Incidentes 0007984-92.1999.4.03.6000 - TRF3

Incidentes 0007984-92.1999.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 15:53

Expedida/certificada

16/03/2026, 12:33

Mero expediente

30/01/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 17:32

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:04

Mero expediente

17/11/2025, 08:25

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 18:57

Publicação

28/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MEDEIROS DE LIMA - MS14616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISON FERNANDES CAIRES - MS26085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SEBASTIAO ESPINDOLA - MS4114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO TULIO MURANO GARCIA - MS6322 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES - MS2708 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO MOTA DO AMARAL - MS13134 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO - MS10928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLARYANA ANGELIM FONTOURA - MS17023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANUZA SANT ANA SALVADORI MOCHI - MS11004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO JUDSON PACHECO ROCHA - MS11238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO - MS16828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TULIO TON AGUIAR - MS14714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico que promovo a juntada de matrícula de registro de imóveis. Certifico, ainda, que promovo a juntada da Guia de Depósito n° 3/2012. CAMPO GRANDE, 9 de outubro de 2024. Certidão - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO

27/11/2024, 00:00

Publicação

01/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MEDEIROS DE LIMA - MS14616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISON FERNANDES CAIRES - MS26085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SEBASTIAO ESPINDOLA - MS4114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO TULIO MURANO GARCIA - MS6322 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES - MS2708 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO MOTA DO AMARAL - MS13134 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO - MS10928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLARYANA ANGELIM FONTOURA - MS17023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANUZA SANT ANA SALVADORI MOCHI - MS11004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO JUDSON PACHECO ROCHA - MS11238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO - MS16828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TULIO TON AGUIAR - MS14714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 D E C I S Ã O Acolho a manifestação ministerial (ID 335500876). Oficie-se ao CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS para que promova o levantamento do sequestro do imóvel de matrícula 175.003 independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que a União é isenta do seu pagamento, na forma do artigo 15 da Lei Estadual 6.183/2023 e do Decreto-Lei nº 1537/77. Expeça-se o necessário, servindo o presente de cópia. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO Intime-se. Campo Grande-MS, data a assinatura digital.

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 18:47

Mero expediente

27/09/2024, 16:18

Documentos

Certidão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MEDEIROS DE LIMA - MS14616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISON FERNANDES CAIRES - MS26085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SEBASTIAO ESPINDOLA - MS4114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO TULIO MURANO GARCIA - MS6322 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES - MS2708 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO MOTA DO AMARAL - MS13134 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO - MS10928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLARYANA ANGELIM FONTOURA - MS17023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANUZA SANT ANA SALVADORI MOCHI - MS11004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO JUDSON PACHECO ROCHA - MS11238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO - MS16828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TULIO TON AGUIAR - MS14714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico que promovo a juntada de matrícula de registro de imóveis. Certifico, ainda, que promovo a juntada da Guia de Depósito n° 3/2012. CAMPO GRANDE, 9 de outubro de 2024. Certidão - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO

