Apelação / Remessa Necessária 5027110-96.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.426.401,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA DALLA TORRE JADON

CPF·Representa: Autor

DANIEL CLAYTON MORETI

OAB/SP 233288·CPF·Representa: Autor

MARCUS PAULO JADON

OAB/SP 235055·CPF·Representa: Autor

DANIEL CLAYTON MORETI

OAB/SP 233288·CPF·Representa: Réu

PAULA DALLA TORRE JADON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2025, 07:39

Juntada de certidão

23/09/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

05/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de contraminuta

02/05/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:36

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 08:40

Recurso Especial não admitido

21/03/2025, 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2025, 13:04

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2025, 07:39

Juntada de certidão

23/09/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

05/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2025, 17:09

Ato ordinatório

•02/04/2025, 17:09

02/05/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:36

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 08:40

Recurso Especial não admitido

21/03/2025, 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/02/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:58

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/01/2025, 17:49

Decorrido prazo de ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:07

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2024, 16:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2024, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 19:02

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2024, 20:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2024, 16:45

Conclusos com embargos de declaração

10/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/09/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

04/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 02/09/2024.

04/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 07:19

Juntada de ato ordinatório

28/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 25ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

07/08/2024, 14:12

Conhecido o recurso de ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 52.059.268/0001-00 (APELANTE) e provido

07/08/2024, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

25/07/2024, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 14:42

Deliberado em Sessão - Retirado

13/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2024, 11:23

Deliberado em Sessão - Retirado

26/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de memoriais

18/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/04/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:33

Juntada de certidão

27/04/2022, 18:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/04/2022, 18:31

Recebidos os autos

25/04/2022, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 14:24

Decisão

•24/03/2025, 08:40

Decisão

•21/03/2025, 17:08

Acórdão

•27/11/2024, 13:53

Acórdão

•18/11/2024, 15:58

Ato ordinatório

•28/08/2024, 07:19

Ato ordinatório

•28/08/2024, 07:17

Acórdão

•12/08/2024, 12:45

Acórdão

•07/08/2024, 12:28

Decisão

•07/06/2024, 15:02

Despacho

•03/03/2022, 15:10

Despacho

•26/02/2022, 13:03

Sentença

•14/01/2022, 11:53

Sentença

•25/11/2021, 12:01

Todos os documentos(26)

Ato ordinatório

•02/04/2025, 17:09

Ato ordinatório

•02/04/2025, 17:09

Decisão

•24/03/2025, 08:40

Decisão

•21/03/2025, 17:08

Acórdão

•27/11/2024, 13:53

Acórdão

•18/11/2024, 15:58

Ato ordinatório

•28/08/2024, 07:19

Ato ordinatório

•28/08/2024, 07:17

Acórdão

•12/08/2024, 12:45

Acórdão

•07/08/2024, 12:28

Decisão

•07/06/2024, 15:02

Despacho

•03/03/2022, 15:10

Despacho

•26/02/2022, 13:03

Sentença

•14/01/2022, 11:53

Sentença

•25/11/2021, 12:01

Sentença

•24/09/2021, 14:02

Decisão

•30/08/2021, 13:39

Sentença

•09/08/2021, 16:08

Despacho

•20/04/2021, 16:58

Decisão

•01/03/2021, 18:49

Decisão

•01/03/2021, 15:20

Decisão

•01/02/2021, 15:55

Decisão

•29/01/2021, 20:50

Decisão

•27/01/2021, 16:53

Decisão

•11/01/2021, 16:09

Decisão

•11/01/2021, 14:17