Procedimento Comum Cível 5004134-69.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004134-69.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 13:03

Trânsito em julgado

12/07/2024, 13:02

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLA LETICIA OLIVEIRA FERREIRA DALL OLIO Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI - SP118209 S E N T E N Ç A CARLA LETICIA OLIVEIRA FERREIRA DALL OLIO propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a retroação da DIB do benefício por incapacidade permanente para 01/2015. Foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a regularização da inicial (id. 247225071), providência cumprida no id. 249722456. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, postulando a improcedência do pedido (id. 256574835). A parte autora apresentou réplica no id. 263599346. Designada pericia técnica, o laudo pericial foi acostado no id. 279956729, tendo sido as partes devidamente intimadas. A parte autora manifestou sua discordância do laudo pericial no id. 283602820, formulado pedido de esclarecimentos e requerendo a realização de nova perícia com neurologista. O feito foi convertido em diligência para a perita apresentar as respostas aos quesitos, esclarecendo se a parte autora apresenta alguma incapacidade pretérita (id. 287216619). Os esclarecimentos foram anexados no id. 288083705, tendo a parte se manifestado sobre o laudo complementar no id. 293206737. Foi deferida a realização de nova perícia com neurologista, condicionada ao recolhimento dos honorários periciais, cujo pagamento foi comprovado no id. 297405635. Designada perícia, o laudo foi juntado no id. 306830138. A parte autora requereu a desistência da ação que não foi aceita pelo INSS (id. 315818090). Em razão disso, a desistência não foi homologada (id. 318983489). Após a transferência dos honorários periciais, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/2 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 06 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o artigo 27-A da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, a parte autora pretende a retroação da DIB do benefício por incapacidade permanente ATIVO (NB 32/631.142.174-0) desde 23/01/2020, para 01/2015. Para isso, foram realizadas duas pericias médicas. A médica psiquiátrica concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial, estando apta como portadora de necessidades especiais, com indicação de ser adaptada pelo médico do trabalho. A profissional afirma que “A autora, aos 31 anos, no seu CNIS, consta como vinculada ao Branco do Brasil, aposentada por invalidez no NB 32/6311421740, com DIB=23/01/2020, na função de bancária; possui escolaridade superior em Economia. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, da história clínica, e dos exames clínico, neurológico e psíquico. A autora afastou-se do trabalho em fevereiro de 2015, por quadro de Esclerose Múltipla. Associado à causa neurológica, a autora apresentou problemas pessoais de obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica, a separação conjugal e transtorno mental de depressão crônica, com episódios de ansiedade e pânico. Concomitantemente ao tratamento neurológico, a autora realizou tratamento psiquiátrico. A autora solicita retroação da DIB de sua aposentadoria por invalidez em razão do seu transtorno psiquiátrico. Analisaram-se a história clínica da autora e o relatório médico da Dra. Rosana Maraucci Ribeiro Mendonça Jr, psiquiatra da autora, anexado no presente laudo pericial; consta-se: “Início do tratamento em 2014 pela depressão uma fase com sintomas psicóticos. Em 2017 apresentou sintomas depressivos, insônia..... Retornou em julho de 2019 com sintomas de estresse e muita ansiedade. Desde então com consultas regulares. Em março de 2020, intenso estresse aumento, Escitalopram 20 g/d, Ezopiclone 2 mg/d e Rivotril 0,5 mg 2 cp/d. Em agosto de 2020 estava muito ansiosa com os sintomas físicos da Esclerose múltipla. Hoje está triste muito ansiosa, pânico de carro pensamentos repetitivos, introduzido Quetiapina 25 mg/d, Escitalopram 20 mg/d e Rivotril 0,25 mg se necessário.” A própria psiquiatra da autora descreveu que as evoluções do quadro de Transtorno Depressivo Recorrente e Transtorno Ansioso deram-se com períodos de melhora e piora clínicas. As causas das pioras estão relacionadas às motivações internas da psicologia do doente, e muito associadas às causas ambientais, que favorecem as dificuldades do doente psiquiátrico crônico em lidar com os fatos novos ou manifestos, favorecendo agudização e manifestações de sintomas nas fases agudas. O Transtorno Depressivo Recorrente e Transtorno Ansioso não causam perdas funcionais na cognição e na memória do doente. Porém, eles tornam o doente mais suscetível à piora do seu estado mental, pois apresentam uma menor capacidade de suportar as vicissitudes da vida diária, cujas causas são de origens externas e internas. No levantamento da história e do relatório médico psiquiátrico da autora, não há fundamentação técnica psiquiátrica