Procedimento Comum Cível 5014566-55.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014566-55.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

15/07/2026, 12:39

Mero expediente

14/07/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição id. n. 589568642: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014566-55.2019.4.03.6183

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:28

Expedida/certificada

29/05/2026, 19:55

Mero expediente

29/05/2026, 18:28

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 07:36

Expedida/certificada

10/02/2026, 22:05

Mero expediente

10/02/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014566-55.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): No tocante à matéria impugnada e conforme constou da R. decisão agravada. O demandante foi admitido pela CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, então subsidiária da Rede Ferroviária Federal, em 29/6/84, passando a integrar o Quadro de Pessoal da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos em 28/5/94. Quando exercia o cargo de assessor executivo IV, em 23/4/14, o segurado aposentou-se pelo Regime Geral da Previdência Social, vindo a desligar-se da empresa somente em 4/4/19. No tocante à complementação da aposentadoria paga aos ferroviários, estabelecem os arts. 1º e 4º da Lei nº 8.186/91: "Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. (...) Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária." Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.478/02, que, em seu art. 1º, estendeu, "a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". Dessa forma, pode-se concluir que o segurado faz jus à complementação prevista na Lei nº 8.186/91, pois foi admitido em 29/6/84 pela CBTU, então subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, e ostentava a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. A complementação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91, “é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço”. Por sua vez, a Lei nº 11.483/07 encerrou o processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, estabelecendo que, in verbis: “Art. 17. Ficam transferidos para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (...) § 2º Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec. (...) Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001." O mencionado art. 118 da Lei nº 10.233/01, com a redação dada pela Lei nº 11.483/07, determina que a paridade de remuneração prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02 tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal, aplicados aos empregados alocados em quadro de pessoal especial da Valec. Assim, pode-se concluir que, embora garantida a complementação de proventos aos ferroviários admitidos até 21/5/91 pela Rede Ferroviária Federal e suas subsidiárias, sob qualquer regime de trabalho, esta tem como parâmetro os rendimentos do pessoal transferido da RFFSA e alocado em quadro de pessoal especial da Valec e não os rendimentos dos funcionários da ativa da CBTU. Nesse sentido, já decidiu o C. SJT, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.869.117/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/10/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não há falar em reparo da decisão combatida. 4. Ademais, concluiu a Corte de origem, com base nos elementos de cognição constantes dos autos, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem. A alteração dessa premissa, na via especial, é obstada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1.900.983/PE, Segunda Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 26/4/21, DJe 1º/7/21 grifos meus) No tocante à gratificação adicional por tempo de serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.186/91, computando-se o período trabalhado na CBTU e na CPTM até a data da aposentadoria, perfaz o requerente o total de 29 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição como ferroviário, o que corresponde a 29 anuênios. A complementação da aposentadoria é devida desde a data de início do benefício (23/4/14). Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014566-55.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à "a) Condenação solidária da 1ª e 2ª rés ao pagamento da complementação de aposentadoria, apuradas com a tabela salarial dos ferroviários ativos da CBTU, verbas vencidas e vincendas, calculadas com a remuneração do cargo ASSESSOR EXECUTIVO IV, última função exercida pelo autor na CPTM antes da aposentadoria, acrescida de 34% (trinta e quatro por cento), obedecendo os mesmos índices e datas de reajustes gerais, sejam espontâneos, legais ou decorrentes de acordo, convenção ou dissídios coletivos de trabalho, na data-base da respectiva categoria dos ferroviários conforme fundamentação; b) requer que a 3ª ré (CBTU) seja compelida a juntar, com fundamento no artigo 355 do CPC, a evolução salarial do cargo de ASSESSOR EXECUTIVO IV ou o correspondente na empresa; c) Requer que a 3ª ré (CBTU) seja condenada na informar obrigação de fazer para à 1ª ré (União) e 2ª ré (INSS) toda vez que houver majorações dos salários, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme lei, acordo, convenção ou dissidio coletivo na data base da respectiva categoria dos ferroviários para o devido reajuste do benefício; d) Subsidiariamente, caso o pedido “A” seja negado, seja concedida a complementação de