Execução Fiscal 0006175-46.2004.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO

OAB/SP 173261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS DIFRILA LTDA

CNPJ

Reu

ELENIR REGINA MUNHOZ GARCIA DE AGUIAR

CPF

Reu

EVA MUNHOZ GARCIA

CPF

Reu

DIONIZIO GARCIA

CPF

Reu

JUVENAL PEREIRA DE AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2022, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2022, 15:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de DIONIZIO GARCIA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de JUVENAL PEREIRA DE AGUIAR em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS DIFRILA LTDA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de EVA MUNHOZ GARCIA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELENIR REGINA MUNHOZ GARCIA DE AGUIAR em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:16

Conclusos para despacho

11/07/2022, 17:42

Todas as movimentações(239)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2022, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2022, 15:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de DIONIZIO GARCIA em 18/08/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 13:36

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legal

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Acessibilidade

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19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de JUVENAL PEREIRA DE AGUIAR em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS DIFRILA LTDA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de EVA MUNHOZ GARCIA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELENIR REGINA MUNHOZ GARCIA DE AGUIAR em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:16

Conclusos para despacho

11/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de certidão

28/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de certidão

21/02/2022, 18:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS DIFRILA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de DIONIZIO GARCIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de ELENIR REGINA MUNHOZ GARCIA DE AGUIAR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de EVA MUNHOZ GARCIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de JUVENAL PEREIRA DE AGUIAR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

01/02/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS DIFRILA LTDA, ELENIR REGINA MUNHOZ GARCIA DE AGUIAR, EVA MUNHOZ GARCIA, DIONIZIO GARCIA, JUVENAL PEREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO - SP173261 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO - SP173261 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO - SP173261 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO - SP173261 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO - SP173261 A T O O R D I N A T Ó R I O Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ante a devolução da carta precatória, devidamente cumprida (ID 54852154), bem ainda o decurso do prazo sem interposição de embargos à execução, fica o(a) Exequente intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar manifestação em termo de prosseguimento da execução. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006175-46.2004.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 13:36

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 12:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS DIFRILA LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:38

Decorrido prazo de ELENIR REGINA MUNHOZ GARCIA DE AGUIAR em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:38

Decorrido prazo de EVA MUNHOZ GARCIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:35

Decorrido prazo de JUVENAL PEREIRA DE AGUIAR em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:35

Decorrido prazo de DIONIZIO GARCIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:35

Juntada de Petição de certidão

02/09/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:20

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 09:47

Juntada de certidão

18/08/2021, 09:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/08/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 10:57

Conclusos para despacho

04/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 17:11

Decorrido prazo de EVA MUNHOZ GARCIA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de ELENIR REGINA MUNHOZ GARCIA DE AGUIAR em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS DIFRILA LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de JUVENAL PEREIRA DE AGUIAR em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de DIONIZIO GARCIA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:23

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:20

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:17

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 07:55

Juntada de Petição de certidão

27/04/2021, 19:10

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 10:25

Juntada de certidão

22/04/2021, 10:17

Juntada de certidão

22/04/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 12:06

Juntada de certidão

20/04/2021, 12:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/04/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2021, 10:26

Conclusos para despacho

05/03/2021, 17:06

Juntada de certidão

05/03/2021, 17:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/01/2021, 15:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/11/2020, 19:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/11/2020, 19:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/09/2020, 13:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/09/2020, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2020, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2020, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2020, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OF.Nº 310001707015 Complemento Livre: REF. A CP Nº387/2019

04/03/2020, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CONSULTA EXTRATO ANDAMENTO PRECATORIA

08/01/2020, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2019, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/12/2019, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICADO ELETRÔNICO Complemento Livre: COMUNICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/08/2019, 13:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO COEXECUTADOS - PENHORA Loal de Cumprimento: POMERODE/SC Complemento Livre: CP 387/2019

15/08/2019, 14:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 222/224

11/07/2019, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2019, 15:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/06/2019, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120005204 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

17/05/2019, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2019, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/04/2019, 07:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: CP N° 451/2018

05/04/2019, 13:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA E DEMAIS ATOS Loal de Cumprimento: PRES. VENCESLAU/SP Complemento Livre: CP 451/2018

23/11/2018, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2018, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2018, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201861120014265

25/09/2018, 12:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/09/2018, 12:28

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.279/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/11/2016, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2016, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/10/2016, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 172/178

11/05/2016, 06:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2016, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2016, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 208/216

