Agravo em Recurso Especial 5015605-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Partes do Processo

COMPACT CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

CNPJ 51.***.***.0001-03

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

19/10/2021, 14:31

Transitado em Julgado em 16/09/2021

19/10/2021, 14:31

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2021 Petição Nº 635495/2021 - EDcl

23/08/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/08/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0635495 - EDcl no AREsp 1864305 - Publicação prevista para 23/08/2021

20/08/2021, 12:50

Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Acolhidos - Petição Nº 2021/00635495 - EDcl no AREsp 1864305

20/08/2021, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

17/08/2021, 18:31

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/08/2021 e término em 09/08/2021 o prazo para COMPACT CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA apresentar resposta à petição n. 635495/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 273.

10/08/2021, 14:20

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2021 Petição Nº 635495/2021 -

02/08/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

30/07/2021, 22:41

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 635495/2021. Publicação prevista para 02/08/2021)

05/07/2021, 10:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 635495/2021

05/07/2021, 09:35

Protocolizada Petição 635495/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/07/2021

05/07/2021, 09:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2021

23/06/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/06/2021, 19:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2021, 12:50

DECISÃO TERMINATIVA

•22/06/2021, 06:10

-

•25/03/2021, 19:32

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•25/03/2021, 19:32

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•25/03/2021, 19:32

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•25/03/2021, 19:32

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•25/03/2021, 19:32

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•25/03/2021, 19:32

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