Monitória 0022477-74.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0022477-74.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: GISLAINE SOUZA PAVAO TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 DESPACHO Id 484025639: este Juízo ainda não opera com o recém-criado sistema PREVJUD, o qual, de resto, ainda não se encontra totalmente liberado para consulta e utilização. Assim, requeira a CEF medida adequada à espécie para continuidade da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SãO PAULO, 4 de março de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022477-74.2013.4.03.6100

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: GISLAINE SOUZA PAVAO TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 DESPACHO Id 429653091: anote-se. Requeira a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SãO PAULO, 18 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022477-74.2013.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698 EXECUTADO: GISLAINE SOUZA PAVAO DESPACHO-OFÍCIO Este Juízo entende que a providência de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é providência que incumbe à parte interessada. No entanto, para os devidos fins, fica a EMGEA autorizada por este juízo a promover às diligências necessária junto aos órgãos mencionados, servindo este despacho de OFÍCIO a ser encaminhado pela própria autora às empresas de proteção ao crédito, com a finalidade de inclusão da devedora GISLAINE SOUZA PAVAO, CPF nº 132.934.026-40, como inadimplente. SãO PAULO, 14 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022477-74.2013.4.03.6100

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: GISLAINE SOUZA PAVAO TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 323939993: Postula a exequente a pesquisa de bens em nome da parte executada, passíveis de constrição judicial, por meio de requisição à Secretaria da Receita Federal de dados constantes na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto Territorial Rural– DITR, bem como Declarações de Informações Econômicas-fiscais– DIPJ. Inicialmente, insta ressaltar que, nestes autos, as buscas de bens, por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo já foram implementadas, a saber, SISBAJUD (311810168) e RENAJUD (311810167), bem como pelo sistema INFOJUD ( ID 323450864 e ss.) sendo que apenas pelo sistema SISBAJUD a pesquisa foi parcialmente frutífera, todas infrutíferas. Portanto, na hipótese de existência de bens de titularidade da parte executada passíveis de constrição, esses estariam, necessariamente, indicados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda da parte demandada, o que não se verifica nos referidos documentos ID nº ID 323450864 e ss. Ademais, a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) são baseadas em negociações imobiliárias que devem ser, obrigatoriamente, lançadas no Registro Imobiliário que, como é cediço, é público e acessível a qualquer interessado, sendo certo que referidas declarações DOI e DIMOB estão armazenadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, órgão pertencente à estrutura da União Federal e, por não estarem sob sigilo, como, inclusive, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, AINTARESP nº 1.077.110, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ. 10/05/2019; STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.105.947, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ. 27/08/2009) prescindem de qualquer intervenção do Juízo podendo, assim, serem acessadas, por meio de diligências extrajudiciais, pela própria exequente. No tocante à pesquisa de bens via Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR, Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, estas são fornecidas através do sistema SISBAJUD, já pesquisado, sem resultado. Portanto, na hipótese de existência de bens de titularidade da parte executada passíveis de constrição, esses estariam, necessariamente, indicados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda da parte demandada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022477-74.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, em face da ausência de outros bens da parte executada, já suficientemente demonstrada pelo resultado das buscas eletrônicas realizadas pelo juízo, e pela desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional, indefiro a requisição de informações, entretanto, autorizo a exequente a solicitar diretamente as informações sobre o patrimônio da parte devedora perante a Secretaria da Receita Federal, relativas à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ. E por tudo o mais, determino a suspensão da presente execução, com os autos sobrestados no sistema, pelo período de 01 (um) ano, sem que haja, durante esse interregno, o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do disposto no artigo 771 c/c o inciso III, parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido referido prazo anual, deverá a exequente dar prosseguimento ao feito no caso de encontrar bens penhoráveis. Caso contrário, mantenham-se os autos no arquivo. SÃO PAULO, 7 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: GISLAINE SOUZA PAVAO DESPACHO ID 303574240: 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022477-74.2013.4.03.6100 Defiro a penhora de ativos em nome do(s) executado(s) por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$327.734,03 (ID 303574240). Havendo ativos em nome do(s) executado(s), deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (parágrafo 2º do artigo 854 do CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o bloqueio efetuado em suas contas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal. No entanto, encontrados valores irrisórios, que não alcancem sequer o valor das custas processuais relativas à propositura da ação, considerando-se o valor atribuído à causa e, portanto, não aptos a satisfazer a obrigação da parte executada para com a exequente, nos termos do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinado o levantamento do referido bloqueio. No mais, defiro, também, a consulta ao sistema RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome do(s) executado(s) a fim de registrar restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como intimar o(s) executado(s) para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório. Por fim, considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios possíveis para a localização de bens penhoráveis, indefiro, por ora, a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD. Cumpra-se e int. São Paulo, 7 de dezembro de 2023.

