Execução Fiscal 5001286-05.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001286-05.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 13:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/02/2024, 19:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/02/2023, 10:30

Por decisão judicial

01/02/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001286-05.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. A executada informa, por meio da manifestação de ID 251942150, ter regularizado a garantia oferecida por meio de endosso da apólice de seguro referente à CDA n.º 74 (Processo Administrativo n° 2448/2015). Afirma, ainda, que foi emitido endosso da garantia ofertada nos autos da Ação Anulatória n° 5018284-18.2019.4.03.6100, relativamente à CDA n° 143 (Processo Administrativo n° 2352/2018). Em razão isso, requer seja acolhida a garantia ofertada, bem como reitera o pedido de suspensão do feito, com apoio no artigo 921, I, e artigo 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento final da ação anulatória. Intimado a se manifestar, o exequente afirma que concorda com a garantia ofertada pela executada (ID 258247408). DECIDO. Ante a concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada nestes autos, manifestada por meio da petição de ID 258247408, tenho como válida a garantia do juízo apresentada pela executada, conforme documentos de IDs 251942356 e 251942351, desnecessária sua redução a termo. Outrossim, diante da evidente prejudicialidade entre esta execução fiscal e a ação anulatória de débito n.º 5018284-18.2019.4.03.6100 e considerando que houve garantia do débito por meio da apólice de seguro apresentada pela executada naqueles autos, determino a suspensão do presente feito no tocante à CDA n.º 143, a fim de se aguardar o julgamento da referida ação anulatória, nos termos do artigo 313, V, “a”, do CPC. No mais, ante a oposição de embargos em face da presente execução, determino o sobrestamento do presente feito, o qual deverá permanecer arquivado aguardando o julgamento daquela ação. No tocante à CDA n.º 143, este feito deverá ficar sobrestado pelo prazo previsto no § 4º do artigo 313 do CPC, tornando conclusos após. Certifique-se nos autos dos embargos opostos em face desta execução (processo n.º 5000052-51.2021.4.03.6111) sobre a concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 18:21