27/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MEDEIROS DE LIMA - MS14616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISON FERNANDES CAIRES - MS26085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SEBASTIAO ESPINDOLA - MS4114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO TULIO MURANO GARCIA - MS6322 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES - MS2708 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO MOTA DO AMARAL - MS13134 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO - MS10928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLARYANA ANGELIM FONTOURA - MS17023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANUZA SANT ANA SALVADORI MOCHI - MS11004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO JUDSON PACHECO ROCHA - MS11238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO - MS16828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TULIO TON AGUIAR - MS14714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 A T O O R D I N A T Ó R I O Faço vista ao embargante acerca do ofício recebido do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande e juntado no ID 332634711 CAMPO GRANDE, 2 de agosto de 2024. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MEDEIROS DE LIMA - MS14616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISON FERNANDES CAIRES - MS26085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SEBASTIAO ESPINDOLA - MS4114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO TULIO MURANO GARCIA - MS6322 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES - MS2708 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO MOTA DO AMARAL - MS13134 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO - MS10928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLARYANA ANGELIM FONTOURA - MS17023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANUZA SANT ANA SALVADORI MOCHI - MS11004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO JUDSON PACHECO ROCHA - MS11238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO - MS16828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TULIO TON AGUIAR - MS14714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento de sequestro do imóvel matriculado sob o n. 175.003, do 1º CRI de Campo Grande, formulado por MARCELO CUNHA CARPI no ID 309257838 e dos ofícios de ID 319444894 e 326148556, ambos da 3ª Vara Federal de Maringá e relativos a bens apreendidos no bojo do processo principal (AP n. 0006167-61.1997.4.03.6000). O Ministério Público Federal manifestou-se acerca de todos os requerimentos e, no tocante ao imóvel, concordou com o levantamento da constrição (ID 324249016). Por outro lado, observou que os bens referidos nos ofícios não são objeto destes autos e devem ser juntados na precitada ação penal (ID 324249016 e 326834772). Nessa toada, começo pelo requerimento de MARCELO CUNHA CARPI, que deve ser acolhido. Com efeito, o levantamento do sequestro do imóvel em tela foi determinado na sentença de ID 250143605, p. 322/329, integralmente mantida pelo E. TRF da 3ª Região (vide acórdão no ID250143608, p. 90 e seguintes e respectiva certidão de trânsito em julgado no ID 250143754, após tramitação perante os tribunais superiores). Portanto, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO defiro o requerimento de ID 309257838 e determino o levantamento do sequestro sobre o imóvel de matrícula n. 175.003 do 1º CRI de Campo Grande/MS. Oficie-se. No tocante aos ofícios oriundos da 3ª Vara Federal de Maringá, com razão o Ministério Público Federal ao afirmar que os automóveis Fiat Tempra de placas BVC-4460 (ID 319444894) e Toyota Hilux de placas FUJ-6501 (ID 326148556) não foram objeto destes autos (vide requerimento de ID 250143603, p. 3/11 e sentença de ID 250143605, p. 322/329). Assim, determino a juntada dos ofícios de ID 319444894 e 326148556 aos da Ação Penal de n. 0006167-61.1997.4.03.6000 e a remessa daqueles autos ao órgão ministerial para nova manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MEDEIROS DE LIMA - MS14616-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISON FERNANDES CAIRES - MS26085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SEBASTIAO ESPINDOLA - MS4114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO TULIO MURANO GARCIA - MS6322 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES - MS2708 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO MOTA DO AMARAL - MS13134 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO - MS10928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLARYANA ANGELIM FONTOURA - MS17023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANUZA SANT ANA SALVADORI MOCHI - MS11004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABRICIO JUDSON PACHECO ROCHA - MS11238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEILA POMPEU DE CARVALHO - MS16828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TULIO TON AGUIAR - MS14714 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALESCA GONCALVES ALBIERI - MS8287 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para deliberar sobre a extensão da expressão “totalidade dos bens móveis sequestrados nas empresas MAJOR PETRÓLEOS LTDA e ROJAM TRANSPORTES LTDA [...]”, referidos na parte dispositiva da sentença de ID 250142847, p. 40/47, por ocasião da decretação de perdimento de parte dos bens sequestrados no âmbito da ação penal principal (autos de n. 97.0006167-1). Parte desses bens havia sido entregue à representante legal das pessoas jurídicas, a senhora LEILA POMPEU DE CARVALHO, que assumiu o encargo de fiel depositária (ID 307555426). Nessa toada, o Ministério Público Federal argumenta que as quotas sociais das pessoas jurídicas integram o conceito de bens móveis para os fins de avaliação e alienação por intermédio da Senad (ID 309070577). Com efeito, a dúvida foi primeiramente suscitada pela própria Secretaria por meio do ofício de ID 306063936 e, bem analisando a questão, concluo que não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, tal como redigido nesse ponto, o texto da supracitada sentença é capaz de criar ambiguidade que poderia – e deveria – ter sido sanada à época por meio de embargos declaratórios, o que não foi feito. Conquanto não se desconheça o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, tenho que acompanhar a interpretação defendida pelo parquet acarretaria inaceitável afronta à coisa julgada, na medida em que o que se pretende é rediscutir ponto que, embora relevante, há muito já está precluso. Portanto, o sequestro subsiste tão somente em relação aos bens móveis e equipamentos que guarneciam a(s) sede(s) da(s) empresa(s) e, por falta de determinação específica, não alcança as respectivas quotas sociais. Comunique-se à Coordenação-Geral de Ativos da Senad, com referência ao Processo n. 08129.011363/2023-31, para ciência e providências. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO. Dê-se ciência desta decisão ao MPF, que no mesmo ato ficará intimado a se manifestar sobre o requerimento de ID 309257838 e sobre ofício de ID 319444894. Com a manifestação, novamente conclusos. Sem prejuízo, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO intime-se a fiel depositária LEILA POMPEU DE CARVALHO, por meio de seus advogados, para que imediatamente providencie a entrega de todos os bens que lhe foram confiados, mediante termo nos autos, ou junte documentação comprobatória de que já o fez. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Tendo em vista o transito em julgado do Acórdão de id.152391319 – Pág. 164/165, que manteve a Sentença de ID 250142847: “Por todo o exposto, conheço dos embargos por tempestivos e no mérito, nego-lhes provimento. Rejeitados os embargos, com fulcro no artigo 133 do Código de Processo Penal, determino o confisco, a avaliação e designação de hasta pública dos imóveis abaixo relacionados: a) 50 hectares de uma gleba de terras destacados do imóvel rural denominado "ESTRELA D´ALVA", localizado no município de Rio Verde/MS, registrado em nome de ODAIR APARECIDO DA COSTA, com seus limites e confrontações discriminados na Escritura de Compra e Venda no 2º Tabelionato Imobiliário da Comarca de Rio Verde/MS, sob o nº R-11/2832 (matrícula n.º 2.832 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, atual matrícula n.º 11.343 - f. 949-954);b) 02 terrenos no Jardim Tijuca II, com área de 360 m2 cada um, Campo Grande/MS, em nome de SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 7.º Ofício (matrículas n.º 25.473 e 25.474 da 2.ª CRI de Campo Grande/MS - f. 992-997);c) 01 terreno urbano, lote 13, quadra 81, Parque Rita Vieira, em nome de SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício (matrícula n.º 72186 da 1.ª CRI de Campo Grande/MS - f. 972-973);d) 01 lote de terreno localizado no Bairro Jardim Veraneio, nesta Capital, em nome de FLÁVIO AUGUSTO FERRARI, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício (matrícula n.º 61.935 da 1.ª CRI de Campo Grande/MS - f. 1019);e) Fazenda Nova Cordilheira localizada no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, matrículas n.º 9.449 e 9.433 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS;f) Totalidade dos bens móveis sequestrados nas empresas MAJOR PETRÓLEOS LTDA e ROJAM TRANSPORTES LTDA (f. 962-968), depositados em favor de Leila Pompeu de Carvalho.Oficiem-se os respectivos Cartórios de Registros de Imóveis para averbação e registro da presente determinação judicial.Com a venda, o dinheiro apurado deverá ser recolhido ao Fundo Nacional Antidrogas-FUNAD, conforme previsão contida nas Leis nº 6.368/1973 e 11.343/2006.Quanto ao bem sequestrado, descrito como 20 hectares da Fazenda Três Barras, localizada no município de Campo Grande/MS, registrada em nome de ODAIR APARECIDO DA COSTA, matrícula n.º175.003 da 1.ª CRI de Campo Grande/MS, comprovada a adjudicação por determinação judicial em favor de terceiro (Marcelo Cunha Carpi) em data anterior à medida nestes autos decretada, determino o levantamento do sequestro, nos termos do artigo 131, II, do CPP.Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição de Campo Grande/MS, para cumprimento da medida. Comunique-se o juízo da 6.ª Vara Cível de Campo Grande/MS, nos autos de execução n.º 473/98, e intime-se o adjudicante Marcelo Cunha Carpi acerca da presente decisão.Comunique-se o juízo da 11.ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos de usucapião n.º 0064465-25.2011.8.12.0001, sobre o sequestro anterior à penhora naqueles autos realizada, bem como sobre a decretação de confisco em relação ao imóvel inscrito na matrícula n.º 25.473 da 2.ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS.Comunique-se o juízo da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande/MS nos autos n.º 0030321-25.2011.8.12.0001, em que são partes Fazenda do Estado de São Paulo x Via Petro Transportes Ltda, sobre o sequestro anterior à penhora naqueles autos realizada, bem como sobre a determinação de confisco em relação ao imóvel inscrito na matrícula n.º 61.935 da 1.ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS.Em relação ao imóvel urbano, quadra 26, Lote "P", Vila Progresso - matrícula anterior 52892, atual matrícula n.º 52.429 da 1.ª CRI de Campo Grande/MS, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro n.º 0004096-90.2014.403.6000, em trâmite perante esta 5.ª Vara Federal” Oficie-se à SENAD, solicitando a avaliação e alienação dos seguintes bens imóveis l) 50 hectares de uma gleba de terras destacados do imóvel rural denominado 'ESTRELA D'ALVA", localizado no município de Rio Verde/MS, registrado em nome de ODAÍR APARECIDO DA COSTA, com seus limites e confrontações discriminados na Escritura de Compra e venda no 2º Tabelionato Imobiliário da Comarca de Rio Verde/MS, sob o no Rlli2832 (matrícula n.11/ 2.832 do Cartório do 1º Oficio de Registro de imóveis da Circunscrição da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, atual matrícula nº 11.343-f. 949.954); Il) 2 terrenos no Jardim Tijuca II, com área de 360 m2 cada um, Campo Grande/MS, em nome de SERGIO ROBERTO CARVALHO, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 7º Ofício (matrícula nº 25.473 e 25.474 CRI de Campo Grande/MS f. 992-997); III) 01 terreno urbano, lote 13, quadra 81, Parque Rita Vieira, em nome de SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO, registado no Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio (matricula n.