Procedimento Comum Cível 5002484-75.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002484-75.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:46

Trânsito em julgado

19/12/2025, 12:17

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO - SP202450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002484-75.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 323764260 e 365571575, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 16:54

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO - SP202450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 371587585: expeça-se a certidão conforme requerido e prossiga-se conforme determinado. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002484-75.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO - SP202450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 366372114: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002484-75.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a i. procuradora a recolher o valor complementar referente às custas para expedição da certidão requerida, vez que o valor total é de R$ 8,00 (oito reais). Cumprida a exigência, expeça-se a certidão, e comunique-se a parte. Após venham conclusos para extinção. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 14:43

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO - SP202450-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002484-75.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO - SP202450-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO - SP202450-A V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se nos autos o direito da parte autora ao auxílio-acidente. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, o benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Portanto, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. Cabe salientar que, uma vez demonstrada a redução permanente da capacidade laboral, estão preenchidos os requisitos definidos no art. 104, I, da Lei n. 8.213/1991 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê em grau mínimo. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido". (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 31/10/2019, constatou a redução da capacidade laboral do autor (nascido em 1968, qualificado no laudo como pizzaiolo), em razão de status pós-operatório de cirurgia de joelho, tornozelo e pseudoartrose do colo femoral direito, decorrente de acidente doméstico ocorrido em 29/1/2013. O perito esclareceu em laudo complementar: "Informo que as lesões apresentadas após o acidente encontram-se consolidadas e a redução da capacidade tem caráter permanente". Assim, forçoso é reconhecer que o autor teve redução permanente para o desempenho da função anteriormente exercida, diante da demonstrada consolidação da lesão em membro inferior direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, fazendo jus, pois ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. A qualidade de segurado também ficou demonstrada (vide dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) e não foi impugnada nas razões recursais. Em casos assim, é devido o benefício, na esteira dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE À SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença de condenação do INSS a implementar o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, cuja condição de segurado especial (agricultor) não foi contestada pela autarquia previdenciária, cuja insurgência limitou-se à questão da (in)capacidade ao trabalho do postulante. 2. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. No caso em análise, constatou-se, além da situação de pobreza da família do autor, que ele teve amputados uma mão e parte do braço, quando se encontrava moendo palma numa máquina forrageira. Além disso, houve perícia judicial, realizada por um ortopedista, que concluiu ser o autor "paciente inapto para atividades que dependam de esforço físico como também para atividades que dependam do uso das duas mãos", o que representa significativa limitação consideradas as características pessoais do acidentado. Frise-se que o próprio parecer técnico do INSS, acerca do laudo pericial, afirmou que, "diante do quadro clínico atual, o autor apresenta limitação para atividades no campo, sem invalidez, fazendo jus ao recebimento do auxílio acidente [...]". 4. Remessa oficial desprovida." (REO 00048897420124059999, REO - Remessa Ex Offício - 551029, Relator(a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5, Primeira Turma, Fonte DJE - Data::07/02/2013 - Página::304) "VOTO. A parte autora recorreu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade, pretendendo a reforma da decisão recorrida. Inicialmente, insta observar a inexistência de coisa julgada em relação ao processo nº 0502098-42.2014.4.05.8500, uma vez que nele se pretendia o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 24/09/2013 e neste pretende-se a concessão do mesmo benefício com DER em 20/10/2014. Ainda, de ver-se que não há controvérsia sobre qualidade de segurado e cumprimento de carência, pois a parte recorrente já esteve em gozo de auxílio-doença pelo menos até setembro de 2013 (anexo nº 06 do processo n.