Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001205-04.2021.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001205-04.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOAO VALDIR SORRATINI Advogados do(a) IMPETRANTE: WALTER STRIPARI JUNIOR - SP233408, LUIZ HENRIQUE MARTINS - SP233360 IMPETRADO: ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001205-04.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por João Valdir Sorratini contra omissão atribuída ao Gerente da Central Especializada de Suporte CES da SRI, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante o qual requer que a autoridade coatora cumpra acórdão da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Segundo a narrativa contida na inicial: Em 09/02/2017, o segurado pleiteou junto ao INSS beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para análise de seu pedido apresentou Carteiras de Trabalho, Contrato Social de Empresa, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprovando recolhimentos como contribuinte individual, bem como requerimento de justificação administrativa acompanhado de documentos (Folha de Pagamento de Salários e Declaração do Empregador), no sentido de comprovar o labor no período de 27/07/1976 a 31/07/1978 junto ao Escritório Contábil Jauense S/S Ltda. O INSS negou o pedido de justificação administrativa, sob o argumento de falta de início de prova material, bem como indeferiu o pedido de aposentadoria, sob a alegação de falta de tempo de contribuição; aduziu a autarquia previdenciária que o tempo apurado até a data de entrada do requerimento administrativo fora de 33 anos, 08 meses e 07 dias (fls. 86 do processo administrativo em anexo). Inconformado, o segurado apresentou Recurso Ordinário, o qual autorizou a justificação administrativa, reconhecendo o direito ao benefício pretendido desde a data de entrada do requerimento administrativo, conforme se observa no v. Acórdão nº 4556/2018, da15ª JRPS, prolatado em 10/09/2018 (doc. anexo). O INSS, por sua vez, apresentou recurso especial, o qual restou improvido, ratificando o direito do segurado ao beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, consoante r. Acórdão nº 4735/2020, da 2ª CAJ, prolatado em 27/07/2020 (doc. anexo). Em seguida, com o intuito de suprir erro material no referido acórdão (retificar a data de início de labor junto ao Escritório Contábil de 27/07/1986 a 31/07/1978 para 27/07/1976 a 31/07/1978), a Autarquia Previdenciária apresentou Embargos de Declaração, ao qual fora dado provimento, mantendo-se, contudo, o direito do segurado ao benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 09/02/2017, conforme se observa no r. acórdão nº 1119, da 2ª CAJ, prolatado em 20/05/2021 (doc. anexo). Neste mesmo dia (20/05/2021), consta informação no extrato de andamento do processo administrativo que o v. acórdão fora encaminhado pela 2ª CAJ para 2150112, com solicitação de análise de acórdão – número do protocolo GET da subtarefa: 109251145 (extrato anexo). Ocorre que, esgotada a instância recursal administrativa, o Gerente da Agência da Previdência Social – CEAB Reconhecimento de Direito da SRI, não concedeu o benefício ao segurado, ora impetrante, isso passados mais de 120 dias do trânsito em julgado da decisão administrativa, extrapolando o atual prazo para concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição de 90 dias (acordo havido entre o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, homologado pelo C. STF - Supremo Tribunal Federal). Por esse motivo, o demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo à implantação do benefício, reconhecido pela última instância recursal administrativa. Despacho id. 141888958 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e postergou para depois da instauração do contraditório a análise do pedido liminar. Notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte. O Ministério Público Federal afirmou não se tratar de causa que exija sua intervenção (id. 168590387). Não houve manifestação do órgão de representação judicial do INSS. Vieram os autos conclusos para sentença. Este o relatório. Fundamento e decido. Em acórdão de 14/08/2020, a 2º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS conheceu do recurso administrativo especial interposto pelo INSS para, no mérito, negar-lhe provimento e assim afirmar que “o SEGURADO tem direito a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o artigo 56 do Decreto 3048/99 na DER, devendo a Autarquia aplicar o que prevê o Enunciado 01/2019 do CRSS para a concessão do melhor benefício ao Interessado” (id. 141883173). Em 20/05/2021, o colegiado voltou a se reunir para deliberar acerca dos embargos de declaração opostos pelo INSS, os quais foram conhecidos e providos, sem alteração, contudo, no que tange o direito do segurado ao benefício previdenciário (id. 141883175). Igualmente em 20/05/2021 houve o encaminhamento do acórdão ao INSS a fim de que o analisasse e cumprisse; depois dessa data, contudo, não há notícia da realização de qualquer movimentação útil no processo administrativo n. 44233.427497/2018-89 (id. 141882896). Instados a se manifestar, nem a autoridade coatora nem o órgão de representação judicial