Monitória 5003378-82.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5003378-82.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 16:11

Trânsito em julgado

24/05/2024, 15:58

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REQUERIDO: MANUTENSOLDAS COMERCIO E SERVICOS EM CORTE E SOLDA LTDA - ME, ROGERIO ALEXANDRE MACHADO, GEISA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876 Advogado do(a) REQUERIDO: WENDSON AQUINO SILVA - SP363905 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003378-82.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória na qual a parte autora busca a satisfação do crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. A CEF informou a quitação do débito (ID 299341824). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. A parte exequente declarou que a obrigação encontra-se satisfeita, razão pela qual não remanesce interesse em prosseguimento da execução. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 13:17

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 15:12

Julgamento em Diligência

26/01/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REQUERIDO: MANUTENSOLDAS COMERCIO E SERVICOS EM CORTE E SOLDA LTDA - ME, ROGERIO ALEXANDRE MACHADO, GEISA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876 Advogado do(a) REQUERIDO: WENDSON AQUINO SILVA - SP363905 D E S P A C H O ID 262545632 e 248857294: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003378-82.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a executada para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente (ID 248857297), com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. Transcorrido o lapso temporal sem manifestação ou pagamento, abra-se vista à parte credora para novos requerimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Caso seja realizado o depósito judicial, manifeste-se a parte exequente quanto ao valor, no prazo de 15 dias.