aposentadoria com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA (VALEC) atualizada, cargo ASSESSOR EXECUTIVO IV com a condenação da 1ª e 2ª RÉ, UNIÃO FEDERAL e INSS, ao pagamento verbas vencidas e vincendas, calculadas com a remuneração do cargo equivalente ao da RFFSA (VALEC) acrescida, ainda, de 34% da gratificação anual (trinta e quatro por cento), conforme fundamentação; e) requer que a 1ª ré, UNIÃO FERERAL, seja compelida a juntar, com fundamento no artigo 396 do CPC a tabela salarial atualizada do cargo correspondente ao do autor na RFFSA (VALEC)" (ID 165882747, p. 9/10), de ofício, anulou a R. sentença por considerá-la extra petita e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito com relação à CBTU, nos termos do art. 330, inc. II, do CPC, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e o INSS ao pagamento da complementação de aposentadoria a partir do termo inicial do benefício, utilizando-se, como parâmetro, os rendimentos do pessoal transferido da RFFSA e alocado em quadro de pessoal especial da Valec, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma da fundamentação apresentada, ficando prejudicadas as apelações. Agravou a autarquia, alegando em breve síntese: - somente o ferroviário contratado pela RFFSA ou suas subsidiárias, nos prazos estipulados pelas Leis n° 8.186/91 e 10.478/02, e que, ao se aposentar, trabalhava para uma dessas empresas é que tem o direito à complementação da aposentadoria, não sendo o caso do autor, já que a CTMP não é uma subsidiária da RFFSA. Requer seja reconsiderado o R. decisum. O agravado se manifestou sobre o recurso da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014566-55.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. I- O segurado faz jus à complementação prevista na Lei nº 8.186/91, pois foi admitido em 29/6/84 pela CBTU, então subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, e ostentava a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. II - Embora garantida a complementação de proventos aos ferroviários admitidos até 21/5/91 pela Rede Ferroviária Federal e suas subsidiárias, sob qualquer regime de trabalho, esta tem como parâmetro os rendimentos do pessoal transferido da RFFSA e alocado em quadro de pessoal especial da Valec e não os rendimentos dos funcionários da ativa da CBTU. III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014566-55.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 22/10/19 em face da União Federal, do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, visando à "a) Condenação solidária da 1ª e 2ª rés ao pagamento da complementação de aposentadoria, apuradas com a tabela salarial dos ferroviários ativos da CBTU, verbas vencidas e vincendas, calculadas com a remuneração do cargo ASSESSOR EXECUTIVO IV, última função exercida pelo autor na CPTM antes da aposentadoria, acrescida de 34% (trinta e quatro por cento), obedecendo os mesmos índices e datas de reajustes gerais, sejam espontâneos, legais ou decorrentes de acordo, convenção ou dissídios coletivos de trabalho, na data-base da respectiva categoria dos ferroviários conforme fundamentação; b) requer que a 3ª ré (CBTU) seja compelida a juntar, com fundamento no artigo 355 do CPC, a evolução salarial do cargo de ASSESSOR EXECUTIVO IV ou o correspondente na empresa; c) Requer que a 3ª ré (CBTU) seja condenada na informar obrigação de fazer para à 1ª ré (União) e 2ª ré (INSS) toda vez que houver majorações dos salários, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme lei, acordo, convenção ou dissidio coletivo na data base da respectiva categoria dos ferroviários para o devido reajuste do benefício; d) Subsidiariamente, caso o pedido “A” seja negado, seja concedida a complementação de aposentadoria com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA (VALEC) atualizada, cargo ASSESSOR EXECUTIVO IV com a condenação da 1ª e 2ª RÉ, UNIÃO FEDERAL e INSS, ao pagamento verbas vencidas e vincendas, calculadas com a remuneração do cargo equivalente ao da RFFSA (VALEC) acrescida, ainda, de 34% da gratificação anual (trinta e quatro por cento), conforme fundamentação; e) requer que a 1ª ré, UNIÃO FERERAL, seja compelida a juntar, com fundamento no artigo 396 do CPC a tabela salarial atualizada do cargo correspondente ao do autor na RFFSA (VALEC)" (ID 165882747, p. 9/10). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação à CBTU, nos termos do art. 330, inc. II, do CPC e julgou procedente o pedido, para condenar o INSS e a União Federal ao pagamento dos valores decorrentes da complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91, a partir do termo inicial do benefício (23/4/14), a qual “deverá observar a tabela salarial oficial de cargos e salários anexada aos acordos coletivos de trabalho celebrados pela CPTM e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, que deverão ser trazidos aos autos pelas partes por ocasião da liquidação por cálculos” (ID 165883107, p. 4). Foi reconhecida a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do CJF e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas. Foi concedida a tutela de evidência. Inconformada, apelou a União, pleiteando que seja reconhecida a ilegitimidade de parte para integrar o polo passivo da demanda. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, tendo em vista que “[a] total impossibilidade de uso da CPTM como paradigma para apuração do cargo sobre o qual será calculada a complementação de aposentadoria da Lei n.