que comprove um agravamento de seu estado mental, nem que a tivesse incapacitado para o trabalho. Antes de aposentar as prescrições médicas da autora, os medicamentos consistiam em: Oxalato de Escitalopram na dosagem de 10 a 20 mg/d, associado ao Clonazepam 0,25 a 1 mg/d. Depois de aposentada por invalidez em janeiro de 2020, a autora citou a sua médica psiquiátrica piora de seu estado mental. No [email protected] 20 Dra. Beatriz moreira de Faria Guimarães Tedeschi CRM 58.185 relatório médico psiquiátrico da Dra. Rosana temos: em março de 2020, intenso estresse aumento, Escitalopram 20 mg/d, Ezopiclone 2 mg/d (indutor do sono) e Rivotril 0,5 mg 2 cp/d. Em 09/03/2023, houve retificação da prescrição médica para: uso de Quetiapina 25 mg/d, Escitalopram 20 mg/d e Clonazepam 0,25 mg/d. Cabe apontar, neste levantamento pericial que se observou no CNIS da autora (ID 246592804), recolhimentos previdenciários depois da sua aposentadoria por invalidez, CNPJ:22.092.327/0001-73 DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA, com a data de admissão em 01/01/2021, e de saída: 28/02/2021. Sugere-se que a autora tenha trabalhado vinculada. No levantamento da história de Esclerose Múltipla, não consta agravamentos significativos nos conjuntos de exames de ressonâncias magnéticas da autora, desde 2018. O seu exame neurológico, físico e mental aponta para uma função portadora de necessidades especiais, podendo ser adaptada pelo médico do trabalho para atividades pertinentes a sua deficiência neurológica.” A especialista fixou a Data de Início da Doença em julho de 2011 (Esclerose Múltipla) e em 2015 (Transtorno depressivo e ansioso). Realizada segunda perícia com neurologista, o médico concluiu que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Ele esclarece que “A Esclerose Múltipla é uma doença inflamatória do Sistema Nervoso Central, com lesões de desmielinização em múltiplos locais com sintomas e sinais variando de acordo com a localização da lesão. A causa é desconhecida, apresenta evolução crônica, com surtos recorrentes. Após cada surto, pode haver recuperação parcial ou completa, entretanto em longo prazo as sequelas podem ser incapacitantes. Para o diagnóstico são necessários critérios bem definidos pela Literatura. O número de surtos, as alterações de ressonância magnética encefálica ou medula (RMN), alterações em exames de potenciais evocados ou alterações no líquor são usados para confirmar o diagnóstico. Hoje existe arsenal terapêutico adequado para o controle da recorrência dos surtos e diminuição da incapacidade ao longo dos anos. Refere que desde 2016 faz seguimento com diagnóstico de esclerose múltipla, com primeiro surto determinando hemiparesia esquerda. Apresenta relatório médico com informação sobre esclerose múltipla com alterações do equilíbrio, sensitivas e de memória. No caso avaliado, não observamos diminuição de força objetiva, com marcha normal, sem apoio. Sobe e desce da maca sem auxílio de terceiros ou sem apoio. Não foram observadas alterações clínicas, cognitivas ou sensoriais. Tem coordenação motora e equilíbrio preservadas, sem apoio, sem determinar incapacidade funcional limitante para o seu trabalho habitual. Não foi observada atrofia muscular ou emagrecimento de característica patológica. A queixa de fadiga em pacientes com esclerose múltipla é frequente, mas pode ser tratada com medicações específicas e terapias, sendo queixa subjetiva, porém não é causa de incapacidade laboral para a atividade habitual da pericianda. Apesar das doença, a qual está documenta, não há incapacidade laboral. Doença não é sinônimo de incapacidade. Devemos observar as repercussões e manifestações clínicas das doenças sobre os diversos sistemas e a partir daí definir se esta doença, apesar das medidas terapêuticas adotadas, incapacita o indivíduo de realizar a sua atividade laboral. Desta forma, não há incapacidade para o seu trabalho habitual. Não foram apresentados exames urodinâmicos recentes ou provas diagnósticas que confirmem a incontinência de esfíncteres, mas o uso de fraldas geriátricas por incontinência urinária ou fecal relatadas não é causa de incapacidade laboral para a atividade habitual da pericianda. Não há elementos para determinar incapacidade laboral em períodos diferentes daqueles confirmados nas perícias administrativas no INSS.” Sobre a possibilidade de a autora estar permanentemente incapaz em 01/2015, o profissional afirma que “Em 2015 não era possível determinar incapacidade permanente, uma vez que havia possibilidade de recuperação da capacidade laboral, com tratamento medicamentoso, fisioterápico, psicológico. Tal afirmação é corroborada pela ausência de incapacidade laboral ora observada no presente exame pericial.” Assim, verifica-se que em 01/2015, a autora não era permanentemente incapaz para o desempenho de atividade laborativa, de modo que não é devida a retroação da DIB do benefício por incapacidade permanente para essa data. A médica psiquiátrica afirma que houve um agravamento do quadro psiquiátrico apenas em 2020. Já o neurologista relata que em 2015 havia a possibilidade de recuperação da capacidade laboral, do que não se observa a incapacidade total e permanente da autora naquela época. Ressalto que o perito foi suficientemente claro em seu relato, pelo que deve prevalecer. Até prova inequívoca em sentido contrário, presume-se a veracidade das informações técnicas prestadas pelo perito, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes, sendo detentor da confiança do Juízo. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Custas na forma da lei. P. R. I. C. SãO PAULO, 17 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-69.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