do INSS forneceram subsídios que justificassem essa inação ou informassem acerca de sua superação. Tem-se, portanto, que desde 20/05/2021 o acórdão do órgão administrativo colegiado se encontra pendente de cumprimento. Pois bem; o processo administrativo no âmbito do CRPS é disciplinado por seu Regimento Interno, veiculado através da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário n. 116, de 20 de março de 2017. Nos termos dos arts. 30, “caput” e §3º, 31, “caput”, e 56, §1º, do referido diploma: Art. 30. Das decisões proferidas no julgamento do Recurso Ordinário caberá Recurso Especial dirigido às Câmaras de Julgamento. [...] §3º A interposição tempestiva do Recurso Especial suspende os efeitos da decisão de primeira instância e devolve à instância superior o conhecimento integral da causa. Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente. Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. §1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. (Destaquei.) Da leitura dos dispositivos colacionados depreende-se que o transcurso de 05 (cinco) meses entre a decisão favorável ao impetrante e o manejo desta ação em 27/10/2021 proporcionou à autoridade coatora prazo suficiente para cumprir a determinação superior em 30 (trinta) dias. Todos os atos da administração pública estão sujeitos à observância do princípio da legalidade, nos termos do art. 37, “caput”, da CF, sendo certo que, neste caso, a autoridade coatora deixou de cumprir decisão administrativa sem motivo que o justificasse e em violação ao direito líquido e certo do impetrante a ter acesso ao benefício que lhe foi reconhecido pelo CRPS. Nesse sentido, recente precedente do TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. 1. Mandado de segurança em o impetrante pretende o imediato cumprimento de decisão administrativa definitiva que lhe concedeu o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição (acórdão 9355/2018 - 5ª Junta de Recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - 18/12/2018, ID 147861780), sem implementação até a data da propositura da ação (18/3/2019, ID 147861775), em razão de recurso administrativo do INSS (14/3/2019, ID 147861781). 2. No caso, discute-se o direito ao recurso administrativo, a responsabilidade da autarquia federal no cumprimento de seus julgados e a falha na prestação de serviço público em tempo razoável, matérias de direito público, a atrair a competência da 2ª Seção (art. 10, § 2º, III, do RI). Precedente. 3. O acórdão 9355/2018 da 5ª Junta de Recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS concedeu o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, em 18/12/2018 (ID 147861780, págs. 1/4); na mesma data houve encaminhamento automático da decisão à impetrada (ID 147861779; ID 147861780, pág. 5); em 14/3/2019 o INSS interpôs recurso especial (ID 147861781, pág. 1), e na mesma data o impetrante foi notificado a apresentar contrarrazões (ID 147861781, pág. 2). 4. Consoante o § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/99 e art. 31 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição de recurso, respectivamente. 5. Decorridos mais de 80 dias entre a data do acórdão 9355/2018, em 18/12/18, e a interposição do recurso especial, em 14/3/19, verifica-se a intempestividade do recurso da autarquia. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal diz que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".7. Consoante os arts. 2º, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), tem a Administração o prazo de trinta dias para emitir decisão em procedimento administrativo, devendo obedecer, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Precedentes. 8. Sentença concessiva da segurança, garantindo ao impetrante o cumprimento da decisão definitiva, proferida nos autos do procedimento administrativo NB 42/182.878.196-4, e a consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 6/6/2018 (DER) (ID 147862317). 9. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002622-96.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021) (Destaquei.) Tudo somado, julgo que a segurança há de ser concedida. Por entender razoável, fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o cumprimento do acórdão proferido em sede administrativa. Por se tratar de sentença prolatada em mandado de segurança, os efeitos são imediatos. Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do impetrante, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Do fundamentado: 1. CONCEDO A SEGURANÇA, pelo que julgo EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DETERMINAR à autoridade coatora que cumpra o acórdão de 20/05/2021, da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (id. 141883175), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do impetrante. COM URGÊNCIA, OFICIE-SE à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial do INSS 2. Sem condenação em honorários, dada a ausência de previsão legal. 3. Sem condenação em custas, por se tratar de impetrante beneficiário da gratuidade da justiça e de autarquia isenta desse recolhimento. 4. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALDIR SORRATINI em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)