Procedimento Comum Cível 5010040-11.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010040-11.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2026, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 13:40

Trânsito em julgado

24/06/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:10

Mero expediente

26/05/2026, 22:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Reitere-se o ofício ao BANCO DO BRASIL, a fim de que informe se houve o cumprimento do ofício de transferência ID n.º 429689904, comprovando nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:22

Mero expediente

04/05/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL, a fim de que informe se houve o cumprimento do ofício de transferência ID n.º 429689904, comprovando nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

22/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 412015316 e 410881514: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20230176479, protocolo n.º 20240025537, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1200122912496, em SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA deverá ser transferido para conta bancária da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, junto ao Banco Santander, Agência 2271, Conta corrente 13040024-8, Favorecido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizada, CNPJ/MF: 26.405.883/0001-03 (a cessionária declara que deverá ser aplicado o desconto do Imposto de Renda na fonte, nos termos da legislação vigente; 2) o montante existente na conta judicial 1200122912495, em nome da beneficiária LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS (Contratual) deverá ser transferido para conta bancária da patrona junto ao Banco Bradesco (237), Agência: 3554-8, Conta Corrente conjunta: 1117-7, primeira titular: Lígia de Paula Rovira Morais, CPF n.º 309.216.718-06 (declara que não é isenta de imposto de renda); Informe a cessionária, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados do representante responsável pelo levantamento (nome e CPF). Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de agosto de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 305974339: Por derradeiro, providencie o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o aditamento da planilha de cálculos apresentada, uma vez que conforme esclarecido ao ilustre causídico nos despachos de fls. 433, 437 e 448 (numeração das folhas conforme ordem crescente dos autos digitais), referida planilha do valor de R$ 116.330,31 (Cento e dezesseis mil, trezentos e trinta reais e trinta e um centavos), atualizada para competência de 11/2021, nos termos do julgado e cálculos homologados (fls. 428/429), deverá conter os subtotais devidos a título de valor principal e juros correspondentes a referida quantia, para fins de cumprimento da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista as reiteradas orientações deste juízo acerca do valor e de sua competência, atente a parte autora que os créditos de requisição de pequeno valor/precatórios são atualizados pelo setor competente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerando os índices legalmente estabelecidos. Desta forma, a planilha apresentada deverá obedecer as considerações já realizadas sob pena de incorrer a parte em multa de litigância de má fé, nos termos do artigo 80, I, III, IV, do Código de Processo Civil. Regularizados, providencie a Secretaria a retificação do ofício requisitório nº 20230176479 e 20230176493. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de novembro de 2023.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de cumprimento de título judicial formado nestes autos, em que são partes SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente apresentou seus cálculos às fls. 314/319[1], pretendendo a satisfação de R$ 116.330,31, para de novembro de 2021. Em sua impugnação de fls. 362/366, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 52.821,37, atualizado para novembro de 2021. Intimado, o exequente concordou parcialmente com os termos da impugnação apresentada pela autarquia executada (fls. 388/392). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual deixou de apresentar cálculos em razão da divergência entre as partes acerca da permanência da parte exequente no labor em condições nocivas (fl. 394). Intimadas as partes (fl. 395), manifestações às fls. 397/403. Este Juízo determinou a expedição de ofício para a empresa empregadora para informar sobre as atividades que foram exercidas pelo exequente (fls. 404/405). Resposta à fl. 411. Intimadas as partes (fl. 412), apresentaram manifestações às fls. 413/414 e 416). Este Juízo determinou nova intimação da autarquia previdenciária executada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 422/423). O INSS concordou com o montante apurado pelo exequente (fl. 426). Vieram os autos conclusos. Considerando todo o exposto, homologo os cálculos de liquidação do julgado apresentados pela parte exequente para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 106.445,11 (cento e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 9.885,20 (nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 116.330,31 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta reais e trinta e um centavos), conforme planilha à fl. 319, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de abril de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 10/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de cumprimento de título judicial formado nestes autos, em que são partes SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente apresentou seus cálculos às fls. 314/319[1], pretendendo a satisfação de R$ 116.330,31, para de novembro de 2021. Em sua impugnação de fls. 362/366, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 52.821,37, atualizado para novembro de 2021. Intimado, o exequente concordou parcialmente com os termos da impugnação apresentada pela autarquia executada (fls. 388/392). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual deixou de apresentar cálculos em razão da divergência entre as partes acerca da permanência da parte exequente no labor em condições nocivas (fl. 394). Intimadas as partes (fl. 395), manifestações às fls. 397/403. Este Juízo determinou a expedição de ofício para a empresa empregadora para informar sobre as atividades que foram exercidas pelo exequente (fls. 404/405). Resposta à fl. 411. Intimadas as partes (fl. 412), apresentaram manifestações às fls. 413/414 e 416). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Considerando as informações prestadas às fls. 420/421, de que o exequente trabalhou, como profissional da área de saúde, com pacientes com suspeita e casos confirmados de COVID 19, em período concomitante à percepção da aposentadoria especial, intime-se novamente a autarquia previdenciária executada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 314/319). Remanescendo a divergência, tornem os autos ao contador judicial para verificação dos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de março de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 24/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de cumprimento de título judicial formado nestes autos, em que são partes SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, a divergência entre as partes consiste na permanência da parte exequente no labor em condições nocivas. Verifico que o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 709, fixando a tese da constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade nociva à saúde ou integridade física, disposta no artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, em sede de embargos de declaração apresentados pelo Procurador-Geral da República em face do acórdão do Plenário do STF, o Ministro Dias Toffoli suspendeu liminarmente os efeitos do acórdão proferido em julgamento do Tema 709 em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do artigo 3º-J, da Lei nº 13.979/2020 e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19 ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados. Ademais, a PORTARIA GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, bem como revogou a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Destaco que o artigo 4º determinou que a referida Portaria entraria em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Considerando todo o exposto, determino a expedição de ofício para SERV. SOCIAL DA IND. DO PAPEL PAPELÃO E CORT. DO ESTADO DE SÃO PAULO para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) as atividades que foram exercidas pelo Sr. SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 605.570.795-00 e (b) se o mesmo estava trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19 ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SADHU SUNDAR SINGH ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410, LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS autora: SADHU SUNDAR SINGH DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 605.570.795-00. Parte ré: INSS Período declarado tempo especial: De 01-06-1993 a 30-08-1993, de 01-09-1993 a 30-07-1995, de 21-08-1995 a 07-07-1998, de 08-07-1998 a 17-12-1998, de 18-12-1998 a 10-07-2002, de 11-07-2002 a 17-07-2010 e de 01-09-2010 a 09-05-2019 Benefício concedido: Aposentadoria especial Data de início do benefício: 29-11-2019 Honorários advocatícios e custas processuais: Ante a sucumbência, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula/STJ n. 111. Atualização monetária dos valores em atraso: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução/CJF n. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Reexame necessário: Antecipação de tutela: Não incidente neste processo – aplicação do disposto no art. 496, § 1º do Código de Processo Civil. Sim [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. [ii] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [iii] A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da lei nº 8.213/91, e é devida, uma vez cumprida a carência exigida na mesma Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Cumprido este requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário de benefício (§1º, do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da Emenda Constituição nº. 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91 [iv] “Nilton Freitas anota que a aposentadoria especial constitui um ‘benefício em forma de ‘compensação’ para aqueles que se dispuserem ou não tiveram outra alternativa ocupacional, a realizar atividades que expunham sua saúde ou integridade física aos riscos oriundos do trabalho, em prol do desenvolvimento nacional”, (in (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”. Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 26). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010040-11.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por SADHU SUNDAR SINGH DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 605.570.795-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 29-11-2019 (DER) – NB 46/197.236.492-5, que foi indeferido por não cumprimento do tempo contributivo mínimo. Requer o reconhecimento da especialidade da atividade que desempenhou nos períodos de 01-06-1993 a 30-08-1993 – Associação Jacobinense de Assistência; de 01-09-1993 a 30-07-1995 – Hospital Antônio Teixeira Sobrinho; de 21-08-1995 a 07-07-1998 – Sedit Serviços Médicos S/C Ltda.; de 08-07-1998 a 17-12-1998 – Cine – Centro Integrado de Nefrologia; de 18-12-1998 a 10-07-2002 – Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo; de 11-07-2002 a 17-07-2010 – Sociedade de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e de 01-09-2010 a 09-05-2019 - SEPACO, em que teria desenvolvido atividades exposta a agentes nocivos biológicos. Requer, ao final, a procedência da ação, requerendo a condenação do INSS a conceder-lhe benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 33 c/c 57 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, bem como a condenação do réu no total pagamento do valor relativo ao benefício negado, retroativo à data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, dia 29-11-2019, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, acrescidos de juros e correção monetária. Subsidiariamente, requer a conversão dos períodos especiais em comum e condenação da parte ré a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, acostou aos autos documentos (fls. 22/183[i]). Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fl. 186 – deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se a intimação da parte autora a apresentar documentos; Fls. 189/191 – a parte autora apresentou manifestação e documentos; Fl. 192 – petição do autor recebida como emenda à petição inicial e determinada a citação da parte ré; Fls. 194/218 – devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido por não comprovação da especialidade da atividade; Fl. 219 – oportunizou-se à parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir; Fls. 221/237 – réplica do autor em que requer sejam as empresas empregadoras oficiadas, bem como perícia técnica e intimação da parte ré para apresentação de documentos; Fl. 238 – indeferido o pedido de prova pericial e intimação da parte ré; Fls. 147/149 – o julgamento foi convertido em diligência e foi determinada expedição de ofício à CEABDJ/INSS para apresentação de “resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição”, ou seja, documento que evidencia os períodos de contribuição/serviço reconhecidos administrativamente e que não integrou o processo administrativo – NB 42/197.236.492-5, DER 29-11-2019; Fls. 242/251 – resposta da CEABDJ/INSS cumprindo a determinação judicial; Fls. 252 – abertura de vista dos documentos às partes. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de tempo especial de labor, com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Passo a apreciar a preliminar arguida em contestação. Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no artigo 103, da Lei n. 8.213/91. No caso em exame, a autora ingressou com a presente ação em 17-08-2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 29-11-2020 (DER) – NB 46/197.236.492-5. Consequentemente, não se há de falar na incidência efetiva do prazo prescricional. Passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. MÉRITO DO PEDIDO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[ii]. Até a Lei n. 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n. 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Verifico, especificamente, o caso concreto. A controvérsia reside na natureza da(s) atividade(s) desempenhada(s) pela Autora nos períodos especificados na exordial, quais sejam: de 01-06-1993 a 30-08-1993 – Associação Jacobinense de Assistência; de 01-09-1993 a 30-07-1995 – Hospital Antônio Teixeira Sobrinho; de 21-08-1995 a 07-07-1998 – Sedit Serviços Médicos S/C Ltda.; de 08-07-1998 a 17-12-1998 – Cine – Centro Integrado de Nefrologia; de 18-12-1998 a 10-07-2002 – Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo; de 11-07-2002 a 17-07-2010 – Sociedade de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e de 01-09-2010 a 09-05-2019 - SEPACO. A atividade exercida em estabelecimento de saúde, em que houvesse contato com materiais infecto-contagiantes, por estar enquadrada como especial nos códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, nos Quadros Anexos I (código 1.3.4) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 63.230/68, nos Quadros I (códigos 1.3.4 e 1.3.5) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 72.771/73, e nos Anexos I (código 1.3.4) e II (código 2.1.3) do Decreto n. 83.080/79, gozava de presunção absoluta de insalubridade. Ao ser editado o mencionado Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). Entre as atividades relacionadas à exposição a tais agentes, incluem-se: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; [...]”. A hipótese foi repetida, nos mesmos termos, no código 3.0.1, a, do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. De se salientar que a legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, pelo que nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, dá tratamento à matéria, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, [...] o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, [...] tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. [grifei] Portanto, a partir do advento do Decreto n. 2.172/97, em 05 de março de 1997, para que seja assegurado o cômputo do tempo de serviço como especial aos trabalhadores que exerçam suas atividades em estabelecimentos de saúde, é necessária a demonstração do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou o manuseio de materiais contaminados. Ademais, no que concerne a exposição a agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes. Entendo que, no caso do fator de risco biológico, os equipamentos de proteção fornecidos aos segurados não são capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com agentes biológicos de natureza infectocontagiosa. Mutatis mutandis, trago, por oportuno, julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. MANTIDA DATA DA CONCESSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 3 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 12 - Durante as atividades realizadas na "Fundação Adib Jatene" entre 01/10/1994 a 23/12/2008, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 146/148, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, demonstra que a requerente, no exercício das funções de auxiliar de enfermagem, estava exposta a risco biológico, ao "realizar assistência de enfermagem aos pacientes internados, em urgência e emergência, executar avaliação de incisões cirúrgicas e retiradas de pontos, fazer o controle de sinais vitais, bem como realizar a higienização, mudança de decúbito", "instalar venoclise, curativos", "higienizar e desinfetar materiais", "lavagem, secagem, esterilização e condicionamento dos mesmos", portanto, cabendo o seu enquadramento no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Precedente. (...) Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 0009580-27.2011.4.03.6183; Rel. Des. Fed. Carlos Delgado; Sétima Turma; j. em 25-03-2019) Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora desempenhou a função de “auxiliar de enfermagem” nos períodos de 01-06-1993 a 30-08-1993 – Associação Jacobinense de Assistência; de 01-09-1993 a 30-07-1995 – Hospital Antônio Teixeira Sobrinho e de 21-08-1995 a 07-07-1998 – Sedit Serviços Médicos S/C Ltda. conforme anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS número 84869, série 00026BA (fls. 46/48). No caso dos profissionais da enfermagem, pois, possível o enquadramento pela categoria profissional e exercício de atividade em ambiente hospitalar, conforme fundamentação exposta, pela aplicação do código 2.1.3 do anexo do decreto nº 53.831/64, até o advento do Decreto n. 2.172/97, em 05 de março de 1997. Passo a apreciar os períodos remanescentes, para os quais é imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Trouxe o autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP trazido à fls. 79/80, expedido em 21-05-2019, emitido por Sedit – Serviços Médicos Ltda. indica a exposição do requerente aos fatores de risco Biológicos: sangue e secreções, pelo período de 21-08-1995 a 07-07-1998, durante a execução das atividades desempenhadas ao exercer a função de “auxiliar de enfermagem”. Trouxe o autor, ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP trazido à fls. 83/84, expedido em 04-10-2019, emitido por Davita Serviços de Nefrologia Guarulhos Ltda., que indica a exposição do requerente aos fatores de risco Biológicos: microorganismos patogênicos, por todo o período controvertido de 08-07-1998 a 17-12-1998, durante a execução das atividades desempenhadas ao exercer a função de “auxiliar de enfermagem”. Prosseguindo, o autor trouxe aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 88/90, expedido em 01-04-2019 por Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo, que indica a exposição do requerente aos fatores de risco Biológicos: vírus, bactérias e protozoários, por todo o período controvertido de 18-12-1998 a 10-07-2002, durante a execução das atividades desempenhadas ao exercer a função de “auxiliar de enfermagem”. Quanto ao período controvertido de 11-07-2002 a 17-07-2010 – Sociedade de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, trouxe o autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 100/103, expedido em 10-04-2019 pela empregadora, que indica a exposição do requerente aos fatores de risco Biológicos: vírus e bactérias, por todo o período controvertido, durante a execução das atividades desempenhadas ao exercer a função de “auxiliar de enfermagem”. Por fim, quanto ao período controvertido de 01-09-2010 a 09-05-2019, o autor trouxe aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 130/131, expedido em 09-05-2019 pela empregadora Serviço Social da Indústria de Papel, Papelão e Cortiço do Estado de São Paulo, que indica a exposição do requerente aos fatores de risco Biológicos: vírus/bactérias, por todo o período controvertido, durante a execução das atividades desempenhadas ao exercer a função de “auxiliar de enfermagem”. Cumpre citar, por oportuno, que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP apresentados foram elaborados conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho e indicação de responsável técnico pelos registros ambientais/monitoração biológica. Outro aspecto a ser considerado é o de que as informações objeto do PPP demonstram que a exposição enfrentada pela parte autora foi permanente e habitual, não ocasional e, tampouco, intermitente. Entendo que, no caso do fator de risco biológico, os equipamentos de proteção fornecidos aos segurados não são capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com agentes biológicos de natureza infectocontagiosa. Destarte, reconheço a especialidade das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01-06-1993 a 30-08-1993 – Associação Jacobinense de Assistência; de 01-09-1993 a 30-07-1995 – Hospital Antônio Teixeira Sobrinho; de 21-08-1995 a 07-07-1998 – Sedit Serviços Médicos S/C Ltda.; de 08-07-1998 a 17-12-1998 – Davita Serviços de Nefrologia Guarulhos Ltda.; de 18-12-1998 a 10-07-2002 – Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo; de 11-07-2002 a 17-07-2010 – Sociedade de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e de 01-09-2010 a 09-05-2019 - Serviço Social da Indústria de Papel, Papelão e Cortiço do Estado de São Paulo. - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991.[iii] Cito doutrina referente ao tema[iv]. Considerando o período especial de labor ora reconhecido, verifico que 13-11-2019, (promulgação da EC n. 103/2019), o autor contava com 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 06 (seis) dias de tempo especial de trabalho, fazendo jus ao à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo em 29-11-2019. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, em consonância com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. E, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por SADHU SUNDAR SINGH DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 605.570.795-00, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora referente aos períodos de 01-06-1993 a 30-08-1993 – Associação Jacobinense de Assistência; de 01-09-1993 a 30-07-1995 – Hospital Antônio Teixeira Sobrinho; de 21-08-1995 a 07-07-1998 – Sedit Serviços Médicos S/C Ltda.; de 08-07-1998 a 17-12-1998 – Davita Serviços de Nefrologia Guarulhos Ltda.; de 18-12-1998 a 10-07-2002 – Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo; de 11-07-2002 a 17-07-2010 – Sociedade de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e de 01-09-2010 a 09-05-2019 - Serviço Social da Indústria de Papel, Papelão e Cortiço do Estado de São Paulo. Determino ao instituto previdenciário que averbe o período acima indicado como tempo especial de trabalho pela autora e conceda o benefício de aposentadoria especial NB 46/197.236.492-5, nos termos da fundamentação, bem como apurar e pagar os valores atrasados vencidos desde 29-11-2019 (DER). Compensar-se-ão os valores inacumuláveis eventualmente percebidos pelo autor. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução/CJF n. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela jurisdicional provisória, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS implantação do benefício de aposentadoria especial, nos exatos moldes deste julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante a sucumbência, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula/STJ n. 111. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, nada havendo a reembolsar por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(39)