Cumprimento de sentença 5001468-95.2018.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001468-95.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2024, 19:43

Por decisão judicial

11/06/2024, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 18:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2023, 16:25

Por decisão judicial

29/03/2023, 16:25

Publicação

16/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAZUYOSHI HASEGAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 D E C I S Ã O Face à decisão do STJ que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, cujo objeto coincida com a da matéria afetada relativa ao Tema nº 1169, cuja questão submetida a julgamento é “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, determino o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha decisão superior em sentido contrário. Com o advento do termo ad quem fixado ut supra, venham os autos conclusos. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001468-95.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Dourados – MS,

15/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAZUYOSHI HASEGAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 D E S P A C H O Manifeste-se o exequente acerca da petição id 259053248, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001468-95.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

28/11/2022, 00:00

Mero expediente

25/10/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 10:07

Documentos

Intimação

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAZUYOSHI HASEGAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001468-95.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte executada almejando a supressão de vício constante da decisão de ID 110829488. É o relatório do necessário. Tempestivos, conheço os embargos. A matéria debatida nos presentes embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. A parte embargante alega que a decisão recorrida incorreu em omissão, vez que entende como indispensável a liquidação da sentença coletivamente proferida. Ao contrário do sustentado pelo embargante, entendo que não há vício a ser sanado na decisão embargada. Denota-se que a decisão deu andamento ao feito na forma de cumprimento provisório de sentença. Isso porque, a liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, a teor do art. 509, inc. II, do CPC. Não se trata deste caso. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído, alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui "fato novo", mas mera comprovação de posição jurídica já existente. Os fatores para apuração do valor devido já constam no título executivo judicial, de modo que incide no caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Ademais, o valor exequendo pode ser obtido por simples cálculos aritméticos, não havendo a necessidade de procedimento prévio de liquidação, pois o valor deverá consistir nas diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigindo-se monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Posto isso, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Cumpra-se integralmente a decisão de id. 110829488. Intimem-se. Dourados – MS,

03/05/2022, 00:00

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