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 16:18

Mero expediente

19/07/2023, 13:59

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:18

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REQUERIDO: MANUTENSOLDAS COMERCIO E SERVICOS EM CORTE E SOLDA LTDA - ME, ROGERIO ALEXANDRE MACHADO, GEISA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876 Advogado do(a) REQUERIDO: WENDSON AQUINO SILVA - SP363905 Advogado do(a) REQUERIDO: WENDSON AQUINO SILVA - SP363905 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003378-82.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Manutensoldas Comercio e Servicos em Corte e Solda Ltda - Me, Rogerio Alexandre Machado e Geisa Aparecida dos Santos na qual se requer a satisfação do crédito de R$ 99.021,90 (noventa e nove mil e vinte e um reais e noventa centavos). Com a inicial, foram juntados documentos. Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 4916835). Determinou-se a expedição de mandado de pagamento (ID 15755801). Os requeridos foram citados (ID 15755801 e 16838310). Geisa Aparecida dos Santos Machado e Rogério Alexandre Machado apresentaram embargos monitórios (ID 17471076). Requereram a concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegam a inépcia da inicial. No mérito, pugnam pela improcedência da ação monitória. A requerida Manutensoldas Comércio e Serviços em Corte e Solda Ltda. ME apresentou embargos à monitória (ID 17482201). Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade dos avalistas. No mérito, sustenta a abusividade das cláusulas contratuais. Em nova audiência, as partes não se conciliaram (ID 21026346). Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios (ID 30996184). Converteu-se o julgamento em diligência para que os embargantes, ora devedores, comprovassem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (ID 43877008). Porém, decorreu o prazo sem que se manifestassem. É o relatório. Decido. Indefiro a gratuidade da justiça aos embargantes, ora requeridos, uma vez que não foram juntados os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, nem as circunstâncias da lide autorizam a presunção de falta de recursos financeiros. A prova existente nos autos revela a desnecessidade de audiência e autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a produção de prova pericial, a qual se revela desnecessária ante à natureza estritamente jurídica das questões controvertidas. Assim, indefiro a realização de perícia contábil, consoante artigo 464, §1°, incisos I e II c.c. 370 do diploma processual. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da demanda, pois a inicial está regularmente instruída, conforme os fundamentos adotados nesta sentença. Afasto a alegação de ilegitimidade dos avalistas/fiadores. Ambos os contratos estipulam a responsabilidade solidária dos fiadores, o instrumento de n.º 4847.003.00000303-5 na cláusula 9ª (ID 3574350) e o instrumento n.º 25.4847.704.0000006-20 na cláusula 6ª (ID 3574352). Inclusive, os termos contratuais estão assinados pelos avalistas e seus cônjuges. Logo, há relação jurídica que autoriza a CEF a cobrar o dívida judicialmente dos devedores solidários. Não se reconhece aos requeridos, ora embargante, a condição de consumidores, conforme o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que adotada a teoria finalista mitigada, não se verifica vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da sociedade empresária, devedora principal e dos fiadores, empresários e representantes legais da empresa. No mérito, o pedido monitório é procedente. A CEF alegou a existência de prova escrita acerca de crédito no valor de R$ 99.021,90 (noventa e nove mil e vinte e um reais e noventa centavos) e juntou: a) sistema de histórico de extratos – SIHEX, do período de 11/2014 a 09/2017 (ID 3574342); b) demonstrativo de débito, referente ao contrato n.º 25.4847.704.0000006-20 e evolução de dívida (ID 3574343); c) demonstrativo de débito, referente ao contrato n.º 4847.003.00000303-5 e evolução de dívida (ID 3574346); d) contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços pessoa jurídica n.º 000003035 (ID’s 3574348, 3574349 e 3574350); e) cédula de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica, n.º 25.4847.704.0000006-20, com vencimento aos 09/03/2021, no valor de R$ 54.200,00 (ID’s 3574354, 3574351, 3574352 e 3574353). No contrato n.º 4847.003.00000303-5, houve opção de de limites de crédito, na modalidade de CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA INSTANTÂNEO MÚLTIPLO e GIROCAIXA FÁCIL, bem como solicitação de cartão de crédito MASTERCARD (ID 3574348). Não há que se falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do julgado abaixo, cuja fundamentação se adota: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO (CRÉDITO ROTATIVO, CRÉDITO DIRETO E CARTÃO DE CRÉDITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão somente da declaração da parte (ré, no caso concreto) acerca de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais. 2. Com efeito, não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, devendo ser considerado não apenas o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Precedentes. 3. Cumprido o requisito legal, pois a parte afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece acolhimento da preliminar arguida. Portanto, de rigor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. 4. Poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355 do CPC. 5. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pelo apelante. Precedentes. 6. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o Contrato Bancário. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 6. No caso dos autos, malgrado sustente o apelante a necessidade de produção de provas, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 7. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pelo apelante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destarte, é de ser afastada a preliminar arguida de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial contábil. 8. Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 9. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura da presente monitória (contrato, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), apontado o quantum debeatur. Daí, não há que se falar em iliquidez, incerteza e inexigibilidade da dívida em cobro. 10. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 11. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 12. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 13. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 11. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade na fixação dos juros remuneratórios em 2% ou 4,40% ao mês conforme consta nos demonstrativos de débito, bem como, dos juros apontados nas faturas do cartão de crédito. 12. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 13. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 14. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso, sem a cobrança de comissão de permanência. 15. É legítima a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa no período de inadimplência, ante a previsão contratual expressa. 16. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 17. Preliminar acolhida para deferir os benefícios da justiça gratuita ao apelante e, no mérito, apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5005349-62.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020) Não há que se falar em prévia notificação para constituição em mora dos devedores, pois aplica-se a regra dies interpellat pro homine, segundo o artigo 397, caput, do Código Civil, ante a existência de obrigação positiva e líquida, com termo predefinido. Da Taxa dos Juros Remuneratórios e da Capitalização Em relação ao juros remuneratórios, as Instituições Financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.) Nem lhes é vedada a capitalização em periodicidade inferior à anual. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1702734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) É também o enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em comento, o contrato, no quadro resumo das condições, prevê uma taxa de juros de 2,7000% ao mês e uma taxa de juros anual de 37,67100% (ID 3574354, fl. 01). Logo, a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, a evidenciar a expressa pactuação, nos moldes da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Por outro lado, a taxa média de mercado somente é adotada pela jurisprudência pátria na hipótese de inexistência de pactuação expressa, o que não é o caso. Da Comissão de Permanência A cobrança de comissão de permanência no período de mora contratual encontra respaldo legal e jurisprudencial. A aludida cobrança está autorizada pela Resolução 1.129, de 15 de maio de 1986, do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4., incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crequeridadito, sociedades de crequeridadito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. III - Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86, a ‘comissão de permanência’ será cobrada: a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; b) nas operações com encargos prefixados e vencidas até 27.02.