º 8.186/91 (pretendida pela Autora) é demonstrada quando lemos o art. 118 da Lei n.º 10.233/01, que em nenhum momento permite que a paridade vencimental assegurada na Lei nº 8.186/91 tenha como parâmetro a CPTM, mas sim com a RFFSA/VALEC” (ID 165883110, p. 20). Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como a revogação da tutela de evidência. A autarquia também recorreu, sustentando a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer que apenas a União seja condenada à implantação, ao cálculo e ao pagamento das complementações de aposentadoria. Por sua vez, a parte autora também interpôs apelação, pleiteando que seja adotado como parâmetro para o pagamento da complementação o salário na CBTU ou RFFSA (Valec). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando o pagamento da complementação de aposentadoria, tendo como parâmetro os rendimentos dos funcionários da ativa da CBTU ou a tabela salarial dos ferroviários da RFFSA (Valec) atualizada. No entanto, o MM. Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido, para condenar o INSS e a União ao pagamento dos valores decorrentes da complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91, a partir da data de início do benefício (23/4/14), a qual “deverá observar a tabela salarial oficial de cargos e salários anexada aos acordos coletivos de trabalho celebrados pela CPTM e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, que deverão ser trazidos aos autos pelas partes por ocasião da liquidação por cálculos” (ID 165883107, p. 4). Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, parece irremediável o reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC. Segundo o entendimento pacificado do C. STJ, em hipóteses como essa, mostra-se imperioso declarar-se a nulidade da sentença. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 460 E 515, DO CPC. ANULAÇÃO. É nulo o acórdão que, afastando da matéria posta em Juízo, decide questão diversa. Recurso conhecido e provido." (REsp n.º 235.571, Quinta Turma, Relator Min. Gilson Dipp, DJU 04/06/01) Desse entendimento não destoam os acórdãos unânimes da Sexta e Quinta Turmas proferidos nos autos dos Recursos Especiais nºs 140.725 (Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 1º/6/99, DJU de 28/6/99) e 293.659 (Relator Min. Felix Fischer, j. 20/2/01, DJU de 19/03/01). No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC, entendo que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. Cumpre registrar que a União é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que a complementação da aposentadoria é devida pela União, consoante o art. 2º da Lei nº 8.186/91. Da mesma forma, o INSS também é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, tendo em vista que é responsável pelo pagamento da complementação. No entanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CBTU, tendo em vista que a empresa perdeu a condição de subsidiária da extinta RFFSA no ano de 1993, por ocasião da Lei nº 8.693, e que o autor passou a integrar o Quadro de Pessoal da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos em 28/5/94. Outrossim, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte autora ajuizou a ação nº 0025699-79.2015.4.03.6100 em face da União, do INSS e da CPTM, visando à complementação de seus proventos de aposentadoria de acordo com o equivalente dos funcionários em atividade na CPTM. O pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação pela parte autora, a Décima Turma desta E. Corte negou-lhe provimento, asseverando que “a pretensão da parte autora para que seja utilizada a tabela de vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos não encontra respaldo, uma vez que, ainda que essa seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, tratam-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda, por força do artigo 27 da Lei nº 11.483/2007, que estabeleceu como parâmetro os rendimentos da extinta RFFSA, os quais passaram a ser reajustados pelos índices do RGPS” (ID 165882760, p. 6). Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 337, §1º, §2º e §3º, do CPC, ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra em curso - mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica no presente caso. Passo à análise do mérito. O demandante foi admitido pela CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, então subsidiária da Rede Ferroviária Federal, em 29/6/84, passando a integrar o Quadro de Pessoal da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos em 28/5/94. Quando exercia o cargo de assessor executivo IV, em 23/4/14, o segurado aposentou-se pelo Regime Geral da Previdência Social, vindo a desligar-se da empresa somente em 4/4/19. No tocante à complementação da aposentadoria paga aos ferroviários, estabelecem os arts. 1º e 4º da Lei nº 8.186/91: "Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. (...) Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária." Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.478/02, que, em seu art. 1º, estendeu, "a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". Dessa forma, pode-se concluir que o segurado faz jus à complementação prevista na Lei nº 8.186/91, pois foi admitido em 29/6/84 pela CBTU, então subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, e ostentava a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. A complementação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91, “é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço”. Por sua vez, a Lei nº 11.483/07 encerrou o processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, estabelecendo que, in verbis: “Art. 17. Ficam transferidos para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (...) § 2º Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec. (...) Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001." O mencionado art. 118 da Lei nº 10.233/01, com a redação dada pela Lei nº 11.483/07, determina que a paridade de remuneração prevista nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02 tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal, aplicados aos empregados alocados em quadro de pessoal especial da Valec. Assim, pode-se concluir que, embora garantida a complementação de proventos aos ferroviários admitidos até 21/5/91 pela Rede Ferroviária Federal e suas subsidiárias, sob qualquer regime de trabalho, esta tem como parâmetro os rendimentos do pessoal transferido da RFFSA e alocado em quadro de pessoal especial da Valec e não os rendimentos dos funcionários da ativa da CBTU. Nesse sentido, já decidiu o C. SJT, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.869.117/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/10/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não há falar em reparo da decisão combatida. 4. Ademais, concluiu a Corte de origem, com base nos elementos de cognição constantes dos autos, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem. A alteração dessa premissa, na via especial, é obstada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1.900.983/PE, Segunda Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 26/4/21, DJe 1º/7/21 grifos meus) No tocante à gratificação adicional por tempo de serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.186/91, computando-se o período trabalhado na CBTU e na CPTM até a data da aposentadoria, perfaz o requerente o total de 29 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição como ferroviário, o que corresponde a 29 anuênios. A complementação da aposentadoria é devida desde a data de início do benefício (23/4/14). A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Quadra ressaltar que, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o benefício foi concedido em 24/3/15, ao passo que a ação foi ajuizada em 22/10/19. Ante o exposto, de ofício, anulo a R. sentença por considerá-la extra petita e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação à CBTU, nos termos do art. 330, inc. II, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a União e o INSS ao pagamento da complementação de aposentadoria a partir do termo inicial do benefício, utilizando-se, como parâmetro, os rendimentos do pessoal transferido da RFFSA e alocado em quadro de pessoal especial da Valec, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma acima indicada, ficando prejudicadas as apelações. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5014566-55.2019.403.6183. AUTOR: MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B REU: AGENCIA CENTRAL - INSS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A S E N T E N Ç A AUTOR: MARCIO RENATO DE ARRUDA FRANCISCO NB 42/167.351.411-9 DIB: 23/04/2014 DECISÃO JUDICIAL: condenar os corréus – INSS e UNIÃO – no pagamento ao autor dos valores decorrentes da incidência da complementação de aposentadoria constante da Lei no. 8186/91, a partir da data da concessão do benefício (23/04/2014 – ID 23618232 - Pág. 1), observada a prescrição quinquenal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014566-55.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por Marcio Renato de Arruda Francisco contra o Instituto Nacional do Seguro Social, a União Federal, e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Em sua inicial, o autor menciona que teria direito a complementação da aposentadoria recebida pelo INSS para se alcançar o valor que deveria estar recebendo se estivesse na ativa. Alega que o pagamento é de responsabilidade do INSS, cabendo a CBTU enviar a folha de pagamento àquela autarquia previdenciária, cabendo à União Federal fornecer os recursos para pagamento desse complemento. Busca o pagamento das diferenças. Em sua contestação, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, a litispendência e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em sua defesa, a União Federal aduz, preliminarmente, a ilegitimidade para ser parte, a ocorrência da prescrição quinquenal, bem como impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito fala sobre a impossibilidade do pedido, pugnando por sua improcedência. Em sua contestação, a CBTU, em preliminar, alega que é parte ilegítima, a falta de interesse de agir, a ocorrência da litispendência, bem como impugna o valor da causa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a ocorrência da prescrição total e quinquenal. No mérito alega que não tem obrigação em relação ao pagamento da complementação, bem como que os valores pleiteados pelo autor não são devidos. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CBTU sucessora da RFFSA, já que, tendo sido esta sucedida pela União Federal, torna-se despicienda a sua presença neste feito. Constato não haver prevenção entre o presente feito e os feitos indicados no termo de ID 23678868, não havendo que se falar em litispendência. No que tange à questão de legitimidade da União e do INSS, na forma da Lei no. 8186/91, a complementação, objeto da disputa dos presentes autos, é de responsabilidade da União, sendo o seu pagamento operacionalizado pelo INSS. A respeito, veja-se o disposto nos seguinte dispositivos da Lei no. 8186/91: Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta Lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do artigo 2º desta Lei. (...) Art. 6º Art. 6º O Tesouro Nacional manterá a disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta Lei. Afasto a alegação de prescrição. Em se tratando de causa de natureza previdenciária, não há como se possibilitar o uso do disposto Decreto no. 20.910/32. Por outro lado, o disposto no art. 103 da Lei de Benefícios não atinge o “fundo” de direito, aplicando-se apenas às parcelas relativas a períodos já atingidos pelo lapso ali indicado. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, para tanto basta que a parte interessada subscreva declaração de hipossuficiência. Não necessita, porém, a parte encontrar-se na condição de miserabilidade, mas tão-somente que não possua renda suficiente a arcar com as custas judiciais sem influenciar seu sustento. A declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade e somente prova contrária nos autos implicaria a revogação do benefício. Da mesma forma, há que se observar recente manifestação dos Tribunais, reiterando o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, posto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com seu livre convencimento. 2 - Nesse sentido, são incabíveis embargos declaratórios fundamentados no inconformismo da parte. 3 - Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (AGA 200800212010, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2010) 4 - No caso, o acórdão embargado, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de provar a suficiência de recursos é da parte que impugna a assistência judiciária gratuita. 5 - Não havendo provas suficientes, o julgador deve utilizar o ônus objetivo da prova para manter o benefício. 6 - Embargos de declaração rejeitados.(TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1551071. Des. Federal Nery Junior. 3ª Turma. 20/08/2015) Inexistente nos autos elementos suficientemente capazes de infirmar aquela presunção, deve ser mantida a decisão concessiva do benefício. Não basta a alegação da renda percebida como se fez na inicial. Várias circunstâncias podem tornar a renda insuficiente para a manutenção da vida do impugnado (Ex.: número de membros que vivem da renda, doença em família, etc.). A demonstração da suficiência da renda para se suportar os ônus do processo é matéria de prova do impugnante – que não se desincumbiu. No que se refere a alegada falta de interesse de agir, esta se confunde com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, observe-se o seguinte. Na forma da Lei no. 10.478, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências: Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 Por outro lado, a complementação, estendida aos admitidos até maio de 1991, prevista na Lei no. 8186 de 1991, vem admitida no seguinte teor: Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. O direito do autor à complementação, ora requerida, é previsto no art. 1º da Lei 8186, de 21 de maio de 1991, sendo certo, ainda, pelos documentos que foram juntados aos autos, que foi admitido em 29/06/1984 (ID 23617121 - Pág. 2). Portanto, inexistem dúvidas de que é devido ao autor o pagamento do complemento a partir da data da concessão da aposentadoria. Em relação ao valor da complementação, artigos de lei mencionados acima garantem a manutenção do valor da aposentadoria de forma correlata ao pessoal em atividade, consistindo esta complementação na diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o devido, cujo pagamento é devido pela União Federal. Portanto, é devido aos autores o pagamento de complementação no valor que efetivamente garanta a paridade de sua aposentadoria com o valor total recebido pelo pessoal da ativa que exerça a mesma ou a equivalente função na qual se aposentou. A evolução salarial deverá observar a tabela salarial oficial de cargos e salários anexada aos acordos coletivos de trabalho celebrados pela CPTM e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, que deverão ser trazidos aos autos pelas partes por ocasião da liquidação por cálculos. Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864 / RS – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2014/0334443-6; Relator: Ministra LAURITA VAZ; CE - CORTE ESPECIAL; j. 20/04/2016; DJe 11/05/2016) Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação à CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil e, julgo procedente o pedido, para condenar os corréus – INSS e UNIÃO – no pagamento ao autor dos valores decorrentes da incidência da complementação de aposentadoria constante da Lei no. 8186/91, a partir da data da concessão do benefício (23/04/2014 – ID 23618232 - Pág. 1), observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos. Presentes os requisitos do art. 311, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência para determinar o início imediato do pagamento da complementação, oficiando-se ao INSS e à União Federal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

03/03/2021, 00:00

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