Procedimento Comum Cível 5002055-65.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002055-65.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SILVANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE QUARTAROLLA MOURA - SP389839 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002055-65.2019.4.03.6105 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: SILVANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE QUARTAROLLA MOURA - SP389839 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SILVANA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE QUARTAROLLA MOURA - SP389839 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida, no essencial, encontra-se assim fundamentada: “No caso concreto, a parte autora almeja a exibição de extratos de conta vinculada ao FGTS referentes a vínculos empregatícios no período compreendido entre os anos de 1978 a 1986. Ora, os referidos documentos serviriam a embasar futura ação de cobrança relativa a eventuais depósitos fundiários, sendo que o vínculo mais atual, findo em 1986, teria sido albergado pela prescrição após trinta anos, em 2016, pois, neste caso específico, a demanda obedece o prazo prescricional trintenário, senão vejamos: Lei 8.036/90 "Art. 23.(...) §5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas regerse- á pelo disposto no Título IV, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária." Decreto 99.684/90 " Art. 55.(....) O processo de fiscalização, de atuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária." Neste ponto, cabe mencionar que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados (ARE 709212, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/ 2014), houve modulação dos efeitos da decisão, atribuindo- lhe eficácia ex nunc, nos termos do artigo 27, da Lei 9.868/99. Assim, a prescrição trintenária continua aplicável às demandas propostas anteriormente à decisão da Suprema Corte, aplicando-se o prazo quinquenal somente para as futuras ações. Estabelecidas estas premissas, pontua-se que o interesse de agir marca-se pelo binômio adequação e necessidade, através do qual a parte comprova a necessidade concreta em pleitear o provimento jurisdicional, ou seja, quando já não existe outro meio objetivo para resolução da lide e que a prestação decorrente da tutela é útil e adequada ao atingimento do bem da vida pretendido. Diante da prescrição da pretensão relativa ao FGTS, cujos extratos analíticos comprobatórios da alegação se obteriam nesta demanda, não há falar em pretensão resistida e necessidade concreta da tutela judicial, pelo que a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.”. Sobre a prescrição da pretensão deduzida em ações como a presente, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "O caso dos autos cuida do FGTS de que trata a Lei nº 8.036/1990, não havendo regência normativa pela legislação tributária (Súmula 353 do E.STJ), de modo que os parâmetros de imposição estão sujeitos à discricionariedade política do legislador ordinário federal, a quem cabe definir os elementos da exigência (pessoal, material, quantitativo e temporal). Quanto à competência normativa para tratamento de prescrição dessa modalidade de FGTS, houve controvérsia sobre o lapso bienal ou quinquenal (com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição, tanto antes quanto após a Emenda nº 28/2000), ou outro período fixado pelo legislador ordinário (em face do que emergiram as redações originárias do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, fixando prazo de 30 anos). A orientação jurisprudencial inicialmente se firmou pelo lapso prescricional trintenário (p. ex., Súmula 210 do E.STJ, e a proposição originária da Súmula 362 do E.TST), mas analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º, XXIX da Constituição, o E.STF concluiu que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, declarando a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990 (ARE 709212, Tese no Tema 608). Nesse ARE 709212, em julgamento realizado em 13/11/2014, o E.STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (p. ex., a ausência ou insuficiência de depósito no FGTS) ocorra após a data desse julgamento, aplica-se desde logo o prazo de 5 anos; para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desse julgamento” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO 5004390-60.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020).” Como visto, a prescrição, no caso em análise, consumou-se no ano de 2016. Assim, do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002055-65.2019.4.03.6105 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso interposto de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial no que diz respeito a exibição de extratos de conta vinculada ao FGTS, referentes a vínculos empregatícios mantidos no período compreendido entre os anos de 1978 e 1986. Em suas razões recursais, afirma a parte autora, em síntese, que não se consumou o prazo prescricional para postular a exibição dos extratos. Aduz o seguinte: “III. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO A QUO 3.1. DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APRESENTAR OS EXTRATOS COMPLETOS DAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS DA RECORRENTE (TEMA 127 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO E. STJ): A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para demandas que têm por objeto saldos de conta de FGTS é indiscutível, sobretudo quando se tratar do dever de apresentar os documentos de registro sobre esse saldo. Isso porque a CEF se tornou a responsável legal pela custódia da totalidade das contas inativas dos trabalhadores brasileiros. Destarte, é preciso destacar que, para todos os efeitos, a relação jurídica entre a CEF e os titulares das contas vinculadas de FGTS se equipara a um contrato de depósito compulsório, que decorre da força cogente da Lei, não havendo outra conclusão senão a certeza de que entre a Recorrente e a Recorrida existe um contrato de depósito que se renova anualmente, já que não há prazo determinado para sua vigência. Por essa ótica, toda e qualquer pretensão dos trabalhadores de exercerem os seus direitos de acesso a informações sobre os seus ativos ou de movimentá-los, depende, precipuamente, de informações fidedignas e atualizadas a respeito do seu patrimônio que está sob custódia da instituição financeira. (...) A discussão sobre a legitimidade passiva da CEF para a exibição dos extratos das contas vinculadas do FGTS, bem como sobre a natureza de sua responsabilidade, já foi travada diversas vezes nas cortes superiores, mormente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando origem a diversos acórdãos que confirmam a responsabilidade exclusiva da CEF para apresentar os referidos documentos, inclusive quando estes não tiverem sido transferidos pelos bancos que, originalmente, geriam essas contas. Devido a enormidade de casos, houve até decisão em sede de Recurso Repetitivo do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 127), no rito do art. 543-C do CPC/73 para pacificar a controvérsia Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula nº 517 do E. STJ: Súmula nº 517 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. Nesse escopo, não restam dúvidas de que após a migração das contas vinculadas para a CEF, esta se tornou responsável pelos extratos das contas de FGTS anteriores a 1991. Dessa monta, a indicação da CEF no polo passivo da presente demanda e o seu dever de apresentar os extratos das contas vinculadas de FGTS da Recorrente está em consonância com o entendimento pacificado do STJ em sede de recurso repetitivo e deve ser observado por força do art. 927, Inciso III do CPC. Requer o provimento do recurso, para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002055-65.2019.4.03.6105 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela autora. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. E M E N T A //FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS REFERENTES A VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS MANTIDOS NO PERÍODO DE 1978 A 1986. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro. São Paulo, 29 de março de 2022 (data do julgamento)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/04/2019, 14:51

Publicação

01/04/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2019, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2019, 19:13

Conclusão (para decisão)

27/03/2019, 10:05

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2019, 21:54

Publicação

19/03/2019, 07:00

Incompetência

14/03/2019, 19:29

Conclusão (para decisão)

28/02/2019, 12:18

Remessa (outros motivos)

28/02/2019, 10:58

Distribuição (sorteio)

27/02/2019, 17:28

Documentos

Acórdão

•12/04/2022, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)