17/05/2024, 16:06

Improcedência

17/05/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA LETICIA OLIVEIRA FERREIRA DALL OLIO Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI - SP118209 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-69.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Considerando que os dados bancários foram informados no id. 318986988, oficie-se à CEF/Banco do Brasil para que providencie a transferência dos valores relativos aos honorários periciais (id. 297412412), no prazo de 15 (quinze) dias, para a conta indicada no id. 318986988. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se SãO PAULO, 6 de maio de 2024.

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLA LETICIA OLIVEIRA FERREIRA DALL OLIO Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI - SP118209 S E N T E N Ç A CARLA LETICIA OLIVEIRA FERREIRA DALL OLIO propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a retroação da DIB do benefício por incapacidade permanente para 01/2015. Foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a regularização da inicial (id. 247225071), providência cumprida no id. 249722456. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, postulando a improcedência do pedido (id. 256574835). A parte autora apresentou réplica no id. 263599346. Designada pericia técnica, o laudo pericial foi acostado no id. 279956729, tendo sido as partes devidamente intimadas. A parte autora manifestou sua discordância do laudo pericial no id. 283602820, formulado pedido de esclarecimentos e requerendo a realização de nova perícia com neurologista. O feito foi convertido em diligência para a perita apresentar as respostas aos quesitos, esclarecendo se a parte autora apresenta alguma incapacidade pretérita (id. 287216619). Os esclarecimentos foram anexados no id. 288083705, tendo a parte se manifestado sobre o laudo complementar no id. 293206737. Foi deferida a realização de nova perícia com neurologista, condicionada ao recolhimento dos honorários periciais, cujo pagamento foi comprovado no id. 297405635. Designada perícia, o laudo foi juntado no id. 306830138. A parte autora requereu a desistência da ação que não foi aceita pelo INSS (id. 315818090). Em razão disso, a desistência não foi homologada (id. 318983489). Após a transferência dos honorários periciais, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/2 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 06 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o artigo 27-A da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, a parte autora pretende a retroação da DIB do benefício por incapacidade permanente ATIVO (NB 32/631.142.174-0) desde 23/01/2020, para 01/2015. Para isso, foram realizadas duas pericias médicas. A médica psiquiátrica concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial, estando apta como portadora de necessidades especiais, com indicação de ser adaptada pelo médico do trabalho. A profissional afirma que “A autora, aos 31 anos, no seu CNIS, consta como vinculada ao Branco do Brasil, aposentada por invalidez no NB 32/6311421740, com DIB=23/01/2020, na função de bancária; possui escolaridade superior em Economia. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, da história clínica, e dos exames clínico, neurológico e psíquico. A autora afastou-se do trabalho em fevereiro de 2015, por quadro de Esclerose Múltipla. Associado à causa neurológica, a autora apresentou problemas pessoais de obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica, a separação conjugal e transtorno mental de depressão crônica, com episódios de ansiedade e pânico. Concomitantemente ao tratamento neurológico, a autora realizou tratamento psiquiátrico. A autora solicita retroação da DIB de sua aposentadoria por invalidez em razão do seu transtorno psiquiátrico. Analisaram-se a história clínica da autora e o relatório médico da Dra. Rosana Maraucci Ribeiro Mendonça Jr, psiquiatra da autora, anexado no presente laudo pericial; consta-se: “Início do tratamento em 2014 pela depressão uma fase com sintomas psicóticos. Em 2017 apresentou sintomas depressivos, insônia..... Retornou em julho de 2019 com sintomas de estresse e muita ansiedade. Desde então com consultas regulares. Em março de 2020, intenso estresse aumento, Escitalopram 20 g/d, Ezopiclone 2 mg/d e Rivotril 0,5 mg 2 cp/d. Em agosto de 2020 estava