Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004253-66.2001.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004253-66.2001.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CESARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004253-66.2001.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença. A parte autora apresentou os cálculos. R$ 1.103.683,02 e R$ 51.052,66 em setembro de 2021. O INSS não apresentou impugnação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que assim se manifestou – “Verificamos que o julgado (fl. 176 e 229 do ID 58721383) fixou os juros de mora e 0,5% a.m. até a vigência do código cível da Lei 10.406/2002 e, após, 1% a.m. No cálculo de liquidação o exequente aplicou 1% a.m. em todo o período de cálculo. No entanto, conforme nota 2 do item 4.1.3 do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF, deve ser aplicada quanto aos juros de mora a mudança superveniente de legislação, o que de fato ocorreu em 07/2009, com Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1ºF da Lei 9.494/97 e fixou os juros de mora em 0,5% a.m. Dessa forma, incorreto o cálculo do exequente. 3. Por fim, verificamos que o exequente, incorretamente, não descontou os benefícios inacumuláveis de forma integral nas competências em que o valor desses benefícios superou o valor do benefício devido. Nas referidas competências o exequente zerou o valor devido quando deveria apurar valor negativo para ser compensado no cálculo. 4. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 821.191,45, atualizado em 09/2021 (data da conta das partes)”. O INSS concordou com os cálculos da Contadoria. Os juros de mora devem obedecer à legislação vigente na data de sua incidência, não podendo a parte se beneficiar de percentuais a maior ou ser prejudicada com percentuais a menor. Nesse sentido já houve pronunciamento do STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE ANUÊNIOS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS. AGRAVO IMPROVIDO. 2. Na linha de jurisprudência desta Corte, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015,DJe 25/9/2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.771.560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 13/5/2020 e AgInt no REsp 1.551.390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 12/3/2020. Com relação ao desconto dos valores dos benefícios recebidos e inacumuláveis com o concedido na esfera judicial, não há falar em “recebimento do boa-fé” e sua não devolução. Não se está discutindo a devolução, simplesmente devem ser descontadas as quantias recebidas e calculada a diferença, a maior ou a menor, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Se tivesse a aposentadoria sido concedida no momento em que requerida, os demais benefícios não teriam sido pagos, portanto deve ser descontado o valor recebido, se decorrente de benefício inacumulável e nas competências em que o valor resultar negativo deverá ser computado como tal e não zerado. Se assim não for não há sentido na conta de diferenças, sejam positivas sejam negativas de forma idêntica para as partes. Destarte, declaro como devido ao autor valores apurados pela Contadoria Judicial no ID 239588854, R$ 784.342,55 e R$ 36.848,90, em setembro de 2021. Expeçam-se as requisições de pagamento. Se houver interposição de recurso DEVERÁ SER COMUNICADO O JUÍZO, sob pena de ser cancelado necessariamente o precatório, expedido indevidamente e expedição de precatório incontroverso, como requerido pelo autor. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CESARIO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CESARIO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CESARIO em 04/05/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento digitalizado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(80)