Apelação Cível 5000991-14.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5000991-14.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/09/2023, 17:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

28/06/2022, 15:10

Publicação

18/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIANO MARTINEZ LOPEZ Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Discute-se neste feito a possibilidade de readequação de benefício previdenciário calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. A matéria aqui debatida foi objeto do IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, no qual a C. Terceira Seção desta Corte, por maioria de votos, firmou e a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Diante do julgamento do IRDR, determinou-se o levantamento do sobrestamento do feito. Nada obstante, em consulta ao andamento processual do mencionado incidente, constata-se que houve interposição de recursos excepcionais, os quais têm efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1°, do CPC/2015, o que igualmente impõe a suspensão do andamento do feito. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 987, §1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

11/04/2022, 13:23

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

30/03/2022, 04:44

Remessa

23/08/2021, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/06/2021, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIANO MARTINEZ LOPEZ Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E S P A C H O Requisite-se à Equipe de Apoio às Demandas Judiciais - EADJ da Gerência Executiva do INSS o seguinte: (1) cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria do segurado “MARIANO MARTINEZ LOPES”, NB nº 0766447073, em que conste a memória de cálculo do benefício, especialmente (1.1) a soma dos salários de contribuição apurada no momento da concessão do benefício; (1.2) o coeficiente de cálculo do benefício; e (1.3) o nº de grupos de 12 contribuições acima do mVT (“coeficiente legal”); e (2) informações quanto a ocorrência de eventual revisão da renda mensal inicial (revisão da ORTN/OTN/BTN) do mencionado benefício e, em caso positivo, o encaminhamento da respectiva memória de cálculo, em que conste (2.1) o valor revisado da soma dos salários de contribuição. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. Com a juntada das informações dê-se vista às partes. Após, tornem conclusos. P.I.C. São Paulo, 22 de março de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

30/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2021, 15:45

Remessa

23/03/2021, 14:46

Conclusão (para julgamento)

22/02/2021, 09:33

Documentos

Decisão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIANO MARTINEZ LOPEZ Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Discute-se neste feito a possibilidade de readequação de benefício previdenciário calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. A matéria aqui debatida foi objeto do IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, no qual a C. Terceira Seção desta Corte, por maioria de votos, firmou e a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Diante do julgamento do IRDR, determinou-se o levantamento do sobrestamento do feito. Nada obstante, em consulta ao andamento processual do mencionado incidente, constata-se que houve interposição de recursos excepcionais, os quais têm efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1°, do CPC/2015, o que igualmente impõe a suspensão do andamento do feito. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 987, §1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-14.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

12/04/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

Remessa

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa

Conclusão (para julgamento)

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