muito ansiosa com os sintomas físicos da Esclerose múltipla. Hoje está triste muito ansiosa, pânico de carro pensamentos repetitivos, introduzido Quetiapina 25 mg/d, Escitalopram 20 mg/d e Rivotril 0,25 mg se necessário.” A própria psiquiatra da autora descreveu que as evoluções do quadro de Transtorno Depressivo Recorrente e Transtorno Ansioso deram-se com períodos de melhora e piora clínicas. As causas das pioras estão relacionadas às motivações internas da psicologia do doente, e muito associadas às causas ambientais, que favorecem as dificuldades do doente psiquiátrico crônico em lidar com os fatos novos ou manifestos, favorecendo agudização e manifestações de sintomas nas fases agudas. O Transtorno Depressivo Recorrente e Transtorno Ansioso não causam perdas funcionais na cognição e na memória do doente. Porém, eles tornam o doente mais suscetível à piora do seu estado mental, pois apresentam uma menor capacidade de suportar as vicissitudes da vida diária, cujas causas são de origens externas e internas. No levantamento da história e do relatório médico psiquiátrico da autora, não há fundamentação técnica psiquiátrica que comprove um agravamento de seu estado mental, nem que a tivesse incapacitado para o trabalho. Antes de aposentar as prescrições médicas da autora, os medicamentos consistiam em: Oxalato de Escitalopram na dosagem de 10 a 20 mg/d, associado ao Clonazepam 0,25 a 1 mg/d. Depois de aposentada por invalidez em janeiro de 2020, a autora citou a sua médica psiquiátrica piora de seu estado mental. No [email protected] 20 Dra. Beatriz moreira de Faria Guimarães Tedeschi CRM 58.185 relatório médico psiquiátrico da Dra. Rosana temos: em março de 2020, intenso estresse aumento, Escitalopram 20 mg/d, Ezopiclone 2 mg/d (indutor do sono) e Rivotril 0,5 mg 2 cp/d. Em 09/03/2023, houve retificação da prescrição médica para: uso de Quetiapina 25 mg/d, Escitalopram 20 mg/d e Clonazepam 0,25 mg/d. Cabe apontar, neste levantamento pericial que se observou no CNIS da autora (ID 246592804), recolhimentos previdenciários depois da sua aposentadoria por invalidez, CNPJ:22.092.327/0001-73 DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA, com a data de admissão em 01/01/2021, e de saída: 28/02/2021. Sugere-se que a autora tenha trabalhado vinculada. No levantamento da história de Esclerose Múltipla, não consta agravamentos significativos nos conjuntos de exames de ressonâncias magnéticas da autora, desde 2018. O seu exame neurológico, físico e mental aponta para uma função portadora de necessidades especiais, podendo ser adaptada pelo médico do trabalho para atividades pertinentes a sua deficiência neurológica.” A especialista fixou a Data de Início da Doença em julho de 2011 (Esclerose Múltipla) e em 2015 (Transtorno depressivo e ansioso). Realizada segunda perícia com neurologista, o médico concluiu que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Ele esclarece que “A Esclerose Múltipla é uma doença inflamatória do Sistema Nervoso Central, com lesões de desmielinização em múltiplos locais com sintomas e sinais variando de acordo com a localização da lesão. A causa é desconhecida, apresenta evolução crônica, com surtos recorrentes. Após cada surto, pode haver recuperação parcial ou completa, entretanto em longo prazo as sequelas podem ser incapacitantes. Para o diagnóstico são necessários critérios bem definidos pela Literatura. O número de surtos, as alterações de ressonância magnética encefálica ou medula (RMN), alterações em exames de potenciais evocados ou alterações no líquor são usados para confirmar o diagnóstico. Hoje existe arsenal terapêutico adequado para o controle da recorrência dos surtos e diminuição da incapacidade ao longo dos anos. Refere que desde 2016 faz seguimento com diagnóstico de esclerose múltipla, com primeiro surto determinando hemiparesia esquerda. Apresenta relatório médico com informação sobre esclerose múltipla com alterações do equilíbrio, sensitivas e de memória. No caso avaliado, não observamos diminuição de força objetiva, com marcha normal, sem apoio. Sobe e desce da maca sem auxílio de terceiros ou sem apoio. Não foram observadas alterações clínicas, cognitivas ou sensoriais. Tem coordenação motora e equilíbrio preservadas, sem apoio, sem determinar incapacidade funcional limitante para o seu trabalho habitual. Não foi observada atrofia muscular ou emagrecimento de característica patológica. A queixa de fadiga em pacientes com esclerose múltipla é frequente, mas pode ser tratada com medicações específicas e terapias, sendo queixa subjetiva, porém não é causa de incapacidade laboral para a atividade habitual da pericianda. Apesar das doença, a qual está documenta, não há incapacidade laboral. Doença não é sinônimo de incapacidade. Devemos observar as repercussões e manifestações clínicas das doenças sobre os diversos sistemas e a partir daí definir se esta doença, apesar das medidas terapêuticas adotadas, incapacita o indivíduo de realizar a sua atividade laboral. Desta forma, não há incapacidade para o seu trabalho