Execução Fiscal 5015857-59.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015857-59.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015857-59.2020.4.03.6182 Intime-se a parte exequente, acerca da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, manifeste-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 13:54

Mero expediente

03/07/2026, 13:54

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 12:02

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO ID 579462182 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 983/2026 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015857-59.2020.4.03.6182

12/05/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 4 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015857-59.2020.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Considerando a expressa concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela exequente, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, observando-se o valor apresentado no Id 339671800. Ato contínuo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório expedido, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a validação e encaminhamento do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região. Com a comunicação de pagamento, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015857-59.2020.4.03.6182 intime-se a parte beneficiária para levantamento direto da quantia depositada referente à verba de sucumbência e manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:16

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015857-59.2020.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, que o débito exigido neste feito estaria garantido nos autos da ação ordinária n. 5024137-08.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, na qual teria sido depositado judicialmente, em 21/11/2019, o montante integral da dívida, razão pela qual requereu a extinção deste executivo fiscal em face da ausência de exigibilidade do título executivo. Instada a se manifestar, a Exequente alegou que nos autos da ação ordinária não haveria decisão do Juízo suspendendo a exigibilidade do débito ou intimação da autarquia para ciência do depósito realizado (Id 238937228). Em Id 247232527, a exceção de pré-executividade ofertada foi rejeitada, uma vez que este Juízo teria entendido pela ausência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Em razão da aludida decisão, a parte Executada interpôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição, porquanto teria realizado o depósito integral nos autos da ação ordinária, estando o crédito exequendo com sua exigibilidade suspensa no momento do ajuizamento desta execução (Id 248195478). Antes mesmo da análise do recurso apresentado pela Executada, compareceu aos autos a parte Exequente requerendo a extinção do feito diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80 (Id 250141233). Juntou documentação no Id 250141668, na qual há informação de que foi confirmada a integralidade do depósito efetuado em 21/11/2019, com a conclusão de que a inscrição em dívida ativa no sistema da ANS deveria ser cancelada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Quanto ao tema dos honorários, a jurisprudência consolidou o entendimento de que nas hipóteses de cancelamento da inscrição de dívida ativa, após a apresentação de defesa pela parte executada, cumpre perquirir quem deu causa ao ajuizamento da demanda para lhe imputar o ônus da sucumbência. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade(Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois, conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido.” (AGARESP 201502438182, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016) No caso em apreço, verifica-se que a Executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito anteriormente à distribuição do presente executivo fiscal, razão pela qual entendo ser cabível a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que foi confirmada a integralidade do depósito realizado pela parte Executada em 21/11/2019, consoante se infere da documentação apresentada no Id 250141668. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com o cancelamento no caso em apreço se enquadra nas faixas previstas pelos incisos I a II, do art. 85, §3º, do CPC/2015. Acrescento que esse percentual deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, vez que a parte promoveu espontaneamente ao cancelamento do débito. Neste cenário, condeno a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo no percentual mínimo reduzido pela metade em cada uma das faixas descritas no art. 85, §3º, a teor do que dispõe o art. 85, §5º, ambos do CPC/2015 c/c 90, §4º, ambos do CPC/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015857-59.2020.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após sua citação pelos correios (Id 38466831), a Executada compareceu aos autos para apresentar exceção de pré-executividade alegando, em suma, que o débito exigido neste feito estaria garantido nos autos da ação ordinária n. 5024137-08.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, na qual teria sido depositado judicialmente, em 21/11/2019, o montante integral da dívida. Requereu, por conseguinte, a extinção deste executivo fiscal em face da ausência de exigibilidade do título executivo, com a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios (Id 35402906). Instada a se manifestar, a Excepta alegou que nos autos da ação ordinária não há decisão alguma do Juízo suspendendo a exigibilidade do débito, tampouco há intimação da autarquia para ciência do depósito realizado. Sustentou também que, considerando a data do vencimento da multa, o depósito realizado pela Excipiente não teria sido integral, uma vez que conquanto tenha depositado R$ 454.301,02, o saldo devedor naquela data seria de R$ 574.827,02. Requereu a rejeição dos pedidos aduzidos na exceção de pré-executividade, com a determinação do regular prosseguimento do feito, bem como pleiteou a intimação da Excipiente para efetivação do depósito do montante integral, com base no princípio da menor onerosidade (Id 238937228). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Passo a análise das alegações apresentadas pela parte Executada, tendo em vista que são matérias que podem ser arguidas e apreciadas em exceção de pré-executividade. No que tange à alegação de inexigibilidade do título executivo, bem como ao consequente pedido de extinção da presente execução fiscal, não assiste razão à Excipiente. Sabe-se que a simples proposição da ação ordinária visando à discussão do débito fiscal, na qual não se tenha concedido medida liminar ou tutela antecipada, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual só ocorre se configurada umas das hipóteses taxativamente previstas pelo artigo 151, do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, por ocasião do ajuizamento da presente execução fiscal, em 01/07/2020, não se encontrava vigente qualquer decisão favorável à Executada. Conquanto tenha a Excipiente realizado o depósito de R$ 454.301,02, em 29/11/2019, nos autos da ação ordinária n. 5024137-08.2019.4.03.6100, com trâmite inicial perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, redistribuída para a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, estando atualmente em grau recursal, não há nos autos mencionados decisão suspendendo a exigibilidade do crédito. Também verifico que, nos autos da ação ordinária mencionada, a ANS não foi intimada para ciência do depósito realizado, não tendo se manifestado naquela data acerca de sua integralidade. E, conforme se constata dos documentos colacionados pela Exequente (Id 238937228), o valor atualizado na data em que fora realizado o depósito era de R$ 574.827,02, razão pela qual o depósito realizado pela Excipiente não era integral. Destarte, por ocasião do ajuizamento do presente executivo fiscal, o título executivo extrajudicial preenchia, pelo que dos autos consta, todos os requisitos: liquidez, certeza e exigibilidade, não cabendo qualquer oposição à propositura da execução fiscal. Da mesma forma, não havendo comprovação da existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito vigente no presente momento, não há como sequer suspender a execução até o deslinde definitivo da controvérsia no âmbito cível. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. No mais, intime-se a Executada para, se for de seu interesse, proceder à complementação do depósito judicial existente ação ordinária n. 5024137-08.2019.4.03.6100, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de apresentação do depósito complementar pela Executada, intime-se a parte Exequente para manifestação quanto à suficiência da garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova ordem neste sentido. Desde já determino que, no caso de integralidade da garantia, sejam procedidas as devidas anotações, a fim de constar da situação do crédito em cobro como garantida para todos os fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de abril de 2022.

12/04/2022, 00:00

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