01/03/2016, 06:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2016, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2016, 15:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 236

19/02/2016, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201661120003050

16/02/2016, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATOS Complemento Livre: CNIB, RENAJUD E BACENJUD

16/02/2016, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2015, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2015, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561120026227 Complemento Livre:

25/09/2015, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2015, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2015, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2015, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2015, 14:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

26/08/2015, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561120023445 Complemento Livre:

24/08/2015, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2015, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/08/2015, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561120002911 Complemento Livre:

03/03/2015, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2015, 16:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/01/2015, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2015, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO BACENJUD Complemento Livre: DILIGENCIA NEGATIVA

19/12/2014, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2014, 16:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2014, 16:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADOS Complemento Livre: 201461120034956

04/11/2014, 10:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE BACENJUD Complemento Livre: PARCIALMENTE POSITIVO

04/11/2014, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2014, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461120014624 Complemento Livre:

14/05/2014, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2014, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/04/2014, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2014, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/04/2014, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120057557 Complemento Livre: PETICAO EXEQUENTE

21/10/2013, 13:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

21/10/2013, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120056480 Complemento Livre: PETICAO EXEQUENTE

11/10/2013, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2013, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/09/2013, 13:45

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COMPROVANTE DE DISTRIBUICAO CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

10/09/2013, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: PVENCESLAU-SP Complemento Livre: 456-13

20/08/2013, 11:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/06/2013, 06:56

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/06/2013, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2013, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2013, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120005272 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/02/2013, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2013, 08:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/01/2013, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2012, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2012, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.611200506921 Complemento Livre: EXEQUENTE

20/09/2012, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2012, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/08/2012, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 351/355

11/05/2012, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2012, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2012, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120019794 Complemento Livre:

24/04/2012, 10:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 175-12 Complemento Livre: CEF-AG3967

03/04/2012, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2012, 09:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2012, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120014972 Complemento Livre:

22/03/2012, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQ. DE VALORES Complemento Livre:

14/03/2012, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Complemento Livre:

14/03/2012, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Complemento Livre:

14/03/2012, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2012, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2011, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161120042852 Complemento Livre: EXEQUENTE

28/09/2011, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2011, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

01/07/2011, 06:55

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: CP 187/2009

09/06/2011, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2011, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2011, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

02/03/2011, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2011, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

08/10/2010, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF 050090011481-000-001 Complemento Livre: VC POMERODE-SC

07/10/2010, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010120034238 Complemento Livre:

07/10/2010, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre: C. PREC. 187/2009

13/09/2010, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2010, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2010, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010120002406 Complemento Livre: EXQTE

25/02/2010, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2010, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/12/2009, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL Complemento Livre:

03/12/2009, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2009, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2009, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: S/N Complemento Livre: POMERODE

21/08/2009, 10:41

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: S/N Complemento Livre: POMERODE

21/08/2009, 10:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: FORUM DE POMERODE Complemento Livre:

21/08/2009, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2009, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/06/2009, 13:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: POMERODE-SC Complemento Livre:

25/03/2009, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2009, 10:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/02/2009, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO

16/02/2009, 10:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

12/02/2009, 15:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

12/02/2009, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2009, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2008, 14:15

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

19/12/2008, 01:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 32008120039999 Complemento Livre:

16/12/2008, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2008, 16:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/11/2008, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AR Complemento Livre: FORUM DE PRES VENCESLAU

10/10/2008, 11:45

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 332/08

10/10/2008, 11:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

12/08/2008, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2008, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2008, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007120025310 Complemento Livre: EXQTE

02/10/2007, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2007, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

08/08/2007, 15:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 025/02007

09/05/2007, 12:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: FORUM DE PRESIDENTE VENCESLAU Complemento Livre:

04/05/2007, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007120010571 Complemento Livre: 2007120010571

04/05/2007, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2007, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

30/03/2007, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: PRESIDENTE VENCESLAU/SP Complemento Livre:

29/01/2007, 14:19

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

08/06/2006, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre:

06/06/2006, 09:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2006, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2006, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006120010083 Complemento Livre:

05/05/2006, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/04/2006, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2006, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

18/12/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2005, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

10/10/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2005, 09:43

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

17/04/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

21/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2004, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2004, 11:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2004, 11:34

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 12:22

Despacho

•18/08/2021, 09:47

Despacho

•05/08/2021, 10:57

Despacho

•20/04/2021, 12:06

Despacho

•06/03/2021, 10:26