habitual. Não foram apresentados exames urodinâmicos recentes ou provas diagnósticas que confirmem a incontinência de esfíncteres, mas o uso de fraldas geriátricas por incontinência urinária ou fecal relatadas não é causa de incapacidade laboral para a atividade habitual da pericianda. Não há elementos para determinar incapacidade laboral em períodos diferentes daqueles confirmados nas perícias administrativas no INSS.” Sobre a possibilidade de a autora estar permanentemente incapaz em 01/2015, o profissional afirma que “Em 2015 não era possível determinar incapacidade permanente, uma vez que havia possibilidade de recuperação da capacidade laboral, com tratamento medicamentoso, fisioterápico, psicológico. Tal afirmação é corroborada pela ausência de incapacidade laboral ora observada no presente exame pericial.” Assim, verifica-se que em 01/2015, a autora não era permanentemente incapaz para o desempenho de atividade laborativa, de modo que não é devida a retroação da DIB do benefício por incapacidade permanente para essa data. A médica psiquiátrica afirma que houve um agravamento do quadro psiquiátrico apenas em 2020. Já o neurologista relata que em 2015 havia a possibilidade de recuperação da capacidade laboral, do que não se observa a incapacidade total e permanente da autora naquela época. Ressalto que o perito foi suficientemente claro em seu relato, pelo que deve prevalecer. Até prova inequívoca em sentido contrário, presume-se a veracidade das informações técnicas prestadas pelo perito, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes, sendo detentor da confiança do Juízo. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Custas na forma da lei. P. R. I. C. SãO PAULO, 17 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-69.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA LETICIA OLIVEIRA FERREIRA DALL OLIO Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reconsidero a nomeação da perita Drª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, considerando a indisponibilidade de agenda da perita. Nomeio para atuar no processo a perita Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi, especialidade Psiquiatria. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou no que couber à época da expedição da referida requisição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-69.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo a realização de perícia médica com a Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi, especialidade Psiquiatria, para o dia 13 de março de 2023, às 14h00, no consultório localizado na Rua Cláudio Soares Nº 72 - Conjunto 308 - Pinheiros, São Paulo (próximo à Estação Faria Lima da Linha Amarela). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, a fim de que providencie(m) o comparecimento da(s) pessoa(s) envolvida(s) no dia, horário e endereço acima designados para a realização da perícia médica. Advirta-se, ainda, que o(a) periciando(a) deverá comparecer munido dos exames anteriormente realizados, bem como de todos os eventuais documentos que julgar pertinentes. Por oportuno, ressalto que eventual ausência do(a) periciando(a) à perícia deverá ser justificada a este Juízo em tempo hábil, mediante apresentação de documentos que comprovem a sua motivação, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, faculto à parte autora a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados (os quais deverão ser igualmente disponibilizados em formato PDF), bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1, do CPC. Intime-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2023.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA LETICIA OLIVEIRA FERREIRA DALL OLIO Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Despachado nesta data em virtude da indisponibilidade do sistema, decorrente de ataque cibernético, no período de 30 de março a 10 de abril de 2022. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-69.2022.4.03.6183 defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, observada a limitação imposta no artigo 1º, § 3º da Lei 13.876, publicado no DOE de 23/09/2019. Anote-se. Afasto a prevenção em relação aos processos associados, porquanto os objetos são distintos do discutido na presente demanda. Tratando-se de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia, deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; b) justificativa ao valor atribuído à causa, conforme benefício econômico pretendido, devendo apresentar inclusive planilha de cálculos; c) cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício o qual pretende a revisão, bem como o seu pedido de revisão protocolado administrativamente, com a decisão do INSS, se houver. No mesmo prazo e sob as mesmas penas, esclareça a parte autora ter apresentado mandado de segurança na Subseção Judiciária de Santos no corrente ano, e ter apresentado comprovante de residência no município de São Paulo na presente demanda. Com o cumprimento, se em termos, cite-se. Int.

12/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)