Procedimento Comum Cível 0009019-81.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009019-81.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO EDILSON GONCALVES, ALFREDO DE OLIVEIRA, JOSE GUEDES ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARIA DE LOURDES MATHEUS - SP125058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do precatório 20220067820. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009019-81.2003.4.03.6183

28/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2023, 12:12

Por decisão judicial

25/08/2023, 12:12

Expedida/certificada

25/08/2023, 12:11

Mero expediente

25/08/2023, 11:48

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO EDILSON GONCALVES, ALFREDO DE OLIVEIRA, JOSE GUEDES ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARIA DE LOURDES MATHEUS - SP125058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 26 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009019-81.2003.4.03.6183

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 17:33

Mero expediente

26/06/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 16:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2022, 11:14

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO EDILSON GONCALVES, ALFREDO DE OLIVEIRA, JOSE GUEDES ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARIA DE LOURDES MATHEUS - SP125058 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARIA DE LOURDES MATHEUS - SP125058 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARIA DE LOURDES MATHEUS - SP125058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009019-81.2003.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução para os exequentes Antonio Edilson Gonçalves e Alfredo de Oliveira foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que houve despacho determinando à parte exequente esclarecimentos no que tange ao início da execução do coexequente Jose Guedes de Araujo. O patrono informou que (doc. 12955532 - Pág. 3): Com efeito, consta nos autos petição dos patronos renunciando ao mandato outorgado por José Guedes Araújo (fl. 335) e sendo constituído novo patrono, conforme procuração juntada nos autos físicos de fls. 344/345 em 20/10/2004. O processo de conhecimento transitou em 29/05/2015, sendo que desde então, não foi dado início à sua execução. Dispõe a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, aplicando-se, também, às suas autarquias (Decreto-lei nº 4.597/42). Nesse sentido, do Eg. STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. A alegação de ocorrência da prescrição por ter transcorrido mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto é desinfluente, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1221855/PR, 2009/0159932-8, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 09/02/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010) “ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 5 ANOS – SÚMULAS 150 E 383 DO STF. 1. Ainda que o agravado alegue a unidade entre o processo de conhecimento e o de execução - tese reforçada após o advento da Lei n. 11.232/2005 - tal entendimento não se aplica na executória proposta em face da Fazenda Pública. 2. A execução, neste caso, continua sendo autônoma. Assim, permanece incólume o entendimento consignado na Súmula 150/STF, segundo o qual é idêntico o prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução. 3. Ademais, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1097983/RJ, 2008/0239679-9, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 13/10/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2009) E, ainda, do TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a Súmula n.º 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação, sendo o início do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Interrompe-se a prescrição na data em que o credor dá início à execução, conforme dispõe o art. 219, § 1.º, do CPC. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão executória, no caso presente, tendo em vista que o v. acórdão da ação repetitória transitou em julgado em 10 de setembro de 2.002, sendo que a execução somente iniciou-se em 12 de setembro de 2007, ultrapassando o lapso qüinqüenal. 4. Improcede o pedido de mitigação da verba honorária, uma vez que foi fixada corretamente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, correspondente à diferença entre o valor obtido pela embargada, nos autos principais e o valor apresentado pela embargante, com fulcro no art. 20 e § 4.º, do Estatuto Processual, limitado, entretanto, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 5. Apelação improvida.” (AC 200761000331085, 1399967, Relator(a) Desemb. Fed. CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, Fonte DJF3 CJ1 DATA:05/04/2010 PÁGINA: 534) “EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO-LEI Nº 2.288/86 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ARTIGO 168 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos para o exercício do direito de ação de repetição de indébito. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" - Súmula 150. Conforme jurisprudência pacífica desta Terceira Turma o prazo prescricional para a restituição de indébito é de cinco anos, a partir do recolhimento indevido, nos termos do já citado artigo 168 do Código Tributário Nacional. Verifica-se que os autos foram arquivados em 10 de março de 1994 porque houve decurso de prazo para manifestação das partes quanto à intimação acerca do recebimento dos autos na Secretaria do Juízo, e do transito em julgado da decisão, manifestando o autor, apenas, em 5 de dezembro de 2008, quando requereu a citação da União. O lapso prescricional de 5 anos consumou-se, ocorrendo a prescrição intercorrente. Apelação não provida.” (AC 90030198870, 27265, Relator(a) Desemb. Fed. NERY JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Fonte DJF3 CJ1 DATA:16/03/2010 PÁGINA: 346) Nesta senda, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado para os exequentes Antonio Edilson Gonçalves e Alfredo de Oliveira, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em relação ao exequente Jose Guedes Araujo, declaro prescrita a pretensão executiva, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 30 de setembro de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

05/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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