Execução Fiscal 0013750-82.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013750-82.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2022, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2022, 16:43

Expedida/certificada

09/06/2022, 17:33

Petição (Apelação)

09/06/2022, 16:56

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAGIB SAID Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR - SP158418 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013750-82.2011.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas VISTOS EM INSPEÇÃO. Contra a sentença proferida pelo Juízo, a parte embargante opôs Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração são recurso idôneo para sanear omissão, obscuridade ou contradição constante da sentença ou decisão, nos moldes do CPC, 1.022 e seguintes. Na sentença atacada não há quaisquer dos vícios mencionados. O manejo do recurso se trata, unicamente, de inconformismo com o julgamento prolatado, para o que existe medida jurídica própria. A sentença foi clara ao assentar que nada mais havia a pugnar neste feito, uma vez que ocorreu a plena satisfação do crédito da parte credora. Descabida qualquer discussão quanto a suposto pagamento “a maior”. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO. Novos embargos serão reputados protelatórios, com a imposição das sanções legais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 16:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2022, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 16:03

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 10:59

Expedida/certificada

04/05/2022, 14:43

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2022, 14:23

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAGIB SAID Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR - SP158418 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013750-82.2011.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Execução Fiscal oposta pela União Federal em face de Nagib Said. Compulsando os autos, verifico que em 17/05/2012 foi bloqueado pelo sistema Bacenjud o valor de R$ 21.587,76, posteriormente desbloqueado (ID 22967816 – pág. 15). O bem oferecido em garantia foi recusado e foi deferido novo pedido de busca de numerários, resultando, em 16/07/2012, no bloqueio de R$ 22.713,00, correspondente ao valor total da dívida informado pela exequente em 05/06/2012. Em 05/12/2018 o executado informou o parcelamento do débito com quitação da primeira parcela no valor de R$1.720,80 (DARF no ID 22967816 – pág. 71) e pugnou pelo levantamento do depósito. O pedido foi indeferido e o valor bloqueado transferido para Caixa Econômica Federal em conta vinculada ao processo. Considerando que seria demasiado oneroso ao executado o pagamento do parcelamento e a manutenção do depósito, foi determinada a conversão do valor total depositado para pagamento definitivo do débito, inclusive intimando a exequente a manifestar-se sobre a satisfação do débito, considerando “o valor do bloqueio, bem como que, consoante art. 9º, parágrafo quarto, da Lei 6.830/80, o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”. (ID 22967816 – pág. 82). Após a transação, a exequente pediu prazo para conferência dos cálculos (ID 46833842). Em manifestação ocorrida em 16/09/2020 (ID 38709567), e outra em 09/03/2021 (ID 468340153), informou saldo residual de R$348,31 na primeira, e R$349,87 na segunda, para integral quitação do débito. Em 14/09/2021 o executado informou nos autos a quitação total do parcelamento da dívida, apresentando DARF pago no valor de R$15.367,89 e pugnando pelo levantamento do valor bloqueado e depositado em garantia do juízo (ID 104938678). A exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento do débito (ID 118218480). O executado reiterou pedido de levantamento do valor bloqueado pelo Bacenjud (ID 118374711). Antes de apreciar o pedido de extinção do feito, determino a intimação da exequente para que apresente nos autos extrato da quitação do débito, tendo em vista todo o acima exposto, notadamente que o valor bloqueado em 16/07/2012 correspondia à totalidade do valor integral da dívida informando em 05/06/2012, bem como a notícia de quitação do DARF no valor de R$1.720,80 referente ao parcelamento administrativo realizado e, por fim, o DARF no valor de R$15.367,89 referente a quitação do débito. Prazo de 15(quinze) dias. Após, dê-se vista ao executado para manifestação me 5(cinco) dias e tornem conclusos. Int.

27/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

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