Procedimento Comum Cível 0000751-27.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000751-27.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNE LUCAS DOS SANTOS OSWALDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358, EDILSON MAGRO - MS7316, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista que o demandante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. O e. TRF3 negou provimento à apelação do autor (ID 252851022 e anexos). Certificado o trânsito em julgado, a parte autora requereu a intimação da União para que apresentasse os cálculos na modalidade invertida (ID 254198269). Intimada, a União informou que não há valores a pagar ao autor e que irá analisar a possibilidade de promover o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000751-27.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, como não há valores a receber pela parte autora, ARQUIVEM-SE os autos, podendo a União demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC – Lei n. 13.105/2015). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

29/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:40

Expedida/certificada

26/08/2022, 18:39

Mero expediente

26/08/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 17:52

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNE LUCAS DOS SANTOS OSWALDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358, EDILSON MAGRO - MS7316, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 5, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca do requerimento da parte contrária. Coxim/MS, 5 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000751-27.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 14:38

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/06/2022, 14:35

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIOVANNE LUCAS DOS SANTOS OSWALDO Advogados do(a) AUTOR: ARABEL ALBRECHT - MS16358, EDILSON MAGRO - MS7316, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'f' da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal, sob pena de remessa ao arquivo, na ausência de requerimentos. Coxim/MS, 6 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000751-27.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 16:51