° 72186 da 18 CRI de Campo Grande/MS - f. 972-973); IV) 01 lote de terreno localizado no Bairro Jardim Veraneio, nesta Capital, em nome de FLÁVIO AUGUSTO FERRÀRI, registrado no Cartório de Registro de' (móveis do 10 Oficio (matrícula n.° 61.935 da 1.' CRI de Campo Grande/MS - 1'. 1019); V) Fazenda Nova Cordilheira localizada no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, matrículas n.° 9.449 e 9.433 do Cartório do I.° Oficio de Registro de imóveis da Circunscrição da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS VI) Emprese ROJAM PETRÓLEOS LTDA E MAJOR TRANSPORTES LTDA, ambas de propriedade de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO e de LEILA POMPEU DE CARVALHO, consistentes no prédio onde estão localizadas suas ações, bem como os móveis e equipamentos que fazem parte de seus acervos. Apresentada a avaliação dos bens pelo gestor da SENAD, intimem-se o MPF para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação à avaliação, voltem os autos conclusos para a homologação do valor atribuído ao bem. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0012455-68.2010.4.03.6000 e 0002565-28.1998.4.03.6000 Ciência ao MPF e à Polícia Federal Cópia desta decisão servirá como Ofício Instrua-se com o necessário. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, LEILA POMPEU DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CONDENADO: ELITON MORAES LIRA, LUIZ CARLOS GONCALVES FRANCO, EDER VIEIRA ABSOLVIDO: JOSE BRAZ STEFANI INVESTIGADO: ODAIR APARECIDO DA COSTA, FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO FERRARI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por Sérgio Roberto de Carvalho (id 253570199) contra a decisão desta Vice-Presidência que, em atenção ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não conheceu de agravo interno anteriormente interposto. O recorrente alega, em síntese, que desde a decretação do sequestro de bens, até o momento, não existe decisão judicial com fundamentação adequada, o que evidencia a presença da repercussão geral. Afirma que a decisão que não conheceu de seu agravo por ser manifestamente inadmissível está errada, afinal, a “expressão “recurso manifestamente inadmissível”, em princípio, é ambígua, porque: qual seria o recurso inadmissível?” Aduz que o recurso extraordinário está previsto na legislação e a questão da repercussão geral somente pode ser examinada pelo STF. Entende que o caso “aqui não envolve questão de “taxatividade”, e muito menos hipótese de “erro justificável””, pois a matéria posta no recurso, qual seja, a ausência de fundamentação, não foi examinada com lógica e objetividade. Conclui que “Assim, o recurso PRECISAVA SUBIR AO STF!”. Contraminuta do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. Decido. O recurso não comporta conhecimento, conforme bem apontou o Parquet em suas contrarrazões. A respeito do agravo interno, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De seu turno, apregoa o Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal: Art. 250 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Na situação, conforme anotou com zelo a representante do Ministério Público Federal, “a situação não enseja reexame pelo Plenário, pela Seção ou pela Turma, da r. decisão proferida pela Vice-Presidente desse E. Tribunal Regional Federal, porquanto as decisões que examinam a admissibilidade recursal não estão sujeitas a reexame na própria Corte Regional, mas estão sujeitas a reexame pelo Tribunal ‘ad quem’. Portanto, esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região não tem competência para rever seus próprios atos quanto à matéria ventilada no presente agravo regimental, ainda que por órgão colegiado”. De fato, apenas há previsão legal de cabimento de agravo interno quando houver negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário, conforme prevê o § 2º do art. 1.030 do CPC. Por não ser este o caso, o agravo novamente interposto não comporta conhecimento. No caso concreto o que se verifica é que da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário o recorrente interpôs agravo fundamentado no art. 1.042 do CPC, quando o correto seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, ambos do CPC). Ao chegar no STF o Presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, determinou a devolução a este tribunal sob o fundamento de que “não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno”. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não analisou o recurso de agravo interposto pelo recorrente em razão de sua manifesta inadmissibilidade. E contra esta decisão não houve interposição de recurso, de forma que transitou em julgado. Portanto, não compete agora a este Tribunal Regional Federal, seja por decisão monocrática da Vice-Presidência, seja por acórdão emanado de seu Órgão Especial, descumprir a decisão oriunda da Suprema Corte para o fim de admitir o recurso extraordinário. Por fim, cumpre anotar não ser aplicável na espécie o princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e razoável a respeito do recurso a ser interposto diante da clareza do disposto nos arts. 1.030, § 1º e 1.042 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Após as cautelas de praxe, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, LEILA POMPEU DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CONDENADO: ELITON MORAES LIRA, LUIZ CARLOS GONCALVES FRANCO, EDER VIEIRA ABSOLVIDO: JOSE BRAZ STEFANI INVESTIGADO: ODAIR APARECIDO DA COSTA, FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO FERRARI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Id. 182778796. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de “agravo em recurso extraordinário” interposto por Sérgio Roberto de Carvalho com fundamento no art. 1.042 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, contra a decisão de id 170751429 que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. Processado o recurso, sobreveio o despacho de fls. 55/56, da lavra do Ministro Luiz Fux, dizendo que “não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)”. E prossegue salientando que “não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Decido. O recurso de agravo interposto no id 182778796 não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal (art. 3º, CPP), incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular deste agravo. O art. 1.042 do CPC dispõe: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. – destaque nosso. No caso dos autos, a decisão de id 170751429 negou seguimento ao recurso extraordinário. O recurso contra a decisão que nega seguimento aos recursos excepcionais é o agravo interno, a ser apreciado pelo órgão colegiado do respectivo tribunal, consoante disciplina expressa dos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do Código de Processo Civil. O recorrente veiculou sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal em hipóteses como a dos autos. Tem-se, portanto, que a interposição do presente recurso recai em erro inescusável, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. No que tange à petição de id 252914044, o recorrente afirma que o dispositivo do Regimento Interno do STF utilizado pelo Ministro para a devolução do feito a esta Corte (art. 13, V, “c”) se destina às situações em que houver ausência preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Da análise do dispositivo, transcrito pelo próprio recorrente, verifica-se se tratar de argumento equivocado. O texto normativo possui a seguinte redação: c) como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)” – destaque nosso. Assim, por se tratar na espécie de recurso manifestamente inadmissível, descabe o recurso. Em face do exposto, não conheço do agravo de id 182778796. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, LEILA POMPEU DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CONDENADO: ELITON MORAES LIRA, LUIZ CARLOS GONCALVES FRANCO, EDER VIEIRA ABSOLVIDO: JOSE BRAZ STEFANI INVESTIGADO: ODAIR APARECIDO DA COSTA, FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO FERRARI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007984-92.1999.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Sérgio Roberto de Carvalho e Leila Pompeu de Carvalho em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal. A apelação foi julgada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INÉPCIA DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há que se falar em inépcia do requerimento de sequestro do Ministério Público Federal, uma vez que tanto os bens quanto os fundamentos que ocasionaram o sequestro do patrimônio dos recorrentes foram bem delineados. 2. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidade alguma. 3. Ficou comprovado que os bens sequestrados foram adquiridos com proventos de infração penal, uma vez que os recorrentes não produziram qualquer prova de outras fontes lícitas de obtenção de recursos para se contrapor à conclusão dos peritos. 4. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, sobreveio a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em exame, não há omissão alguma a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 2. As teses dos embargantes têm por substrato o inconformismo quanto à motivação e o resultado do julgamento, para que as matérias - que já foram devidamente valoradas pelo colegiado - sejam novamente apreciadas e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Sérgio Roberto de Carvalho e Leila Pompeu de Carvalho (fls. 167 e seguintes do id 152391319) com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal cuja ementa foi transcrita. Os recorrentes alegam, em síntese, que o acórdão contrariou frontalmente os arts. 5º, LIV e 93, IX, da Constituição Federal, diante das “evidentes ilegalidades processuais, pelo fato de os v. acórdãos recorridos não terem realizado análise racional e lógica das teses da defesa, cuidando-se de decisões judiciais arbitrárias e sem adequada fundamentação”. Segundo afirmam, foram sequestrados cinco imóveis e duas empresas pela suposição de que seriam sido adquiridos com hipotéticos proventos de infração penal, todavia, passados mais de vinte anos não foi ofertada denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 260 e seguintes do id 152391319 pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. Como bem apontou o Parquet em suas contrarrazões de recurso, o incidente instaurado teve por origem a condenação transitada em julgado proferida contra o recorrente Sérgio. Conforme alegado, “consta dos autos que o ora apelante Sérgio Roberto de Carvalho foi condenado nos autos da ação penal nº 97.0006167-1, tendo o juízo sentenciante, à época, postergado a apreciação do pedido de declaração de confisco de alguns bens que teriam sido adquiridos com os proventos da infração, determinando a realização de perícia complementar”. Sobre as questões apresentadas, anotou a Turma julgadora: O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Os apelantes voltam-se contra a decretação do perdimento dos bens apreendidos nestes autos, em relação aos quais não foi dada destinação na sentença proferida na ação penal nº 97.0006167-1. Inicialmente, não há que se falar em inépcia do requerimento de sequestro feito pelo Ministério Público Federal (MPF), uma vez que tanto os bens quanto os fundamentos que ocasionaram o sequestro do patrimônio dos recorrentes foram bem delineados, conforme se verifica a fls. 917/925. Quanto à alegada nulidade da sentença, igualmente não assiste razão aos apelantes. A propósito, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da sentença proferida pelo juízo de origem (fls. 1.482/1.485): Inicialmente, registro que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal n.º 97.0006167-1, conforme certidão de f. 69461 daqueles autos. Passo à análise dos embargos opostos às f. 1304-1325 por Sergio Roberto de Carvalho. O presente incidente instaurado pelo Ministério Público Federal foi ajuizado para a finalidade de sequestrar os bens de propriedade de Sergio Roberto de Carvalho, então acusado na ação penal n.