º 0502098-42.2014.4.05.8500). Com o devido respeito à decisão do juízo de origem, no caso deste processo foram preenchidos os requisitos de fato e de direito para a concessão do auxílio-acidente, tanto através dos documentos juntados aos autos, como e principalmente pelo(s) laudo(s) pericial(is) da lavra do(s) auxiliar(es) técnico(s) do juízo; e em razão da natureza da incapacidade que acomete a parte autora, se levados em conta sua ocupação e seu grau de instrução. No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial (anexo(s) n.º 10) concluiu que a parte autora, atendente de cinema com 32 anos de idade, sofreu acidente que resultou na amputação do seu mediopé direito em junho de 2006 e que a moléstia, permanente, impede-a de ficar de pé por longo período, causa limitação significativa para o exercício das suas atividades, mas não a incapacita para o exercício do seu trabalho habitual. Apesar de a demandante não apresentar incapacidade para o exercício das suas atividades de atendente de cinema, a sequela que a acomete implica redução da sua capacidade laborativa, circunstância que evidencia a presença dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. (...) É como voto. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-ACIDENTE (CÓDIGO N.º B-93 NO INSS) SEGURADO(A) ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO CPF 013.074.215-55013.074.215-55 RMI 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO DIB 25/09/2013 DIP 01/01/2015 VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO - R$ 6.078,51 ¹ ¹ -: vide campo observações da planilha de cálculos do anexo n.º 20. ACÓRDÃO Por unanimidade de votos, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram da Sessão os Juízes Federais: Fábio Cordeiro de Lima (presidente), Edmilson da Silva Pimenta e Marcos Antonio Garapa de Carvalho (relator) (negritei, Recursos 05009558120154058500, Relator(a) MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO, Órgão julgador, Primeira Turma, Fonte Creta - Data::10/06/2015 - Página N/I) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. I- Recebimento dos embargos de declaração como agravo. II - Consideradas as conclusões do laudo pericial, tendo em vista presença de seqüelas resultantes do acidente (de qualquer natureza) sofrido pela parte autora, resultando em significativa redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (motorista de caminhão), estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do beneficio de auxílio-acidente nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91. III- Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido." (APELREEX 00113329020154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 2052058, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015) O termo inicial do auxílio-acidente fica mantido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 600.721.148-0, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 3. "O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação".(AgRg no AREsp 831.365/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve prévio requerimento administrativo, mas declarou a prescrição de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos - 1998) e a data do ajuizamento da ação (2005). 3. Não houve a prescrição de fundo de direito no caso analisado. 4. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2014.) Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1521928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) Transcrevo, a seguir, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 862 do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão de mérito foi publicado em 1º/7/2021: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Sobre a correção monetária, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo que não houve qualquer infringência a dispositivos de lei federal ou constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002484-75.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente desde 19/1/2017, acrescidos dos consectários legais. Decisão não submetida ao reexame necessário. Nas razões recursais, a autarquia alega a ausência dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente e exora a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, impugna o termo inicial, a correção monetária, as custas judiciais e os honorários de advogado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002484-75.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para ajustar os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidentes de trabalho – resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Atestada, por meio de perícia médica judicial, a redução permanente da capacidade laboral do segurado, em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e preenchido o requisito da qualidade de segurado, é devido o benefício de auxílio-acidente. - A teor do artigo §2º do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o termo inicial do auxílio-acidente benefício é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO - SP202450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002484-75.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação procedimento comum que objetiva restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Também se requer a condenação por danos morais. O autor alega, em resumo, que possui problemas de saúde que o incapacitam de exercer suas atividades habituais. Consta extratos de processo judicial apontado como provável prevenção (Ids 7917103, 7917106 e 7917107). O autor juntou documentos e emendou a inicial[1]. Documentos encaminhados pelo Juizado Especial Federal foram anexados[2]. Em razão de determinação judicial, a contadoria juntou cálculos (Ids 10958248, 11265198, 11265196 e 1265198). Indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na mesma oportunidade, determinou-se a realização de perícia (Id 11347336). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos (Id 11368134). Em contestação, o INSS alega a ocorrência de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido (Id 11800336). Juntou documentos. Laudo médico pericial e complemento nos Ids 24167513 e 41689965, sobre os quais as partes se manifestaram (Ids 24359546, 24887323 e 43024653). Embargos de declaração interpostos pelo requerente[3]. A decisão embargada foi mantida (Id 51952081). Alegações finais nos Ids 52598027, 52734343 e 52734349. Converteu-se o julgamento em diligência para esclarecimentos do perito (Ids 57897884 e 111671525). Embora intimada, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Observo que não transcorreu o lapso temporal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 no período compreendido entre a data da cessação do benefício (19/01/2017) e a do ajuizamento da demanda (08/05/2018). Por este motivo, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, pois apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente, que lhe causaram redução da capacidade para o trabalho. A perícia judicial aduz que o autor, com 51 anos na data do exame, é portador de “hipertensão arterial, obesidade, doença degenerativa da coluna, sem déficit neurológico e sem sinais de irritação status pós-operatório de cirurgia do joelho, tornozelo e pseudartrose do colo femoral direito”. Conforme se depreende das anotações da CTPS, na data do início do acidente, o demandante exercia a atividade de pizzaiolo[4]. O exame apurou que o autor está incapacitado para o exercício dessa função desde 29/01/2013. Durante a perícia, o requerente afirmou que “Trabalhava como pizzaiolo, sem trabalhar desde 01/2018, atualmente trabalha como caixa de pizzaria eventual”. Na conclusão, o exame constatou que existe redução da capacidade laborativa, sendo correto depreender que o quadro clínico não se altera pelo exercício eventual de função bastante distinta (caixa de pizzaria), para o que já se encontra adaptado. O experto também asseverou que o requerente “Não necessita de reabilitação, pois já trabalhou em função para a qual está capacitado, após a função de pizzaiolo”. Afirma que “as lesões apresentadas após o acidente encontram-se consolidadas e a redução da capacidade tem caráter permanente”. (g.n.) Durante a instrução, não se apresentaram razões para discordar da perícia, realizada por profissional de confiança do juízo e baseada em entrevista, exame físico, bem como nos laudos e exames apresentados. A condição de segurado está confirmada, uma vez que o autor recebeu benefício até 19/01/2017. Não é o caso de aposentadoria por invalidez, pois não existe incapacidade total para o exercício de atividades laborais, considerando as circunstâncias pessoais e o exercício de outra função. Do mesmo modo, não se trata de incapacidade total e temporária nem se observa necessidade de se promover reabilitação. Em suma, as provas demonstram quadro de redução da capacidade laboral decorrente de lesões consolidadas, pelo que se torna devido o auxílio-acidente,desde a cessação do auxílio-doença. Quanto ao pedido de danos morais, destaco que a recomposição do patrimônio jurídico lesado (material ou moral) pressupõe ação/omissão, nexo causal e dano. A obrigação de reparar decorre da lei, do contrato ou de ato ilícito[5]. Não havendo prova de ilegalidade ou abusividade da autarquia, não se pode considerar o mero dissabor do segurado como sofrimento íntimo indenizável. Neste sentido, precedente do TRF da 3ª Região: APELREEX nº 1.645.431, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 26/11/2013, e-DJ3 04/12/2013. No caso, tendo em vista que o autor não demonstrou, de forma objetiva e pertinente, ter sofrido qualquer lesão merecedora de reparo, não se deve acolher a pretensão indenizatória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo o benefício de auxílio-acidente desde 19/01/2017. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP com as devidas correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% sobre os valores atrasados, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I e § 14, do CPC. Tendo em vista que o autor também sucumbiu em parte dos pedidos, condeno-o a pagar honorários ao INSS em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos art. 85, § 2º, § 3º, I e § 14, do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (Id 11368134). Custas na forma da lei. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 600.721.148-0; b) nome do segurado: Francisco Gomes de Souza; c) benefício concedido: auxílio-acidente; d) renda mensal: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 19/01/2017. Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pelo autor não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Ids 7929113, 8738293, 8959241, 8959310, 8959312, 8959318 e 8959319. [2] Ids 9189478, 10950322, 10950338, 10950340, 10950341, 10950342, 10950344 e 10950345. [3] Id 48793890. [4] Id 7584646. [5] Art. 186 do Código Civil.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)