Mero expediente

08/06/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001286-05.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Diante do requerimento formulado pelo exequente (ID 242556286), defiro à executada prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a garantia oferecida. Intime-se. Marília, 23 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001286-05.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. A executada informa, por meio da manifestação de ID 251942150, ter regularizado a garantia oferecida por meio de endosso da apólice de seguro referente à CDA n.º 74 (Processo Administrativo n° 2448/2015). Afirma, ainda, que foi emitido endosso da garantia ofertada nos autos da Ação Anulatória n° 5018284-18.2019.4.03.6100, relativamente à CDA n° 143 (Processo Administrativo n° 2352/2018). Em razão isso, requer seja acolhida a garantia ofertada, bem como reitera o pedido de suspensão do feito, com apoio no artigo 921, I, e artigo 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento final da ação anulatória. Intimado a se manifestar, o exequente afirma que concorda com a garantia ofertada pela executada (ID 258247408). DECIDO. Ante a concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada nestes autos, manifestada por meio da petição de ID 258247408, tenho como válida a garantia do juízo apresentada pela executada, conforme documentos de IDs 251942356 e 251942351, desnecessária sua redução a termo. Outrossim, diante da evidente prejudicialidade entre esta execução fiscal e a ação anulatória de débito n.º 5018284-18.2019.4.03.6100 e considerando que houve garantia do débito por meio da apólice de seguro apresentada pela executada naqueles autos, determino a suspensão do presente feito no tocante à CDA n.º 143, a fim de se aguardar o julgamento da referida ação anulatória, nos termos do artigo 313, V, “a”, do CPC. No mais, ante a oposição de embargos em face da presente execução, determino o sobrestamento do presente feito, o qual deverá permanecer arquivado aguardando o julgamento daquela ação. No tocante à CDA n.º 143, este feito deverá ficar sobrestado pelo prazo previsto no § 4º do artigo 313 do CPC, tornando conclusos após. Certifique-se nos autos dos embargos opostos em face desta execução (processo n.º 5000052-51.2021.4.03.6111) sobre a concordância do exequente com a garantia oferecida pela executada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001286-05.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO em face de Nestlé Brasil Ltda. - Filial Marília/SP para cobrança de débito referente à CDA n.º 74, proveniente do Processo Administrativo n.º 2448/2015, e CDA n.º 143, proveniente do Processo Administrativo n.º 2352/2018. Por meio da manifestação de ID 42999796, informa a executada ter sido ajuizada, em data anterior à distribuição do presente feito, a ação antecipatória de garantia n.º º 5003564-57.2020.4.03.6182, em trâmite pela 1ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, na qual é apresentada garantia antecipada para o débito relativo ao processo administrativo n.º 2448/2015 (CDA n.º 74), que é objeto de cobrança nestes autos. Afirma que na referida ação foi apresentada apólice de seguro para garantia do débito referente ao processo administrativo acima mencionado. Outrossim, informa a executada ter sido ajuizada, em data anterior à distribuição do presente feito, a ação anulatória n.º 5018284-18.2019.4.03.6100, em trâmite pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual se discute o débito relativo ao processo administrativo nº 2352/2018 (CDA n.º 143), que é cobrado nestes autos. Na referida ação anulatória também foi apresentada apólice de seguro para garantia do débito referente ao processo administrativo acima mencionado. Diante disso, pleiteia a executada, quanto ao Processo Administrativo n.º 2448/2015, a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, por tratar-se de juízo prevento e especializado nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil. Pleiteia, ainda, a suspensão do presente feito quanto ao Processo Administrativo n.º 2352/2018, com escora no artigo 921, I, e artigo 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento final da ação anulatória por ela ajuizada. Intimado a se manifestar sobre o teor da referida petição, o exequente dissente do pedido formulado pela executada. Requer o exequente que seja determinado à executada que providencie o endosso das apólices ofertadas, bem como que promova a a correção do valor apontado na apólice, a fim de que sejam cumpridas as condições de aceitação, nos termos do Portaria PGF 440/2016, sob pena de prosseguimento do feito com o bloqueio de ativos financeiros da executada (ID 46949399). Essa a questão que está a exigir deslinde. Na forma do artigo 46, § 5º, do CPC, "a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". É curial que a escolha compete ao credor. A unidade fabril da executada nesta Cidade industrializa biscoitos. De todos os cantos do Brasil surgem autuações levadas a efeito pelo IMMETRO, assacando contra a Nestlé o descumprimento de preceitos metrológicos, a se coligar com vulneração à proteção devida ao consumidor. Lançamento feito (quando terminados os procedimentos administrativos) e lavrada a CDA, porque os biscoitos são fabricados em Marília, nesta Subseção Judiciária são ajuizadas as execuções fiscais respectivas. Assim vem acontecendo em centenas (talvez milhar) de casos. A executada se defende por embargos do devedor e os processos vêm sendo julgados em primeiro e segundo graus invariavelmente (pelo menos os que se processaram nesta 3ª Vara) ao desfavor da executada/embargante. Tem assento constitucional o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de juízos e tribunais de exceção, mas também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência (Alexandre de Moraes - "Constituição do Brasil Interpretada", 5ª ed., p. 305). De nenhum modo o jurisdicionado pode escolher o juízo que o irá julgar. Todavia, informa a executada ter sido ajuizada ação antecipatória de garantia. Do que se tira dos documentos apresentados nestes autos, referida ação antecipatória tem por objeto garantir futura execução fiscal relativa a débito que faz parte da cobrança objeto do presente feito. O que acaba - acresço -- por subtrair do credor a escolha de onde irá ajuizar a execução fiscal correspondente, solapando, por igual, o princípio do juiz natural. De outro lado, segundo a jurisprudência do C. STJ, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Nesse sentido: STJ, Terceira Turma, AIARRESP 1632938, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 28/03/2017. No presente caso, não vislumbro necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto perante o Juízo da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Por outro vértice, o exequente discorda da garantia oferecida pela executada, ao argumento de que as apólices de seguro-garantia ofertadas nas ações antecipatória e anulatória destinam-se à garantia daquelas ações somente, não servindo ao presente feito. Outrossim, sustenta o exequente que referido oferecimento está em desacordo com a Portaria n.º 440/2016 da Procuradoria Geral Federal. Diante disso, declaro ineficaz a garantia apresentada pela executada nestes autos. Ficam, portanto, indeferidos os pedidos formulados pela executada (ID 42999796). Por fim, defiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para que ofereça prévia e idônea garantia à execução, requisito necessário ao prosseguimento dos embargos opostos em face desta execução. Posteriormente será apreciado o pedido de bloqueio de valores em contas da executada. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 3 de maio de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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