º 97.0006167-1 pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contrabando. O réu Sérgio Roberto de Carvalho foi condenado em sentença proferida pelo juízo de 1.º grau na ação penal n.º 97.0006167-1, tendo o magistrado sentenciante, naquele ato, postergado a apreciação do pedido de declaração de confisco de alguns bens que teriam sido adquiridos com os proventos da infração, determinando a realização de perícia complementar, procedimento que, inclusive, acabou potencializando o direito ao contraditório e à ampla defesa do sentenciado. O MPF, então, ajuizou o presente incidente, no qual foi decretado o sequestro dos bens indicados nos itens 1 a 6 do relatório supra, bem como da totalizada da Fazenda Nova Cordilheira (este último decretado de ofício pelo juízo). Nos presentes autos, foi oportunizada a realização de perícia complementar para apurar a legalidade dos bens pertencentes a Sérgio Roberto de Carvalho, uma vez que o Laudo Pericial de Exame Contábil elaborado na ação penal n.º 97.0006167-1 apontou inúmeras irregularidades na evolução patrimonial tanto de Sérgio, quanto das empresas MAJOR PETRÓLEOS LTDA e ROJAM TRANSPORTES LTDA, ambas de sua propriedade. Sobre o pedido de realização de perícia complementar formulado pelo réu na ação penal n.º 97.0006167-1, inobstante a insistência do réu na realização de tal ato, sob o argumento de que teria documentos aptos a comprovar a origem do dinheiro para a formação de seu patrimônio, em momento algum juntou os autos os aludidos documentos. Com efeito, devidamente intimado a apresentar novos documentos e formular quesitos para a realização da perícia complementar, quedou-se inerte até a presente data, ou seja, passados mais de 15 (quinze) anos da prolação da sentença na ação penal n.º 97.0006167-0, não fez prova suficiente para comprovar a origem e a licitude dos bens sequestrados nos presentes autos (despacho de f. 1004, intimação de f. 637 e 1027). Opôs, ao invés disso, os embargos de f. 1305-1325, cujo pedido de tutela antecipada foi indeferido (f. 1347-1348). Quanto ao mérito dos embargos, razão não assiste ao embargante. A medida assecuratória de sequestro, prevista no artigo 125 do Código de Processo Penal, consiste em reter bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça durante o curso da ação penal. Não há, pois, ilegalidade no decreto de sequestro posterior à sentença condenatória ainda não transitada em julgado, ainda mais quando, como no caso em tela, a sentença não tenha tratado do tema para o fim de resguardar o direito do acusado de fazer prova da origem lícita de seu patrimônio. Alega o embargante que os bens imóveis não foram adquiridos com os proventos da infração (tráfico de drogas), ao argumento de que a droga teria sido apreendida, não sendo capaz, portanto, de gerar qualquer ganho financeiro ao condenado. No particular, é pertinente repisar que o réu fora condenado não apenas pela prática do crime de tráfico, mas também pela associação para o tráfico, o que comprova a estabilidade e permanência do vínculo criminoso que mantinha, passível de gerar proveitos pretéritos. À época dos fatos o réu era proprietário de fazendas, uma delas com mais de 500 hectares no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS (Fazenda Nova Cordilheira) com pista para pouso e decolagem para aeronaves; duas aeronaves de valor expressivo, vários imóveis em Campo Grande/MS; sem contar o imenso número de veículos de propriedade de suas empresas ROJAM e MAJOR, as quais apresentavam balanço financeiro negativo à época dos fatos (Laudo de Exame Contábil nº 22537). O referido Laudo Pericial apontou a incompatibilidade dos documentos fiscais e contábeis das empresas periciadas com o efetivo patrimônio acumulado tanto pelas pessoas jurídicas quanto por Sergio Roberto àquele tempo. Assim informou o perito no item V - DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS do Laudo n.º 22537: (...) Portanto, ao contrário do sustentado pelo embargante, foram acostados aos autos provas periciais que demonstram a absoluta incompatibilidade entre os patrimônios do embargante e das empresas ROJAM e MAJOR, que, apesar de possuírem balanço negativo, adquiriram enorme quantidade de bens, revelando total antagonismo entre o patrimônio acumulado e as atividades desenvolvidas pelas empresas em questão. Passo à análise do argumento de que a decisão que decretou o sequestro dos bens nos presentes autos é eivada de nulidade por ausência de fundamentação. Mais uma vez não assiste razão ao embargante. O juiz, quando da análise do cabimento do sequestro de bens adquiridos com os proventos da infração, o fez com base na existência de indícios veementes da procedência ilícita dos bens (artigo 126 do CPP). No caso em tela, os indícios transformaram-se em provas cabais da dedicação às práticas delitivas no momento em que o acusado é sentenciado e condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contrabando (esta última condenação reformada em grau de recurso). E foi nesse contexto que a decisão de sequestro fora prolatada, não havendo falar em ausência de fundamentação, na medida em que, uma vez condenado pela prática de crime que geram grande proveito econômico, o ônus da comprovação da proveniência lícita de seus bens passa ao condenado. No caso dos autos, a evolução contábil negativa das empresas de propriedade do embargante e o imenso patrimônio por ele acumulado são elementos suficientes para afastar a alegada proveniência lícita de seus bens, que, por essa razão, não podem ser liberados nestes autos. Pela leitura desse longo trecho da sentença, verifico que a decisão está devidamente fundamentada e não merece reforma. Com efeito, ficou consignado no laudo pericial que "(...) os resultados mensais obtidos pelas empresas Major e Rojam, demonstrando, no final, que as mesmas apresentaram prejuízo, os signatários concluem que não existiam recursos financeiros compatíveis com os