Procedimento Comum Cível 0002860-44.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002860-44.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

15/06/2026, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:25

Publicação

11/05/2026, 07:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO VICENTE DA SILVA, VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA - SP260698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA - SP260698 CERTIDÃO Certifico e dou fé que dei cumprimento à decisão e realizei pesquisas e/ou protocolei ordens de bloqueio de bens, obtendo resultado negativo junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD e positivo no sistema RENAJUD, conforme extrato(s) anexo(s). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório: 1. É o(s) executado cientificado do bloqueio e/ou pesquisa de bens realizada. 2. É o(a) EXEQUENTE intimado(a) a manifestar-se para prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias Certidão - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002860-44.2011.4.03.6183

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:05

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA - SP260698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002860-44.2011.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto são honorários advocatícios. Foi proferida decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo INSS, condenou o advogado do exequente a pagar ao INSS honorários advocatícios fixados em R$ 1.608,57 em 06/2022, bem como determinou a expedição do ofício requisitório. O ofício requisitório foi expedido e transmitido. O INSS requereu a intimação para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. O advogado apresentou impugnação alegando que a responsabilidade pelos honorários de sucumbência é da parte e não do advogado, bem como que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Subsidiariamente, requereu a compensação do valor com o ofício requisitório expedido. A União manifestou-se ao id 347852459. Foi noticiado o pagamento do RPV. É o relatório. Este cumprimento de sentença tem por objeto honorários advocatícios. A impugnação do INSS foi acolhida e homologados os cálculos por ela apresentados. A União foi vencedora e quem sucumbiu foi o advogado exequente e não a parte, por tratar-se de cumprimento de sentença que tem por objeto honorários advocatícios. Decisão. 1. O polo ativo foi retificado para a inclusão do advogado. 2. Solicite-se ao Setor de Precatórios que coloque à disposição do Juízo o valor depositado (ID 352296902). 3. Caso o valor já tenha sido levantado, intime-se novamente o advogado para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora. Int.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 16:58

Publicação

01/07/2025, 07:00

Documentos

Certidão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA - SP260698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA iniciou cumprimento de sentença cujo objeto são honorários advocatícios. O INSS apresentou impugnação. O autor deixou de se manifestar sobre a impugnação. É o relatório. Em análise ao processo verifica-se que o exequente inclui juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação da fase de conhecimento, bem como utilizou o índice de correção monetária da Tabela das ações previdenciárias, cujo índice é o INPC. A tabela correta para correção monetária de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa é a das ações condenatórias em geral, cujo índice de correção monetária é o IPCA-E, com aplicação da Taxa SELIC a partir de 12/2021, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros, nos termos dos itens 4.2.1.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Quanto à data inicial de aplicação dos juros, o artigo 85, §16, do CPC determina a sua aplicação somente a partir do trânsito em julgado da decisão, que ocorreu em 01/06/2022. Portanto, os cálculos do exequente estão incorretos por terem utilizado INPC na correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação da fase de conhecimento, razões pelas quais não podem ser acolhidos. Os cálculos do INSS corretamente consideraram correção monetária pelo IPCA-E até 12/2021, a partir de quando foi aplicada Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros, nos termos dos itens 4.2.1.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, motivos pelos quais serão acolhidos. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o parágrafo 1º do artigo 85 do CPC prevê que nas execuções, resistidas ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, os honorários serão devidos. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o cálculo da executada e o cálculo da exequente (R$27.858,13 - R$11.772,37 = R$16.085,76; 10% de R$16.085,76 = R$1.608.57, em 06/2022). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo INSS no valor de R$11.772,37, sendo R$11.206,45 de principal e R$565,92 de juros, em 06/2022. 2. Condeno o advogado exequente a pagar ao INSS os honorários advocatícios que fixo em R$1.608.57, em 06/2022. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 4. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 5. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 6. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 7. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item3, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002860-44.2011.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: APARECIDO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA - SP260698-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002860-44.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de inexigibilidade de débito de benefício assistencial, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 24/7/13, julgou procedente o pedido, para “declarar a inexigibilidade da devolução dos valores concernentes aos benefícios percebidos de novembro de 1997 a outubro de 2010 (nº 101.530.727-0)”. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Adesivamente recorreu a parte autora, requerendo a condenação do INSS em honorários sucumbenciais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento da apelação do INSS. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 22/3/11 em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de inexigibilidade de débito de benefício assistencial, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. A parte autora percebeu benefício assistencial de novembro/97 a outubro/10 (NB 87/101.530.727-0). Alega na inicial que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência em 7/2/96, sendo que em maio de 2003, ao proceder à diligência para verificar as condições de manutenção do benefício, a autarquia verificou que a parte autora estava trabalhando desde novembro/97 em diversas empresas, com renda per capita do grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo. Por essa razão, o INSS cancelou o benefício e passou a exigir a devolução dos valores pagos até então, no montante de R$59.963,24 (ID 196375131, fls. 9/10). In casu, verifica-se que a cobrança do débito decorreu de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. Isso porque compete ao INSS a consulta aos seus próprios sistemas informatizados a fim de averiguar se os requisitos para a manutenção do benefício concedido persistem. Compulsando os autos, verifico que os registros do autor posteriores a novembro/97 são vínculos formais, constantes em CTPS, sendo que o INSS tinha condições de monitorar, em seus sistemas, que o mesmo havia retornado à atividade laborativa, sobretudo em se tratando de registro de atividade formal. No entanto, a autarquia permaneceu inerte por mais de 5 anos, realizando a revisão administrativa somente em 2003. E, ainda que o autor conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da causa remunera condignamente o serviço profissional prestado, conforme precedentes desta Oitava Turma. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora para fixar os honorários advocatícios na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

12/04/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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