Execução Fiscal 5005238-82.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005238-82.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 08:21

Por decisão judicial

01/10/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 12:29

Por decisão judicial

10/10/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 D E S P A C H O ID nº 340341698: Ciência às partes quanto à associação desta execução aos autos do processo piloto nº 5007730-81.2020.4.03.6102, conforme despacho proferido no incidente nº 5005390-28.2024.4.03.6102. Considerando que a presente execução fiscal foi apensada aos autos do processo piloto nº 5007730-81.2020.4.03.6102 - execução fiscal associada ao presente feito - e que a partir de então, o processamento realizado naqueles autos abrange também a dívida cobrada na presente execução, arquivem-se estes autos até posterior manifestação da parte interessada, cabendo à exequente a juntada, no processo piloto, dos documentos que entender necessários para o regular processamento do feito e uniformização dos pedidos. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005238-82.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se.

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:56

Mero expediente

08/10/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 17:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2024, 17:09

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L.L.C. TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005238-82.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente pugna pela extinção das CDAs números 80 4 20 216144-06, 80 4 20 216145-97, 80 4 20 216141-63, 80 4 20 216146-78, 80 4 20 216147-59, em face da ilegalidade da cobrança das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI e Salário-Educação, argumentando que a base de cálculo acima de 20 salários mínimos não pode prevalecer, tendo em vista a disciplina do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81 (ID n° 246471511). Subsidiariamente, pleiteia a suspensão das referidas CDAs, até o julgamento do TEMA 1079 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Nacional, apesar de intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido formulado pelo executado, de extinção das CDAs números 80 4 20 216144-06, 80 4 20 216145-97, 80 4 20 216141-63, 80 4 20 216146-78, 80 4 20 216147-59, uma vez que a tese que se encontra em debate no Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão dos processos que tratam sobre o assunto, no tema n° 1079. Verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetado, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, nas CDAs números 80 4 20 216144-06, 80 4 20 216145-97, 80 4 20 216141-63, 80 4 20 216146-78, 80 4 20 216147-59, nas quais há cobrança de contribuições a terceiros, relativas ao salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Observo que, além das referidas CDAs, também estão em cobro outras CDAs, que tratam do lucro presumido relativo ao ano base/exercício e de contribuições previdenciárias, mas não há a cobrança de contribuições a terceiros. Todavia, considerando a determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria tratada na exceção, entendo que a execução fiscal deverá ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1079 do STJ, na medida em que a exequente optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada. Destarte, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

25/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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