valores pagos na aquisição de todos os veículos descritos na Tabela 17 e tampouco para aquisição de outros bens móveis, semoventes e propriedade imobiliárias" (fls.1.484). Ademais, não merece guarida a alegação de que não teria ficado comprovado que os bens sequestrados foram adquiridos com proventos de infração penal, uma vez que os recorrentes não produziram qualquer prova de outras fontes lícitas de obtenção de recursos para se contrapor à conclusão dos peritos. Conforme bem ressaltou a Procuradoria Regional da República (fls. 1.574v): (...) o sequestro dos bens do ora apelante foi postergada pelo juízo sentenciante em razão da insistência da defesa em realizar perícia complementar nos documentos que o sentenciado dizia ter, mas que não apresentou em nenhum momento, passados mais de quinze anos da instauração do presente incidente. Com relação à pretensa afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação, ainda que sucinta, na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (destaque nosso) No caso concreto, o acórdão recorrido, porque fundamentado, está em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Com relação à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, deve ser negado seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. II – DO RECURSO ESPECIAL. Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Roberto de Carvalho e Leila Pompeu de Carvalho (fls. 213 e seguintes do id 152391319) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Os recorrentes alegam, em síntese, violação dos arts. 125, 126, 132, 156 e 381, III, todos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que os bens foram sequestrados com base em suposição de que teriam sido adquiridos com proventos de infração penal, todavia, até o presente momento não foram denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro. Afirmam que “não há qualquer relação direta entre o sequestro e a denúncia que gerou a Ação Penal n. 97.6167-1” e que não lhes compete fazer prova da origem lícita em razão do ônus probatório da acusação. Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 247 e seguintes do id 152391319 pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. Como bem apontou o Parquet às fls. 252, “os dispositivos de lei supostamente prequestionados, quais sejam, artigos 125, 126, 132, 156, 381, III e 619, todos do Código de Processo Penal, sequer foram mencionados pelos v. acórdãos recorridos, de modo que não é possível falar-se em devido prequestionamento da matéria suscitada”. A falta de manifestação judicial a respeito dos pontos aventados constitui impedimento ao recurso, pois o prequestionamento constitui requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto. De acordo com o teor das súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão recorrida não enfrentar a questão federal que se alega violada. Confira-se os enunciados dos verbetes mencionados: Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Há de se observar que o debate poderia ter sido inserido por meio da oposição de embargos de declaração, o que a parte não fez. Por fim, eventual alegação de que se trata de matéria de ordem pública não socorre o recorrente, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Ainda que assim não fosse, a pretensão veiculada, na forma que o foi, exige reanálise das provas contidas nos autos. Com efeito, os recorrentes alegam “que não foi ofertado denúncia para imputar delito ou infração penal para comprovar que os bens sequestrados tivessem sido, eventualmente, adquiridos com proventos da infração penal”. Também dizem que “não há qualquer relação direta entre o sequestro e a denúncia que gerou a Ação Penal n. 97.6167-1”. Todavia, para a Turma julgadora, soberana na análise dos elementos probatórios, encontra-se evidenciado que os bens se relacionam à condenação transitada em julgado da ação penal 97.0006167-1. A propósito, confira-se: O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Os apelantes voltam-se contra a decretação do perdimento dos bens apreendidos nestes autos, em relação aos quais não foi dada destinação na sentença proferida na ação penal nº 97.0006167-1. Inicialmente, não há que se falar em inépcia do requerimento de sequestro feito pelo Ministério Público Federal (MPF), uma vez que tanto os bens quanto os fundamentos que ocasionaram o sequestro do patrimônio dos recorrentes foram bem delineados, conforme se verifica a fls. 917/925. Quanto à alegada nulidade da sentença, igualmente não assiste razão aos apelantes. A propósito, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da sentença proferida pelo juízo de origem (fls. 1.482/1.485): Inicialmente, registro que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal n.º 97.0006167-1, conforme certidão de f. 69461 daqueles autos. Passo à análise dos embargos opostos às f. 1304-1325 por Sergio Roberto de Carvalho. O presente incidente instaurado pelo Ministério Público Federal foi ajuizado para a finalidade de sequestrar os bens de propriedade de Sergio Roberto de Carvalho, então acusado na ação penal n.º 97.0006167-1 pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contrabando. O réu Sérgio Roberto de Carvalho foi condenado em sentença proferida pelo juízo de 1.º grau na ação penal n.º 97.0006167-1, tendo o magistrado sentenciante, naquele ato, postergado a apreciação do pedido de declaração de confisco de alguns bens que teriam sido adquiridos com os proventos da infração, determinando a realização de perícia complementar, procedimento que, inclusive, acabou potencializando o direito ao contraditório e à ampla defesa do sentenciado. O MPF, então, ajuizou o presente incidente, no qual foi decretado o sequestro dos bens indicados nos itens 1 a 6 do relatório supra, bem como da totalizada da Fazenda Nova Cordilheira (este último decretado de ofício pelo juízo). Nos presentes autos, foi oportunizada a realização de perícia complementar para apurar a legalidade dos bens pertencentes a Sérgio Roberto de Carvalho, uma vez que o Laudo Pericial de Exame Contábil elaborado na ação penal n.