Monitória 0003530-26.2014.4.03.6103 - TRF3

Monitória 0003530-26.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 REU: ATENTTA COMUNICACAO LTDA - ME S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0003530-26.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, com fundamento no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil/1973, pede a constituição de título executivo judicial no valor de R$6.230,07 (seis mil, duzentos e trinta reais e sete centavos), atualizado até 15.06.2014, relativo ao contrato múltiplo de prestação de serviços n.º 9912267572, firmado entre as partes, em razão de não pagamento, pela parte ré. Pede também a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Foi determinada a expedição de mandado para pagamento (ID 21365431, fls. 68/69). Tendo em vista a não localização (fls. 74, 83 do ID 21365431), foi deferida a pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos BACENJUD, RENAJUD e WEBSERVICE (ID 21365431, fls. 84/85); as quais também restaram infrutíferas as tentativas de citação (ID 21365431, fl. 96 e ID 23630927, fl. 02). A parte autora pediu a citação por edital (ID 24075211), cujo deferimento deu-se pelo despacho ID 35834777. Foi expedido edital de citação (ID 36792959), o qual foi publicado na data de 28.08.2020 (ID 37809674). O r. da DPU opôs embargos por negativa geral (ID 48546746), que foram recebidos (ID 48824924). A EBCT apresentou sua impugnação (ID 53023269). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, bem como há revelia da parte ré, de acordo com os incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2021. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A ação de cobrança está instruída com o demonstrativo do débito (ID 21365430, fl. 16), o contrato múltiplo de prestação de serviços e venda de produtos (fls. 17/27 do referido ID e seus anexos nas folhas subsequentes), os extratos das faturas e os serviços prestados (ID 21365431, fls. 06/19), a lista de postagem (fls. 20/26, 30/32, 36, 38/40, 43, 46/50, 55/57 do mencionado ID), a notificação extrajudicial de cobrança (ID 21365431, fl. 61), os quais comprovam a existência e a utilização do serviço, bem como os valores devidos pela parte ré. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Tendo em vista a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo em face do réu e em benefício da Caixa Econômica Federal decorre de pleno direito, com base no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, do crédito no valor de R$6.230,07 (seis mil, duzentos e trinta reais e sete centavos), atualizado até 15.06.2014, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser dividido entre os corréus, ora embargantes, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista o tempo de tramitação do feito e o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

17/08/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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