Procedimento Comum Cível 5036178-36.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5036178-36.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRONALDO DA NOBREGA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora tem domicílio no município de João Pessoa/PB, o qual é sede de Juizado Especial Federal Cível. Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este Juizado por decisão declinatória da competência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036178-36.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de João Pessoa/PB e determino a remessa dos autos ao referido Juizado, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2022.

12/04/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/03/2022, 14:38

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

14/03/2022, 14:38

Recebimento

25/02/2022, 23:49

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRONALDO DA NOBREGA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036178-36.2021.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS proposta por IRONALDO DA NOBREGA ANDRADE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se objetiva a condenação da ré à devolução das diferenças já pagas anteriormente pela parte autora até o limite das prestações efetuadas, ou que seja abatido tal valor nas parcelas vincendas, que será apurado em fase de liquidação de sentença, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Nº 13.1456.400.0005020/91 firmado entre as partes, dentre outros pedidos. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor total da causa fixado pela parte autora é de R$11.447,32 (onze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). Além disso, trata-se de causa de menor complexidade. Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Intimem-se. Cumpra-se. SP 16.12.2021

20/12/2021, 00:00

Incompetência

16/12/2021, 15:12

Conclusão (para decisão)

16/12/2021, 14:59

Remessa (outros motivos)

16/12/2021, 11:33

Distribuição (sorteio)

15/12/2021, 19:26

Documentos

•12/04/2022, 00:00