alegações genéricas e “requerer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental que instrui a petição inicial, sem prejuízo da juntada de novos documentos que se fizerem necessários, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão e oitiva de testemunhas, conforme solicitado na peça inaugural”. Todavia, não apresentou sequer explicação ao que foi argumentado pela ré nos embargos, nem trouxe ou indicou produção de nova memória de cálculo mais detalhada - ou até mesmo demonstrativo de débito -, que pudesse esclarecer as incertezas que pairam sobre a dívida. Sem fundamentar especificamente a impugnação aos embargos, pleiteando juntada de documentação que já deveria constar dos autos, sem que a acostada esclareça ponto relevante e controverso da causa, evidencia-se que a pretensão monitória não tem viabilidade dada a insuficiência documental para aferir o que, de fato, estava sendo cobrado dentro dos R$ 389.978,39, não restando senão ratificar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que excluiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nestes termos (ID 270310785): “Assim, a insuficiência dos demonstrativos com discriminação da origem e evolução do débito durante a vigência do contrato até a data do inadimplemento não enseja julgamento de improcedência, mas sim a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre efetivamente a dívida, nos termos do disposto no artigo 700 do CPC. 3. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelações à sentença de extinção, sem resolução do mérito por falta de interesse processual atrelado à insuficiência documental, ação monitória ajuizada para cobrar débito de R$ 389.978,39 referente a cartão BNDES, fixada verba honorária em 5% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos da Resolução CJF 658/2020, desde a data da sentença até efetivo pagamento. Alegou a ré MY SHOP que: (1) como aguarda agravo de instrumento em que pleitou gratuidade de justiça, o preparo deve ser diferido; e (2) a verba honorária fixada em 5% do valor atualizado da causa é aquém do mínimo legal de 10 a 20% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, CPC, cabendo, pois, majoração. Alegou a CEF, em suma, que foram juntados todos os documentos necessários à instrução da ação monitória, inclusive termo de adesão ao cartão de crédito e planilha de evolução da dívida, com correção desde março/2021. Houve contrarrazões apenas de MY SHOP pela intempestividade da apelação da CEF. Em 25/02/2023 foi indeferida gratuidade de justiça (ID 270403872) e, em 07/03/2023, foi juntada guia de custas da apelação (ID 270941387). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (grifos originais) Nesta mesma linha é o entendimento da Turma: ApCiv 5002155-25.2017.4.03.6126, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJEN DATA: 01/07/2021: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO VALOR DEVIDO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SÚMULA 247 DO STJ. NECESSIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO QUE RECEBEU A AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença para reconhecer a carência da ação e rejeitar a monitória com fundamento na falta de comprovação documental dos valores devidos, bem como para afastar a responsabilidade solidária da fiadora. 2. O contrato que embasa a presente ação é de cheque especial, modalidade em que é concedido pela CEF um limite de crédito em conta corrente pessoa jurídica, a fim de que seja coberto eventual saldo devedor mediante pagamento de certa taxa de juros remuneratórios. Tais contratos são aptos a instruir a ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. 3. Contudo, a fim de demonstrar efetivamente o valor devido, em razão de sua própria natureza vinculada à movimentação da conta corrente do cliente, é necessária a apresentação dos extratos bancários que evidenciem a evolução do saldo devedor objeto de cobrança desde o início da relação contratual. Precedentes. 4. Na espécie, a CEF não apresentou extratos que permitam verificar, de forma completa, a evolução da dívida cobrada. Não há evidência que indique como o saldo devedor foi formado, e o demonstrativo de débito juntado contém a evolução da dívida somente a partir de março/2016, quando o valor devido foi transferido para liquidação e a conta zerada. 5. Uma vez que a ação monitória não se encontra suficientemente instruída com prova escrita da dívida cujo pagamento se pretende, é de se acolher a preliminar arguida. Contudo, não é o caso de extinguir o processo pela carência da ação ou de rejeição da monitória no mérito, mas decretar a nulidade dos autos a partir do despacho que recebeu a inicial sem que fosse oportunizado à autora a juntada do documento essencial, à luz dos arts. 321 e 330 c/c 700, §§ 2º e 4º, do CPC. 6. Apelação provida. Sentença anulada". Na linha do julgado acima, como foi oportunizada à CEF juntada de provas a indicar a evolução do saldo devedor efetivo, é de rigor a confirmação da sentença extintiva por ausência de interesse processual, vez que a monitória não se encontra suficientemente instruída com prova escrita da dívida cujo pagamento se busca. Quanto à apelação da ré-embargante, procede em parte a insurgência, pois devem ser observados os parâmetros fixados pelos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, na fixação da verba honorária, razão pela qual se majora para o mínimo legal o percentual aplicável, conforme faixas de enquadramento a partir do valor atribuído à causa, sendo de 10% apenas dentro do intervalo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85, CPC. Pela sucumbência recursal, a CEF deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 1/10 do percentual mínimo fixado por faixa de valor aplicável pelo decaimento na instância de origem (v.g.: total de 11% na primeira faixa: 10% + 1%, etc.). Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da ré-embargante, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DETALHE COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a intempestividade, pois consulta ao expediente do PJE 1º grau revela que a sentença teve expedição eletrônica em 17/11/2022, com registro de ciência da CEF em 28/11/2022 e prazo para manifestação encerrado em 23/01/2023, protocolada a apelação em 15/12/2022, dentro do prazo legal, portanto. 2. Embora instruída a monitória com provas documentais (“Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES”, firmado pelas partes, fatura do cartão de crédito contratado, com detalhamento do limite utilizado; extrato de conta; posição atualizada da dívida; minuta do “Regulamento de Utilização do Cartão BNDES”, sem firma; e contrato social da ré com alterações), a planilha de evolução da dívida não elucida o quantum debeatur a ser adimplido. A documentação é confusa ao apontar valor total de débito em 30/04/2021 de R$ 154.835,10 e, logo no mês seguinte, a dívida atingir o valor de R$ 347.314,68, sem qualquer explicação, apenas constando da planilha que, a partir da segunda data, o valor de correção monetária passou a ser incluído na memória de cálculo. 5. Intimada a CEF quanto aos embargos monitórios e ainda para indicar provas a produzir, limitou-se a deduzir alegações genéricas, sem ofertar sequer explicação ao argumentado pela ré, juntar ou indicar produção de nova memória de cálculo mais detalhada - ou até mesmo demonstrativo de débito -, que pudesse esclarecer as incertezas que pairam sobre a dívida. 6. Sem impugnação específica aos embargos, pleiteando mera juntada de documentação que já deveria constar dos autos sem que a acostada elucidasse ponto relevante e controverso da causa, resta evidenciado que a pretensão monitória não tem viabilidade dada a insuficiência documental para aferir o que, de fato, estava sendo cobrado dentro dos R$ 389.978,39, não restando senão ratificar a sentença extintiva sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. 7. Quanto à apelação da ré-embargante, procede em parte a insurgência, pois devem ser observados os parâmetros fixados pelos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, na fixação da verba honorária, razão pela qual se majora para o mínimo legal o percentual aplicável, conforme faixas de enquadramento a partir do valor atribuído à causa, sendo de 10% apenas dentro do intervalo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85, CPC. 8. Pela sucumbência recursal, a CEF deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 1/10 do percentual mínimo fixado por faixa de valor aplicável pelo decaimento na instância de origem (v.g.: total de 11% na primeira faixa: 10% + 1%, etc.). 9. Apelação da CEF desprovida, e apelação da ré-embargante parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação da ré-embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MY SHOP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A APELADO: MY SHOP BRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a simples afirmação de incapacidade financeira de pessoa física basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido." (REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo." (REsp 469594/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 30/06/2003). "RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA E NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido." (REsp 253528/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 18/09/2000). Embora o artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente estenda os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta não prescinde da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) A condição para o deferimento, portanto, é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração. Insta mencionar que o magistrado está autorizado a indeferir pedido de gratuidade da justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Examinando os autos, não há comprovação de forma inequívoca do suposto estado de hipossuficiência financeira da apelante (MY SHOP BRASIL LTDA – ME), eis que a apresentação dos balancetes trimestrais do ano de 2020, por si só, mostra-se insuficiente. Considerando que o benefício da gratuidade da justiça pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, intime-se a recorrente MY SHOP BRASIL LTDA – ME para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Prazo: 05 dias Cumprida a determinação supra, ou decorrido o prazo assinalado, o que a Secretaria da Turma certificará, tornem-se os autos conclusos. São Paulo, 24 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: MY SHOP BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) REU: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714 SENTENÇA TIPO C (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MY SHOP BRASIL LTDA. - ME, visando à expedição de mandado monitório, com a finalidade do recebimento de valor referente ao contrato 0000000180047863 de utilização do cartão de crédito BNDES, firmado em 01/03/2016, que totaliza o montante de R$ 389.978,39 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos). Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (id 257770301) nos quais alegou inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pugnou pela aplicação do CDC para revisão do contrato, com a exclusão da cobrança abusiva, conforme apurado na planilha do id 257767690. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (id 260223558), defendendo a legalidade e correção dos encargos cobrados. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela embargante. Intimadas as partes a especificarem provas, a CEF requereu a produção de todas as provas em direito admitidas (id 261935269) e a embargante requereu a realização de perícia contábil (id 262637993). Por meio da decisão saneadora do id 263823727, a preliminar foi rejeitada e os pedidos de assistência judiciária gratuita da embargante e de produção de provas requerida por ambas as partes restaram indeferidos. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, a CEF apresentou com a inicial cópia do regulamento de utilização do cartão BNDES, termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES assinado pela ré, históricos de extratos da conta corrente ré do período de 10/2013 a 06/2018, faturas do cartão BNDES do período de 15/01/2021 a 15/03/2021 e relatório de evolução da dívida pós enquadramento. Vale dizer que os atributos da liquidez, certeza e executividade são intrínsecos aos títulos executivos, cobrados mediante ação de execução. Diferentemente, na forma do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. A súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Posto isso, não obstante a decisão do id 263823727, em um exame mais acurado, depreende-se que os documentos que acompanharam a inicial não permitem aferir com exatidão o acerto ou não da evolução da dívida cobrada, mormente porque os extratos da conta corrente da embargante se referem ao período de 10/2013 a 06/2018 e a fatura mais antiga juntada aos autos reporta-se ao vencimento em 15/01/2021 e nela consta menção a débito da fatura que a antecedeu e que não foi apresentada. Logo, reputo não demonstrada suficientemente a origem da dívida. De igual forma, a embargada não demonstrou satisfatoriamente a evolução da dívida, pois não se observa detalhamento do débito que viabilize a análise de valores eventualmente creditados, debitados ou amortizados, ou, ainda, os encargos incidentes e qual a sua periodicidade desde a data da contratação de modo a não apenas permitir a ampla defesa do devedor como também a possibilitar o exame pelo juízo acerca da alegação de excesso de execução. Isso porque, efetuado o enquadramento do débito em 22/03/2021, chegou-se a R$ 183.049,49 que, subtraído o “PREJUIZO” de R$ 28.214,39, apurou-se R$ 154.835,10 como o valor devido em 30/04/2021 e após a atualização efetuada em 31/05/2021, esse montante, sem explicação, alcançou o valor de R$ 347.314,68 (id 246760871). Desta forma, não cumpriu a parte autora, a condição imposta pelo artigo 320 do Código de Processo Civil, qual seja, a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, a insuficiência dos demonstrativos com discriminação da origem e evolução do débito durante a vigência do contrato até a data do inadimplemento não enseja julgamento de improcedência, mas sim a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre efetivamente a dívida, nos termos do disposto no artigo 700 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora/embargada no pagamento de honorários advocatícios à ré/embargante, que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos da Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a do efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal ays

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: MY SHOP BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) REU: ERICA SIMAO CARDOSO - SP425714 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF - em face de MY SHOP BRASIL LTDA - ME decorrente de inadimplemento da parte ré com cartão de crédito BNDS. Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (id 257770301). A CEF apresentou impugnação aos embargos (id 260223558). Regularmente intimada para apresentar réplica e especificar provas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial (id 262637993). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito (id 261935269). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRELIMINAR Na inicial dos embargos monitórios, a embargante aduziu que o débito não é líquido e exigível. Contudo, a CEF instruiu a presente monitória com cópia da Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES assinada pelo representante legal da parte embargante (id 246760864), regulamento de utilização do cartão (id 246760863), extratos da conta correntes (id 246760869), faturas do cartão (id 246760870) e planilha de evolução da dívida, onde constam os parâmetros utilizados para a elaboração do cálculo (id 246760871). Assim, tenho que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido, de modo que não há que se falar em carência da ação em razão da via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. (...) (TRF da 3ª Região – ApCiv 5001331-17.2018.4.03.6131 – Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco - Data da publicação 03/03/2021) Dessarte, inclusive, é a redação da Súmula nº 247 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe o seguinte: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Portanto, não assiste razão a embargante em suas preliminares, eis que a peça exordial encontra-se instruída com prova escrita da dívida, extrato de conta corrente e demonstrativos de débito e de evolução da dívida relativos aos contratos em questão. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A embargante MY SHOP BRASIL LTDA ME requereu os benefícios da justiça gratuita. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50 somente pode ser concedido se comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não se presume a hipossuficiência. Nesse sentido: (...) A súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta por fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera condição de empresa em recuperação judicial não gera o direito à gratuidade da justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. [...] (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1218648/SP, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26jun.2018) Também assim já resolveu este Tribunal Regional Federal da Quarta Região, inclusive nos casos de empresa falida: EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento reapreciado nos termos de decisão do STJ, concluindo-se pelo indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente, por si só, a caracterizar a hipossuficiência para fins de deferimento do benefício. (TRF4, Primeira Turma, AG 5001209-03.2019.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, em 12ago.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. Faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a massa falida que demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. (TRF4, Segunda Turma, AG 5009694-55.2020.4.04.0000, rel. Rômulo Pizzolatti, em 10jun.2020) A Agravante não produz prova de não ter condições financeiras de atender os escassos custos inerentes ao processo perante a Justiça Federal. Em que pese o déficit no ano de 2020, os balancetes contábeis apresentados (e95d4 na origem) apontam vultoso crescimento patrimonial nos anos anteriores e capacidade de recuperação da empresa no presente ano. Além disso, como bem apontado pelo juízo de origem, ainda que venha a ser condenada ao pagamento das custas integrais desta execução fiscal, o valor será de R$ 1.915,38, não sendo propriamente elevado, considerando as movimentações contábeis apresentadas pela executada. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento. (TRF da 4ª Região - AG 5030503-32.2021.4.04.0000 – Relator: Marcelo de Nardi, Data da decisão: 26/07/2021) Logo, os balancetes trimestrais do ano de 2020, por si só, não demonstram a insuficiência de recursos para assumir os encargos do processo, razão pela qual indefiro o pleito. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 6º, incisos V e VIII) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais realizadas com instituições bancárias, ao contrário do que defende a autora (STF, ADI 2.591 ED, rel. min. Eros Grau, j. 14-12-2006, P, DJ de 13-4-2007; AI 745.853 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 17-4-2012; STJ: Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e permite a inversão do ônus da prova e a revisão contratual (art. 6º, incisos V e VIII, do CDC). Contudo, é preciso que se façam alguns apontamentos. A possibilidade de revisão contratual deriva da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Desta maneira, à luz do Código de Defesa do Consumidor, requer-se, para a revisão do contrato de consumo, dois elementos: (a) desequilíbrio negocial ou onerosidade excessiva; (b) fato superveniente à data da avença que gere esse desequilíbrio. Assim, há que se provar que o interessado sofre onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente à realização do contrato, porém inserido na mesma relação contratual e não em dificuldades outras experimentadas pelo interessado, visto que a instituição financeira não é legalmente obrigada à rever seus contratos por atos cuja responsabilidade seja imputada unicamente ao interessado. O que o Código de Defesa do Consumidor impede é a exploração do consumidor pela instituição financeira em eventual repactuação contratual, renegociação ou superveniência de alteração contratual unilateral, por exemplo. No tocante à inversão do ônus da prova somente tem aplicabilidade quando for verossímil a alegação ou quando se tratar de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tanto um quanto outro pressuposto depende de verificação específica em cada caso, não sendo possível presumi-los tão-somente por se tratar de contrato bancário. Frisa-se que o STJ tem admitido que, demonstrada a hipossuficiência ou a vulnerabilidade da pessoa jurídica ou física, é possível aplicação, de forma excepcional, das normas consumeristas (teoria finalista mitigada), mesmo que a parte não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1798967/SP - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Data do julgamento: 06/10/2020 - grifei) Logo, a vulnerabilidade deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, nem a mera condição de consumidor deve ser considerada suficiente para reconhecê-la, mas sim sob o aspecto da dificuldade do consumidor em não conseguir comprovar os fatos que alega, ante a impossibilidade de acesso ou de meios técnicos para a produção de certa prova, ao mesmo tempo que a parte contrária possui informações e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde. No caso descrito nos autos, não há se falar em violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o embargante não demonstrou que se submeteu coercitivamente aos contratos bancários, mas ele foi livremente aceito logicamente por ser aquilo que melhor atendia aos seus interesses quando da contratação dos serviços noticiados. Além do mais, a possibilidade de inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Apesentadas as premissas acima mencionadas, passa-se a examinar o pedido de produção de prova. DOS PEDIDOS DE PROVAS Em relação ao pedido de produção de provas, que foi requerido na impugnação, este não deve prosperar. Primeiramente, porque a CEF fez seu pedido de maneira genérica, não justificando sua pertinência e necessidade. Em segundo, porque não observou o prazo para especificar e justificar as provas que pretendia produzir, requerendo, novamente, “a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental que instrui a petição inicial, sem prejuízo da juntada de novos documentos que se fizerem necessários, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, pericial e oitiva