Tutela Antecipada Antecedente 5003442-09.2021.4.03.6344 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003442-09.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:02

Publicação

19/07/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIRIAM CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GARCIA FRANCISCO - SP286236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003442-09.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/07/2024, 14:24

Mero expediente

16/07/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 10:04

Trânsito em julgado

16/07/2024, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:11

Publicação

13/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRIAM CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GARCIA FRANCISCO - SP286236 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003442-09.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio-doença, a incapacidade temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. No caso em exame, o pedido improcede porque a perícia médica constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Vejamos a conclusão do laudo pericial (id. 266776824): Pelo exposto acima, concluo que no momento a autora reúne condições para desempenhar as atividades habituais no lar. Portanto, existe capacidade laboral. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho e, consequentemente, do direito aos benefícios. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 6 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/03/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:12

Publicação

08/03/2024, 00:12

Improcedência

07/03/2024, 13:42

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRIAM CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GARCIA FRANCISCO - SP286236 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003442-09.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio-doença, a incapacidade temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. No caso em exame, o pedido improcede porque a perícia médica constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Vejamos a conclusão do laudo pericial (id. 266776824): Pelo exposto acima, concluo que no momento a autora reúne condições para desempenhar as atividades habituais no lar. Portanto, existe capacidade laboral. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho e, consequentemente, do direito aos benefícios. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 6 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Improcedência

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