Execução Fiscal 0005619-20.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005619-20.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: COMERI COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA Nome: EDEVARD SCARANELO JUNIOR Valor da causa: R$ R$ 382.216,05 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/G26FC2707A DESPACHO/MANDADO 1. ID nº 246986588: observo tratar-se dos mesmos pedidos formulados nos Embargos de Terceiro nº 5009776-09.2021.403.6102, julgados procedentes "para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas números 30.999, 21.863 e 30.018, do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis, com o qual concordou a embargada, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil". Referido feito se encontra em grau de recurso junto ao E. TRF da 3ª Região. Desta feita, em que pese a manifestação da exequente constante no ID nº 257319708, estendo para estes autos o entendimento exarado nos Embargos de Terceiro nº 50097760920214036102, para o fim de deferir o pedido formulado no ID nº 246986588 e determinar o levantamento da penhora que incidiu sobre os imóveis acima referidos. Para tanto, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, por meio do malote digital - determinando que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o levantamento da penhora que incidiu sobre os imóveis objetos das matrículas nº 21.863, 30.018 e 30.999, lá registrados, com relação ao presente feito. 2. Sendo assim, solicite-se ao Juízo da Comarca de Fernandópolis/SP, a devolução da carta precatória nº 00033290620218260189, independente de cumprimento. 3. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005619-20.2017.4.03.6102 Cuida-se ainda de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 57274169), consistente em 50% do(s) imóvel(is) objeto(s) da(s) matrícula(s) nº(s) nºs 43.903, 43.904, 43.909, todos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliados em sua totalidade em R$ 8.000,00 cada um, perfazendo o total de R$ 24.000,00 (ID nº 171770490), na data de 03/12/2021, de propriedade do executado Edevard Scaranelo Junior. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 277ª Dia 06.02.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 13.02.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 281ª Dia 10.04.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 17.04.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 4. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 5. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 6. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 3; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 7. Expeça-se carta visando a intimação da co-proprietária Elza das Graças Molezin Scaranelo, CPF nº 141.530.628-12, com endereço à Alameda Mourisco, nº 1599, Chácara Parati, Bebedouro, CEP 14709-094, acerca do teor deste despacho. 8. Fica o executado e depositário Edevard Scaranelo Junior, por meio da Defensoria Pública da União, devidamente intimado do presente despacho. 9. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERI COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, EDEVARD SCARANELO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA, MARIA HELENA NEGRELLI DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO DANTAS FLORIANO - SP345460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO DANTAS FLORIANO - SP345460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005619-20.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Petição ID nº 246989588: Cuida-se de pedido formulado pelo espólio de PAULO DE SOUZA para levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis matriculas nº 21.863, 30.018 e 30.999 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis, com base no fundamento de terem sido adquiridos antes do ajuizamento da presente execução. Regularmente intimada, a Exequente pleiteia, por meio da manifestação ID nº 248743449, a juntada pelo terceiro adquirente de documentos para fins de comprovação do alegado. Requer a Exequente, ainda, a designação de leilão dos imóveis penhorados objetos das matrículas 26.082 (CRI Bebedouro/SP), 43.909, 43.904 e 43.903 DO 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. 2. Com a ressalva de que os autos da execução não comportam dilação probatória, faculto ao espólio de PAULO DE SOUZA a juntada, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos que comprovem o alegado, conforme solicitação da exequente. 3. No que se refere ao pedido de designação de leilão, cabe assinalar que a Exequente já se encontra ciente, nos termos da manifestação ID nº 244471388, da arrematação em outro feito do imóvel matricula nº 26.082 do CRI de Bebedouro-SP, ficando prejudicado o pedido em relação ao mesmo. 4. Considerando que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de matrícula atualizada dos imóveis matriculas nº 43.909, 43.904 e 43.903 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. No mesmo interregno, manifeste-se a Exequente sobre as observações constantes do laudo de avaliação ID nº 171770490, bem como, sobre o documento ID nº 171769774. Após, tornem conclusos. Int.-se.

23/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(117)