Documentos

Despacho

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GIOVANNE LUCAS DOS SANTOS OSWALDO Advogados do(a) APELANTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358-A, EDILSON MAGRO - MS7316-A, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000751-27.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GIOVANNE LUCAS DOS SANTOS OSWALDO Advogados do(a) APELANTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358-A, EDILSON MAGRO - MS7316-A, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GIOVANNE LUCAS DOS SANTOS OSWALDO Advogados do(a) APELANTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358-A, EDILSON MAGRO - MS7316-A, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra o autor que ingressou no Exército Brasileiro em 1º.03.2015, por ocasião do serviço militar obrigatório; que no dia 22.07.2015, quando retornava do 47º Batalhão de Infantaria para sua residência, sofreu um acidente de trânsito que gerou lesões em seu joelho esquerdo, escoriações em ambos os joelhos, fratura no pé e dente frontal; que foi indevidamente licenciado em 2016, mesmo estando incapacitado em decorrência do acidente em serviço. Inicialmente, sobreleva diferenciar o conceito de militares temporários por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (quadro efetivo permanente ou estabilizados). Daí que, o serviço militar temporário tem a natureza jurídica de vínculo precário do militar com a Administração, em razão de prestação temporária do serviço militar por tempo determinado, com a possibilidade de prorrogações de tempo (engajamentos e reengajamentos), sob os critérios de discricionariedade da Administração Militar. O serviço militar temporário pode ser prestado sob duas modalidades: serviço obrigatório, por força da CF/88 art. 143 e de forma voluntária, com ingresso através de processo seletivo simplificado, de convocação regional, diverso de concurso público de convocação nacional, sendo ambos por prazo determinado ou com possibilidade de prorrogação do tempo de serviço, após o término do prazo determinado. Cumpre registrar que a Lei 13.954/2019 trouxe alterações significativas quanto ao regime jurídico dos militares, especialmente no tocante as hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade para o serviço nas Forças Armadas. Com relação à incapacidade do militar, na redação anterior a Lei 6.880/80, mencionava “militares da ativa”, incluindo dentre eles tanto os militares de carreira e temporários. No entanto, na redação trazida pela Lei 13.954/2019 houve expressa diferenciação no tratamento dos militares de carreira e dos militares temporários. No tocante a matéria, destaca-se os dispositivos da Lei 6.880/80 com a nova redação dada pela Lei 13.954/2019: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I. (...) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...)” “Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.” “Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) §2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” O art. 111, inciso I, da Lei 6.880/80, na redação original, afirma que somente o militar com estabilidade assegurada terá direito a reforma sem necessidade de comprovação da relação de causa e efeito entre a moléstia ou lesão e a prestação do serviço castrense. Conforme a redação do inciso II do art. 111, o militar temporário se acometido de doença ou lesão sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser concedida a reforma somente se for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação. Nos casos de incapacidade apenas para as Forças Armadas, ao militar temporário, é exigido o nexo causal entre a doença, lesão ou sequelas de acidente sofrido em serviço com as condições inerentes ao serviço militar, para que faça jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar até a cura ou estabilização da incapacidade, inclusive com percepção de soldos. Sobreleva destacar que o STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgInt no REsp 1628860/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019)” “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000751-27.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação de GIOVANNE LUCAS DOS SANTOS OSWALDO nos autos de ação ordinária objetivando anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército e sua reintegração, além do pagamento dos soldos não recebidos. A sentença julgou o pedido improcedente por entender que não existe relação de causa e efeito entre a lesão e o serviço militar, assim como, houve a realização de tratamento, e que não existem sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade de trabalho militar ou civil. Condenou o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Justiça gratuita. Apelou o autor, sustentando, em síntese, que há nexo causal da lesão com o serviço militar, pois o acidente ocorreu no percurso entre da residência do militar e o Comando, logo, a lesão é decorrente do serviço ativo, acrescenta que foi licenciado enquanto necessitava de cuidados médicos para a cura da lesão, portanto, presentes os requisitos para a reintegração e a reforma. Com contrarrazões. Após as contrarrazões a União apresenta manifestação (227778854 - Pág. 1/2), informando que houve a conclusão da sindicância instaurada para apuração da prática de desídia do autor com relação ao tratamento de saúde oferecido pelo Exército, restando comprovado pela Administração Militar que o Autor abandonou o tratamento de saúde que lhe estava sendo oferecido, sem qualquer justificativa, nos termos do Ofício 664 de 06/12/2021 expedido pelo Exército (227827509 - Pág. 1/segs.), demonstrando, portanto, seu desinteresse em manter-se nas fileiras do Exército para tratamento de saúde ( 227827511 - Pág. 54). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000751-27.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa. 2. Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União "para - não obstante a garantia de reintegração para fins de recuperação da saúde da parte autora -, afastar o pagamento de soldo, na medida em que a moléstia não possui relação de causa e efeito com as atividades militares" (fl. 447, e-STJ, grifei). 3. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Hipótese em que o Tribunal Regional garantiu ao militar apenas o direito à reintegração na condição de adido, para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, nos termos da legislação que rege a matéria, sem que lhe fosse assegurado qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, o que justifica a reforma do decisum a quo. 5. Convém, ainda, assinalar que o entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação (fls. 438-447, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020) Não há razões para a reforma da sentença, eis que, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da reintegração e da reforma nos termos pretendidos pelo autor. Isso porque, em Solução de Sindicância se apurou que o acidente sofrido pelo militar não configurou acidente em serviço, eis que o militar aceitou carona de condutor não habilitado em motocicleta (82447287 - Pág. 14), tendo, portanto, agido com negligência. O Laudo Pericial (82447287 - Pág. 34/ss.) esclarece que: “7 – A doença ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para as atividades laborativas e/ou para atividade habitual? Não” (82447287 - Pág. 38- destacamos). Nos termos da reposta do Perito Judicial, houve tratamento oferecido pelo Exército, se encontrando o militar totalmente recuperado da lesão, conforme itens abaixo transcritos, com destaques nossos: “(...) 4) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessária eventual intervenção cirúrgica para melhoramento do quadro clínico? Em caso positivo, essa cirurgia foi realizada? E tratamentos complementares de recuperação, tais Como tratamentos Fisioterápicos? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? O tratamento foi realizado e não restaram Sequelas que incapacitem para o serviço militar. Considerando as informações prestadas pelo assistente técnico do Exército e confirmadas pelo autor, após o licenciamento o autor passou para adido e atualmente está na situação de encostado. Considerando a atual avaliação, o tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas sem sequelas que o incapacitem para o serviço militar. 7 - A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para as atividades laborativas e/ou para sua atividade habitual? Não.” Em que pese a argumentação do apelante acerca da sua incapacidade permanente para o serviço militar, não logrou êxito na comprovação do nexo causal e nem da invalidez permanente para qualquer atividade laboral, seja militar ou civil, nem mesmo comprovou que não recebeu assistência médica prestada pela Administração Militar após a lesão, para cura ou melhora. Ao contrário do alegado, afirmou o Perito que o autor relata que recebeu tratamento médico e fisioterápico do Exército após a lesão e não restaram sequelas que incapacitem o autor para o serviço militar. Não sendo cabível, no caso, o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento, ou concessão da reintegração, por ausência de seus requisitos ensejadores, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA. MILITAR JULGADO APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIGIDEZ FÍSICA VERIFICADA. TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a reintegração do autor no serviço militar e a continuidade do tratamento médico com a percepção de soldos. 2. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo para determinar a reintegração do agravante às fileiras do Exército, bem como lhe assegurar o tratamento médico adequado ao quadro clínico e recebimento dos vencimentos. 3. Contra a decisão, a União interpôs Agravo Interno, alegando em suma, a legalidade do ato de licenciamento, eis que, o militar em Inspeção de Saúd4e foi considerado Apto. 4. A redação anterior da Lei 6.880/80, com relação à incapacidade, não tratava de forma diferenciada os militares de carreira e os militares temporários, diante disso, o STJ firmou o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 5. Sabe-se que o militar temporário não possui direito adquirido à estabilidade ou reengajamentos, estando a permanência no serviço, sujeitos aos critérios de discricionariedade da Administração. 6. Importante destacar o entendimento recente da Corte Especial do STJ quanto ao tema, no EREsp 1.123.371/RS, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019, no sentido da exigência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 7. Se depreende do citado julgado, que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). 8. O entendimento da Corte Superior, nos casos de incapacidade permanente para o serviço nas Forças Armadas do militar temporário, há a possibilidade de reintegração como adido, com percepção de soldos, quando comprovado o nexo causal entre a lesão/doença e a prestação do serviço ativo, ainda, em caso de invalidez total e permanente para todo e qualquer labor a possibilidade de reforma, tal qual oferecido aos militares de carreira. Precedentes. 9. O agravante afirma que lesionou o ombro direito em competição realizada durante os Jogos Desportivos do Exército realizados em Brasília no período de 13 a 20 de outubro de 2018, tendo sido posteriormente afastado do esforço físico e formatura por 8 dias. 10. Do exame dos documentos acostados aos autos principais, se verifica que em abril de 2019 o agravante foi licenciado das fileiras militares, conforme informação lançada em seu prontuário (Num. 20775823 – Pág. 1 do processo de origem). De fato, não há qualquer registro em sua ficha relativo à alegada lesão ocorrida durante os Jogos Desportivos do Exército. 11. O documento Num. 20775814 – Pág. 1 do processo de origem revela que no mês seguinte ao evento – novembro de 2018 – o agravante se submeteu a 8 sessões de fisioterapia em clínica conveniada ao Sistema Fusex. Por sua vez, o documento Num. 20775814 - Pág. 2 também aponta a realização de outras sessões de fisioterapia nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 (Num. 20775814 – Pág. 2 do processo de origem). 12. Ainda que não conste da Folha de Alterações do agravante o registro da ocorrência da lesão no ombro direito (apenas da sua participação nos Jogos Desportivos do Exército), é possível observar que as sessões de fisioterapia foram realizadas nos meses imediatamente seguintes à competição desportiva. 13. Segundo consta do documento Num. 20775834 – Pág. 1 do processo de origem há requerimento de profissional médico para reabilitação fisioterápica para luxação do ombro direito por no mínimo 6 meses, além de solicitação de avaliação “para tratamento cirúrgico de instabilidade do ombro direito” em 10.06.2019 (Num. 20775850 – Pág. 1 do processo de origem) 14. Da análise do histórico militar do agravante é possível extrair que em 13 de março de 2019 o militar apresentou atestado médico emitido pelo Dr. WALDIR STAUT ALBANEZE (ortopedista e traumatologista), com a recomendação de ser dispensado do TAF, TFM e Formatura por 08 dias, a contar de 01/03/2019 (20775823 - Pág. 1). Se verifica que o militar foi licenciado a contar de 10/04/2019, quando a recomendação de dispensa de serviço já havia sido ultrapassada. 15. Em Inspeção de Saúde realizada e, 01/04/2019, o militar foi julgado “Apto A” (20775818 - Pág. 1), a concluir que na ocasião do licenciamento o militar estava em boas condições de robustez física. 16. Muito embora a Administração Militar não tenha reconhecido o acidente como ocorrido em serviço, o que se verifica é que houve o imediato tratamento médico adequado para a melhora e cura das lesões sofridas. Como sobredito, a Administração ofereceu tratamento fisioterápico e inclusive tratamento cirúrgico conforme prontuário emitido pelo Hospital Militar de Campo Grande em 12/11/2019 (32932213 - Pág. 1). 