Procedimento Comum Cível 5014341-69.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5014341-69.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCEU VICARI Advogado do(a) APELANTE: FRANK DA SILVA - SP370622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Discute-se neste feito a possibilidade de readequação de benefício previdenciário calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. A matéria aqui debatida foi objeto do IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, no qual a C. Terceira Seção desta Corte, por maioria de votos, firmou e a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Diante do julgamento do IRDR, determinou-se o levantamento do sobrestamento do feito. Nada obstante, em consulta ao andamento processual do mencionado incidente, constata-se que houve interposição de recursos excepcionais, os quais têm efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1°, do CPC/2015, o que igualmente impõe a suspensão do andamento do feito. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 987, §1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014341-69.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALCEU VICARI Advogado do(a) APELANTE: FRANK DA SILVA - SP370622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Requisite-se à Equipe de Apoio às Demandas Judiciais - EADJ da Gerência Executiva do INSS o seguinte: (1) cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria do segurado “ALCEU VICARI”, NB Nº 46/082.462.456-4, em que conste a memória de cálculo do benefício, especialmente (1.1) a soma dos salários de contribuição apurada no momento da concessão do benefício; (1.2) o coeficiente de cálculo do benefício; e (1.3) o nº de grupos de 12 contribuições acima do mVT (“coeficiente legal”); e (2) informações quanto a ocorrência de eventual revisão da renda mensal inicial (revisão da ORTN/OTN/BTN) do mencionado benefício e, em caso positivo, o encaminhamento da respectiva memória de cálculo, em que conste (2.1) o valor revisado da soma dos salários de contribuição. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. Com a juntada das informações dê-se vista às partes. Após, tornem conclusos. P.I.C. São Paulo, 19 de março de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014341-69.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

30/03/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2019, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2018, 07:00

Expedida/certificada

04/12/2018, 13:40

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 15:48

Expedida/certificada

15/10/2018, 17:07

Conclusão (para despacho)

21/09/2018, 17:17

Remessa (outros motivos)

03/09/2018, 16:56

Distribuição (dependência)

03/09/2018, 16:51

Documentos

•12/04/2022, 00:00