Execução Fiscal 5000406-52.2022.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5000406-52.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2023, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: GERSON AUTO RIBEIRO despacho Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000406-52.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá defiro o pedido da exequente e SUSPENDO o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do artigo 267 do Provimento CORE n. 1/2020. Int. Mauá, d.s.

04/12/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2023, 13:53

Expedida/certificada

01/12/2023, 13:52

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

01/12/2023, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 12:13

Expedida/certificada

03/08/2023, 10:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/07/2023, 18:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2023, 20:25

Mero expediente

07/03/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: GERSON AUTO RIBEIRO Cite(m)-se. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Observe-se o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.830/80. Caso a diligência reste frustrada ou, havendo citação e decurso do prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000406-52.2022.4.03.6140 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 314 do Col. Superior Tribunal de Justiça, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Restou decidido no julgamento do REsp 1.340.553/RS que o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 40 ocorre com a ciência da exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sendo esta a primeira tentativa frustrada de citação, suspender-se-á a execução pelo prazo de um ano a partir da ciência deste despacho, findo o qual terá início o curso do prazo prescricional, interrompendo-se em caso de efetiva citação (não mero peticionamento). No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, defiro-a, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes. Mauá, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: GERSON AUTO RIBEIRO Cite(m)-se. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Observe-se o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.830/80. Caso a diligência reste frustrada ou, havendo citação e decurso do prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000406-52.2022.4.03.6140 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 314 do Col. Superior Tribunal de Justiça, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Restou decidido no julgamento do REsp 1.340.553/RS que o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 40 ocorre com a ciência da exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sendo esta a primeira tentativa frustrada de citação, suspender-se-á a execução pelo prazo de um ano a partir da ciência deste despacho, findo o qual terá início o curso do prazo prescricional, interrompendo-se em caso de efetiva citação (não mero peticionamento). No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, defiro-a, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes. Mauá, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

12/12/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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