Procedimento Comum Cível 5014511-41.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014511-41.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 18:18

Trânsito em julgado

29/08/2024, 18:17

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENIVAL INACIO LULA DE OLIVEIRA CURADOR: EDSONEIDE LULA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DA CONCEICAO - SP122867, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014511-41.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 170584759, 311520814 e 328000352), bem como do despacho ID nº 328139901 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte – NB 21/189.097.443-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de julho de 2024.

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIVAL INACIO LULA DE OLIVEIRA CURADOR: EDSONEIDE LULA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DA CONCEICAO - SP122867, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014511-41.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora e patrona acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 11:15

Mero expediente

11/06/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 12:34

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENIVAL INACIO LULA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CECILIA JOSEFA LULA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DA CONCEICAO - SP122867, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELIANA DA CONCEICAO - SP122867 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014511-41.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de GENIVAL INÁCIO LULA DE OLIVEIRA, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Com o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi determinada a intimação da CEABDJ/INSS a fim de cumprir a obrigação de fazer no que tangia à implantação do benefício conforme título transitado em julgado e, com a implantação do benefício, o INSS apresentasse os cálculos de liquidação que entendesse devidos para fins de execução, no prazo de 30(trinta) dias (ID 35206919). Ciente o Ministério Público Federal (D 35560471). Foi informada a implantação do benefício de Pensão por Morte NB 21/189.097.443-6, com data de início (DIB) em 23-07-2010 e data de início de pagamento (DIP) em 1º-01-2019 (ID 36820129). O Exequente apresentou seus cálculos de liquidação na petição ID nº. 38007207, sustentando fazer jus ao montante de R$338.195,27 (trezentos e trinta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizado até 31-07-2020 (ID 38007207), e a uma renda mensal superior à que foi implantada administrativamente. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 40733272), o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a parte autora estaria cobrando valores superiores ao devido (ID 43462621). Alega que o autor teria apurado rendas mensais maiores, pois: calculou a DIB em 05/1995, ao invés de 07/2010; teria deixado de cessar na data da implantação administrativa e apurado renda mensal inicial em valor maior que o apurado pela EADJ. Sustenta dever o total de R$307.285,40 (trezentos e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), já incluídos honorários advocatícios, atualizados para 07/2020. O Exequente impugnou integralmente os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 43896802). Ciente o Ministério Público Federal, protestando pelo regular andamento do processo (ID 44466855). Anexados aos autos o parecer e cálculos elaborados pela contadoria judicial - ID nº 46958209, com os quais concordou o Exequente em sua petição ID nº. 46963894. Ciente o Ministério Público Federal, protestando pelo regular andamento do processo (ID 47769140). Requereu novamente o Exequente a homologação dos cálculos judiciais, tendo em vista a manifestação do INSS de ID 47769140 (ID 47851798). A autarquia previdenciária peticionou discordando dos cálculos da contadoria judicial, reiterando os fundamentos e pedidos de sua impugnação ao cumprimento de sentença já juntada aos autos, pugnando pela sua total procedência e condenação do exequente nas verbas de sucumbência (ID 4803255). Determinada nova remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração de novo parecer e cálculos, com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (ID 52051076). Ciente o Ministério Público Federal (ID 52583618). Anexado aos autos virtuais novo parecer e novos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 54534903). Concordância do Exequente com os novos cálculos judiciais, pugnando pela sua homologação e expedição de precatório (ID 54634907). Reiteração pelo Executado dos fundamentos e pedidos de sua impugnação ao cumprimento de sentença já apresentada (ID 54951977). Ciente o Ministério Público Federal – MPF dos cálculos apresentados pelo perito judicial – ID nºs 54534901 e 54534903 e do despacho nº. 54609547, informando nada havendo a requerer, e protestando pelo regular andamento do processo (ID 55252595). Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar " (RTFR 162/37). “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. O título executivo judicial (ID 34030927) assim decidiu: “(...) Destarte, resta evidenciado o direito do autor ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Manoel João de Oliveira. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação do benefício deferido à sua irmã (22-07-2010), não havendo que se falar em prescrição, visto que esta não corre em face de incapaz). O valor do benefício em tela deverá ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei nº. 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30-06-2009. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as parcelas vencidas até a presente data, mantido o percentual de 10%. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela (...)” Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal no ID nº. 54534903, conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Em seus cálculos, o Exequente não descontou os valores pagos administrativamente pela autarquia previdenciária com relação ao período de 1º-01-2019 (DIP) a 17-02-2019 (DDB). Com estas considerações, ACOLHO EM PARTE a impugnação à execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$332.643,74 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizados até JULHO DE 2020, já incluídos honorários sucumbenciais. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência mínima do Exequente, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado pela contadoria judicial como devido e aquele apontado pelo INSS em sua impugnação. Atuo com arrimo no art. 85, §13º, do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução n.º 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se.

28/06/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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