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4. do Decreto-lei n. 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento. IV - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item XIV da Resolução n. 15, de 28.01.66, o item V da Circular n. 77, de 23.02.67, as Cartas- Circulares n.s 197, de 28.10.76, e 1.368, de 05.03.86. E também está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado nas seguintes súmulas: Súmula 30 - ‘‘A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis’’. Súmula 294 - ‘‘Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato’’. Súmula 296 - ‘‘Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado’’. Inclusive, em sede de Recurso Especial Repetivitivo, nos termos do então vigente artigo 543-C do Código de Processo Civil 1973, tema 52, o Colendo Tribunal decidiu, cujas razões adoto como fundamentos: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Assim, é lícita a cobrança da comissão de permanência, que não viola o Código de Defesa do Consumidor nem pode ser tida como abusiva. Entretanto, sua cobrança cumulada com juros remuneratórios é vedada, bem como com juros moratórios, correção monetária ou multa contratual. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1414652/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019) (grifos nossos) Esse encargo é composto pela variação do Certificado de Depósito Interbancário, divulgado pelo Banco Central do Brasil. De acordo com as planilhas apresentadas, consta expressamente a não incidência de comissão de permanência (ID’s 3574343 e 3574344). No sentido da legalidade da cobrança da comissão de permanência, se não cumulada com correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu e adoto como razões de fundamentação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA E CELEBRADA APÓS 31/3/2000. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 969.301/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016) (grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. VALIDADE. SÚMULAS N. 288 E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n. 288/STJ). 6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1448368/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifos nossos). Da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC A cédula de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica, n.º 25.4847.704.0000006-20, no quadro-resumo, prevê a cobrança da referida tarifa, no valor de R$ 1.626,00 (ID 3574354). É certo que a cobrança das tarifas denominadas “TAC” e “TEC” foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (SÚMULA 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No entanto, a jurisprudência é firme em distinguir a cobrança sobre pessoa física e pessoa jurídica. Os fundamentos dos precedentes que deram origem à citada súmula indicam que a proibição se circunscrevia aos consumidores pessoas físicas. Em relação a pessoas jurídicas é possível a incidência de tarifas bancárias, desde que expressamente previstas. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO (TARC) ADMITIDA - O art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada - O C. STJ, por meio da Súmula 565, assentou entendimento segundo o qual as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) são válidas para os contratos bancários firmados com pessoas físicas antes de 30/04/2008, data de início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, não havendo restrição temporal, no entanto, quando o empréstimo tiver como destinatário pessoa jurídica. - A execução embargada funda-se em Cédulas de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009018-97.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 21/06/2021) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARC. CCG. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas – e só elas – serão afastadas. Precedentes. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. Não procede a irresignação da parte apelante quando se insurge contra a cobrança da Comissão de Concessão da Garantia - CCG. Isso porque sua cobrança encontra previsão na Lei nº. 12.087/2009, que criou o Fundo de Garantia de Operações - FGO. O escopo da CCG é remunerar o Fundo de Garantia de Operações (FGO) nos contratos por ele garantidos, conferindo assim, ainda que indiretamente, maior facilidade de acesso ao crédito ao micro, pequeno e médio empresário, aos produtores rurais e suas cooperativas, notadamente quando não dispuserem de outros meios para oferecer em garantia da dívida. Tem-se, portanto, de cláusula essencial à natureza da operação de crédito, que não se confunde com a venda casada. Considerando que no presente feito o contrato foi firmado entre a CEF e a parte pessoa jurídica, sendo que a parte pessoa física figura apenas como avalista, mostra-se legítima a cobrança de valores a título de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC, já que previamente pactuada, não afrontando qualquer dispositivo legal. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002353-42.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (TARC). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabível, na hipótese, portanto, uma interpretação analógica dos enunciados das Súmulas 233 e 247, ambas do STJ: Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos da conta-corrente, não é título executivo. Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. 2. Nessa linha de orientação, não é cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional, por não se constituir em título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a que se refere o art. 783 do CPC/2015. 3. No caso, há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e as planilhas de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 4. Infere-se que a contratação GIROCAIXA FÁCIL nº 25.1161.734.0000432-18 deu-se em canais eletrônicos disponibilizados pela instituição bancária, haja vista o montante liberado na conta bancária da recorrente. 5. Em que pese não se tratar de contrato de renegociação de dívida, há documentos hábeis à propositura da presente ação monitória (contratos, extratos que apontam as liberações dos valores em conta corrente, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida). Daí, não há que se falar em ausência de provas escritas do alegado débito. 6. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. 7. In casu, não se verifica a ocorrência de capitalização dos juros no cumprimento regular dos contratos antes do inadimplemento. 8. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 9. A tarifa de abertura e renovação de crédito - TARC, entre outras de caráter administrativo, é decorrente da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. 10. Nessa senda, não procede a alegação de abusividade da cobrança da TARC, uma vez que o contrato que embasa a ação monitória prevê a exigibilidade da referida tarifa no valor de R$ 1.050,00. 11. Observa-se que não há vedação expressa para a cobrança dessas tarifas, com base na Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Assim, havendo previsão contratual expressa e ausência de comprovação de abusividade na cobrança da TARC, há legitimidade para sua cobrança. Precedentes. 12. Inaplicável à espécie a tese firmada no Tema 619 do STJ, porquanto trata-se de contratos firmados por pessoa jurídica. Destarte, não há que se falar em descaracterização da mora. 14. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre a base fixada em sentença. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002272-33.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) (grifos nossos) Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, dá-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, na quantia de R$ 99.021,90 (noventa e nove mil e vinte e um reais e noventa centavos), atualizado para 10.2017, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes. Condeno a parte ré, ora embargantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, os quais serão corrigidos monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a data do pagamento, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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