º 97.0006167-1 apontou inúmeras irregularidades na evolução patrimonial tanto de Sérgio, quanto das empresas MAJOR PETRÓLEOS LTDA e ROJAM TRANSPORTES LTDA, ambas de sua propriedade. Sobre o pedido de realização de perícia complementar formulado pelo réu na ação penal n.º 97.0006167-1, inobstante a insistência do réu na realização de tal ato, sob o argumento de que teria documentos aptos a comprovar a origem do dinheiro para a formação de seu patrimônio, em momento algum juntou os autos os aludidos documentos. Com efeito, devidamente intimado a apresentar novos documentos e formular quesitos para a realização da perícia complementar, quedou-se inerte até a presente data, ou seja, passados mais de 15 (quinze) anos da prolação da sentença na ação penal n.º 97.0006167-0, não fez prova suficiente para comprovar a origem e a licitude dos bens sequestrados nos presentes autos (despacho de f. 1004, intimação de f. 637 e 1027). Opôs, ao invés disso, os embargos de f. 1305-1325, cujo pedido de tutela antecipada foi indeferido (f. 1347-1348). Quanto ao mérito dos embargos, razão não assiste ao embargante. A medida assecuratória de sequestro, prevista no artigo 125 do Código de Processo Penal, consiste em reter bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça durante o curso da ação penal. Não há, pois, ilegalidade no decreto de sequestro posterior à sentença condenatória ainda não transitada em julgado, ainda mais quando, como no caso em tela, a sentença não tenha tratado do tema para o fim de resguardar o direito do acusado de fazer prova da origem lícita de seu patrimônio. Alega o embargante que os bens imóveis não foram adquiridos com os proventos da infração (tráfico de drogas), ao argumento de que a droga teria sido apreendida, não sendo capaz, portanto, de gerar qualquer ganho financeiro ao condenado. No particular, é pertinente repisar que o réu fora condenado não apenas pela prática do crime de tráfico, mas também pela associação para o tráfico, o que comprova a estabilidade e permanência do vínculo criminoso que mantinha, passível de gerar proveitos pretéritos. À época dos fatos o réu era proprietário de fazendas, uma delas com mais de 500 hectares no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS (Fazenda Nova Cordilheira) com pista para pouso e decolagem para aeronaves; duas aeronaves de valor expressivo, vários imóveis em Campo Grande/MS; sem contar o imenso número de veículos de propriedade de suas empresas ROJAM e MAJOR, as quais apresentavam balanço financeiro negativo à época dos fatos (Laudo de Exame Contábil nº 22537). O referido Laudo Pericial apontou a incompatibilidade dos documentos fiscais e contábeis das empresas periciadas com o efetivo patrimônio acumulado tanto pelas pessoas jurídicas quanto por Sergio Roberto àquele tempo. Assim informou o perito no item V - DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS do Laudo n.º 22537: (...) Portanto, ao contrário do sustentado pelo embargante, foram acostados aos autos provas periciais que demonstram a absoluta incompatibilidade entre os patrimônios do embargante e das empresas ROJAM e MAJOR, que, apesar de possuírem balanço negativo, adquiriram enorme quantidade de bens, revelando total antagonismo entre o patrimônio acumulado e as atividades desenvolvidas pelas empresas em questão. Passo à análise do argumento de que a decisão que decretou o sequestro dos bens nos presentes autos é eivada de nulidade por ausência de fundamentação. Mais uma vez não assiste razão ao embargante. O juiz, quando da análise do cabimento do sequestro de bens adquiridos com os proventos da infração, o fez com base na existência de indícios veementes da procedência ilícita dos bens (artigo 126 do CPP). No caso em tela, os indícios transformaram-se em provas cabais da dedicação às práticas delitivas no momento em que o acusado é sentenciado e condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contrabando (esta última condenação reformada em grau de recurso). E foi nesse contexto que a decisão de sequestro fora prolatada, não havendo falar em ausência de fundamentação, na medida em que, uma vez condenado pela prática de crime que geram grande proveito econômico, o ônus da comprovação da proveniência lícita de seus bens passa ao condenado. No caso dos autos, a evolução contábil negativa das empresas de propriedade do embargante e o imenso patrimônio por ele acumulado são elementos suficientes para afastar a alegada proveniência lícita de seus bens, que, por essa razão, não podem ser liberados nestes autos. Pela leitura desse longo trecho da sentença, verifico que a decisão está devidamente fundamentada e não merece reforma. Com efeito, ficou consignado no laudo pericial que "(...) os resultados mensais obtidos pelas empresas Major e Rojam, demonstrando, no final, que as mesmas apresentaram prejuízo, os signatários concluem que não existiam recursos financeiros compatíveis com os valores pagos na aquisição de todos os veículos descritos na Tabela 17 e tampouco para aquisição de outros bens móveis, semoventes e propriedade imobiliárias" (fls.1.484). Ademais, não merece guarida a alegação de que não teria ficado comprovado que os bens sequestrados foram adquiridos com proventos de infração penal, uma vez que os recorrentes não produziram qualquer prova de outras fontes lícitas de obtenção de recursos para se contrapor à conclusão dos peritos. Conforme bem ressaltou a Procuradoria Regional da República (fls. 1.574v): (...) o sequestro dos bens do ora apelante foi postergada pelo juízo sentenciante em razão da insistência da defesa em realizar perícia complementar nos documentos que o sentenciado dizia ter, mas que não apresentou em nenhum momento, passados mais de quinze anos da instauração do presente incidente. Para se afastar o entendimento firmado pelo órgão colegiado seria imprescindível reavaliar aspectos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ: Súmula 7 STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

17/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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