17. Nos termos do documento n. 41114548 - Pág. 6 – autos principais, o militar teve alta cirúrgica em 28/10/2020, a comprovar que o Exército dispôs de todos os meios e procedimentos existentes na medicina para a melhora ou estabilização da lesão. 18. O julgamento do militar pela Junta de Saúde e o resultado de ser considerado “Apto A” demonstra que o licenciamento ocorreu dentro da legalidade, diante do tratamento fisioterápico e cirúrgico oferecido pela Administração Militar. Não há comprovação nos autos de que o militar foi desligado enquanto acometido de incapacidade, eis que, na Inspeção de Saúde foi julgado “Apto” e em nenhum momento foi caracterizada qualquer incapacidade para o serviço militar. 19. Inexiste a ilegalidade apontada no ato de licenciamento, pois realizado de forma regular sob os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao ato administrativo tendo cumprido a Administração Militar todas as formalidades exigidas por lei antes de licenciar o militar, inclusive, o tratamento de saúde. 20. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024001-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022)” Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação desenvolvida. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO VERIFICAÇÃO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Narra o autor que ingressou no Exército Brasileiro em 1º.03.2015, por ocasião do serviço militar obrigatório; que no dia 22.07.2015, quando retornava do 47º Batalhão de Infantaria para sua residência, sofreu um acidente de trânsito que gerou lesões em seu joelho esquerdo, escoriações em ambos os joelhos, fratura no pé e dente frontal; que foi indevidamente licenciado em 2016, mesmo estando incapacitado em decorrência do acidente em serviço. 2. Sobreleva diferenciar o conceito de militares temporários por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (quadro efetivo permanente ou estabilizados). Daí que, o serviço militar temporário tem a natureza jurídica de vínculo precário do militar com a Administração, em razão de prestação temporária do serviço militar por tempo determinado, com a possibilidade de prorrogações de tempo (engajamentos e reengajamentos), sob os critérios de discricionariedade da Administração Militar. 3. O serviço militar temporário pode ser prestado sob duas modalidades: serviço obrigatório, por força da CF/88 art. 143 e de forma voluntária, com ingresso através de processo seletivo simplificado, de convocação regional, diverso de concurso público de convocação nacional, sendo ambos por prazo determinado ou com possibilidade de prorrogação do tempo de serviço, após o término do prazo determinado. 4. Cumpre registrar que a Lei 13.954/2019 trouxe alterações significativas quanto ao regime jurídico dos militares, especialmente no tocante as hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade para o serviço nas Forças Armadas. Com relação à incapacidade do militar, na redação anterior a Lei 6.880/80, mencionava “militares da ativa”, incluindo dentre eles tanto os militares de carreira e temporários. No entanto, na redação trazida pela Lei 13.954/2019 houve expressa diferenciação no tratamento dos militares de carreira e dos temporários. Da leitura dos dispositivos, se dessume que o militar temporário só poderá ser reformado em caso de invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (artigo 109, §2º e 3º incluídos pela Lei 13.954/2019). 5. O art. 111, inciso I, da Lei 6.880/80, na redação original, afirma que somente o militar com estabilidade assegurada terá direito a reforma sem necessidade de comprovação da relação de causa e efeito entre a moléstia ou lesão e a prestação do serviço castrense. Conforme a redação do inciso II do art. 111, o militar temporário se acometido de doença ou lesão sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser concedida a reforma somente se for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação. 6. Da conjugação dos artigos 108, IV e art. 111. II conduz-se à conclusão de que, para a reforma do militar temporário, em caso de incapacidade definitiva para as Forças Armadas, deverá ser demonstrada a existência de relação de causa e efeito entre a doença ou lesão com as condições do labor militar. 7. Se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva derivar do exercício de sua função (nexo causal), do mesmo modo também terá direito à reintegração, o militar cuja incapacidade seja curável e passível de recuperação, se estiver relacionada com o serviço castrense, para efeitos de tratamento de saúde e percepção de soldo. 8. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgInt no REsp 1628860/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). 9. Não há razões para a reforma da sentença, eis que, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da reintegração e da reforma nos termos pretendidos pelo autor. 10. Isso porque, em Solução de Sindicância se apurou que o acidente sofrido pelo militar não configurou acidente em serviço, eis que o militar aceitou carona de condutor não habilitado em motocicleta (82447287 - Pág. 14), tendo, portanto, agido com negligência. 11. O Laudo Pericial (82447287 - Pág. 34/ss.) esclarece que: “7 – A doença ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para as atividades laborativas e/ou para atividade habitual? Não” (82447287 - Pág. 38- destacamos). Nos termos da reposta do Perito Judicial, houve tratamento oferecido pelo Exército, se encontrando o militar totalmente recuperado da lesão, conforme item transcrito, com destaques nossos: “(...) 4) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessária eventual intervenção cirúrgica para melhoramento do quadro clínico? Em caso positivo, essa cirurgia foi realizada? E tratamentos complementares de recuperação, tais Como tratamentos Fisioterápicos? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? O tratamento foi realizado e não restaram Sequelas que incapacitem para o serviço militar.” 12. Em que pese a argumentação do apelante acerca da sua incapacidade permanente para o serviço militar, não logrou êxito na comprovação do nexo causal e nem da invalidez permanente para qualquer atividade laboral, seja militar ou civil, nem mesmo comprovou que não recebeu assistência médica prestada pela Administração Militar após a lesão, para cura ou melhora. 13. Ao contrário do alegado, afirmou o Perito que o autor relata que recebeu tratamento médico e fisioterápico do Exército após a lesão e não restaram sequelas que incapacitem o autor para o serviço militar. Não sendo cabível, no caso, o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento, ou concessão da reintegração, por ausência de seus requisitos ensejadores, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 14. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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