de testemunhas,”. Prossigo. Nos termos do disposto nos artigos 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova. Cumpre ressaltar, ainda, que se trata de matéria infraconstitucional e os temas de direito privado devem ser interpretados à luz da autonomia da vontade. Nos casos como destes autos, é fato notório que existem várias instituições financeiras no livre mercado. Logo, a escolha foi feita de livre e espontânea vontade pelo embargante, que, pesando a relação custo-benefício e diversos outros fatores, escolheu a modalidade de empréstimo e o serviço que a Caixa Econômica Federal oferece. Por conseguinte, não cabe ao judiciário limitar apenas um ponto de toda complexa operação em ofensa ao que foi contratado livremente pela parte autora. Dito isso, é de ser indeferida a produção de provas requeridas pelas partes, pois as questões aqui controvertidas constituem matéria eminentemente de direito (critérios de apuração do débito) e, naquilo em que ingressam na seara fática, podem perfeitamente ser resolvidas com a prova documental já carreada aos autos, especialmente a partir das cláusulas dos contratos, não se afigurando necessária ou mesmo adequada para a solução da contenda o depoimento pessoal das partes. Verifico, ainda, que as partes não justificaram a pertinência e necessidade da juntada de novos documentos, da produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas, em que pese regularmente intimadas. Nesses termos, indefiro a produção de prova requerida pelas partes. No mais, as cláusulas contratuais serão analisadas de forma exauriente por este juízo quando da prolação da sentença (exame de mérito). Ante a ausência de realização de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ana Claudia Manikowski Annes Juíza Federal Substituta

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: MY SHOP BRASIL LTDA - ME, CNPJ nº 14.035.225/0001-98 Endereço: Av. Brasil nº 460 A, Centro, em Lácio, distrito de Marília/SP Valor da dívida indicado na inicial: R$ R$ 389.978,39, atualizado até 03/2022 A petição inicial e documentos que a instruíram estão disponíveis por 180 dias, a contar desta data no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U74651C259 DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas à União, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e se em termos: Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição manifestado na petição inicial e porque a renegociação/liquidação do débito poderá ser pleiteada, a qualquer momento e preferencialmente, na agência que concedeu o crédito à parte ré, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação ou por meio do e-mail [email protected], independente de intervenção judicial, bastando a comunicação nos autos para eventual homologação. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização" (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/04/2021). 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000311-12.2022.4.03.6111 Cite-se e intime-se a parte ré a fim de que efetue o pagamento da quantia descrita na exordial, devidamente atualizada, mais 5% a título de honorários advocatícios os quais restam fixados nesta data, no prazo de 15 (quinze) dias, sem o acréscimo de custas processuais, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil caso efetuado o pagamento no prazo ora assinalado, bem como do prazo para oposição dos embargos nos termos do artigo 702 do CPC. Saliente-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas dos honorários advocatícios fixados, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Citada a parte ré e decorrido o prazo quinzenal sem pagamento ou qualquer manifestação, configurada estará sua revelia - presumir-se-á, em razão de sua inércia, a veracidade dos fatos alegados pela autora/credora, que se traduz na legitimidade do crédito, sequer contestado, representado pela documentação que instruiu a petição inicial, bem como na consequente constituição “ex vi legis” (de pleno direito), de título executivo judicial em favor da parte credora, por expressa determinação legal (CPC, art. 701, § 2º). Nesta hipótese, deve a serventia alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte exequente para se manifestar em prosseguimento do feito e apresentar uma única planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos da condenação sobre honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias. OUTRAS DETERMINAÇÕES Fica o oficial de justiça autorizado a, independentemente de novo despacho judicial, proceder à citação/intimação com HORA CERTA da parte ré, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, na hipótese de suspeita de ocultação. Cientifique-se os interessados de que este Juízo da 2ª Vara Federal de Marília funciona na Rua Amazonas, 527, Centro, Marília, SP, Telefone 14-3402-3902, com horário de atendimento ao público das 12h às 19h. E-mail: [email protected], bem como de que a Secretaria do Juízo poderá ser contatada por meio do Balcão Virtual, www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Cumpra-se, na forma e nas penas da lei, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente, observando-se que todas as informações necessárias para o cumprimento das diligências encontram-se disponíveis para consulta, se necessário, no processo eletrônico e, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado nos autos, providencie o oficial de justiça a busca de endereços através dos sistemas disponíveis na Justiça Federal e, seja qual for o endereço obtido, cumpra-se. Havendo quaisquer diligências negativas não previstas neste despacho, está a Secretaria autorizada a intimar a parte autora para se manifestar concretamente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)