17/01/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 REU: GISLAINE SOUZA PAVAO TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A TIPO B MONITÓRIA (40) Nº 0022477-74.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória movida pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA em face de GISLAINE SOUZA PAVAO, em que a autora pleiteia o reconhecimento do crédito de R$ 55.283,60 (cinquenta e cinco mil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), atualizado até 18/11/2013, decorrente da utilização, pelo Réu, dos valores que lhe foram disponibilizados em razão de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos N.ºs 160000172364 e 160000175975 sem o pagamento das respectivas parcelas. Com a inicial, vieram documentos. O polo ativo da demanda foi alterado para exclusão da Caixa Econômica Federal e a inclusão Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (ID. 32919645). Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, a ré foi citada por edital (ID. 39540306), tendo sido a Defensoria Pública da União nomeada curadora especial (ID. 48159224), que se manifestou na petição de ID. 48352955. A ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal solicitou o ingresso no feito, na condição de terceiro interessado, requerendo a reserva dos honorários sucumbenciais pelos atos prestados nestes autos (ID. 52117550) Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. O contrato, os extratos e as planilhas acostadas à inicial comprovam que a parte ré, de fato, utilizou-se dos valores disponibilizados pela instituição, na modalidade Construcard. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. O contrato a que a parte Ré se submeteu quando solicitou o empréstimo prevê: a taxa de juros (cláusula oitava), os encargos devidos durante o prazo de utilização do limite (cláusula nona), os encargos devidos durante o prazo de amortização (cláusula décima), os encargos decorrentes da impontualidade do pagamento (cláusula décima quarta),as hipóteses de vencimento antecipado da dívida (cláusula décima quinta) e, por fim, a pena convencional (cláusula décima sétima). Nos termos da cláusula oitava do contrato, os juros foram fixados no percentual de 1,69% ao mês, incidindo sobre o saldo atualizado pela TR, (índice previsto para correção monetária). Assim, os juros e a correção monetária cobrados pelo réu a partir da consolidação da dívida estão dentro de parâmetros razoáveis, admitidos pelas autoridades monetárias, em especial porque, às instituições financeiras aplica-se a lei própria (4595/64) e não a lei da usura (Decreto 22.626/33). Os juros remuneratórios incidem em caso de impontualidade, cláusula décima quarta, na mesma taxa contratada para a operação, mas de forma capitalizada, aos quais somam-se juros moratórios de 0,033333%. Já a pena convencional tem como pressuposto a existência de processo judicial, fixada em 2% do valor do débito. Desta forma, referidos encargos incidem quando o titular não paga as parcelas do empréstimo no vencimento. Em se tratando de operação de crédito (financiamento), a incidência dos juros é uma consequência inerente a esse tipo de negócio jurídico (que no caso dos autos foram cobrados em percentual razoável como visto acima), admitindo-se, nos termos da Súmula 296 do STJ a cumulação de juros moratórios e juros remuneratórios. Confira-se: “Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. CEF. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da Apelante, embasada em Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, firmado em 2004. 2. Não prospera a alegação de nulidade da citação editalícia, sob a arguição de que não foram esgotadas as diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal, uma vez que o artigo 231, do CPC é claro ao referir a possibilidade de citação por edital. No caso, as certidões do Oficial de Justiça referindo que a Requerida não foi localizada nos endereços informados (residencial e profissional) basta para ocorrer a citação via edital. 3. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2004, e prevê a incidência da capitalização de juros no parágrafo primeiro da cláusula sexta, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 4. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da desta tabela. Assim, inexiste ilegalidade na sua utilização. Precedentes. 5. A jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. (grifei) 6. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, o que não se verificou no caso. 7. Apelação desprovida. (Processo AC 200551010274888; AC - APELAÇÃO CIVEL – 489390; Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Sigla do órgão TRF2; Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte E-DJF2R - Data::09/12/2013; Data da Decisão 26/11/2013; Data da Publicação 09/12/2013) EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEXADOR MONETÁRIO - UTILIZAÇÃO DA "TR" - POSSIBILIDADE - SÚMULA 295/STJ - MORA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período. (grifei) 3 - No que pertine à utilização da "TR" como índice de correção monetária, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior prega que a Taxa Referencial, desde que pactuada, pode ser utilizada como fator de atualização monetária da dívida (Súmula 295/STJ). 4 - Por fim, no que concerne à descaracterização da mora debendi, cumpre asseverar que os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira (juros remuneratórios, correção monetária e capitalização anual) não foram considerados abusivos por esta Corte Superior, pelo que o credor não deu causa à inadimplência dos recorrentes, sendo lícita, assim, a cobrança dos encargos moratórios. 5 - Agravo Regimental desprovido. (AGRESP 200300688219; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 551027; Relator(a) JORGE SCARTEZZINI; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte DJ DATA:21/11/2005 PG:00238; Data da Decisão 03/11/2005; Data da Publicação 21/11/2005) No que tange à multa contratual, prevista na cláusula 17ª, no percentual de 2% ao mês, sua cobrança está de acordo com a regra prevista no parágrafo primeiro do artigo 52 do CDC, devendo, por isso, ser mantida. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito em face da parte Ré, no valor de R$ 55.283,60 (cinquenta e cinco mil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), atualizado até 18.11.2013, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º do CPC. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

12/04/2022, 00:00

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